RECURSO DE HABEAS CORPUS - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE - RENUNCIA TACITA - NÃO OCORRENCIA.
- HAVENDO DISPOSIÇÃO REGIMENTAL PARA QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA FUNCIONE COMO CAMARA DE FERIAS, NÃO HA FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER O PATRONO SIDO CIENTIFICADO DESTE FATO.
- NÃO HA FERIMENTO AO PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE (ART. 48 DO CPP), NEM OCORRENCIA DE RENUNCIA TACITA DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 104 DO CP, O FATO DA AÇÃO TER SIDO PROPOSTA SEM INCLUSÃO DE UM DOS QUERELADOS, MAXIME QUANDO A QUEIXA NÃO O IDENTIFICA CLARAMENTE, E HA A POSSIBILIDADE DE QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, O MINISTERIO PUBLICO ADITE A DENUNCIA, EM ATENDIMENTO AO PARAGRAFO 2. DO ART. 46 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 544/BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3834)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE - RENUNCIA TACITA - NÃO OCORRENCIA.
- HAVENDO DISPOSIÇÃO REGIMENTAL PARA QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA FUNCIONE COMO CAMARA DE FERIAS, NÃO HA FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER O PATRONO SIDO CIENTIFICADO DESTE FATO.
- NÃO HA FERIMENTO AO PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE (ART. 48 DO CPP), NEM OCORRENCIA DE RENUNCIA TACITA DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 104 DO CP, O FATO DA AÇÃO TER SIDO PROPOSTA SEM INCLUSÃO DE UM DOS QUERELADOS, MAXIME QUANDO A QUEIXA N...
Data do Julgamento:25/04/1990
Data da Publicação:DJ 07/05/1990 p. 3834RSTJ vol. 12 p. 153
PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO.
DEFERE-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA FAZER CESSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUEM SE ENCONTRA PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE AUTORIZA A LEI.
(RHC 543/BA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2752)
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PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO.
DEFERE-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA FAZER CESSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUEM SE ENCONTRA PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE AUTORIZA A LEI.
(RHC 543/BA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2752)
PENAL. HABEAS CORPUS. COLISÃO DE DEFESAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
RESTOU DEMONSTRADO QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PUBLICO NÃO ACARRETOU O VICIO DE COLISÃO DE DEFESAS.
IMPROCEDENTE, TAMBEM, A PRESCRIÇÃO, POIS INTERROMPIDO O PRAZO COM A SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 542/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5067)
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PENAL. HABEAS CORPUS. COLISÃO DE DEFESAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
RESTOU DEMONSTRADO QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PUBLICO NÃO ACARRETOU O VICIO DE COLISÃO DE DEFESAS.
IMPROCEDENTE, TAMBEM, A PRESCRIÇÃO, POIS INTERROMPIDO O PRAZO COM A SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 542/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5067)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO.
- NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO, O QUE CONFLITARIA COM O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 540/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO.
- NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO, O QUE CONFLITARIA COM O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 540/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)
Data do Julgamento:14/03/1990
Data da Publicação:DJ 16/04/1990 p. 2880RSTJ vol. 12 p. 150
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA. CONFIRMATORIA DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
ESTANDO O REU PRESO PREVENTIVAMENTE, POR DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, O JUIZ DA PRONUNCIA, AO MANTER A CUSTODIA, NÃO ESTA OBRIGADO A REPETIR OS MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORES.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 527/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA. CONFIRMATORIA DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
ESTANDO O REU PRESO PREVENTIVAMENTE, POR DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, O JUIZ DA PRONUNCIA, AO MANTER A CUSTODIA, NÃO ESTA OBRIGADO A REPETIR OS MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORES.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 527/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)
Data do Julgamento:20/03/1990
Data da Publicação:DJ 09/04/1990 p. 2751
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
RECURSO ORDINARIO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. SERVIDOR PUBLICO. MUDANÇA DE REGIME. LEIS 8.036/90 E 8.678/93.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DO RECURSO PROPRIO.
