PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - ARTIGO 45, DA LEI 8.213/91 E DO DECRETO 3.048/99 - TERMO INICIAL - PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - HONORÁRIOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto o benefício da aposentadoria por invalidez encontra-se previsto nos art. 42 e seguintes da mesma lei previdenciária. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente todos os requisitos mencionados: incapacidade, carência, quando for o caso, e qualidade de segurado. Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - No caso em tela, a incapacidade do autor foi reconhecida por meio dos laudos médicos acostados aos autos, tendo-lhe sido concedido benefício de auxílio-doença nos períodos de 01/11/2007 a 22/02/2008 e de 08/03/2008 a 31/01/2013. 4 - O laudo elaborado pelo médico-perito indicado pelo Juízo comprova que o autor, acometido de transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e alcoolismo crônico, apresenta incapacidade total para "toda e qualquer atividade laborativa", sem prognóstico de recuperação, necessitando de assistência permanente de outra pessoa. 5 - O autor requer a concessão do acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, tal como previsto no artigo 45 da lei previdenciária: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Deve ser ressaltado que esse percentual, por si só, não representa uma nova espécie de benefício, guardando relação de dependência com a aposentadoria por invalidez, representando apenas um acréscimo valorativo na renda mensal a ser paga. 6 - A necessidade de assistência permanente foi atestada nos autos quando da avaliação pelo médico perito. Embora o auxílio-doença tenha sido concedido desde 01/11/2007, os laudos médicos elaborados pela Previdência Social não indicam que o autor dependia da assistência 1 de outra pessoa para se locomover ou para executar atividades básicas do dia a dia. Considerando-se não há nos autos documentos que comprovem que o autor já dependia da ajuda de terceiros para as suas necessidades básicas à época em que usufruiu do benefício previdenciário, o acréscimo previsto no artigo 45 da lei 8.213/91 faz-se devido somente a partir da data do laudo pericial, em 03 de março de 2014, quando tal fato é efetivamente reconhecido pelo médico perito. 7 - Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, sendo indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária. 8 - Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 9 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária para reformar a sentença a quo tão-somente quanto ao pagamento de custas e emolumentos pela autarquia previdenciária; NEGADO PROVIMENTO à apelação adesiva da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COMPUTADO COMO ESPECIAL. CÁLCULOS ELABORADOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução por ele interpostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo às fls.50/682. A ação ordinária ajuizada pelo autor pretendia a imediata concessão da aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de período exercido em atividade com risco de vida, desde a data do requerimento 25/03/1998, como pagamento dos atrasados com juros e correção monetária. 2. A sentença de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido, considerando como especial o tempo de serviço prestado pelo autor para fins de aposentadoria e condenou o INSS em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Em sede de recurso de apelação, foi tão somente alterado o valor dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação. 3. Não se trata de acórdão declaratório. O provimento judicial não foi de apenas reconhecer o tempo de serviço especial exercido pelo autor, mas sim de conceder a aposentadoria conforme pedido na petição inicial, desde a data do requerimento administrativo, reconhecendo esse período. O INSS procedeu à implantação da aposentadoria do autor com DIB 01/06/2003 e DIP - início de pagamento em 01/06/2004. Tanto é evidente a existência de valores a executar que foi determinada a remessa dos autos ao Contador do Juízo para a elaboração de cálculos em favor do exequente, o que foi providenciado pelo referido setor que, equivocadamente, considerou tão somente os valores entre a DIB e a data do início do pagamento. 4. Nestes embargos à execução, o magistrado a quo conduziu os autos também no sentido da interpretação lógica do título executivo quanto à concessão do benefício de aposentadoria desde a data do requerimento, tanto que determinou ao INSS a retificação da DIB do benefício passando a constar como 25/03/1998, para que fossem recalculados os valores a executar. 5. Descabe o argumento do INSS de que a sentença é meramente declaratória, uma vez que resta claro que o provimento judicial não foi apenas no sentido de reconhecimento do direito do autor. Se o recálculo do montante com retroação à data do requerimento fez com que a renda mensal do autor fosse reduzida, tal interesse diz respeito tão somente ao exequente e decorre da própria execução do título executivo, não sendo passível de alteração. 6. Apelação desprovida.