DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE RELATIVA EM CITAÇÃO REALIZADA APÓS ÀS 20H. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO VÁLIDO E EFICAZ. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS COMPROVADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – No tangente à alegação de inadmissibilidade do recurso por suposta violação ao artigo 526 do CPC de 1973, deve ser destacado que o prazo constante em tal dispositivo refere-se a um prazo processual, isto é, deve ser contado a partir do primeiro dia útil à data de interposição do recurso. Ocorre que, o recurso fora interposto em 02/11/2015 (feriado nacional), logo, o marco de partida a ser considerado foi o dia 03/11/2015 e o prazo começou a correr partir do dia 04/11/2015, tendo se findado apenas no dia 06/11/2015, cumprido, portanto, o preceito insculpido no dispositivo infraconstitucional supracitado; II - Concernente à nulidade da citação, por desrespeito ao artigo 172 do Código de Processo Civil de 1973, é necessário narrar que de fato o mandado de notificação fora cumprido no horário de 23h25min do dia 28/10/2015, tendo o oficial de justiça Sr. Rui Pereira Nunes entregado o respectivo ato citatório ao Sr. Odemilson Lima Magalhães, ora recorrente, o qual assinou e recebeu a contrafé, passando a integrar o processo com abertura do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação prévia, consoante artigo 17,. § 7.º da Lei n. 8.429/1992. (cópia de fls. 102/103); III - À primeira vista, poder-se-ia afirmar que o ato de notificação encontra-se viciado e deve ser anulado, contudo, mister compreender a diferença entre ato viciado e ato nulo, o primeiro é o ato imperfeito, praticado com defeito porque em desrespeito à forma legal prevista para sua prática, todavia, o ato praticado fora das formalidades legais pode gerar diferentes tipos de resultados: meras irregularidades, nulidades relativas e nulidades absolutas; IV - O ato meramente irregular é aquele que possui o vício de menor gravidade entre todas as imperfeições possíveis. A mera irregularidade é gerada pela inobservância de regra não relevante para considerações acerca da validade do ato, logo não gera a nulidade, sendo o ato válido e eficaz. As nulidades relativas abarcam a inobservância da forma legal que tenha como escopo preservar o interesse das partes, isto é, a lei prevê que determinados atos processuais têm que seguir certa forma visando principalmente uma garantia aos próprios litigantes do cumprimento da promessa constitucional do devido processo legal; portanto, tais atos apenas serão nulos se atendidos a 2 (dois) requisitos: uma das partes suscitar tal nulidade e houver demonstração do efetivo prejuízo a parte que alegar. Alfim, as nulidades absolutas dizem respeito a situações que buscam preservar algo superior ao interesse das partes, o que se quer conservar são os interesses de ordem pública ligados ao correto e regular funcionamento da máquina jurisdicional, portanto, são cognoscíveis de ofício e todos os seus atos são nulos; V - No caso em tela, urge destacar que a notificação fora devidamente cumprida, no endereço do recorrente, tendo sido efetivamente comunicado da decisão do juiz de primeiro grau com a abertura de prazo para apresentar defesa prévia no prazo legal. Conquanto, o ato processual tenha se realizado às 23h25min do dia 28/10/2015, o defeito legal não gerou nulidade, porquanto, cumpriu a sua finalidade pretendida, tratando-se de nulidade relativa, sem ter havido cerceamento de defesa ou qualquer outro prejuízo para a parte ré, ora agravante; VI - Insta explicitar que a ação civil pública de improbidade administrativa tem como escopo a instrução e apuração dos fatos narrados na representação popular, bem como condutas praticadas, em tese, pelo Prefeito Municipal de Beruri, ora Agravante, e o Ex-Presidente do FUNPREB, as quais são passíveis de configurar atos de improbidade administrativa tipificados na Lei n. 8.429/1992; VII - No tocante à indisponibilidade dos bens do recorrente, mister destacar que o artigo 7.º da Lei de Improbidade Administrativa - LIA assegura que quando o ato ímprobo causar enriquecimento ilícito ou lesão ao erário pode a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. VIII - Insigne recordar que a presença de fumus boni iuris está fartamente demonstrado por todo conjunto probatório acostado nos autos, porquanto é nítida a conduta do Prefeito, ora Agravante, de não ter efetuado ao FUNPREB os repasses dos descontos previdenciários ocorridos durante os anos de 2012 a 2014, bem como o atraso na entrega da prestação de contas, passando por irregularidades do ato do Conselho de Administração e violação, em tese, à lei geral de licitação e contratos administrativos, finalizando, em suposto, desvio de R$3.515.818,52 (três milhões, quinhentos e quinze mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$1.924.609,75 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e nove reais e setenta e cinco centavos) referentes às parcelas patronais devidas pela municipalidade e R$1.591.208,77 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e oito reais e setenta e sete centavos) relativos às contribuições dos empregados descontadas do quadro de servidores; IX - A plausibilidade do direito invocado é revelada coligindo-se as irregularidades dos relatórios de inspeção e auditoria realizados pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério da Previdência Social, consoante constam em toda a apostila de provas; X - Inolvidável atentar-se aos preceitos consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual já possui firme entendimento de que nos casos de cautelar de indisponibilidade de bens o periculum in mora é presumido, não se exigindo a comprovação efetiva de dilapidação patrimonial; XI – Acertada a decretação da indisponibilidade dos bens do requerido, nos moldes do artigo 7.