EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: Agravo de instrumento: intempestividade. A interposição de recurso incabível - no caso agravo regimental interposto após embargos declaratórios opostos da decisão que indeferiu o recurso extraordinário - não interrompe o prazo para o agravo de instrumento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da sentença de pronúncia, à qual se remete o acórdão objeto do RE, peça imprescindível à análise da alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição da República: incidência da Súmula 288.

EMENTA: 1. Competência: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não havendo interesse jurídico da União Federal no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da Justiça estadual. Precedentes. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: não se abre a via do recurso extraordinário para ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- Para se aferir a imunidade tributária reconhecida pelo tribunal a quo seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 deste Tribunal. 2- A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica quanto à inconstitucionalidade da cobrança das taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a necessidade de interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho torna inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de caráter infraconstitucional. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por reconhecer a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO, NA ORIGEM, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 5º, inc. XXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República não é suficiente para demonstrar a fumaça do bom direito e a viabilidade do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta ao art. 557, § 2º, Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: Mandado de segurança: recurso ordinário contra decisão de Turma Recursal: descabimento. A teor do art. 102, II, a, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança, quando decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

EMENTA: 1. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita - CF, art. 93, IX (RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269): improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Ampla defesa: não viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, a manutenção de indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária (AI 144.548-AgR, 06.09.1994, 1ª T., Pertence; AI 382.214-AgR, 29.10.2002, 2ª T., Celso). 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à imposição de multa por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios restrita ao âmbito infraconstitucional: alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa à legalidade do procedimento adotado para a notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo, que demanda revolvimento de matéria de fato e reexame de prova, bem como análise de legislação infraconstitucional local, aos quais não se presta o RE: incidência das Súmulas 279 e 636.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional (Leis 4.878/65 e 8.112/90); alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: Dano moral: falsa imputação de crime de furto: indenização: recurso extraordinário: descabimento. Falta de prequestionamento do tema dos dispositivos constitucionais dados por violados, que não foi analisado pelo acórdão recorrido nem objeto dos embargos de declaração opostos (Súmulas 282 e 356); além de pretender o recorrente o reexame dos fatos e provas, inviável no RE (Súmula 279).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, PREJUDICANDO O EXAME DE PEDIDO DE LIMINAR. 1. Argumentos insuficientes para alterar o que já havia sido decidido. Repetição dos já esposados na inicial. Não-provimento do presente recurso. Art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe Reclamação contra a decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública 02794-2003-001-12-008. Aplicabilidade do art. 449 do Código de Processo Civil; do art. 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 734 deste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. Impossibilidade de utilização de Reclamação quando há recurso apropriado e cabível contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante. Precedentes 4. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: TRABALHISTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o debate acerca da responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada para prestação de serviços torna inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de caráter infraconstitucional. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ART. 114, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Conflito de Competência 7.204, que a competência para julgar as ações de indenização por acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Esse entendimento se aplica aos processos em trâmite na Justiça comum nos quais ainda não tenha sido proferida sentença de mérito. Precedentes. Imposição de multa.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o debate acerca do prazo prescricional para reclamar as diferenças referentes à multa do FGTS tem caráter infraconstitucional, o que torna inviável o recurso extraordinário. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.