PROCESSUAL. AÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. - PRESCRIÇÃO. SUA CONFIGURAÇÃO, ATINGIDO QUE FOI O PROPRIO FUNDO DE DIREITO PELA INERCIA DO SERVIDOR, NO QUINQUENIO QUE SE SEGUIU A RECLAMADA REDUÇÃO DA VANTAGEM. (REsp 50.372/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS COM PROVENTOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ASSEGURADA AOS SERVIDORES PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. INTEGRANDO CATEGORIA FUNCIONAL DIVERSA, OS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, APOSENTADOS POR TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME ANTERIOR, NÃO SE VINCULAM, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO, AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO. INEXISTE, POIS, DIREITO LIQUIDO E CERTO DE PERCEBEREM PROVENTOS CALCULADOS A BASE DO VENCIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA RESPECTIVA ENTRANCIA, MUITO MENOS DE OBTEREM ACRESCIMO QUE OS ELEVEM A NIVEL REMUNERATORIO SUPERIOR AOS QUE PERMANECEM NA ATIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (RMS 1.337/RN, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20317)

MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL. MANDATO COM TEMPO CERTO. NOMEAÇÃO DOS SUCESSORES ANTES DO TERMINO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. ATO ILEGAL. PRETERIÇÃO DE DIREITOS. FLAGRANTE A ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE REDUZIU OS MANDATOS POR TEMPO DETERMINADO, DOS VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL, CONCEDE-SE A SEGURANÇA PLEITEADA, A FIM DE RECONHECER TODOS OS DIREITOS COMO SE OS IMPETRANTES TIVESSEM PERMANECIDO PELO PRAZO PARA OS QUAIS FORAM NOMEADOS. (RMS 1.480/MA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20317)

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONCESSÃO, INDEPENDENTE DE CONDIÇOES. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS, A LIMINAR E DE SER, NORMALMENTE, CONCEDIDA, INDEPENDENTE DE CONDIÇOES OU NOVAS EXIGENCIAS. VOTOS VENCIDOS. (RMS 1.305/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20317)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da Súmula n. 7 do STJ, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, buscando o trancamento da ação penal com espeque na inexistência de elementos que a justifiquem, requer o revolvimento de provas. 2. Recebimento da denúncia arrimada em indícios de autoria e materialidade de suposta prática do crime de descaminho, perpetrada por motorista de ônibus fretado para compras no Paraguai que transportava mercadorias sem documentação fiscal. 3. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas a justificar o recebimento ou a rejeição da denúncia, uma vez que cabe às instâncias ordinárias avaliar a materialidade do fato delituoso e os indícios de autoria, bem como comprovação de que o assistido se dedique ao crime, atraindo o verbete sumular n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 783.139/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE ILEGALIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O critério para o conhecimento de habeas corpus com pedido de superação da Súmula n. 691 do STF é a demonstração de que a coação ilegal apontada pela defesa é teratológica e excepcional, ou seja, decorre de "flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada". 2. O Plenário do STF, nos autos do HC n. 127.483, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ao analisar a idoneidade de novo acordo de colaboração premiada com réu que já descumprira acordo anterior, esclareceu que, no acordo de colaboração premiada, a homologação judicial, prevista no art. 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, sendo de todo inadequada a emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. O referido acórdão enfatizou a inadmissibilidade da impugnação do acordo de colaboração premiada por coautores ou partícipes do colaborador, ressaltando que restava apenas a possibilidade de, em juízo, "confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor". Salientou a irrelevância de descumprimento de anterior acordo de colaboração, sob o argumento de que o inadimplemento "se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza". 3. O fato de a Lei n. 12.850/2013 não oferecer critérios de rescisão do acordo de colaboração premiada, bem como o ineditismo das questões trazidas pela defesa, a ponto de não haver outro precedente além do supra citado sobre os temas ventilados, força a conclusão de que, no caso vertente, não há como constatar-se constrangimento ilegal que, pela sua envergadura, possa ser classificado como teratológico. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC 392.452/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

CRIMINAL. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. - HABEAS CORPUS. SUPERADA A ALEGADA DEMORA DA INSTRUÇÃO, BEM SE HA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. (RHC 539/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)

PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇOES FINAIS - DEFENSOR NÃO HABILITADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM PROCESSO-CRIME, - ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO -, POR DEFENSOR NÃO HABILITADO LEGALMENTE, IMPORTA NULIDADE ABSOLUTA (ART. 76 DO ESTATUTO DA OAB), POIS CONFIGURADA A PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. (RHC 537/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE "HABEAS CORPUS"- AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA. 1. JUSTIFICA-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SE O EXAME DO "HABEAS CORPUS" DEMONSTRA QUE A DENUNCIA E MERA CONSTRUÇÃO INTELECTUAL DO MINISTERIO PUBLICO. NÃO QUANDO, APOIANDO-SE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DESCREVE COMO OCORREU O ASSALTO A INSTITUIÇÃO BANCARIA E O MODO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. A ALEGADA AUSENCIA DESTE NO LOCAL DO DELITO NÃO ESTA COMPROVADA DE FORMA INDUVIDOSA. HAVENDO UM MINIMO DE "FUMUS BONI IURIS", O PROCESSO DEVE SEGUIR O SEU CURSO NORMAL. 2. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 536/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2749)