2. INCABIVEL SUA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUANDO INEXISTENTES O "FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA".
3. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO LEGALMENTE ESTABELECIDA, O SERVIDOR PUBLICO TRANSFERIDO DE REGIME JURIDICO TEM DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
4. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
(RMS 3.479/RN, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22183)
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RECURSO ORDINARIO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. SERVIDOR PUBLICO. MUDANÇA DE REGIME. LEIS 8.036/90 E 8.678/93.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DO RECURSO PROPRIO.
2. INCABIVEL SUA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUANDO INEXISTENTES O "FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA".
3. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO LEGALMENTE ESTABELECIDA, O SERVIDOR PUBLICO TRANSFERIDO DE REGIME JURIDICO TEM DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
4. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
(RMS 3.479/RN, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22183)
TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.177/91, ARTIGO 4. INPC.
E ENTENDIMENTO PACIFICO NA JURISPRUDENCIA DO STJ, QUE SOBRE O MONTANTE DOS TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA.
HAVENDO O STF DECLARADO INCONSTITUCIONAL A TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS TRIBUTARIOS DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPC ATE A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 8.177/91 E, A PARTIR DAI, DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC (ARTIGO N. DA LEI 8.177).
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
(REsp 48.410/MS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22175)
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TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.177/91, ARTIGO 4. INPC.
E ENTENDIMENTO PACIFICO NA JURISPRUDENCIA DO STJ, QUE SOBRE O MONTANTE DOS TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA.
HAVENDO O STF DECLARADO INCONSTITUCIONAL A TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS TRIBUTARIOS DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPC ATE A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 8.177/91 E, A PARTIR DAI, DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC (ARTIGO N. DA LEI 8.177).
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
(REsp 48.410/MS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/...
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DIVERGENCIA PROBATORIA.
O HABEAS CORPUS NÃO PODE ADENTRAR NO EXAME DE PROVA TECNICA CONTRADITORIA PARA AFIRMAR QUE O FATO E ATIPICO. TRATA-SE DE MATERIA A SER DIRIMIDA DEPOIS DO CONTRADITORIO E O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA DO PACIENTE, RESSALTANDO-SE QUE A AÇÃO JA SE ENCONTRA NA FACE DE ALEGAÇÕES FINAIS.
(RHC 3.775/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)
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PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DIVERGENCIA PROBATORIA.
O HABEAS CORPUS NÃO PODE ADENTRAR NO EXAME DE PROVA TECNICA CONTRADITORIA PARA AFIRMAR QUE O FATO E ATIPICO. TRATA-SE DE MATERIA A SER DIRIMIDA DEPOIS DO CONTRADITORIO E O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA DO PACIENTE, RESSALTANDO-SE QUE A AÇÃO JA SE ENCONTRA NA FACE DE ALEGAÇÕES FINAIS.
(RHC 3.775/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL (DIREITO ADQUIRIDO). INVOCAÇÃO DO ART. 6., LICC, REPETINDO O ART. 5., XXXVI, C.F.. SUMULAS 83-STJ- E 282 E 356-STF.
1. COPIANDO A LEI INFRACONSTITUCIONAL (ART. 6., LICC), DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5., XXXVI, C.F.), A QUESTÃO REFOGE DA VIA ESPECIAL (ART. 105, III, A, B, C, C.F.). PRECEDENTES.
2. RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA COM ITERATIVA SOLUÇÃO CONTRARIA A PRETENSÃO RECURSAL, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA SUMULA 83-STJ.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.682/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL (DIREITO ADQUIRIDO). INVOCAÇÃO DO ART. 6., LICC, REPETINDO O ART. 5., XXXVI, C.F.. SUMULAS 83-STJ- E 282 E 356-STF.
