EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de
inexistência de motivação da decisão recorrida.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de
inexistência de motivação da decisão recorrida.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02264-18 PP-03953
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00035 EMENT VOL-02264-17 PP-03763
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02264-16 PP-03422
EMENTA: TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
ENUNCIADO N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
ENUNCIADO N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02264-16 PP-03383
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. LEIS COMPLEMENTARES NS. 7/70
E 17/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. LEIS COMPLEMENTARES NS. 7/70
E 17/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 02-03-2007 PP-00037 EMENT VOL-02266-05 PP-01041
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 35 DA
LEI N. 7.713/88. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Inviável o reexame de fatos e da
interpretação de cláusulas contratuais em sede extraordinária.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 35 DA
LEI N. 7.713/88. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. Inviável o reexame de fatos e da
interpretação de cláusulas contratuais em sede extraordinária.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 23-02-2007 PP-00018 EMENT VOL-02265-06 PP-01016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.
Agravo de instrumento interposto por advogada que não disponha,
nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não
pode ser conhecido. 2. Agravo ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.
Agravo de instrumento interposto por advogada que não disponha,
nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não
pode ser conhecido. 2. Agravo ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 23-02-2007 PP-00018 EMENT VOL-02265-05 PP-01011
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à imposição de multa por litigância de má-fé e por oposição de
embargos de declaração protelatórios restrita ao âmbito
infraconstitucional: alegada violação aos dispositivos
constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
Alegações improcedentes de negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à imposição de multa por litigância de má-fé e por oposição de
embargos de declaração protelatórios restrita ao âmbito
infraconstitucional: alegada violação aos dispositivos
constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
Alegações improcedentes de negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-03-2007 PP-00029 EMENT VOL-02268-06 PP-01109
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DA NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO E
DA CONSEQÜENTE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE NÃO SEJA DE
CONHECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO TRIBUNAL AD QUEM, DEVE SER
APRESENTADO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DA NÃO-OCORRÊNCIA DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO E
DA CONSEQÜENTE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE NÃO SEJA DE
CONHECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO TRIBUNAL AD QUEM, DEVE SER
APRESENTADO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02268-06 PP-01018
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGADO
DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADI 1662.
No julgamento da referida
ação direta de inconstitucionalidade, este Supremo Tribunal
Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de
seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no § 2º do art.
100 da Constituição Federal de 1988. Dispositivo constitucional
que não dispõe sobre as obrigações definidas em lei como de
pequeno valor, cujo cumprimento se processa à margem do
precatório.
Reclamação julgada improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGADO
DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADI 1662.
No julgamento da referida
ação direta de inconstitucionalidade, este Supremo Tribunal
Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de
seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no § 2º do art.
100 da Constituição Federal de 1988. Dispositivo constitucional
que não dispõe sobre as obrigações definidas em lei como de
pequeno valor, cujo cumprimento se processa à margem do
precatório.
Rec...
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-03-2007 PP-00022 EMENT VOL-02268-02 PP-00297 RDECTRAB v. 14, n. 153, 2007, p. 217-219 RT v. 96, n. 862, 2007, p. 134-135 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 224-228
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. A questão da exclusão das receitas oriundas da
locação de bens móveis da base de cálculo de incidência da Cofins
não foi examinada pelo Tribunal a quo. Incidência, no caso, das
Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. A questão da exclusão das receitas oriundas da
locação de bens móveis da base de cálculo de incidência da Cofins
não foi examinada pelo Tribunal a quo. Incidência, no caso, das
Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-04 PP-00699
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
COFINS. COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A compensação nos termos do
art. 74 da Lei n. 9.430/96 não foi examinada pelo Tribunal a quo.
Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
COFINS. COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A
QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A compensação nos termos do
art. 74 da Lei n. 9.430/96 não foi examinada pelo Tribunal a quo.
Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-04 PP-00686 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 297-301
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
INCOMPLETO - NÃO FOI APRESENTADA CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES - ART.
544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
INCOMPLETO - NÃO FOI APRESENTADA CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES - ART.
544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-03-2007 PP-00029 EMENT VOL-02268-06 PP-01157
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INSTALAÇÃO
DE SANITÁRIOS. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem competência para
legislar sobre a instalação de sanitários nas agências bancárias.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INSTALAÇÃO
DE SANITÁRIOS. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem competência para
legislar sobre a instalação de sanitários nas agências bancárias.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00029 EMENT VOL-02264-06 PP-01172
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00028 EMENT VOL-02264-06 PP-01126
EMENTA: PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DO PRECATÓRIO. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DO PRECATÓRIO. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-04 PP-00850
EMENTA: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 279 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 279 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-03 PP-00602
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem
competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público
nas agências bancárias.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem
competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público
nas agências bancárias.
Data do Julgamento:13/12/2006
Data da Publicação:DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-03 PP-00486
