EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. RESOLUÇÃO N. 169 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Compete ao órgão jurisdicional de origem estipular em quais bancos e agências será recolhido o preparo.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, norma inserida pela Medida Provisória n. 2.180/2001 (RE 420.816, redator para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ILEGITIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 116.121, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, concluiu pela ilegitimidade da expressão "da locação de bens móveis", contida no item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar à agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do CPC).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO POR PROVIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INADMISSIBILIDADE. A comprovação da suspensão de prazos processuais determinados pelo Tribunal a quo deve ser realizada à época da interposição do agravo de instrumento, não sendo possível sanar a omissão em momento posterior.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA COMO FUNDAMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGADO DESATENDIMENTO DO REQUISITO DE QUE TRATA O ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que a simples leitura do recurso extraordinário revela, de modo claro, que a recorrente impugnou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, por entender que houve contrariedade a dispositivos da Constituição Federal (inciso I e § 4º do art. 195). É dizer: apesar de não se estar diante de uma peça recursal que prima pela técnica, não é necessário nenhum esforço para que se conclua que a parte recorrente pretendeu, em boa verdade, lastrear seu apelo no artigo 102 da Lei das Leis. Até porque o mencionado artigo 101, além de não possuir incisos nem alíneas, não trata de nenhuma hipótese de cabimento de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal. Trata, sim, da composição desta colenda Corte. Mero erro material que não configura deficiência capaz de impedir a exata compreensão da controvérsia e, portanto, não obsta o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A anulação de decisão judicial fundada em norma legal e constitucional exige do Agravante a interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial, para que, sob o ângulo estritamente legal, o tema possa ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não tendo sido tomada essa providência, ocorre a preclusão da matéria infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso extraordinário. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Omissão quanto aos temas. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Má-fé descaracterizada. Relevação da pena. Embargos acolhidos para esse fim. Merece relevada aplicação da multa, quando se descaracterize má-fé processual. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Decisão agravada aborda matéria alheia ao objeto do recurso extraordinário. Reconsideração. Agravo regimental provido. Merece provimento agravo regimental interposto pela parte que pleiteia reconsideração de decisum que abrangeu matérias além do pedido do recurso extraordinário. 4. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Previdência Social. Benefício. Revisão. Critério do art. 58 do ADCT. Salário mínimo vigente no mês do último salário de contribuição. Inaplicabilidade. Jurisprudência assentada. Para fins da equivalência prevista no art. 58 do ADCT, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data da concessão do benefício, isto é, o salário mínimo vigente no mês do pagamento da primeira parcela do benefício, e não, o que estava em vigor no mês do último salário de contribuição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Má-fé descaracterizada. Relevação da pena. Embargos acolhidos para esse fim. Merece relevada aplicação da multa, quando se descaracterize má-fé processual. 3. RECURSO. Extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Magistrados da União. Cômputo do tempo de serviço prestado à Administração Pública. É computável, para fins de gratificação adicional dos magistrados da União, o tempo de serviço prestado a pessoas de direito público integrantes da Administração Pública, ainda que despidas de natureza autárquica.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não se pode, mediante recurso extraordinário, pretender reformar o acórdão proferido na ação rescisória, atacando os fundamentos da decisão rescindenda, ainda que com o propósito de assegurar a aplicação, na espécie, do entendimento firmado por este Supremo Tribunal em caso semelhante.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SÚMULA 687 DO STF. Decisão agravada que se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (REs 283.164, Relator Ministro Marco Aurélio, e 364.395, Relator Ministro Cezar Peluso, entre outros). Constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91. Precedentes: RE 231.395 e AI 545.642-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, entre outros. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. A tempestividade do recurso deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento. Não é possível a regularização do instrumento quando este já se encontre na instância ad quem. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA EXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990. LEI 8.024/1990. ATUALIZAÇÃO PELO BTNF. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 725. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Embargos de declaração providos para, reconhecida a ilegitimidade da parte recorrente, não se conhecer do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por este Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que observada a regra da anterioridade mitigada do § 6º do art. 195 da Constituição federal. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal, conforme reiteradas decisões de ambas as Turmas desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PERTINENTE À EXPORTAÇÃO DE CAFÉ (INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC). DECRETO-LEI 2.295/1986. Embargos de declaração em que se alega que o acórdão recorrido é contraditório, na medida em que aplicou a caso relativo a fato gerador amparado por resolução da mesma época, precedente em que se reconhece a não-recepção da delegação ao IBC para determinação da alíquota do tributo. Contraditório assegurado. Embargos de declaração acolhidos, para julgar improcedente o recurso extraordinário interposto pela União.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO DESCOMPASSO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E A MATÉRIA DISCUTIDA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. AUMENTO DE ALÍQUOTA (1%). LEIS 6.557/1989, 7.003.1990, 7.646/1991 E 8.207/1992. Embargos de declaração em que se alega que a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do tributo não representava a totalidade da matéria suscitada durante o trâmite da ação nas instâncias de origem, de sorte que o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário não poderiam levar à total procedência dos embargos à execução. Contraditório assegurado. Embargos de declaração acolhidos, para adequar o dispositivo ao fundamento do acórdão.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA - DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA REFERENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INCISO XX) - HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À EXPLORAÇÃO DOS JOGOS E SISTEMAS LOTÉRICOS (INCLUSIVE BINGOS) NO BRASIL - DIPLOMAS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS DE LOTERIAS E INSTITUEM NOVAS MODALIDADES DE JOGOS DE AZAR - MATÉRIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA, EM CARÁTER DE ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, À UNIÃO FEDERAL - USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO - OFENSA AO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS E DECRETOS DO ESTADO DO TOCANTINS QUE DISPUSERAM SOBRE JOGOS E SISTEMAS LOTÉRICOS - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO PERTINENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INCISO XX) - NORMAS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM A ATIVIDADE LOTÉRICA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA - PRECEDENTES. - A cláusula de competência inscrita no art. 22, inciso XX, da Constituição da República atribui máximo coeficiente de federalidade ao tema dos "sorteios" (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios. - Não assiste, ao Estado-membro, bem assim ao Distrito Federal, competência para legislar, por autoridade própria, sobre qualquer modalidade de loteria ou de serviços lotéricos. Precedentes. - A usurpação, pelo Estado-membro, da competência para legislar sobre sistemas de sorteios - que representa matéria constitucionalmente reservada, em caráter de absoluta privatividade, à União Federal - traduz vício jurídico que faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo radical, a própria integridade do ato legislativo daí resultante. Precedentes. - A questão do federalismo no sistema constitucional brasileiro. O surgimento da idéia federalista no Império. O modelo federal e a pluralidade de ordens jurídicas (ordem jurídica total e ordens jurídicas parciais). A repartição constitucional de competências: poderes enumerados (explícitos ou implícitos) e poderes residuais. FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE E EFEITO REPRISTINATÓRIO. - A declaração de inconstitucionalidade "in abstracto", considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional. Doutrina. Precedentes (ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora. - Ação direta que impugna, não apenas a Lei estadual nº 1.123/2000, mas, também, os diplomas legislativos que, versando matéria idêntica (serviços lotéricos), foram por ela revogados. Necessidade, em tal hipótese, de impugnação de todo o complexo normativo. Correta formulação, na espécie, de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional. Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, não obstante já revogados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente.