PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
- CONTAGEM. EM CONTA A PENA CONCRETIZADA, O TERMO AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 'EM MÃO DO ESCRIVÃO', E NÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL AO REU OU SEU DEFENSOR - CPP, ART. 389.
(RHC 664/SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)
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PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
- CONTAGEM. EM CONTA A PENA CONCRETIZADA, O TERMO AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 'EM MÃO DO ESCRIVÃO', E NÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL AO REU OU SEU DEFENSOR - CPP, ART. 389.
(RHC 664/SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)
Data do Julgamento:06/08/1990
Data da Publicação:DJ 20/08/1990 p. 7971RT vol. 666 p. 357
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALICIA.
ININVOCAVEL A CONSTRUÇÃO PRETORIANA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL, SEM A PROVA DE QUE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGENCIAS, SERIA POSSIVEL OBTER-SE O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REU.
(RHC 662/PE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)
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PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALICIA.
ININVOCAVEL A CONSTRUÇÃO PRETORIANA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL, SEM A PROVA DE QUE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGENCIAS, SERIA POSSIVEL OBTER-SE O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REU.
(RHC 662/PE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)
Data do Julgamento:25/06/1990
Data da Publicação:DJ 06/08/1990 p. 7351RT vol. 667 p. 337
PENAL. HABEAS CORPUS. MENOR. POSSE E GUARDA. DECISÃO JUDICIAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, AFETANDO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O ATO JUDICIAL QUE DEFERE A MÃE, PROVISORIAMENTE, A POSSE E GUARDA DE MENOR, DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADEQUADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERVE O HABEAS CORPUS PARA DIRIMIR A QUESTÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 661/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
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PENAL. HABEAS CORPUS. MENOR. POSSE E GUARDA. DECISÃO JUDICIAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, AFETANDO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O ATO JUDICIAL QUE DEFERE A MÃE, PROVISORIAMENTE, A POSSE E GUARDA DE MENOR, DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADEQUADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERVE O HABEAS CORPUS PARA DIRIMIR A QUESTÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 661/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
PENAL/PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITAL. REU PRESO EM OUTRO ESTADO.
A CIRCUNSTANCIA DE SE ACHAR O REU PRESO EM OUTRO ESTADO, SEM CIENCIA DO JUIZO, NÃO DESAUTORIZA A CITAÇÃO POR EDITAL, UMA VEZ NÃO ENCONTRADO O MESMO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO PROCESSO (ART. 361 CPP).
(RHC 647/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
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PENAL/PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITAL. REU PRESO EM OUTRO ESTADO.
A CIRCUNSTANCIA DE SE ACHAR O REU PRESO EM OUTRO ESTADO, SEM CIENCIA DO JUIZO, NÃO DESAUTORIZA A CITAÇÃO POR EDITAL, UMA VEZ NÃO ENCONTRADO O MESMO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO PROCESSO (ART. 361 CPP).
(RHC 647/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTO AVARIADO. CONSTATADA ATRAVES DE EXAME PERICIAL A CONTAMINAÇÃO DO ARROZ EXPOSTO A VENDA POR INSETOS, ACAROS, OVOS E LARVAS, BEM COMO A SUA IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO, CARACTERIZA-SE EM TESE O CRIME DO ART. 279 DO CP. A IMPUGNAÇÃO AS CONCLUSÕES DO LAUDO OU A TERMINOLOGIA EMPREGADA PELOS PERITOS DEVE SER OBJETO DE EXAME, EM FACE DA PROVA, NA SENTENÇA FINAL.
DENUNCIA QUE, EMBORA SINTETICA, CONTEM ELEMENTOS SUFICIENTES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 646/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)
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PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTO AVARIADO. CONSTATADA ATRAVES DE EXAME PERICIAL A CONTAMINAÇÃO DO ARROZ EXPOSTO A VENDA POR INSETOS, ACAROS, OVOS E LARVAS, BEM COMO A SUA IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO, CARACTERIZA-SE EM TESE O CRIME DO ART. 279 DO CP. A IMPUGNAÇÃO AS CONCLUSÕES DO LAUDO OU A TERMINOLOGIA EMPREGADA PELOS PERITOS DEVE SER OBJETO DE EXAME, EM FACE DA PROVA, NA SENTENÇA FINAL.