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental cinge-se ao pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.713/88, evitando-se a dupla tributação sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria, da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. O demandante, aposentado por tempo de contribuição pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com aposentadoria concedida a partir de 30/10/1991, ajuizou a apresente ação em 09/04/2012, tendo comprovado o direito vindicado 1 através da documentação juntada aos autos (cópia da carteira de trabalho, carta de concessão de benefício, demonstrativo de pagamentos da FUNCEF). 6. Segundo Jurisprudência remansosa deste Tribunal, tais documentos são suficientes e servirão de base à apuração e prova do quantum debeatur e, por isso, demais documentos podem ser postergados, sua apresentação, para a fase de liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores já ressarcidos, se couber. 7. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 09/04/2012 (fl.01), ou seja, restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (09/04/2007). Convém reiterar que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 8. Remessa necessária desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - A presença das condições da ação, dentre elas o interesse jurídico, deve ser verificada in statu assertionis (Teoria da Asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial; razão porque não se pode negar admissibilidade à ação rescisória que objetiva a desconstituição de decisão que, segundo os argumentos da parte autora, ocasionou a improcedência do pedido de renúncia de sua aposentadoria. II - Deve ser afastada a ocorrência de decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. III - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. IV - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. V - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas as hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. VI - O pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de 1 aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Pedido julgado improcedente.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TCU. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍODO TRABALHADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. 1. Apelação cível em face da sentença que julga extinto o processo com solução do mérito, por entender q ue ocorreu a prescrição da pretensão autoral. 2. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1522366, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2015) 3. Não restou comprovada a data de homologação da aposentadoria da demandante pelo TCU. 4. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme reza o art. 103, V, da Lei nº 8.112/90, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.400.232, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 11.10.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.345.923, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 6.9.2013; STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1.035.892, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 22.8.2012). 5. Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à a pelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembargador Federal 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a parte autora é efetivamente segurada da Previdência Social uma vez que a Autarquia previdenciária sequer questionou tal assertiva, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- O laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 126/128, atestou que a autora apresenta quadro de polineuropatia sensitivo-motora simétrica com acometimento axonal crônico severo (Neuropatia hereditária Charcot-Marie-Tooth - CMT). Declarou o expert tratar-se de patologia incapacitante e progressiva, sendo a mesma total e definitiva. V- Restando comprovada a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Inclusive o próprio INSS, nas razões recursais, não impugnou tal questão. VI- No que se refere ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, este deve, em regra, ser fixado à data do requerimento administrativo ou da indevida cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.213/91. VII- Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo ou de concessão anterior de auxílio-doença, considera-se a citação como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, "haja vista que o "laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes", mas, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 95.471/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 09/05/2012). VIII- No caso em análise, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser considerado como sendo o dia da citação (24/03/2011), tendo em vista a ausência de requerimento 1 administrativo. IX- Dado provimento à remessa necessária e à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE ELENCADA NOS DECRETOS Nº 83.080/79 E 53.831/64. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. A circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 5. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Para cada ano de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aplica-se um fator de conversão, o qual varia conforme a atividade e o tempo mínimo exigido para a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos). No presente caso, a atividade profissional desenvolvida pelo segurado garante a concessão de aposentadoria especial com tempo de serviço de 25 anos, motivo pelo qual para a conversão desse período, para fins de concessão de aposentadoria o segurado do sexo masculino (tempo comum máximo de 35 anos), deverá ser aplicado fator de conversão 1,4, nos termos do artigo 70, do Decreto nº 4.827/03. 