PENAL. PROCESSUAL. INDICIAMENTO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. CABE RECURSO ORDINARIO DE DECISÃO DE ULTIMA INSTANCIA DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS (ART. 105-II ''A'' DA CONSTITUIÇÃO). 2. O INDICIAMENTO, QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO DE PESSOA, PELA PRATICA DE AÇÃO DELITUOSA NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (RHC 535/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3532)

PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO NÃO HABILITADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA. INOCORRENCIA. - NÃO SE ANULA PROCESSO EM QUE O ACUSADO, DEFENDIDO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO, TEM A DEFESA SUPRIDA POR DEFENSOR PUBLICO. - HIPOTESE EM QUE NÃO SE CARACTERIZA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - NÃO HA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE SE O ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS COM CONDENAÇÃO A PENAS DE RECLUSÃO. - HIPOTESE EM QUE NÃO HA DECORRENCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO SEM PROVIMENTO. (RHC 534/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)

PROCESSUAL PENAL. JURI. QUESITOS. AUSENCIA DE QUESITO OBRIGATORIO. NULIDADE. QUESITOS QUE INDAGAM SE O AGENTE AGIU ''IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL'' OU ''SOB O DOMINIO DE VIOLENTA EMOÇÃO'', REFEREM-SE AO HOMICIDIO PRIVILEGIADO (PARAGRAFO 1. DO ART. 121), NÃO AS ATENUANTES DO ART. 65, III, A E C, QUE PODEM SER QUESTIONADAS AO JURI APOS NEGADO AQUELE. REU CONDENADO, COM PENA EXACERBADA, SEM QUE SE FORMULASSE QUALQUER QUESITO SOBRE ATENUANTES, INCLUSIVE O GENERICO, OBRIGATORIO (ART. 484, PARAGRAFO UNICO, III DO CPP). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA MANDAR O REU A NOVO JULGAMENTO. (RHC 533/ES, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4738)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIAVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SE AS ALEGATIVAS DO PACIENTE ESTÃO A CARECER DE PROVAS INCONCUSSAS DA PRETENDIDA INOCENCIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 532/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3530)

CRIMINAL. TRAFICO DE TOXICO. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRISÃO OBRIGATORIA. - PRISÃO ESPECIAL. SOBRE ASSEGURAR-SE LEGALMENTE ESSE FAVORECIMENTO (CPP, ART. 295 E LEI 5.256/67, ART. 1.), NÃO HA OBJETAR A PRETENSÃO O FATO DE AINDA NÃO SE ENCONTRAREM PRESOS OS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DA CONDENAÇÃO DECIDA O PEDIDO PELAS RAZÕES DE MERITO. (RHC 530/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)

PROCESSUAL PENAL - "HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REVOGAÇÃO. NÃO HA QUE SE FALAR EM INSUFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SE PROVADOS A EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS DE AUTORIA JUSTIFICADORES DA MEDIDA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 528/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - LEI 8.038/90 (ARTS. 26 E SEGTS.) - SUMULA 07/STJ. 1. O EXAME DE PROVAS INFORMADORAS DO ACORDÃO NÃO ENSEJA A VIA ESPECIAL (SUMULA 07/STJ). 2. ALEGAÇÃO GENERICA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI, SEM ESPECIFICAR AS DISPOSIÇÕES TERIAM SIDO OFENDIDAS, NÃO BASTA PARA A ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. 3. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO TEM AGASALHO NO RECURSO ESPECIAL. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 10.390/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVAÇÃO. VANTAGENS. - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACERTO DA SUA DECRETAÇÃO, NA ORIGEM, A LUZ DO DECURSO DO QUINQUENIO CONTADO DO ATO DA INATIVAÇÃO DESEJADA CORRIGIR PARA MAIOR FAVORECIMENTO DO SERVIDOR. (REsp 36.035/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22208)

EMBARGOS DECLARATORIOS. PRETENSÃO A SIMPLES REFORMA DO JULGADO SEM QUE SE APONTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU AINDA A EXISTENCIA DE QUALQUER MOTIVO PARA DUVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no REsp 45.228/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21263)

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. - INCABIMENTO. EM CAUSA QUESTÃO DE DIREITO EMINENTEMENTE ESTADUAL, NÃO SERVE AO RECURSO ESPECIAL A INVOCAÇÃO DE NORMA PROGRAMATICA FEDERAL, QUAL A DO ART. 1. DA LEI 1.533/51. (REsp 36.793/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22208)

PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DO JULGADO. O RECURSO ESPECIAL NÃO PODE TER SEGUIMENTO, SE A MATERIA NÃO FOI OBJETO DE EXAME PELO JULGADO RECORRIDO E OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SERVEM PARA OBRIGAR O INGRESSO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL QUANDO NO ACORDÃO NADA EXISTIR PARA DECLARAR. (AgRg no Ag 51.147/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21277)