DENUNCIA QUE, EMBORA SINTETICA, CONTEM ELEMENTOS SUFICIENTES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 646/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/0...
PROCESSUAL PENAL - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA - DEFINIÇÃO.
- SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI, O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERA SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
- INTELIGENCIA DO ART. 5., LVIII, DA CONST. FEDERAL.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 645/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 957)
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PROCESSUAL PENAL - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA - DEFINIÇÃO.
- SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI, O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERA SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
- INTELIGENCIA DO ART. 5., LVIII, DA CONST. FEDERAL.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 645/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 17/09/1990, p. 957)
Data do Julgamento:03/09/1990
Data da Publicação:DJ 17/09/1990 p. 957RT vol. 666 p. 355
CRIMINAL-RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - LATROCINIO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - MAUS ANTECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA-CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, E CONSIDERANDO-SE AINDA A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, HA QUE SER MANTIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL.
OCORRENDO RETARDAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA, NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 644/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)
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CRIMINAL-RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - LATROCINIO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - MAUS ANTECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA-CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, E CONSIDERANDO-SE AINDA A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, HA QUE SER MANTIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL.
OCORRENDO RETARDAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA, NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 644/SP, Rel. Ministro...
Data do Julgamento:30/05/1990
Data da Publicação:DJ 25/06/1990 p. 6043RSTJ vol. 44 p. 148
PROCESSUAL PENAL - FALSIDADE IDEOLOGICA - CRIME FORMAL - ALEGAÇÃO DE INOCORRENCIA DE PREJUIZO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME EM TESE.
- TRATANDO-SE, O DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CODIGO PENAL, DE CRIME FORMAL, NÃO EXIGE A OCORRENCIA DE DANO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A CONDUTA SE APRESENTE CAPAZ DE PRODUZIR PREJUIZO A TERCEIRO.
- O BEM JURIDICO PROTEGIDO NA FALSIDADE IDEOLOGICA E A FE PUBLICA E NÃO O PATRIMONIO.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 643/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)
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PROCESSUAL PENAL - FALSIDADE IDEOLOGICA - CRIME FORMAL - ALEGAÇÃO DE INOCORRENCIA DE PREJUIZO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME EM TESE.
- TRATANDO-SE, O DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CODIGO PENAL, DE CRIME FORMAL, NÃO EXIGE A OCORRENCIA DE DANO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A CONDUTA SE APRESENTE CAPAZ DE PRODUZIR PREJUIZO A TERCEIRO.
- O BEM JURIDICO PROTEGIDO NA FALSIDADE IDEOLOGICA E A FE PUBLICA E NÃO O PATRIMONIO.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 643/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)
Data do Julgamento:27/06/1990
Data da Publicação:DJ 20/08/1990 p. 7971RJM vol. 100 p. 187RSTJ vol. 19 p. 197RT vol. 665 p. 337
PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO QUE CONSTITUI CRIME E POSSIBILITA A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS.
HAVENDO PROVA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, CARACTERIZA-SE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
JUSTIFICA-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SE DEMONSTRA SER A MEDIDA NECESSARIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI POR INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
(RHC 642/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7346)
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PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO QUE CONSTITUI CRIME E POSSIBILITA A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS.
HAVENDO PROVA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, CARACTERIZA-SE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
JUSTIFICA-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SE DEMONSTRA SER A MEDIDA NECESSARIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI POR INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
(RHC 642/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 06/0...
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA.
O INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS CONSIDERADAS PROTELATORIAS NÃO OBRIGA A PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, MAXIME QUANDO NENHUMA ILEGALIDADE FOI ARGUIDA NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 641/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA.
O INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS CONSIDERADAS PROTELATORIAS NÃO OBRIGA A PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, MAXIME QUANDO NENHUMA ILEGALIDADE FOI ARGUIDA NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 641/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)
PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE ESPERADO. PRISÃO DOMICILIAR.
NÃO DECORRENDO A PRATICA DELITUOSA DE INDUZIMENTO OU PROVOCAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE APENAS ASSENHOREOU-SE DE INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, TEM-SE POR CARACTERIZADO O FLAGRANTE ESPERADO, E NÃO O PREPARADO.
HAVENDO PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA, NÃO HA COMO ELIDIR O ESTADO DE FLAGRANCIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 302, III, DO CPP.
PREVISTA , COMO ALTERNATIVA, QUANDO NÃO HOUVER ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO RECOLHIMENTO DOS QUE TENHAM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, A PRISÃO DOMICILIAR DEPENDE DA GRAVIDADE E DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI N. 5.256/67.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 640/PB, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)
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PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE ESPERADO. PRISÃO DOMICILIAR.
NÃO DECORRENDO A PRATICA DELITUOSA DE INDUZIMENTO OU PROVOCAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE APENAS ASSENHOREOU-SE DE INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, TEM-SE POR CARACTERIZADO O FLAGRANTE ESPERADO, E NÃO O PREPARADO.
HAVENDO PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA, NÃO HA COMO ELIDIR O ESTADO DE FLAGRANCIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 302, III, DO CPP.
PREVISTA , COMO ALTERNATIVA, QUANDO NÃO HOUVER ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO RECOLHIMENTO DOS QUE TENHAM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, A PRISÃO DOMICILIAR DEPENDE DA...
Data do Julgamento:25/06/1990
Data da Publicação:DJ 13/08/1990 p. 7652RSTJ vol. 11 p. 170
RECURSO ESPECIAL. SUMULA 89/STJ.
I - "A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA." (SUMULA N. 89/STJ).
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.082/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22226)
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RECURSO ESPECIAL. SUMULA 89/STJ.
I - "A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA." (SUMULA N. 89/STJ).
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 50.082/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22226)
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO PODE FICAR A PENDER DE EXAME DE PROVA. IMPORTA QUE RESULTE EXTREME DE DUVIDAS A INEXISTENCIA DE INDICIOS DA AUTORIA OU A FALTA DA MATERIALIDADE.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.544/BA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)
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PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO PODE FICAR A PENDER DE EXAME DE PROVA. IMPORTA QUE RESULTE EXTREME DE DUVIDAS A INEXISTENCIA DE INDICIOS DA AUTORIA OU A FALTA DA MATERIALIDADE.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.544/BA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22205)
PROCESSUAL PENAL. O HABEAS-CORPUS NÃO E MEIO ADEQUADO PARA APURAR-SE SE PRESIDIO QUE SE ACHA EM REFORMA TERA, DEPOIS DE CONCLUIDA A OBRA, CONDIÇÕES DE ABRIGAR PACIENTE QUE SE ENCONTRA, POR TAIS RAZÕES, EM PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.384/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
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PROCESSUAL PENAL. O HABEAS-CORPUS NÃO E MEIO ADEQUADO PARA APURAR-SE SE PRESIDIO QUE SE ACHA EM REFORMA TERA, DEPOIS DE CONCLUIDA A OBRA, CONDIÇÕES DE ABRIGAR PACIENTE QUE SE ENCONTRA, POR TAIS RAZÕES, EM PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.384/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. NULIDADE. "HABEAS CORPUS".
1. O JUIZ FEDERAL QUE DETERMINOU A PRISÃO DOS REUS CUJO PROCESSO FOI ANULADO POR INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL E A AUTORIDADE CONTRA QUAL SE DEVE IMPUTAR EVENTUAL COAÇÃO REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS".
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(HC 2.679/MT, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
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PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. NULIDADE. "HABEAS CORPUS".
