EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS VEICULADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS, INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. A competência para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal é de seu Presidente. No entanto, uma vez interposto agravo de instrumento contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, e o relator ou o colegiado no Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão negando seguimento ao extraordinário, é desnecessário devolvê-lo ao Presidente da Turma Recursal, pois o juízo definitivo de admissibilidade incumbirá sempre a este Tribunal. 2. Controvérsia decidida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e de legislação correlata. 3. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. A representação é ato que dispensa formalidades. No caso, a ofendida demonstrou inequivocamente, por meio de sua conduta, a vontade de que o ora paciente respondesse a ação penal. Insuficiência do argumento de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório em virtude de os documentos apresentados pela parte adversa antes do julgamento da apelação não terem sido considerados no acórdão. Ordem denegada.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 619 E 620 DO CPP. Não há nenhuma omissão a sanar, dado que o pedido alternativo, inserto na petição inicial do habeas corpus, foi expressamente recusado pelo acórdão unânime da Primeira Turma deste STF. Pelo que, ante a ausência de demonstração dos requisitos exigidos pelos arts. 619 e 620 do CPP, os embargos hão de ser rejeitados. Valendo acrescentar que não há elemento novo a justificar o reexame da matéria. Embargos rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE DETIDA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA APURAR A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES, DIVERSOS DOS CONTIDOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO DA OPERAÇÃO "ANACONDA". VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTO PELA LEI N° 8.038/90. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS, EM RELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS. ANÁLISE DA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Denúncia lastreada na transcrição de inúmeras conversas telefônicas legalmente interceptadas, entre o paciente e seu co-réu, bem como no resultado de uma diligência de busca e apreensão legitimamente autorizada, apontando o possível recebimento de vantagens indevidas pelo paciente, em razão de seu cargo. 2. Imputação do crime de corrupção passiva devidamente narrada, não havendo prejuízo para a realização plena do direito de defesa. Inépcia inocorrente. 3. As alegações do impetrante referentes à atipicidade da conduta e ausência de justa causa remetem ao próprio mérito da ação penal de origem, devendo ser ali formuladas no momento processual adequado. 4. Impossibilidade do trancamento da ação penal, na hipótese, tendo em vista ser medida excepcionalíssima, somente autorizada, na via do habeas corpus, em caso de flagrante constrangimento. Jurisprudência pacífica. 5. Legalidade do deferimento de diligências requeridas no bojo da denúncia, para o fim de apurar a possível prática de outros crimes, além daqueles narrados na denúncia. Estreita ligação entre os fatos apurados na ação penal de origem e aqueles averiguados na "Operação Anaconda". Caso legítimo de "descoberta fortuita" em investigação criminal. Razoabilidade. 6. O deferimento de diligências para apurar outros fatos, diversos daqueles narrados na denúncia, não configurou violação ao procedimento do contraditório preambular previsto nos artigos 4º e 5º da Lei n° 8.038/90, pois a decisão impugnada determinou, textualmente, a notificação dos acusados para oferecer resposta preliminar aos termos da denúncia. 7. De todo modo, resta claro que os outros crimes não narrados na denúncia não poderão ser julgados na ação penal de origem, pois em relação aos mesmos não houve qualquer acusação, nem pôde o paciente se defender na oportunidade que lhe foi oferecida. 8. Ordem parcialmente concedida, apenas para garantir o desentranhamento dos documentos destinados a provar fatos em tese criminosos diversos daqueles narrados na denúncia, podendo, contudo, servir de lastro probatório para o oferecimento de outra ação penal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS. A matéria em debate se refere à abstenção, por parte da empresa agravante, da cobrança de pulsos telefônicos excedentes não detalhados nas faturas de consumo, ao passo que, no presente agravo regimental, a parte ora agravante tratou de questão relativa à tempestividade do agravo de instrumento, matéria de que não se ocupou a decisão ora atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Esta colenda Corte, no julgamento do AI 621.919-AgR, confirmou o entendimento de que a prova da tempestividade do recurso é de ser feita no momento da interposição da petição recursal, não sendo admitida a comprovação de eventual prorrogação do prazo no agravo regimental. Faço a ressalva de meu ponto de vista pessoal -- fui voto vencido naquela oportunidade --, mas me rendo ao pensar majoritário da Casa. Agravo desprovido.

