PROCESSO - APRECIAÇÃO - ADIAMENTO. Uma vez deferido o adiamento da apreciação do processo pelo órgão julgador, impõe-se o respeito ao que decidido, sob pena de surpresa para a advocacia.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 321 DO RISTF. 1. O Supremo firmou entendimento segundo o qual cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza o apelo, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o processamento do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A adequação de habeas contra ato do Superior Tribunal de Justiça que tenha implicado o indeferimento de medida acauteladora em idêntica ação pressupõe quadro a revelar ilegalidade, quando, então, ocorre o afastamento da jurisprudência sumulada - Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Admissibilidade. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente do Plenário. Recurso parcialmente provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SENTENÇA ANULADA, NO PONTO, PELO STJ. FALTA DE INTERESSE. Anulada a sentença pelo Superior Tribunal de Justiça, no ponto relativo à individualização pena, falta ao paciente interesse para alegar ausência de fundamentação na fixação da pena-base. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO-CABIMENTO. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa afirmada desde o argumento de que a sentença condenatória fundou-se exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Necessidade do reexame de fatos e provas, incabível no rito do habeas corpus. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença". A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Daí a conclusão de que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. Disso resulta que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários, e subseqüentes agravos e embargos, além do que "ninguém mais será preso". Eis o que poderia ser apontado como incitação à "jurisprudência defensiva", que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade. É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido, em parte, para assegurar ao recorrente a permanência em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROCESSOS NO BRASIL. FATOS DIVERSOS DOS APURADOS NA ALEMANHA. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. SÚMULA 421. PEDIDO DEFERIDO. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. A ausência do advogado constituído pelo extraditando ao interrogatório não constitui nulidade, uma vez que o extraditando foi devidamente citado e, como informou, compreendeu perfeitamente o teor da citação, cujo termo destacou que ele deveria se fazer acompanhar de defensor. Nomeação de defensor ad hoc legítima, nestas circunstâncias. 3. Crime de tráfico internacional de entorpecentes, com fatos praticados no Brasil e na Alemanha, o que exclui a exclusividade da competência da Justiça Brasileira, até porque, in casu, não foi instaurado qualquer procedimento para sua apuração no Brasil. Precedentes. 4. Existência de família no Brasil não é obstáculo à extradição, conforme pacífico entendimento da Corte. Súmula n° 421. 5. O extraditando responde a processo por outros crimes em tese cometidos no Brasil, razão pela qual a extradição só pode ser executada após a conclusão do referido processo ou o cumprimento da pena ali eventualmente imposta, salvo entendimento em contrário do Senhor Presidente da República (Artigos 67 e 89 da Lei n° 6.815/80). 6. Extradição deferida. 7. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, no eventual caso de condenação na Alemanha.

EMENTA: I. ADIn: prejuízo inexistente, quando a alteração legislativa superveniente não acarretou modificação na norma questionada: possibilitou somente apenas a exigência da antecipação parcial com relação às operações com álcool. II. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 12-A acrescentado à L. est. 7014/96 (Lei Básica do ICMS) pela L. est. 8.967, de 29.12.2003, do Estado da Bahia, que regula a antecipação parcial do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadoria para fins de comercialização: alegação de violação aos artigos 1º, inciso IV; art. 19, inciso III; art. 22, inciso VIII; art. 150, incisos IV e V e § 7º; art. 152, art. 155, § 2º, IV; art. 170; IV e IX; art. 179, todos da Constituição Federal: improcedência. II. ICMS; redução da base de cálculo nas operações internas com álcool não destinado ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est. 7014/06, acrescentado pela L. est. 8967/2003: ação direta não conhecida.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. ART. 85, § 1º, DA LEI 6.815/80. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DO EXTRADITANDO. CONFIRMAÇÃO PERICIAL. FAMÍLIA NO BRASIL. SÚMULA 421. XENOFOBIA. INCONSISTÊNCIA. TRADUÇÃO OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice legal. 3. O crime de tráfico internacional de entorpecentes teria sido executado no Brasil e na Alemanha, com suposto domínio final do fato pelo extraditando, o que exclui a exclusividade da competência da Justiça Brasileira. Ademais, não foi instaurado qualquer procedimento para sua apuração no Brasil. Precedentes. 4. Não é inconstitucional a limitação dos temas passíveis de alegação no processo extradicional (art. 85, § 1º, da Lei n° 6.815/80), tendo em vista que, nesta modalidade processual, não se julga o mérito da acusação, mas apenas a possibilidade de seu julgamento pelo Estado Requerente. Precedentes. 5. A alegação de homonímia foi infirmada por laudo pericial, que constatou ser o extraditando a mesma pessoa procurada pelo Estado Requerente. 6. Existência de família no Brasil não é obstáculo à extradição, conforme pacífico entendimento da Corte. Súmula n° 421. 7. A alegação de suposta xenofobia praticada pela Justiça da Alemanha contra árabes, bem como a afirmação de que a tradução oficial dos documentos para o português não foi fidedigna, não encontram respaldo nos autos, baseando-se apenas na opinião da própria defesa. 8. Extradição deferida. 9. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, no eventual caso de condenação na Alemanha.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO NO BRASIL. FATOS DIVERSOS. FAMÍLIA NO BRASIL. SÚMULA 421. PEDIDO DEFERIDO. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no mandado de prisão, que alude a provas testemunhais e documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que lhe são imputados. 3. A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice legal. 4. O crime de tráfico internacional de entorpecentes teria sido executado no Brasil e na Alemanha, com suposto domínio final do fato pelo extraditando, o que exclui a exclusividade da competência da Justiça Brasileira. Ademais, não foi instaurado qualquer procedimento para sua apuração no Brasil. Precedentes. 5. Os fatos atribuídos ao extraditando ocorreram em período diverso daqueles em que ocorreram os fatos pelos quais ele responde a ação penal no Brasil, não se aplicando o óbice do art. 77, V, do Estatuto do Estrangeiro. 6. Existência de família no Brasil não é obstáculo à extradição, conforme pacífico entendimento da Corte. Súmula n° 421. 7. Extradição deferida. 8. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, na eventualidade de condenação na Alemanha. 9. A extradição só será executada após a conclusão do processo a que o extraditando responde no Brasil, ou após o cumprimento da pena que eventualmente venha a ser aplicada, podendo, no entanto, o Presidente da República dispor em contrário, nos termo do art. 67 da Lei n° 6.815/80.