1. O JUIZ FEDERAL QUE DETERMINOU A PRISÃO DOS REUS CUJO PROCESSO FOI ANULADO POR INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL E A AUTORIDADE CONTRA QUAL SE DEVE IMPUTAR EVENTUAL COAÇÃO REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS".
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(HC 2.679/MT, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Data do Julgamento:10/08/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22203RSTJ vol. 65 p. 119
EMB. DECL. (AI) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREJUDICADOS - RESTAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CASO, ANTES DE APRECIADOS, O EMBARGANTE, ATRAVES DE AGRAVO REGIMENTAL, OBTEM A SITUAÇÃO JURIDICA POSTULADA.
(EDcl no Ag 47.300/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22222)
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EMB. DECL. (AI) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREJUDICADOS - RESTAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CASO, ANTES DE APRECIADOS, O EMBARGANTE, ATRAVES DE AGRAVO REGIMENTAL, OBTEM A SITUAÇÃO JURIDICA POSTULADA.
(EDcl no Ag 47.300/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22222)
PENAL PROCESSUAL. TOXICOS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO PODE PROSPERAR PROCEDIMENTO JUDICIAL RESULTANTE DA DESIDIA COMPROVADA DO ESTADO ATRAVES DA OMISSÃO INCOMPREENSIVEL DOS SEUS AGENTES.
2. RECURSO CONHECIDO; ORDEM CONCEDIDA.
(HC 2.603/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
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PENAL PROCESSUAL. TOXICOS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO PODE PROSPERAR PROCEDIMENTO JUDICIAL RESULTANTE DA DESIDIA COMPROVADA DO ESTADO ATRAVES DA OMISSÃO INCOMPREENSIVEL DOS SEUS AGENTES.
2. RECURSO CONHECIDO; ORDEM CONCEDIDA.
(HC 2.603/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. EDITAL DE LICITAÇÃO. PROPOSTA VENCEDORA. SANÇÕES APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRENCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA.
DESCUMPRIDAS AS NORMAS DO EDITAL, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO PROPRIO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO FERE DIREITO, MUITO MENOS LIQUIDO E CERTO.
(RMS 4.261/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22183)
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. EDITAL DE LICITAÇÃO. PROPOSTA VENCEDORA. SANÇÕES APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRENCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA.
DESCUMPRIDAS AS NORMAS DO EDITAL, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO PROPRIO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO FERE DIREITO, MUITO MENOS LIQUIDO E CERTO.
(RMS 4.261/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22183)
RESP - PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - A DENUNCIA NÃO SE RESTRINGE AO ASPECTO FORMAL, OU SEJA, SUBSUNÇÃO LITERAL DA CONDUTA A LEI DEFINIDORA DA INFRAÇÃO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, EVIDENCIADO QUE O COMPORTAMENTO NARRADO E LICITO.
A ILICITUDE E INDISPENSAVEL A INFRAÇÃO PENAL.
(REsp 21.971/TO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
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RESP - PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - A DENUNCIA NÃO SE RESTRINGE AO ASPECTO FORMAL, OU SEJA, SUBSUNÇÃO LITERAL DA CONDUTA A LEI DEFINIDORA DA INFRAÇÃO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, EVIDENCIADO QUE O COMPORTAMENTO NARRADO E LICITO.
A ILICITUDE E INDISPENSAVEL A INFRAÇÃO PENAL.
(REsp 21.971/TO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
TRIBUTARIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
- O ISS SO PASSOU A INCIDIR SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING A PARTIR DA VIGENCIA DA LC N. 56/87, QUANDO O ARRENDAMENTO MERCANTIL PASSOU A FIGURAR NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406/68.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(REsp 631/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21205)
Ementa
TRIBUTARIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
- O ISS SO PASSOU A INCIDIR SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING A PARTIR DA VIGENCIA DA LC N. 56/87, QUANDO O ARRENDAMENTO MERCANTIL PASSOU A FIGURAR NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406/68.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(REsp 631/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21205)
Data do Julgamento:03/08/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21205LEXJTACSP vol. 149 p. 490