EMENTA: I. Vício na inquirição de testemunhas e deficiência da Defesa: nulidades relativas: preclusão. 1. O vício na inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, que fica preclusa por falta de protesto oportuno, ou seja, quando das alegações finais (C.Pr.Penal, arts. 406; 571, I; e 572; v.g., HHCC 70.615, 1ª T., 21.09.93, Pertence, DJ 15.10.93; 70.415, 2ª T., 10.5.94, Marco Aurélio, DJ 24.06.94; 70.248, 2ª T., 10.05.94, Brossard, DJ 17.06.94). 2. A deficiência da Defesa também constitui nulidade relativa (v.g., HC 66.465, 1ª T., 06.09.88, Moreira, DJ 02.12.88) e, por isso, deveria ser argüida tão-logo o novo Defensor tivesse oportunidade para falar nos autos - quando da sustentação oral realizada no julgamento do recurso em sentido estrito -, o que não ocorreu. II. Habeas corpus: reexame de fatos e provas: inviabilidade. No caso, ainda que afastado o óbice da preclusão, somente o profundo revolvimento de fatos e provas permitiria concluir pela suposta deficiência radical da Defesa, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. 3. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Provimento do extraordinário. Procedência integral do pedido. Sucumbência total caracterizada. Honorários advocatícios devidos. O arbitramento de honorários advocatícios deve ser dirimido na execução do julgado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fundamentação apresentada nos embargos nada tem a ver com omissão, ambigüidade, contradição ou obscuridade no julgado. Detendo-se em ponto de motivação claro e explícito do julgado, para refutá-lo, os embargos declaratórios passam a assumir caráter infringente, desnaturando-os por completo. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a questionar questões enfrentadas, de forma clara e explicita, na decisão embargada. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A competência para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal é de seu Presidente. No entanto, uma vez interposto agravo de instrumento contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, e tendo sido proferida decisão do relator ou do colegiado no Supremo Tribunal Federal negando seguimento ao extraordinário, é desnecessário devolvê-lo ao Presidente da Turma Recursal, pois o juízo definitivo de admissibilidade incumbirá sempre a este Tribunal. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISCO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do RE 476.218-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 02.06.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos tais quais a compensação e a prescrição devem ser resolvidos pelo juízo da execução. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da procuração outorgada aos patronos do agravante. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. 5. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. § 5O DO ART. 5O DA LEI Nº 1.060/50. A Lei nº 1.060/50 veicula normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, inclusive para aqueles que recorram à justiça militar (art. 2o). Sendo que o § 5o do seu art. 5o determina expressamente que o "Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos". Regra que se robustece pela leitura dos parágrafos e do caput do art. 33 do próprio regimento interno do STM. Presente esta ampla moldura, e considerando que nem sequer se designou Defensor Dativo para eventual sustentação oral, a nulidade é de ser reconhecida. Entendimento que se alinha à pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que servem de amostra os seguintes precedentes: HC 89.190, Relatora a Ministra Carmem Lúcia (DJ 27.10.2006 - Primeira Turma); HC 89.176, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Segunda Turma); HC 83.847, Relator o Ministro Joaquim Barbosa (Primeira Turma); HC 69.142, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 76.934, Relator o Ministro Marco Aurélio; entre outros. Habeas corpus deferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA ARMADA. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIOS VERSUS GARANTIAS. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NEGADA. DESCABIMENTO. I - Manutenção da custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e, em especial, diante do modus operandi da ação criminosa. II - Necessidade da segregação demonstrada e que, no âmbito cognitivo do recurso apresentado, não se demonstra ilegal. III - Princípios garantidores contra o arbítrio coexistem com princípios de proteção penal eficiente. IV - Embargos não conhecidos. V - Conversão em agravo regimental negada por falta de previsão legal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/84. NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recebido pela Constituição de 1988. Precedentes. 2. Não aplicação da modulação de efeitos no caso de lei não recebida pela CB/88. 3. O STF firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo [TCLD], instituída pela Lei municipal 2.687/98, em substituição à antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública [TCLLP], é constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ATIPICIDADE. CRIME TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A conduta descrita no artigo 1º da Lei n. 8.176/91 consiste em "usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, sauna, caldeiras e aquecimento de piscina, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei". A conduta imputada ao paciente --- comercializar/distribuir gasolina --- não se enquadra no preceito legal invocado na denúncia. 2. Tendo o paciente apresentado nota fiscal emitida por empresa diversa daquela que ele declarou ser a fornecedora do combustível, não esclarecendo a relação entre elas, sua conduta é passível de enquadramento tanto no inciso V do artigo 1º da Lei n. 8.137, quanto em seu inciso IV, que prevê a utilização de "documento que saiba ou deva saber falso ou inexato". 3. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional; justifica-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 4. A alegação de ausência de esgotamento da via administrativa não pode ser acatada, até porque não há notícia de processo administrativo. Não se trata de saber se a via administrativa foi ou não exaurida, dando ou não ensejo à ação penal. 5. Controvérsia entre as razões da impetração e os termos da acusação cuja solução demanda reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus. Ordem deferida, em parte, para trancar a ação penal no que tange ao crime do artigo 1º, II, da Lei n. 8.176/91.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. O Supremo assentou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário fundado em violação do art. 105, III, da Constituição de 1988, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.