7. Considerando os períodos de 28.04.1979 a 14.08.1981, de 18.08.1981 a 29.10.1982, de 01.11.1982 a 30.08.1985, 14.05.1986 a 03.04.1989, de 10.07.1992 a 23.07.1992 e de 29.01.1994 a 07.05.1994 como laborado em condições especiais, convertidos em tempo comum, com a aplicação do multiplicador 1,4, somados ao tempo comum, verifica-se que o autor, na DER (03/07/2002), totalizou apenas 33 anos, 1 mês e 1 dia. Porém, observando que o autor manteve vínculos empregatícios após a DER e que requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral foram efetivamente cumpridos em 15/12/2005, data em que o autor totalizou o tempo de 35 anos de tempo de contribuição, é possível a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo para que o benefício seja concedido com início nessa data, conforme a r. sentença. 8. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 9. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 10. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PIS/COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. LIMITES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. É, portanto, instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1336280/SC, DJe 21/02/2014; STJ, EDcl no REsp 1162127/DF, DJe 07/02/2014). 2. Admite-se, ainda, a interposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC/73 (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante (STJ, EDcl nos EREsp 579833/BA, Corte Especial, DJ 04/12/2006). 3. No caso vertente, acerca do tema considerado omisso pela embargante, o voto guia do v. acórdão guerreado, parte integrante do julgado, assim dispôs: " Na hipótese, a restituição de imposto de renda pretendida pelo embargado corresponde às parcelas de complementação de aposentadoria equivalentes às contribuições efetuadas pelo participante/embargado durante a vigência da Lei n.º 7.713/88 (1º/01/1989 a 03/02/1995 - data de sua aposentadoria). Logo, renova-se a pretensão de repetição de indébito a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pelo autor, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele, no período de vigência da citada lei. É de se registrar que a inexigibilidade do tributo em apreço somente se dá com relação à segunda tributação sobre a complementação de aposentadoria vitalícia, ou seja, após a aposentadoria, no momento da percepção do benefício, quando se verifica o bis in idem. E, a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele, no período de vigência da referida lei, renova-se a pretensão a repetição de indébito. No caso, o recorrente/embargado passou a perceber a complementação da aposentadoria em 02/1995, e a ação de repetição de indébito foi proposta em 09/11/2001 (consulta processual aos autos principais no sítio da Seção Judiciária, na internet), ou seja, antes da vigência da LC nº 118/05 ( 1 09/06/2005). Assim, na analise da prescrição, deve-se levar em conta o prazo decenal, para, considerando a data de propositura da ação, excluir da repetição do indébito as parcelas anteriores a 09/11/1991. Contudo, este não é o caso dos autos, visto que o embargado somente passou a perceber a complementação a partir de 02/1995." 4. Noutro eito, quanto a necessidade de expressa manifestação de vários dispositivo constitucionais e infraconstitucionais apontados pelas embargantes, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" ( STJ, AgRg-AREsp 717.080/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2015; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). 5. Ademais, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração (STJ, AgRg-AREsp 692.980/RJ, DJe 16/06/2015). 6. Cumpre ressaltar, finalmente, que efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. DIREITO AO RECONHECIMENTO JUNTO AO INSS DOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 12/07/1976 a 25/03/1977, 26/03/1977 a 26/04/1977, 01/10/1979 a 30/10/1979 e 12/05/1987 a 11/12/1990, PARA SEREM COMPUTADOS COMO TEMPO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO APURADO PARA EVENTUAL E FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença de provimento parcial merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, uma vez que o autor comprovou ter laborado em condições especiais apenas em alguns períodos, de acordo com a documentação pertinente, chegando-se à conclusão de que ele possuía, à época do requerimento administrativo, tempo insuficiente de atividade sob o risco para a pretendida aposentadoria especial, bem como para a aposentadoria por tempo de contribuição integral (não atinge 35 anos), e também para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, de acordo com a regra de transição da EC nº 20/98, art. 9º, § 1º, pois não cumpre o adicional de 40% sobre o tempo que, em 16/12/1998, faltava para a aposentadoria proporcional, conforme quadro demonstrativo de fls. 391. 2. De outra parte, faz jus o autor ao reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais (além daqueles já reconhecidos pela autarquia) que comprovou nos autos, entre 12/07/1976 a 25/03/1977, 26/03/1977 a 26/04/1977, 01/10/1979 a 30/10/1979 e 12/05/1987 a 11/12/1990, devendo o INSS proceder às devidas anotações no CNIS, computando, para eventual e futuro pedido de aposentadoria o total já apurado, atingindo um tempo total de 32 anos, 1 mês e 29 dias. 3. Nada a examinar quanto à referência ao não cabimento de condenação da autarquia ao pagamento de danos morais, uma vez que a hipótese foi rechaçada na sentença e o interesse em discutir a questão seria da parte autora, que não apelou. 