EMENTA: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição.

EMENTA: STF: competência originária (CF, art. 102, I, n): caso em que os numerosos conflitos entre o servidor reclamante e o Tribunal de origem atrai a incidência do art. 102, I, n, da Constituição. Reclamação julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS E AO RECEBIMENTO DE REPASSES. PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. LIMINAR. REFERENDO. 1. A permanência de Estado-membro no registro de inadimplência do SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais e a impossibilidade de celebração de novos convênios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de suspender a inscrição quando os efeitos dela decorrentes geram prejuízos irreparáveis ao Estado-membro, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais. Precedente [AC n. 259, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 03.12.2004]. Medida liminar referendada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS - INCORPORAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do princípio da economia processual. 2. Inconstitucionalidade do art. 28, § 4º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte declarada na ADI 1.353-RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 16.5.2003. 3. Ausência de desacerto da decisão agravada. 4. Nego provimento.

EMENTA: Extradição: Colômbia: crimes relacionados à participação do extraditando - então sacerdote da Igreja Católica - em ação militar das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Questão de ordem. Reconhecimento do status de refugiado do extraditando, por decisão do comitê nacional para refugiados - CONARE: pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto do pedido de extradição: aplicação da Lei 9.474/97, art. 33 (Estatuto do Refugiado), cuja constitucionalidade é reconhecida: ausência de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. 1. De acordo com o art. 33 da L. 9474/97, o reconhecimento administrativo da condição de refugiado, enquanto dure, é elisiva, por definição, da extradição que tenha implicações com os motivos do seu deferimento. 2. É válida a lei que reserva ao Poder Executivo - a quem incumbe, por atribuição constitucional, a competência para tomar decisões que tenham reflexos no plano das relações internacionais do Estado - o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. 3. A circunstância de o prejuízo do processo advir de ato de um outro Poder - desde que compreendido na esfera de sua competência - não significa invasão da área do Poder Judiciário. 4. Pedido de extradição não conhecido, extinto o processo, sem julgamento do mérito e determinada a soltura do extraditando. 5. Caso em que de qualquer sorte, incidiria a proibição constitucional da extradição por crime político, na qual se compreende a prática de eventuais crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio no contexto de um fato de rebelião de motivação política (Ext. 493).

HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE ORDEM - ALCANCE. Descabe falar em decisão desfavorável ao paciente quando concedida ordem, embora de forma parcial, anulando-se, em parte, a decisão condenatória.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇAO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que envolvem o delito está sempre a exigir do aplicador da pena o mais detido exame do contexto dos autos. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização da pena. Inidôneo o fundamento da benevolência do juiz sentenciante para a majoração da pena-base fixada. Distanciamento das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal. Não há ilegalidade na decisão que, em função da tentativa, reduz de 1/3 a pena. Firme é o entendimento jurisprudencial de que o percentual de redução decorrente da tentativa é de ser aferido com base no itinerário da conduta penal. A reincidência, devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, não pode ser afastada da aplicação da pena. Ordem parcialmente concedida.

DENÚNCIA - VÍCIO - ARTICULAÇÃO. O vício da denúncia há de ser articulado na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PROVA. Estando o acórdão condenatório alicerçado em prova testemunhal, colhida sob o ângulo do contraditório, bem como em prova pericial, descabe, na via do habeas corpus, cogitar de insubsistência.