1. COPIANDO A LEI INFRACONSTITUCIONAL (ART. 6., LICC), DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5., XXXVI, C.F.), A QUESTÃO REFOGE DA VIA ESPECIAL (ART. 105, III, A, B, C, C.F.). PRECEDENTES.
2. RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA COM ITERATIVA SOLUÇÃO CONTRARIA A PRETENSÃO RECURSAL, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA SUMULA 83-STJ.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.682/RS, Rel. Ministro MILTON...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A", "B", "C".
C.F.) - PRINCIPIO DA LEGALIDADE DOS TRIBUTOS - PREQUESTIONAMENTO ABRIGADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 23, II, CF/ANTERIOR; ART.
155, PARAGRAFO 2., I, CF/88).
1. APOIADA A PRETENSÃO DEDUZIDA E O ACORDÃO OBJURGADO EM PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE FUNDAMENTO DE INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINARIO, NÃO HA TEMA INFRACONSTITUCIONAL AUTONOMO PARA MOTIVAR O RECURSO ESPECIAL.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.846/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A", "B", "C".
C.F.) - PRINCIPIO DA LEGALIDADE DOS TRIBUTOS - PREQUESTIONAMENTO ABRIGADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 23, II, CF/ANTERIOR; ART.
155, PARAGRAFO 2., I, CF/88).
1. APOIADA A PRETENSÃO DEDUZIDA E O ACORDÃO OBJURGADO EM PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE FUNDAMENTO DE INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINARIO, NÃO HA TEMA INFRACONSTITUCIONAL AUTONOMO PARA MOTIVAR O RECURSO ESPECIAL.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.846/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)
PROCESSUAL E PENAL. JURI. QUESITOS. NULIDADE.
OS QUESITOS DEVEM SER FORMULADOS DE MODO A NÃO CAUSAREM PERPLEXIDADE AOS JURADOS E NEM LEVA-LOS A CONTRADIZEREM-SE.
NO CASO DE DISCRIMINANTE PUTATIVA FUNDADA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DO CODIGO PENAL, AFIRMADO POSITIVAMENTE O QUESITO ESPECIFICO, TORNA-SE NECESSARIO SEGUIR COM A INDAGAÇÃO SE O PROCEDIMENTO DO REU SERIA LICITO.
(REsp 35.672/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21275)
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PROCESSUAL E PENAL. JURI. QUESITOS. NULIDADE.
OS QUESITOS DEVEM SER FORMULADOS DE MODO A NÃO CAUSAREM PERPLEXIDADE AOS JURADOS E NEM LEVA-LOS A CONTRADIZEREM-SE.
NO CASO DE DISCRIMINANTE PUTATIVA FUNDADA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DO CODIGO PENAL, AFIRMADO POSITIVAMENTE O QUESITO ESPECIFICO, TORNA-SE NECESSARIO SEGUIR COM A INDAGAÇÃO SE O PROCEDIMENTO DO REU SERIA LICITO.
(REsp 35.672/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21275)
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS.
1. OMITIDA A INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL OFENDIDA, SENDO INSUFICIENTE A GENERICA REFERENCIA SOMENTE AO NUMERO DA LEI, DECRETO-LEI OU DECRETO, ORFÃO O RECURSO DE INAFASTAVEL REQUISITO, POR VICIO FORMAL, FICA OBSTADO O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 11.588/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23034)
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS.
1. OMITIDA A INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL OFENDIDA, SENDO INSUFICIENTE A GENERICA REFERENCIA SOMENTE AO NUMERO DA LEI, DECRETO-LEI OU DECRETO, ORFÃO O RECURSO DE INAFASTAVEL REQUISITO, POR VICIO FORMAL, FICA OBSTADO O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 11.588/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23034)
ACIDENTARIO. AUXILIO-ACIDENTE. REDUÇÃO AUDITIVA. NEXO CAUSAL.
