EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de
1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de
1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02264-18 PP-03870
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em fundamento constitucional suficiente à sua
sustentação - competência da União para a manutenção da Polícia
Civil do Distrito Federal - CF, art. 21, XIV -, não impugnado no
recurso extraordinário: incidência da Súmula 283.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em fundamento constitucional suficiente à sua
sustentação - competência da União para a manutenção da Polícia
Civil do Distrito Federal - CF, art. 21, XIV -, não impugnado no
recurso extraordinário: incidência da Súmula 283.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02264-18 PP-03865
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou prova de sua
inexistência, peça de traslado imprescindível nos termos do art.
544, § 1º, do C.Pr.Civil. Incidência da Súmula 288.
2. Agravo
regimental: complementação do traslado: inviabilidade.
A
oportunidade para instruir o recurso é a da sua interposição, não
havendo como considerar peça juntada após esse momento.
Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou prova de sua
inexistência, peça de traslado imprescindível nos termos do art.
544, § 1º, do C.Pr.Civil. Incidência da Súmula 288.
2. Agravo
regimental: complementação do traslado: inviabilidade.
A
oportunidade para instruir o recurso é a da sua interposição, não
havendo como considerar peça juntada após esse momento.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00035 EMENT VOL-02264-17 PP-03687
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via extraordinária não é
adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que
ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer
processar, como se pretende no presente agravo regimental,
reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias
de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via extraordinária não é
adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que
ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer
processar, como se pretende no presente agravo regimental,
reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias
de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02264-16 PP-03345
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via
extraordinária não é adequada para se questionarem as
circunstâncias fáticas que ensejaram ao Agravado o direito à
imunidade tributária e se fazer processar, como se pretende no
presente agravo regimental, reexame de matéria probatória
reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via
extraordinária não é adequada para se questionarem as
circunstâncias fáticas que ensejaram ao Agravado o direito à
imunidade tributária e se fazer processar, como se pretende no
presente agravo regimental, reexame de matéria probatória
reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02264-15 PP-03239
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL DO
DEVEDOR FIDUCIANTE. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO STF.
I - O acórdão recorrido
julgou incabível a prisão civil do devedor fiduciante com apoio
em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Manutenção
do fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 do
STF.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL DO
DEVEDOR FIDUCIANTE. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO STF.
I - O acórdão recorrido
julgou incabível a prisão civil do devedor fiduciante com apoio
em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Manutenção
do fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 do
STF.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00042 EMENT VOL-02264-08 PP-01768
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATRÍCULA DE
CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE EM CRECHE E PRÉ-ESCOLAS
MUNICIPAIS. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 283 DO STF.
I - O acórdão recorrido determinou a
matrícula de criança em creche municipal com apoio em fundamentos
constitucional (art. 211, § 2º, da CF) e infraconstitucional
(art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Manutenção do fundamento infraconstitucional. Incidência da
Súmula 283 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATRÍCULA DE
CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE EM CRECHE E PRÉ-ESCOLAS
MUNICIPAIS. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 283 DO STF.
I - O acórdão recorrido determinou a
matrícula de criança em creche municipal com apoio em fundamentos
constitucional (art. 211, § 2º, da CF) e infraconstitucional
(art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Manutenção do fundamento infraconstitucional. Incidência da
Súmula 283 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00041 EMENT VOL-02264-06 PP-01304
EMENTA: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00035 EMENT VOL-02264-17 PP-03653
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00035 EMENT VOL-02264-17 PP-03630
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para correção de erro
material constante da ementa do acórdão embargado, que passa a
ter o seguinte teor:
"Taxa de combate a sinistros:
constitucionalidade: pacífica a jurisprudência deste Tribunal no
sentido de reconhecer a legitimidade da taxa de combate a
sinistros, uma vez que possui como fato gerador prestação de
serviço essencial, específico e divisível, cuja efetiva ou
potencial utilização é susceptível de referência individual, v.g.,
RE 206.777, Ilmar Galvão, Pleno, DJ 30.4.1999".