º da Lei n. 8.429/1992 no valor efetivamente narrado na inicial de R$3.515.818,52 (três milhões, quinhentos e quinze mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), ressalvando os bens legalmente impenhoráveis, tudo isto para assegurar o integral ressarcimento do dano ou o êxito da ação de improbidade administrativa; XII - Na forma do art. 20, § único, da lei n.º 8.429/1992, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função trata-se de medida de natureza cautelar, destinada a garantir o bom andamento da instrução processual e que somente se legitima em situações excepcionais. XIII - Sendo assim, por uma análise acurada dos documentos acostados à inicial da Ação de Improbidade Administrativa, o fumus boni juris reside em toda a fundamentação exposta para a manutenção da decretação cautelar de indisponibilidade de bens do recorrente, entretanto, não se constata o perigo da demora. Inexiste, nos autos, qualquer prova que denote ameaça à instrução processual. Conquanto, tenha havido demora em algumas respostas a questionamentos do Ministério Público Estadual, esta delonga se deu pelo fato de que estava ocorrendo uma inspeção/auditoria interna no FUNPREB, bem como, após a fiscalização ter terminado, o agente político vem buscando suprir as indagações do parquet, conforme fl. 581 e Relatório de Auditoria de fls. 582/600; XIV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO INDENIZATÓRIA-REJULGAMENTO- NÃO CABIMENTO-EMBARGOS REJEITADOS-ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL.- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.- Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – PRECLUSÃO – AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NCPC – MANUTENÇÃO – AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Arguição de incompetência fundada em cláusula de eleição de foro é matéria de contestação, sob pena de preclusão. - A citação de pessoa jurídica será considerada válida quando recebida por quem se apresenta como representante da empresa, sem fazer ressalvas quanto a inexistência de poderes para o ato, esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência com base na Teoria da Aparência. - Cabe ao réu, ora apelante, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não deve ser modificada a condenação em honorários de sucumbência, quando estes forem arbitrados dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil. - É cabível o afastamento da condenação para majorar honorários advocatícios em sede de Recurso quando, levando-se em consideração o trabalho desempenhado e o tempo exigido, a quantia se mostrar satisfatória.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

I: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – TEORIA DA APARÊNCIA – ART. 7º, CDC – INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO – ART. 333, II, CPC – PRAZO DE TOLERÂNCIA – DIAS UTEIS – ABUSIVIDADE – PRAZO FIXADO EM 180 DIAS CORRIDOS – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXAS CONDOMINIAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 333, I, CPC – DANO MATERIAL – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – ATRASO INCONTROVERSO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A alegação das Apelantes de serem partes ilegítimas para figurarem nos autos em relação à demanda pela restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxas condominiais não prospera ante a teoria da aparência, aplicando-se, dessa forma, a disciplina do art. 7º do Código do Consumidor; - As Apelantes sustentam a inadimplência dos Apelados como razão para a não efetivação da entrega do imóvel na data aprazada, deixando, no entanto, de juntar qualquer elemento probatório que conduza a tal compreensão; - Não se olvida a possibilidade de estipulação de prazo de tolerância para a conclusão das obras, desde que motivado. No caso dos autos, o prazo de tolerância foi fixado em 180 (cento e oitenta) dias uteis, correspondendo, assim, a quase metade do período de desenvolvimento das obras, não guardando, dessa forma, qualquer relação de proporcionalidade e razoabilidade. A readequação dos termos do contrato para fixação do prazo de tolerância em dias corridos é medida adequada e que atende os postulados anteriormente mencionados; - Muito embora a narrativa dos Apelados conduza a verossimilhança das alegações relativas ao pagamento da comissão de corretagem e das taxas condominiais antes da imissão dos mesmos na posse do imóvel, o reconhecimento da irregularidade de tais cobranças só se faz possível mediante prova de tais desembolsos, o que não se tem no caso em