CUMULAÇÃO DE BENEFICIOS. DESNECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIA. SUMULA STJ N. 07. PRECEDENTES.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUE, EM TODOS OS TEMAS NELE ABORDADOS, CONTRARIA A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 8.236/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22184)
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ACIDENTARIO. AUXILIO-ACIDENTE. REDUÇÃO AUDITIVA. NEXO CAUSAL.
CUMULAÇÃO DE BENEFICIOS. DESNECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIA. SUMULA STJ N. 07. PRECEDENTES.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUE, EM TODOS OS TEMAS NELE ABORDADOS, CONTRARIA A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 8.236/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22184)
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, III, "A", "C", C.F. - LEI 8.038/90 (ART. 26, PARAGRAFO UNICO).
1. DESCUMPRIDA EXIGENCIA LEGAL, O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO (ALINEA "C", III, ART. 105, C.F.).
2. NA PERSPECTIVA DE APRECIAÇÃO VERSANDO CONTRARIEDADE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POREM, DEPENDENTE DO EXAME DO DIREITO DE FUNDO, SUJEITO AO CRIVO DA CONSTITUCIONALIDADE, NÃO HA COMO RECONHECER-SE A PRETENSÃO NA VIA ESPECIAL, SALVO POR FICÇÃO DO RESULTADO NA EXCELSA CORTE.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.050/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, III, "A", "C", C.F. - LEI 8.038/90 (ART. 26, PARAGRAFO UNICO).
1. DESCUMPRIDA EXIGENCIA LEGAL, O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO (ALINEA "C", III, ART. 105, C.F.).
2. NA PERSPECTIVA DE APRECIAÇÃO VERSANDO CONTRARIEDADE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POREM, DEPENDENTE DO EXAME DO DIREITO DE FUNDO, SUJEITO AO CRIVO DA CONSTITUCIONALIDADE, NÃO HA COMO RECONHECER-SE A PRETENSÃO NA VIA ESPECIAL, SALVO POR FICÇÃO DO RESULTADO NA EXCELSA CORTE.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 10.050/PR, Rel. Minist...
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CONDENATORIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA. MENOR DE 21 ANOS.
- RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO CARENTE DOS REQUISITOS FORMAIS DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO INVOCADO, TANTO MAIS QUE, NO TOCANTE A VIGENCIA DO ART. 111 DO COD. PENAL, NÃO VEM AO CASO CONFUNDIR O DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DE AUTUAÇÃO DA DENUNCIA, COMO O DO SEU RECEBIMENTO EXPLICITO.
- PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFFICIO, DESDE A CONSUMAÇÃO VERIFICADA NA PENDENCIA RECURSAL.
(REsp 49.934/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)
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PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CONDENATORIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA. MENOR DE 21 ANOS.
- RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO CARENTE DOS REQUISITOS FORMAIS DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO INVOCADO, TANTO MAIS QUE, NO TOCANTE A VIGENCIA DO ART. 111 DO COD. PENAL, NÃO VEM AO CASO CONFUNDIR O DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DE AUTUAÇÃO DA DENUNCIA, COMO O DO SEU RECEBIMENTO EXPLICITO.
- PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFFICIO, DESDE A CONSUMAÇÃO VERIFICADA NA PENDENCIA RECURSAL.
(REsp 49.934/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994,...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
1. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
REGULARIDADE.
2. ESCUTA TELEFONICA E BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILICITOS. TENDO O TRIBUNAL A QUO AFIRMADO QUE HOUVE A NECESSARIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DAS PROVAS, INVIAVEL A CONTESTAÇÃO DESSA QUESTÃO DE FATO NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT.
3. DEMAIS ALEGAÇOES NÃO CONHECIDAS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
(HC 2.599/BA, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16109)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
1. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
REGULARIDADE.
2. ESCUTA TELEFONICA E BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILICITOS. TENDO O TRIBUNAL A QUO AFIRMADO QUE HOUVE A NECESSARIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DAS PROVAS, INVIAVEL A CONTESTAÇÃO DESSA QUESTÃO DE FATO NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT.
