AR - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - O RECURSO ESPECIAL E INCOMPATIVEL COM A PRODUÇÃO DE PROVA. RESTRINGE-SE A INADEQUAR O JULGADO A LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. (AgRg no Ag 50.412/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22226)

PENAL. PROCESSUAL. DROGA. FLAGRANTE E APREENSÃO NA CASA DO REU. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. COLHIDAS PROVAS TESTEMUNHAIS E OBTIDA NORMALMENTE A CONFISSÃO DOS ACUSADOS NÃO SE FALA EM NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A APREENSÃO DA DROGA FOI FEITA NA CASA DE UM DELES SEM MANDADO JUDICIAL. 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XI, ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO LAR MAS EXCETUA A HIPOTESE DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. 3. O JUIZ NÃO PRECISA FUNDAMENTAR A DECISÃO QUE NEGA AO CONDENADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 4. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE MAS IMPROVIDO. (RHC 3.569/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)

RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - JUROS - A OBRIGAÇÃO PREVIDENCIARIA NÃO SE CONFUNDE COM A CIVIL E A TRABALHISTA. A DIFERENÇA RESIDE NA CAUSA DA RELAÇÃO JURIDICA. OS BENEFICIOS SUBSTITUEM O SALARIO. OS JUROS DE MORA SEGUEM A REGRA GERAL, OU SEJA, 0,5% AO MES. (REsp 46.949/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22221)

RESP - PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA - DEPOSITO - QUANDO, NA CONTESTAÇÃO, O REU ALEGAR QUE O DEPOSITO NÃO E INTEGRAL, E LICITO AO AUTOR COMPLETA-LO DENTRO EM DEZ DIAS, SALVO SE CORRESPONDER A PRESTAÇÃO CUJO INADIMPLEMENTO ACARRETE A RESCISÃO DO CONTRATO (C.C, ART. 899). EM COMPLEMENTANDO O DEPOSITO, O INQUILINO EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO. NÃO FAZ SENTIDO PROSSEGUIR A AÇÃO DE DESPEJO. (REsp 46.980/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22221)

RECLAMAÇÃO. IMOVEIS FUNCIONAIS. CUMPRINDO O QUE RESTOU DETERMINADO PELO "DECISUM" RECLAMADO, CONCEDE-SE AOS RECLAMANTES APENAS O DIREITO DE CONTINUAR OCUPANDO OS IMOVEIS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO EXAMINA OS PEDIDOS DE AQUISIÇÃO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Rcl 186/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 19/04/1994, DJ 29/08/1994, p. 22138)

TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CRITERIO LEGAL. MEDIA NACIONAL DE CONSUMO. AO CRIAR O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, O DECRETO-LEI N. 2.288/86 DESDE JA TRATOU DE DEFINIR O VALOR DA RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, QUE CORRESPONDE A MEDIA NACIONAL DE CONSUMO DEFINIDA A PARTIR DE CALCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. BEM POR ISSO, TORNA-SE PRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BASTANDO AO CONTRIBUINTE PROVAR HAVER SIDO PROPRIETARIO DE VEICULO DURANTE O INTERSTICIO DE VIGENCIA DA REFERIDA EXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 49.498/MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22176)

PROCESSUAL CIVIL - MULTA APLICADA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATORIOS - ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO, CPC. 1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC) A TEMPO E MODO, E VIA ADEQUADA PARA OS SEUS FINS PROCESSUAIS, DESCABENDO CONJECTURAR QUE TEM FITO PROCRASTINATORIO. PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA E NECESSARIA RAZOAVEL EVIDENCIA OU CONVINCENTE JUSTIFICAÇÃO (ART. 538, PARAGRAFO UNICO, CPC). 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 23.093/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23037)

TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS - RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE - VIUVA SOCIA QUOTISTA - ARTIGOS 135 - CAPUT E III, 136, CTN. 1. O SOCIO-GERENTE DE UMA SOCIEDADE LIMITADA, POR SUBSTITUIÇÃO, E OBJETIVAMENTE RESPONSAVEL PELA DIVIDA FISCAL, CONTEMPORANEA AO SEU GERENCIAMENTO, CONSTITUINDO VIOLAÇÃO A LEI O NÃO RECOLHIMENTO. NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE O FATO DO SEU NOME NÃO CONSTAR NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 10.547/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)