espécie; - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto ao cabimento da condenação em danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, os quais são presumidos. Precedentes daquela Corte (AgRg no Ag 1319473/RJ; AgRg no REsp 1202506/RJ; AgRg no Ag 1036023/RJ); - A sentença demonstra-se extra petita no que concerne à condenação relativa à restituição de valores percebidos em razão da atualização do saldo devedor pelo INCC durante o período em atraso da obra, porquanto tal pleito não foi aduzido pelos Apelados em petição inicial, impondo-se, dessa forma, a anulação da sentença neste tocante; - Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA II: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA JUROS DE OBRA PAGAMENTO DURANTE O TRANSCURSO DA OBRA NÃO AMORTIZAÇÃO NO SALDO DEVEDOR RESSARCIMENTO DEVIDO RESSARCIMENTO DE TAXAS: INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E REGISTRO DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE PROVAS ART. 333, I, CPC DANOS MORAIS RECONHECIDOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS ATRASO DE UM ANO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que os juros de obra foram estendidos em decorrência do inadimplemento incontroverso da construtora, é esta parte legítima, devendo ressarcir ao Apelante tais valores; - Os danos morais devem ser reconhecidos, porquanto o atraso na entrega do imóvel por um ano extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo, sobremaneira, os direitos da personalidade dos Apelantes; - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, fixo a indenização compensatória no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial; - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6.º, DA CF/1988. DEVER DE INDENIZAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, da espécie objetiva. É dizer que independe da comprovação de dolo ou culpa do causador direto do dano: suficiente a prova, por parte do lesado, de que houve uma conduta comissiva, um dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. II - A conduta comissiva (procedimento médico-cirúrgico realizados no paciente) é incontroversa. Pelo exame das provas coligidas aos autos, constato também a existência do liame causal. Isso porque a lesão, em contradição ao registro hospitalar de fls. 131, não foi uma consequência da fratura sofrida pelo apelante quando do acidente domiciliar, isto é, no momento do ingresso no hospital público, o nervo radial do autor não se encontrava lesionado. III - No que se refere ao dano moral, é incontestável a vulneração à integridade física do autor. As sequelas (irreversíveis) às quais o apelante foi submetido ultrapassam a esfera de meros dissabores e inconvenientes cotidianos. Outrossim, é cediço que o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde provas para o surgimento do dever de indenizar. IV - De outra senda, a teor das fotografias colacionadas ao laudo pericial, a existência de dano estético também é inquestionável. Perguntado sobre a presença da referida espécie de dano, respondeu o perito (fls. 376): "Com certeza. Vide exame físico detalhadamente descrito e fotografado". V - A hipótese dos autos é de responsabilidade extracontratual, tendo em conta que a conduta geradora do dever de reparar o dano não decorreu de qualquer liame contratual prévio existente entre as partes. Assim, deve a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo (enunciado de súmula n.º 43 do STJ) e os juros de mora a contar do evento danoso (enunciado de súmula n.º 54 do STJ). VI Apelação conhecida e provida com a finalidade de reformar a sentença apelada, no sentido de julgar procedentes os pedidos autorais e fixar, em favor do apelante, o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e indenização por dano estético também no importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DO ABUSO DA CONFIANÇA ANTE A CONFESSA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR/AGRAVADO. I – Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, ante a inexistência de verossimilhança das alegações. II - Quem ingressa no imóvel, em razão da celebração de contrato de compra e venda, e a partir de certo momento passa a inadimplir as prestações devidas, o que é incontroverso no caso concreto, age com abuso de confiança, exercendo portanto a posse precária do bem, logo, injusta. III – A posse injusta, por sua vez, não é forma de aquisição de imóvel. Isso está expressamente disposto no art. 1.208 do Código Civil, motivo pelo qual o pleito de antecipação de tutela para a manutenção da posse do Agravado não se faz pertinente. IV – Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHOQUE ELÉTRICO. FIO DE ALTA TENSÃO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RISCO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO VITALÍCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA RENDA ANTERIOR. INCAPACIDADE FUTURA. DANOS MORAIS. VALOR. R$700.000,00. EXTENSÃO DO DANO. MÚLTIPLAS SEQUELAS SOFRIDAS, ALÉM DE PRECONCEITO E INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O LABOR. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O autor trafegava em uma motocicleta quando foi atingido por um fio de ata tensão que, por conta do desabamento de um poste, desprendeu-se do sistema de distribuição de energia elétrica, serviço este prestado à população pela requerida. Como consequência, a corrente elétrica de alta voltagem produziu nele lesões irreversíveis, de natureza física e psíquica. II – Agravos retidos não acolhidos: o primeiro resta prejudicado em razão da retratação do juiz de origem; o segundo foi desacolhido, em razão do manifesto intuito protelatório no requerimento da oitiva de uma testemunha. III – Alegação de vício na representação processual deve ser rejeitada, eis que o autor, tendo perdido a mão esquerda e os movimentos dos dedos da direita, é incapaz de assinar a procuração. Aposição da impressão digital que supre a assinatura. IV - Presentes da responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos, exsurge para esta o dever de indenizar eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor. V - A incapacidade para o trabalho do autor, fatalmente, acompanha-lo-á pelo resto de sua vida e retirará qualquer chance que ele pudesse ter de trabalhar para o sustento próprio e de sua família. Logo, é desnecessária a comprovação de que tinha renda antes do acidente porque a incapacidade se dará para o futuro, com a certeza da impossibilidade do trabalho. VI - Quanto ao valor dos danos morais fixado (R$700.000,00), verifico, de fato, que este montante pode, à primeira vista, parecer desproporcional, não razoável, ou ainda gerador de enriquecimento ilícito do autor. Contudo, basta uma singela apreciação das fotografias acostadas à inicial (fls. 15/27) para que se perceba não apenas a extensão, mas também a gravidade dos danos sofridos pelo autor em consequência do choque elétrico. Lesões sofridas: amputação da mão esquerda; perda dos movimentos dos dedos da mão direita; queimaduras de terceiro grau no abdômen, pernas e pés; mutilação na perna esquerda; dificuldade de locomoção; queimaduras no pênis; amnésia; dificuldade de expressão e comunicação. Ainda, sublinhem-se as demais consequências causadas pelas lesões: incapacidade definitiva para o labor; perda da autonomia; necessidade de auxílio para as atividades mais triviais da vida cotidiana; preconceito e discriminação por conta dos danos estéticos aparentes. Montante de R$700.000,00 que não gera enriquecimento ilícito, nem se revela desproporcional. VII – Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO CAUTELAR COM A AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O provimento cautelar tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo principal, desta sendo dependente e instrumento, nos termos dos artigos 807 e 808, III, ambos do Código de Processo Civil. 2. No caso, com o julgamento simultâneo daquela ação cautelar com a ação principal n. 0349709-96.2007.8.04.0001, resta configurada a perda de objeto da dita cautelar. 4. Processo a que se julga extinto sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, restando prejudicadas as apelações.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE-COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCUPAÇÃO OU IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE-COMPRADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA E EM PATAMAR RAZOÁVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA I – Nos termos do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil/1973 e art. 1010, inciso III do Código de Processo Civil/2015 a apelação deve conter os fatos e fundamentos de direito, traduzido-se pelas próprias razões do inconformismo do Apelante, que correspondem à causa de pedir da ação; não devendo, portanto, ser conhecido o recurso quando não for feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0609139-48.2014.8.04.0001, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LAUDO PERICIAL DO IML NÃO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. II Restou consolidado na Súmula 474 do STJ que "para efeitos do art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015: a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional"; A Lei nº.6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº.8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art.5º, § 5º, do citado dispositivo normativo. IV Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE E PROLAÇÃO DE ATO JUDICIAL SOBRE A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL REVOGADA. 1. As disposições do novo código de processo civil não podem retroagir para atingir exame de admissibilidade e prolação de decisão judicial à luz das regras da revogada legislação processual. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESPROVIDO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e à luz do art. 739, § 5º, do Código de Processo Civil, revogado, a ausência de memória de cálculo enseja a rejeição liminar de embargos à execução, cujo fundamento é o excesso de execução. 2. Agravo interno conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- LIMITE DE ALTURA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO-REJULGAMENTO- NÃO CABIMENTO-EMBARGOS REJEITADOS-ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO EM 1994. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTRÁRIO À ÉPOCA DO CERTAME PÚBLICO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. LAPSO TEMPORAL EXACERBADO ATÉ O INGRESSO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – O recorrente colacionou aos autos recursais, cópia do diário oficial de 16/12/1994 demonstrando que fora aprovado e classificado em concurso público para o cargo de investigador da polícia civil na 115.ª posição (fls. 25/27), cópia de atestado explicitando os candidatos nomeados até a 99.ª posição (fls. 28/30), bem como aqueles que faltaram nomear (fls. 30/32) e os que não assumiram (fls. 32/33); II - Após apresentou cópias de Recursos Ordinários em Mandado de Segurança julgados pelo Superior Tribunal de Justiça oriundos de ações promovidas por alguns candidatos que não foram nomeados, recordando-se que alguns obtiveram a nomeação pela via judicial e outros não conseguiram (cópia de fls. 34/70); III - O concurso público ocorreu no ano de 1994, com sua aprovação no final do supracitado ano civil, sem a demonstração se houve ou não prorrogação do certame, deve-se lembrar que o prazo de validade do concurso público é de até 2 (dois) anos prorrogável uma vez por igual período, segundo dispõe o artigo 37, III da Constituição Federal de 1988; IV - A despeito de na atualidade, o entendimento pacífico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça seja o da existência de direito público subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas disposto no edital (RE 598.099/MS), o posicionamento à época da seleção pública era totalmente contrário, entendia-se que a supracitada aprovação gerava apenas expectativa de direito, salvo se houvesse preterição na ordem de classificação, consoante enunciado de Súmula 15 do STF; V - Nota-se que não se pode afirmar que o concurso público realizado em 1994 fora prorrogado, contudo, certamente o prazo de validade do certame já expirou em 1996 ou em 1998, demonstrando-se a existência de um lapso temporal prolongado entre o final do prazo de validade do concurso público e a data de ingresso da ação originária de n. 0639948-84.2015.8.04.0001, a qual deu ensejo ao presente recurso; VI - Em juízo de cognição sumária, não há como asseverar a presença da verossimilhança das alegações, uma vez que o concurso fora realizado há muito tempo, tendo certamente o prazo de validade expirado, bem como a presente ação só foi promovida em 2015, mais de 10 (dez) anos após a realização do certame público, o que gera 2 (dois) receios: a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas e a provável prescrição da pretensão de buscar a nomeação, tendo em vista o tempo despendido até a ingresso da demanda, questões que precisam ser explicitadas pelo juízo de origem; VII - Insta salientar que inexiste preterição à vaga do recorrente, visto que as nomeações apresentadas em documentos acostados na inicial e na peça recursal trouxeram verdadeiras ordens judiciais, as quais segundo o Colendo Tribunal Cidadão e o Pretório Excelso não servem para configurar preterição à ordem de classificação, confira-se; VIII - Urge destacar a vigência da cláusula rebus sic stantibus com relação à tutela antecipada, isto é, a decisão poderá ser modificada a qualquer momento pelo magistrado de origem, caso este entenda, após a instrução processual, pela necessidade concessão; IX - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. QUANTUM DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. - O Embargante não trouxe nenhuma contradição, obscuridade ou omissão do Acórdão recorrido a ensejar o acolhimento do recurso interposto, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; - É pacífico na doutrina e jurisprudência que a via dos embargos não se presta a reabrir discussão acerca do mérito da lide, restringindo-se ao suprimento de contradição, omissão ou obscuridade; - In casu, o Recorrente traz argumentos que atingem diretamente o mérito do Acórdão, sendo inviável abrir novamente tal discussão na via dos embargos declaratórios; - Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I; NCPC, ART. 373, I). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO CPC/1973, ART. 20, §§ 3º E 4º. - Recurso de apelação. - Não se desincumbindo o autor de provar fato constitutivo do direito em que se funda a sua pretensão, a improcedência do feito é medida que se impõe. Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. - Apelo Adesivo. No caso em exame, a teor do disposto no art. 20, §4º do CPC/1973, nas causas em que o pedido inicial for julgado improcedente, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º, pelo que a integral manutenção da sentença, no tocante aos honorários arbitrados, na ordem de R$2.000,00 (dois mil reais) é medida que se impõe. - Recurso de Apelação e Apelo Adesivo conhecidos, mas desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com reiterados julgados da Corte Superior, nos quais se respalda esta Câmara, após a apresentação dos embargos à execução, deve a parte interessada, independentemente de intimação, proceder no respectivo pagamento das custas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento do feito. Diligência não atendida pela parte. Manutenção da decisão de primeiro grau. Devem ser minorados os honorários advocatícios fixados, consoante os termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido