EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. I - Ausência de pressupostos (art. 535, I e II, do CPC) para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado. Manifesto caráter protelatório. II - Embargos de declaração rejeitados. III - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO RECURSAL PARA A UNIÃO INTERPOR RECURSOS INICIA-SE NA DATA DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: Mandado de injunção: ausência de regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da Constituição da República. Mora legislativa: critério objetivo de sua verificação: procedência, para declarar a mora e comunicar a decisão ao Congresso Nacional para que a supra.

EMENTA: I. Crime de dano qualificado (C.Pen., art. 163, parágrafo único, III): denúncia com respaldo suficiente nos elementos informativos que a instruem: recebimento. II. Ação penal originária: a alegação de ausência de dolo, nos termos em que formulada, não se comporta no juízo de delibação sobre a viabilidade da ação penal. III.Princípio da insignificância: não aplicação: a efetiva extensão econômica do dano é questão que deve ser analisada durante a instrução processual. IV. Crime de desacato (C.Penal, art. 331): consumação da prescrição, dado o decurso de mais de quatro anos, sem causa interruptiva (C.Pen., art. 109, V).

EXTRADIÇÃO - DEFERIMENTO. Atendendo o pedido de extradição os requisitos da Lei nº 6.815/80, impõe-se a concessão. EXTRADIÇÃO - ACÓRDÃO - EXECUÇÃO. Deferida a extradição e estando o extraditando cumprindo medida de segurança no Brasil ante ato diverso do envolvido no processo em exame, a respectiva entrega ao Estado requerente fica a critério do Presidente da República - artigo 67 da Lei nº 6.815/80.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. ENTREVISTA CONCEDIDA A PERIÓDICO, COM NÍTIDOS PROPÓSITOS ELEITORAIS E POLÍTICO-PARTIDÁRIOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. Se os fatos tidos por criminosos foram perpetrados, unicamente, com objetivos eleitorais, conforme reconheceu, inclusive, o querelante, estão, por isso mesmo, sujeitos à incidência das disposições penais previstas no Código Eleitoral, que os sujeita à ação penal pública. Ilegitimidade ativa do querelante para atuar em juízo. De qualquer sorte, não teria viabilidade a pretensão deduzida nestes autos, tendo em vista a atipicidade dos fatos atribuídos ao querelado. Em nenhum momento, o querelado imputou fato ofensivo à memória do pai do querelado. Apenas fez referência a uma suposta matéria veiculada em jornal, há 50 anos, cuja veracidade salientou que não poderia ser, a princípio, afirmada. Da mesma forma, na matéria impugnada, em que o querelante também foi entrevistado, o que houve foi uma reprodução de críticas mútuas, motivadas pela tensão inerente à disputa eleitoral então em curso, sem qualquer ofensa de caráter estritamente pessoal. Ausente o elemento subjetivo especial do tipo (animus injuriandi). Assim, o inquérito não merece seguimento, por três razões: 1) porque o querelante é parte manifestamente ilegítima para o ajuizamento de ação penal; 2) porque o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Procurador-Geral da República, requereu que, na eventualidade de a inicial ser considerada notícia-crime, fossem os presentes autos arquivados; 3) pela manifesta atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

EXTRADIÇÃO - FORMA - COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE. Uma vez observada a forma estabelecida na Lei nº 6.815/80, cumpre o deferimento da extradição. Os compromissos previstos no artigo 91 desse diploma podem ser assumidos quando da entrega do extraditando. EXTRADIÇÃO - DEFESA. Atende ao predicado básico das nações livres - a soberania - a limitação da defesa no caso de pedido de extradição, não cabendo apreciar a procedência, ou não, das imputações feitas no processo em curso no Estado requerente. EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA. Uma vez constatada a dupla tipicidade, considerada a legislação do Estado requerente e a do Brasil, e não incidindo a prescrição sob o duplo ângulo, impõe-se o deferimento do pedido de extradição.

EMENTA: MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução nº 13/2006 e do art. 1º, § único, da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum do Plenário. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Cópias das contra razões ou de certidão que comprove sua inexistência e das procurações outorgadas aos advogados dos agravados. 3. Ônus de fiscalização da agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ESTRITO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus dirigido contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a anulação da sentença condenatória, unicamente quanto à dosimetria da pena. Tendo em vista que nova pena-base será fixada ao paciente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. Por outro lado, inviável, no âmbito estrito do habeas corpus, a análise de todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a fixação da pena-base pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OPERAÇÕES REALIZADAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA, COM AMPARO DE DECISÃO LIMINAR. Não usurpa a competência da Corte para conhecimento e julgamento do recurso extraordinário decisão que, prolatada antes do juízo de admissibilidade do recurso, atribui-lhe efeito suspensivo (Súmulas 634 e 635/STF). A desconstituição de operações de compensação é conseqüência ordinária da suspensão da eficácia de decisão liminar que lhes dava amparo. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. A tempestividade do recurso extraordinário, em face de suspensão de expediente no tribunal de origem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ÓBICES. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito às normas processuais de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGEM INCORPORADA. CARGO EM COMISSÃO. REAJUSTE. 1. Este Tribunal, no julgamento do RE n. 226.462, DJ de 25.5.01, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pacificou entendimento segundo o qual não há direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem --- parcela remuneratória incorporada em razão de exercício anterior de cargo em comissão --- à preservação do regime legal do atrelamento do seu valor ao vencimento do cargo em comissão respectivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da impossibilidade de vinculação de indenização ao salário-mínimo [RE 225.488, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16.6.00; RE n. 389.989-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 5.11.04; e RE n. 409.427-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2.4.04]. 2. Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAODINÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DO PORTO ALEGRE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.