EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Supremo Tribunal Federal não admite agravo regimental interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção de decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento e determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame (art. 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), embora o tenha admitido na hipótese de existência de algum óbice ao exame do próprio agravo de instrumento, como no caso de intempestividade, deserção ou ausência de peça do traslado obrigatório para o seu conhecimento. O óbice invocado pela parte agravante para o não-conhecimento do agravo de instrumento refere-se à falta de autenticação das peças que o compõem. Referida alegação, porém, não tem procedência, na medida em que a juntada de peças dos autos principais pelo agravante vale pela afirmação de sua autenticidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE 21 ANOS. LEI 7.672/1982 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão da imunidade profissional, trata-se de matéria de âmbito infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 5.641/89. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte de que a cobrança da Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei 5.641/89 do Município de Belo Horizonte, é inviável. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juizados Especiais. Competência. Alegação de interesse da União. Motivo insuficiente para deslocamento da competência. Precedente. 3. Conta telefônica. Cobrança. Pulsos excedentes. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia da petição da apelação, peça imprescindível à demonstração, no caso, do prequestionamento do tema constitucional. Incidência da Súmula 288.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O entendimento firmado por esta Casa de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público federal ex-celetista, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos também deve ser aplicado aos servidores públicos estaduais ex-celetistas. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ACRÉSCIMO DE 20%. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES. Ambas as Turmas deste Tribunal, em casos idênticos ao presente, decidiram pela constitucionalidade do acréscimo de 20% concedido aos aposentados pela Lei Orgânica do Município de Vitória. Agravo regimental a que se nega provimento.

EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA. A excepcionalidade maior da prisão preventiva direciona à observação rígida dos prazos processuais. Extravasados, cumpre reconhecer a ilicitude da custódia, afastando-a. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DEFERIDA A CO-RÉU - EXTENSÃO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se a soltura do acusado, até então simples acusado. Esse enfoque é robustecido com a existência de pronunciamento judicial beneficiando, pela mesma razão, co-réu.

EMENTA: Prisão por pronúncia: excesso de prazo, não atribuível à Defesa, dado o decurso de mais de cinco anos da pronúncia, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, e que excede o limite da razoabilidade: deferimento de liberdade provisória ao paciente: extensão aos co-réus que se encontram em situação de todo assimilável.

EMENTA:I. Controle incidente de inconstitucionalidade: reserva de plenário (CF, art. 97). "Interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o art. 97 da Constituição.." (cf. RE 184.093, Moreira Alves, DJ 05.09.97). II. Citação por edital e revelia: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por tempo indeterminado - C.Pr.Penal, art. 366, com a redação da L. 9.271/96. 1. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext. 1042, 19.12.06, Pertence, a Constituição Federal não proíbe a suspensão da prescrição, por prazo indeterminado, na hipótese do art. 366 do C.Pr.Penal. 2. A indeterminação do prazo da suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade: não impede a retomada do curso da prescrição, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade. 3. Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses. 4. Não cabe, nem mesmo sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do C.Pr.Penal ao tempo da prescrição em abstrato, pois, "do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão." 5. RE provido, para excluir o limite temporal imposto à suspensão do curso da prescrição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. LEI 9.503/1994. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe cerceio ilegal ou ameaça à liberdade de ir e vir, não sendo instrumento próprio a alcançar-se, mediante decisão de mérito, revisão de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.

E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - PRETENDIDA MODULAÇÃO, NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME - UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO - CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: Ação cautelar: pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto de decisão denegatória de mandado de segurança: indeferimento, tendo em vista que, além de incabível o recurso, não foi realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo, não havendo falar em instauração da jurisdição do Supremo Tribunal. Inviabilidade, ademais, da aplicação do princípio da fungibilidade, considerado não só o erro do recorrente, quando, por disposição constitucional expressa a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, além de prejudicado o recurso pela extinção do mandato de deputado estadual cujo cassação é objeto da impetração da segurança.

EMENTA: Servidor público do Estado do Rio Grande do Norte: vencimentos inferiores ao salário-mínimo, complementados por um abono para satisfação de exigência constitucional (CF, art. 7º, IV): inviabilidade da pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens, que implicaria vinculação constitucionalmente vedada (CF, art. 7º, IV, parte final). Precedentes.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 5º, LVI, DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO. AFIRMAÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRADITADA NA DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÕES DA DEFESA NÃO EXAMINADAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - As alegações formuladas conflitam, expressamente, com o que foi consignado na decisão atacada. II - Diante da autorização judicial para a busca e apreensão, não existe ilegalidade a ser sanada. III - Teses da defesa devidamente rechaçadas na sentença. IV - Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. ART. 233 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. I - O inquérito policial é peça prescindível para o início da ação penal. II - Nulidade não argüida no momento oportuno resta sanada. III - Ordem indeferida.