ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. I - VERIFICA-SE DOS AUTOS A EXISTENCIA DE DIREITO DO PLEITEANTE A AQUISIÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI, AO IMOVEL OCUPADO. II - DE CONSEGUINTE, NADA OBSTA QUE O MESMO SEJA CADASTRADO PARA, EM PE DE IGUALDADE, CONCORRER COM OS DEMAIS PROPONENTES. III - SEGURANÇA DEFERIDA. (MS 3.387/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21190)

PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONEXOS. FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL. - COMPETENCIA. A CORRETO TEOR DA SUMULA 52 DO EX-TFR, "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A" DO COD. DE PROCESSO PENAL." (CC 7.354/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22155)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTES DO REGIME UNICO. COMPETENCIA. 1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO. 2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. (CC 6.846/PE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1993, DJ 29/08/1994, p. 22153)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA. - O JUIZ OU TRIBUNAL QUE PRATICOU OU CONFIRMOU, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, ATO CONSIDERADO OFENSIVO A LIBERDADE FISICA DO PACIENTE, ENCAMPA A CONDIÇÃO TEORICA DE ENTIDADE COATORA, NÃO PODENDO, CONSEQUENTEMENTE, CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS COM REFERENCIA AO INDIGITADO ATO. - ORDEM DENEGADA. (HC 2.624/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21270)

CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA . HOMICIDIO. CRIME PRATICADO POR SILVICOLA. I - A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS INTERESSES DO INDIGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR INDIO, OCORRIDO EM AREAS DE RESERVA INDIGENA. II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. (CC 8.733/MA, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21204)

PROCESSUAL - EMBARGOS PARCIAIS A EXECUÇÃO - ONUS DA SUCUMBENCIA. - OS EMBARGOS A EXECUÇÃO CONSTITUEM PROCESSO AUTONOMO. - SE OS EMBARGOS AGRIDEM APENAS TRES DOS TITULOS EM EXECUÇÃO E TODOS ELES FORAM DECLARADOS IRRITOS, NÃO HOUVE SUCUMBENCIA PARCIAL DO EXEQUENTE: NO PROCESSO DE EMBARGOS, ELE SUCUMBIU INTEGRALMENTE. (REsp 50.572/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22181)

EMBARGOS DE TERCEIRO. DIVIDA DO MARIDO. CABE A MULHER ELIDIR A PRESUNÇÃO DE QUE A DIVIDA CONTRAIDA PELO MARIDO NÃO FOI EM BENEFICIO DA FAMILIA. - SUMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 48.585/MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGENTE. EMBARGO DE NAVIO. MANDADO DE SEGURANÇA SEM OBJETO. 1. O AGENTE DE PROPRIETARIA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA PODE CONSTITUIR PROCURADOR PARA PROMOVER AS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS A FIM DE GARANTIR O LIVRE MOVIMENTO DO BARCO. 2. O MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PARA A LIBERAÇÃO DO NAVIO FICA SEM OBJETO SE ESTE JA ZARPOU DO PORTO BRASILEIRO. RECURSO DENEGADO. (RMS 1.298/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)

HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO AUTONOMA. O ADVOGADO QUE, COM A CONCORDANCIA DA SUA CONSTITUINTE, PROMOVE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NA PARTE RELATIVA AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, TEM LEGITIMIDADE TANTO PARA REQUERER A EXECUÇÃO COMO PARA RECORRER DA DECISÃO QUE LHE INDEFERE O PEDIDO. DEMAIS QUESTOES NÃO PREQUESTIONADAS. DISSIDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 45.172/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMO PUNIÇÃO POLITICA FUNDAMENTADA NO ATO INSTITUCIONAL N. 5, NO CARGO DE JUIZ DE 2A. ENTRANCIA. ANISTIA COM REVERSÃO A ENTRANCIA EM QUE FOI ATINGIDO E POSTERIORMENTE PROMOVIDO A 4A. ENTRANCIA. PERMANENCIA EM DISPONIBILIDADE. NÃO PODE SUBSISTIR COMO OBICE DE ACESSO AO PONTO CULMINANTE DA CARREIRA, A CONDIÇÃO DE DISPONIBILIDADE, FAZENDO PERENIZAR RESIDUO DA SANÇÃO POLITICA, DA QUAL NADA LEGITIMAMENTE PERSISTE. ASSIM TEM O IMPETRANTE DIREITO LIQUIDO E CERTO DE ACESSO A DESEMBARGADOR PELO CRITERIO DE ANTIGUIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 93, II, "D", CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. (RMS 1.377/PI, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22182)

RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE CLAUSULA CONTRATUAL. OBICE SUMULAR. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O RECURSO ESPECIAL, COM SEDE CONSTITUCIONAL, RECLAMA PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DE ADMISSIBILIDADE. II - NÃO SE VERIFICA AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SE A PRETENSÃO, NO PARTICULAR, DEMANDA A REINTEGRAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, VEDADA PELO ENUNCIADO N. 05 DA SUMULA/STJ. III - A DESSEMELHANÇA ENTRE AS BASES FATICAS DO ACORDÃO RECORRIDO E DOS PARADIGMAS COLACIONADOS DESAUTORIZA O CONFRONTO, NÃO RENDENDO ENSEJO AO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESSE FUNDAMENTO. (AgRg no Ag 49.416/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19572)

TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO - VEICULO AUTOMOTOR - REGULARIZAÇÃO - DENUNCIA ESPONTANEA - DECRETO-LEI N. 2446/88 - CTN, ART. 138 - PRECEDENTES STJ. - A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS NOVOS, SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL NECESSARIA, CONFIGURA INFRAÇÃO FISCAL SE OCORRIDA APOS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI N. 2.446/88. - A DENUNCIA ESPONTANEA PRESSUPOE BOA-FE, MAS NÃO SUBSTITUI O REQUERIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 2.446/88, COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO, NEM SERVE PARA ESCAPAR AS SANÇÕES APLICAVEIS AO ILICITO FISCAL. - RECURSO PROVIDO. (REsp 38.776/DF, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)

TRIBUTARIO - ICMS - BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - INCIDENCIA - DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8., PAR. 2. LEI N. 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989. - AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ACOMPANHADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITAM-SE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.374/89 PROCLAMADAS PELO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (REsp 15.728/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. IPC DE JANEIRO DE 1989 E A CONTAR DE MARÇO DE 1990. INCLUSÃO NOS CALCULOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 46.712/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21255)

FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA. - O PAGAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR ABSOLUTA NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, VEZ QUE TEM CARATER INDENIZATORIO, NÃO SE CONSTITUINDO, ASSIM, EM ACRESCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 29.973/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21249)

TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - PROVA. A REPETIÇÃO BASTA A SIMPLES PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO. (REsp 50.155/RN, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21257)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que o Município recorrente não comprovou a posse anterior do imóvel, não sendo cabível a sua reintegração, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1657600/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO CASA. INGRESSO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DA CONTRATADA. SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não ser possível concluir que o ingresso da substância entorpecente tenha se dado por negligência da empresa de vigilância, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - Não comprovação da culpa contratual da contratada, aplicação do óbice da Súmula n. 5/STJ IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1658213/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARTIGOS 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 166, DO CÓDIGO CIVIL E 22, DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1658241/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 435/STJ. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, a luz da Súmula n. 435/STJ. III - O relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, a teor da Súmula n. 568/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1658284/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)