3. DEMAIS ALEGAÇOES NÃO CONHECIDAS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
(HC 2.599/BA, Rel. Ministro ASSIS TOLE...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIME DE ESTELIONATO.
INCABIVEL, NA VIA DO HABEAS CORPUS, O EXAME APROFUNDADO DE COMPLEXA MATERIA DE FATO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 3.345/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIME DE ESTELIONATO.
INCABIVEL, NA VIA DO HABEAS CORPUS, O EXAME APROFUNDADO DE COMPLEXA MATERIA DE FATO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 3.345/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDENCIA.
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. O TRANCAMENTO DAS AÇOES PENAIS PORQUE HAVERIA LITISPENDENCIA CARECE DO MENOR FUNDAMENTO. CASO ESSE FATO ESTIVESSE COMPROVADO, PODERIA SER TRANCADA A ULTIMA AÇÃO PROPOSTA.
2. CONFORME RESSAI DAS DENUNCIAS OS FATOS SÃO DIVERSOS, ESTANDO SENDO APURADOS EM COMARCAS DIFERENTES.
3. A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA POR UM JUIZO AO PACIENTE NÃO SIGNIFICA, POR SI, QUE O DEVA SER POSTO EM LIBERDADE NO OUTRO, SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ACHA-SE BEM FUNDAMENTADO. SE O REU E PRIMARIO, TEM BONS ANTECEDENTES E E INOCENTE, AQUI E AGORA NÃO PODE SER RECONHECIDO, DEVENDO FAZE-LO A SENTENÇA.
(RHC 3.676/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)
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PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDENCIA.
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. O TRANCAMENTO DAS AÇOES PENAIS PORQUE HAVERIA LITISPENDENCIA CARECE DO MENOR FUNDAMENTO. CASO ESSE FATO ESTIVESSE COMPROVADO, PODERIA SER TRANCADA A ULTIMA AÇÃO PROPOSTA.
2. CONFORME RESSAI DAS DENUNCIAS OS FATOS SÃO DIVERSOS, ESTANDO SENDO APURADOS EM COMARCAS DIFERENTES.
3. A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA POR UM JUIZO AO PACIENTE NÃO SIGNIFICA, POR SI, QUE O DEVA SER POSTO EM LIBERDADE NO OUTRO, SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ACHA-SE BEM FUNDAMENTADO. SE O REU E PRIMARIO, TEM BONS ANTECEDENTES...
Data do Julgamento:06/06/1994
Data da Publicação:DJ 20/06/1994 p. 16110RSTJ vol. 69 p. 119
PROCESSUAL PENAL. DELEGADO DE POLICIA. CRIME DE PREVARICAÇÃO.
DENUNCIA QUE DESCREVE O FATO DE MODO A POSSIBILITAR DEFESA. INEPCIA AFASTADA. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.643/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15121)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DELEGADO DE POLICIA. CRIME DE PREVARICAÇÃO.
DENUNCIA QUE DESCREVE O FATO DE MODO A POSSIBILITAR DEFESA. INEPCIA AFASTADA. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.643/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15121)
PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUMARIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - CAUSA COMPLEXA, NOVE ACUSADOS PRESOS EM LOCAIS DIVERSOS, ASSISTIDOS POR DIFERENTES PROCURADORES, O QUE JUSTIFICA PLENAMENTE O EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA INSCRIÇÃO CRIMINAL.
II - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
III - ORDEM INDEFERIDA.
(HC 2.559/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15120)
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PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUMARIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - CAUSA COMPLEXA, NOVE ACUSADOS PRESOS EM LOCAIS DIVERSOS, ASSISTIDOS POR DIFERENTES PROCURADORES, O QUE JUSTIFICA PLENAMENTE O EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA INSCRIÇÃO CRIMINAL.
II - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
III - ORDEM INDEFERIDA.
(HC 2.559/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15120)