TRIBUTARIO - FNT - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ARTIGOS 165, 168, CTN - ARTIGO 172, CODIGO CIVIL - ARTIGO 219, CPC-. 1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO IMPEDE A DECADENCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO (ART. 168, CTN), MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO (ART. 172, COD. CIVIL), DE REGRA, APENAS, PRESCREVENDO AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUENIO ANTERIOR A CITAÇÃO (ART. 219, CPC). 2. PRECEDENTES. 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 11.131/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)

RHC - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE - ART. 118, DA LEP. - O CONDENADO QUE PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, ESTARA SUJEITO A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - O HC NÃO SE PRESTA PARA ATACAR DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, POR DEPENDER DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.722/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2. O julgamento de recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, com enfrentamento expresso da matéria referente à sucessão empresarial, é suficiente para excluir a ação trabalhista do alcance do acórdão desta Corte, que não detém competência para resolver conflitos envolvendo outro Tribunal Superior, à luz do disposto no art. 102, I, "o", da CF/88. 3. Assim, deve ser mantida a decisão unipessoal que julgara improcedente a reclamação. 4. Agravo não provido. (AgRg na Rcl 24.220/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 20/06/2017)

PENAL/PROCESSUAL. PECULATO. DESVIO DE CREDITOS. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. 1. A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONARIO EM NEGOCIO ENVOLVENDO DAÇÃO DE BENS COM VALORES SUPERIORES AOS REAIS EM PAGAMENTO DE CREDITO PUBLICO APERFEIÇOA O DELITO DE PECULATO, NA MODALIDADE DE DESVIO EM BENEFICIO PROPRIO OU ALHEIO. 2. A MEDIDA DO PREJUIZO DO ENTE PUBLICO, NO PECULATO, NÃO E ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, SERVINDO AS PROVAS DE QUALQUER NATUREZA A COMPOR, INDIRETAMENTE, O CORPO DE DELITO. 3. O CONTEUDO DE DOCUMENTO FIRMADO POR FUNCIONARIO EM FAVOR DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELOS VALORES INDICADOS, BEM ASSIM O GRAU DE CULPABILIDADE DE SEU SUBSCRITOR NA CONSUMAÇÃO DO DELITO SÃO OBJETO DA INSTRUÇÃO CONTRADITORIA, INSUSCEPTIVEL DE SOLUÇÃO EM HABEAS CORPUS. (RHC 683/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 09/10/1990, p. 10904)

PENAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. PRISAO DOMICILIAR. I -CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇAO, EM REGIME FECHADO, POR FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, DE REU CONDENADO A CUMPRIR, DESDE O INICIO, EM REGIME ABERTO, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. II -INOBSERVADA QUE FOI, PELO ESTADO, A NORMA INSCRITA NO ART. 203 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL, QUE DETERMINA A CONSTRUÇAO OU A ADAPTAÇAO, PELAS UNIDADES FEDERATIVAS, EM CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA, DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS E SUFICIENTES AOS REGIMES INSTITUIDOS PELO NOVO SISTEMA, NAO PODE O APENADO, POR TAL MOTIVO, CUMPRIR A CONDENAÇAO EM REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELE QUE LHE CABE. III - PRISAO DOMICILIAR QUE SE CONCEDE AO PENITENTE, EM CARATER EXCEPCIONAL, ENQUANTO DURAR O IMPASSE CARCERARIO. IV PRECEDENTES DO STF (HC-67.865-3) E DO STJ(RESPS. 45,440 E 1775 E HC-178) V - RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (RHC 682/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11673)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA. - A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO, NEM MESMO EM TESE, O FATO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO QUANDO SE VERIFICA A PRIMA FACIE, QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO TIDO COMO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM, SOMENTE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - NÃO E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE EXPÕE EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS O FATO TIDO COMO CRIMINOSO E APRESENTA AO INDICIADO, DE FORMA CLARA E ESPECIFICA A IMPUTAÇÃO QUE LHE E FEITA, PROPICIANDO-LHE A MAIS AMPLA DEFESA. - OBSERVANCIA ESTRITA DAS REGRAS DO ART. 41 DO CPP. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 681/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)

PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. PROCLAMADO PELO ACORDÃO O DIREITO DO PACIENTE ADVOGADO A PRISÃO ESPECIAL (ART. 89, V, DA LEI 4.215/63) E INEXISTINDO NA COMARCA LOCAL ADEQUADO, UNICO OBSTACULO OPOSTO A EFETIVAÇÃO DO BENEFICIO, DEVE SER ELE RECOLHIDO A PRISÃO DOMICILIAR (ART. 1. DA LEI 5.256/67). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE E DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM. (RHC 680/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7972)

DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. INCENSURABILIDADE DA DENEGAÇÃO DA ORDEM, DESDE A EVIDENCIA DA DESCRIÇÃO DE FATO TIPICO E DOS INDICIOS DA AUTORIA. (RHC 677/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA. PRONUNCIA. 1. O REU FOI PRONUNCIADO POR HOMICIDIO QUALIFICADO E O JUIZ MANTEVE A PRISÃO. 2. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES PODE SER CONSERVADO PRESO, EIS QUE O DISPOSTO NO PAR. 2 DO ART. 408, DO CPP NÃO E UM ALVARA DE SOLTURA EM BRANCO, MAS FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, NEGAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. 3. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 676/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7651)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - MATERIA NÃO PROPOSTA NA INSTANCIA 'A QUO' - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SUA LEGALIDADE. - NÃO SE CONHECE DE MATERIA PROPOSTA EM GRAU DE RECURSO QUANDO NÃO ADUZIDA NO PEDIDO ORIGINARIO, SOB PENA DE SUPRIMIR-SE A INSTANCIA A QUO. - REVESTE-SE DE LEGALIDADE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O NECESSARIO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO IRRELEVANTE, NESTE CASO, A CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO REU. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (RHC 675/PB, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)

PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO CONDENADO POR TRAFICO DE COCAINA. PRISÃO DOMICILIAR ATE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATORIA. A PRERROGATIVA DO ADVOGADO, DE SER RECOLHIDO A PRISÃO ESPECIAL, INSCRITA EM LEI (ESTATUTO DA O.A.B., ART. 89, V), TEM A FINALIDADE DE EVITAR-SE SUA CONVIVENCIA COM PRESOS COMUNS, EM CELA COLETIVA, EM HOMENAGEM A RELEVANCIA DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES, EM QUE E PRESUMIDA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, TANTO QUE NÃO LHE E PERMITIDO APELAR EM LIBERDADE, ACONSELHA-SE A PRISÃO DO BACHAREL EM CELA ESPECIAL INDIVIDUAL, A SALVO DO CONTATO COM OUTROS PRESOS, SE INEXISTENTE A SALA DE ESTADO MAIOR. A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E MERA FACULDADE DO JUIZ (LEI N. 5256/67), QUE NÃO SE RECOMENDA EM CASOS QUE TAIS. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 674/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7653)

RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA NA DENUNCIA. ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 5., ITEM LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SEMELHANÇA DO QUE OCORRE NO PROCESSO CIVIL (ART. 407), A TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO SO PODE SER SUBSTITUIDA, QUANDO NÃO ENCONTRADA, COM O PRAZO PREVIO DE CINCO (5) DIAS DA AUDIENCIA DESIGNADA, ISTO EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ESSE PRAZO E AINDA INDISPENSAVEL, PARA QUE O REU, IDENTIFICANDO A NOVA TESTEMUNHA, POSSA CONTRADITA-LA, OU INDAGAR DO QUANTO NECESSARIO, PELO SEU CONHECIMENTO DOS FATOS DELITUOSOS, EM DEFESA DO SEU INTERESSE. A SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA NA HORA DA AUDIENCIA, COM PREJUIZO PARA A DEFESA, TORNA NULO O DEPOIMENTO TOMADO EM JUIZO. HIPOTESE EM QUE ISSO OCORREU. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O DEPOIMENTO. (RHC 658/DF, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12151)