EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Improcedente a alegação de desrespeito à decisão tomada na ADI 3057-MC, uma vez que o ato reclamado foi exarado em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar na mencionada ação direta. Ainda que assim não fosse, as requisições de pequeno valor insertas nos autos dão conta de que, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, o impugnado bloqueio também se lastreou no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3.057-MC, a ordem de bloqueio permaneceria intacta, já que apoiada em fundamento autônomo. Por outro lado, no julgamento da ADI 1662, o Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal. E o fato é que esse dispositivo não trata das obrigações definidas em lei como de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas do Poder Público é feito à margem do precatório (§ 3º do art. 100 do CF c/c art. 78 do ADCT). Reclamação improcedente e Agravo Regimental prejudicado.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admitiu o extraordinário: inviabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível, no agravo de instrumento destinado a impugnar decisões denegatórias ao seguimento de recurso extraordinário, o exame de questões de índole infraconstitucional ou ordinária, erroneamente veiculadas pela Agravante. 2. Agravo ao qual se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida da qual ainda era cabível a interposição do agravo previsto no artigo 557, § 1º, do C. Pr. Civil: incidência da Súmula 281.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de cláusula de acordo coletivo, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 454.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas aos pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e à adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) e aos efeitos dessa transação sobre as parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício, restritas ao âmbito infraconstitucional: a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com base no princípio da actio nata e na LC nº 110/2001, cuja possível má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição. Precedentes. III. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a respeito de prazo prescricional dirimida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não dá ensejo a recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre concessão ou revogação de benefício da justiça gratuita, que demanda reexame de prova e da legislação infraconstitucional pertinente: a alegada ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de ausência de motivação da decisão recorrida.

EMENTA: 1. Decisão judicial: motivação (CF, art. 93, IX): não viola a exigência constitucional a fundamentação que, na conformidade da lei, remete-se à da decisão recorrida. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação da decisão recorrida.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). II. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante: incidência da Súmula 288. III. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento, determinada a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada e a baixa dos autos.

EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum o julgamento das questões relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando não decorrente de contrato de trabalho. Precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido assentado em fundamento infraconstitucional suficiente à sua sustentação, que se tornou precluso com o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso especial: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à legitimidade passiva para a causa, decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente: a alegada violação de dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido. III. Agravo regimental: inviabilidade da remessa dos autos à Justiça do Trabalho: quando proferida a decisão recorrida era competente a Justiça comum para decidir a lide.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: incidência da Súmula 637 ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município").

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à incidência de multa cominatória decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, não viabilizando o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: os temas dos dispositivos constitucionais dados por violados não foram examinados pelo acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração: aplicação das Súmulas 282 e 356.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à decadência e ao termo inicial da contagem do prazo para o ajuizamento da ação de mandado de segurança, adstrita ao âmbito infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: traslado: necessidade de demonstração da tempestividade do RE, ainda que esta não seja questionada pela parte contrária, nem negada pela decisão agravada. II. Recurso extraordinário: tempestividade: cabe ao agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a quo, fazer constar do traslado a comprovação de que o prazo recursal teria sido ampliado pela apresentação anterior, via fax, do recurso. III. Agravo regimental: complementação do traslado: impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir o recurso é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo como considerar peça juntada após esse momento.

EMENTA: Agravo regimental: extemporaneidade: recurso protocolado em data anterior à da publicidade da decisão agravada, inexistente nos autos comprovação da ciência prévia do recorrente: precedentes