Ementa
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro
material constante da ementa do acórdão embargado, que passa a
ter o seguinte teor:
"Taxa de combate a sinistros:
constitucionalidade: pacífica a jurisprudência deste Tribunal no
sentido de reconhecer a legitimidade da taxa de combate a
sinistros, uma vez que possui como fato gerador prestação de
serviço essencial, específico e divisível, cuja efetiva ou
potencial utilização é susceptível de referência individual, v.g.,
RE 206.777, Ilmar Galvão, Pleno, DJ 30.4.1999".
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00045 EMENT VOL-02264-14 PP-03084
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS.
I - Ausência de
pressupostos (art. 535, I e II, do CPC) para a oposição de
embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão
embargado.
II - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS.
I - Ausência de
pressupostos (art. 535, I e II, do CPC) para a oposição de
embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão
embargado.
II - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00046 EMENT VOL-02264-04 PP-00701
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO CAUSADO POR ANIMAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via extraordinária não é
adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que
ensejaram a condenação em danos materiais e se fazer processar,
como se pretende no presente agravo regimental, reexame de
matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito.
2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO CAUSADO POR ANIMAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via extraordinária não é
adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que
ensejaram a condenação em danos materiais e se fazer processar,
como se pretende no presente agravo regimental, reexame de
matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito.
2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00031 EMENT VOL-02264-11 PP-02247
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de
multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, §
2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de
multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, §
2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00034 EMENT VOL-02264-17 PP-03578
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FORO
DE ELEIÇÃO. SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FORO
DE ELEIÇÃO. SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00034 EMENT VOL-02264-17 PP-03556
EMENTA: I. Embargos de declaração que objetivam rediscutir questões
já analisadas pelo Tribunal, ao que eles não se prestam. Ausência
de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado:
rejeição.
II. Embargos de declaração: manifesto intuito
protelatório: determinação de imediato cumprimento do julgado,
independentemente do trânsito em julgado.
Ementa
I. Embargos de declaração que objetivam rediscutir questões
já analisadas pelo Tribunal, ao que eles não se prestam. Ausência
de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado:
rejeição.
II. Embargos de declaração: manifesto intuito
protelatório: determinação de imediato cumprimento do julgado,
independentemente do trânsito em julgado.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 02-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02266-01 PP-00010 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 339-345
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º,
III, DA CF/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO.
ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE.
I
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao
art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm
legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer
direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da
categoria por ele representada.
II - A falta de publicação do
precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas
que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o
entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores.
III
- A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da
orientação seguida.
IV - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º,
III, DA CF/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO.
ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE.
I
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao
art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm
legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer
direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da
categoria por ele representada.
II - A falta de publicação do
precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas
que...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00040 EMENT VOL-02264-03 PP-00535 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 116-117
EMENTA: TRABALHISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de
1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
TRABALHISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de
1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00032 EMENT VOL-02264-12 PP-02584
EMENTA: Agravo regimental: pretensão inviável de nova intimação e
devolução do prazo para interposição de recurso, sob alegação de
alteração da representação judicial do INSS com a perda de
eficácia da MP 258/2005: tanto a União, como parte - quanto o
INSS - como interessado - foram devidamente intimados da decisão
que negou provimento ao agravo de instrumento, que veio a
transitar em julgado.
A intimação, ademais, se fez ao
representante regular da época em que proferida a decisão.
Ementa
Agravo regimental: pretensão inviável de nova intimação e
devolução do prazo para interposição de recurso, sob alegação de
alteração da representação judicial do INSS com a perda de
eficácia da MP 258/2005: tanto a União, como parte - quanto o
INSS - como interessado - foram devidamente intimados da decisão
que negou provimento ao agravo de instrumento, que veio a
transitar em julgado.
A intimação, ademais, se fez ao
representante regular da época em que proferida a decisão.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02264-19 PP-04017