1 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 19/03/2012, o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 19/03/2007, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, e resgates decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o 1 Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. A documentação acostada comprova que a Autora contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições (e respectivos rendimentos) vertidas nesse período, sendo certo, também, que restou demonstrado, pelo demonstrativo de proventos previdenciários - FUNCEF, que seus proventos de aposentadoria complementar sofreram, de fato, desconto de imposto de renda na fonte, o que, também por si só, já basta para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, a partir 01 de janeiro de 1996, os valores devidos em razão de indébito tributário serão atualizados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária 7. Sendo indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pela Autora, a partir de setembro de 1996 (data da concessão da aposentadoria), cabível a aplicação da Taxa SELIC. 8. O provimento judicial que garante à autora a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições vertidas pelos empregados na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado. 9. Precedentes: TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302. 10. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas, tão somente, para que os valores devidos em razão do indébito tributário em questão sejam atualizados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Mantida a sentença em seus demais termos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. PARTE JÁ BENEFICIADA NA FORMA DE LEI ANTERIOR (LEI nº 6.683/1979) COM O MESMO OBJETIVO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. - O autor objetiva a concessão de aposentadoria especial de anistiado com fundamento no art. 8º do ADCT e alternativamente a conversão do benefício de aposentadoria comum em aposentadoria de anistiado. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas desde outubro de 1988, por ser o mês em que foi promulgada a Constituição Federal, com aplicação de correção monetária, bem como a condenação da Autarquia no pagamento dos honorários advocatícios. - Constata-se que na realidade o autor já recebe a aposentadoria de anistiado que pleiteou, e isso desde 1979, já por ocasião da primeira lei de anistia, a Lei nº 6.683/1979, destinada a reparação dos danos causados por atos arbitrários de perseguição política durante o período de exceção iniciado em 1964. - Não merece respaldo o argumento utilizado pelo demandante, no sentido de que o benefício pleiteado se encontra na exceção versada no artigo 124, da Lei 8.213/91, não havendo que se falar em direito adquirido, já que não há base legal à pretensão autoral, no sentido de receber, como aposentadoria, o mesmo valor que entende que receberia se estivesse na ativa, sendo certo que o artigo 8º, do ADCT, já há muito foi extinto. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE RUÍDO EM NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABLECIDO EM NORMAS. RUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO DE A POSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL INCABÍVEL. I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade de períodos com o objetivo de transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, bem como de conversão de tempo comum a fim de acrescentá-lo ao tempo de contribuição já r econhecido administrativamente. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT; ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante q uaisquer meios de prova. III - Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se m ister a apresentação de Laudo Técnico IV - É incabível que tempo especial convertido em comum seja somado à tempo especial, por força do disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, como também, não é possível a conversão de t empo comum em especial, após a edição Lei 9.032/95. V - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial 1 nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; s uperior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. VI - Concernente ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei, em serviços e xpostos à tensão superior a 250 volts". VII - Objetivando a comprovação da especialidade do período pleiteado, foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 03/12/2007 e o Laudo Técnico emitido em 0 9/09/1999, devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados. VIII - O referido PPP informa que o Autor laborou na empresa Companhia Siderúrgica de Tubarão, no cargo de Eletricista de Manutenção, estando exposto de 08/12/1986 a 03/12/2007, ao agente Ruído na intensidade de 86 dB(A) e de 01/08/2005 a 03/12/2007, à "Manipulação de Ó leos Minerais". IX - Cumpre sublinhar que, no que tange a alegação de exposição ao agente Eletricidade, tanto no PPP quanto no laudo citados, não consta qualquer informação sobre se houve labor com s ujeição ao referido agente, em tensão superior a 250 volts. X - Logo, pelo disposto nos parágrafos anteriores, deve ser reconhecido como especial somente o período de 18/11/2003 até 03/12/2007, pela exposição ao agente Ruído acima do limite de t olerância estipulado pelas normas. XI - Somado o intervalo reconhecido como especial no presente voto (18/11/2003 até 03/12/2007), com aquele já assim admitido administrativamente (08/12/1986 a 05/03/1997), examina-se que o Autor, de fato, na DER, não atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e por esse motivo, não deve prosperar o pedido de conversão da aposentadoria espécie 42 em a posentadoria espécie 46. XII - Entretanto, embora não seja possível a concessão da aposentadoria espécie 46 pleiteada, nada impede que o período reconhecido no presente voto (de 18/11/2003 até 03/12/2007) seja convertido com a aplicação do fator multiplicador 1,4 (artigo 70, "caput" e § 2º. do Decreto nº. 3.048/99) e somado aos demais também considerados administrativamente como tempo c omum, com base no artigo 122 da Lei nº 8.213/91.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Não deve ser afastada a aplicação do fator previdenciário quando o segurado reúne as condições para se aposentar após a vigência da Lei n.º 9.876-99, que alterou o artigo 29, I da Lei n.º 8.213-91. VII - A própria Constituição determina que a lei regulamente matéria pertinente ao cálculo dos valores da 1 aposentadoria, razão pela qual não há que falar em inconstitucionalidade do fator previdenciário. VIII - O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do fator previdenciário em sede cautelar, por ocasião do julgamento das ADI-MC 2110-DF e 2111-DF. IX - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 37 ANOS. DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. ARTIGO 53, II DA LEI Nº 8.213/910. REMESSA NÃO PROVIDA. I- Cuida-se de remessa necessária contra sentença de fls. 186/190 que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício do autor de modo que correspondesse a 100% do respectivo salário-de-benefício, com o pagamento à sua sucessora habilitada, das diferenças relativas ao período compreendido entre 01/09/1996 e 18/12/2004, data do óbito do autor. II- Buscava o autor fosse o INSS compelido a conceder sua aposentadoria por tempo de serviço de forma integral sob o argumento de que perfaz o tempo total de serviço em torno de 38 anos, sendo que o benefício foi concedido com a contagem de 30 anos 5 meses e 19 dias, de forma proporcional. Pleiteou o pagamento das diferenças devidas e não recebidas, com juros e correção monetária desde a época da entrada do benefício, ou seja 30/01/96. III- Entre o início da aposentadoria e o ajuizamento da ação decorreram mais de cinco anos, razão pela qual devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a setembro de 1996. IV- No mérito, assiste razão à parte autora, tendo em vista que houve equívoco por parte da Autarquia na contagem do tempo de serviço. Examinando a documentação apresentada, o Magistrado não vislumbrou qualquer indício de irregularidade que lançasse dúvida quanto ao cômputo de tempo de serviço do autor e constatou que o autor contava com mais de 37 anos de tempo de serviço, "fato que lhe assegura a aposentadoria integral, ou seja, correspondente à 100% de seu salário-de-benefício, nos termos do artigo 53, II da Lei nº 8..213/910." V- Com efeito, verifica-se que o autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria de forma integral, eis que a documentação trazida aos autos comprova o tempo de serviço trabalhado, tempo este superior ao exigido pelo artigo 53, II da Lei nº 8.213/91. VI- Negado provimento à remessa necessária.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 E DA LEI Nº 9.250/95. BI-TRIBUTAÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral (RE nº 566.621/RS), consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. A presente demanda foi ajuizada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para restituição de valores referentes ao imposto de renda, restando, portanto, prescritos os pagamentos efetuados pela contribuinte a título de complementação de aposentadoria nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A matéria de direito objeto da presente demanda encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento segundo o qual não é devido o imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Naquela ocasião, o pedido foi julgado procedente para o efeito de "reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos autores a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, atualizado monetariamente". 4. A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR). 5. O reconhecimento da prescrição afeta os valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, sendo irrelevante a data da aposentadoria da contribuinte, para este fim (REsp 1278598, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 14/02/2013). Isso porque o bis in idem resta configurado não no momento da tributação pelo IR das contribuições entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, mas apenas quando a contribuinte se aposenta e passa a receber a parcela de 1 complementação, novamente tributada pelo imposto de renda, o que vem ocorrendo mensalmente. Não há que se falar, portanto, em prescrição total da pretensão. 6. "Para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar."(STJ - AGA 1375831, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 09/06/2011). 7. A correção monetária deverá ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e observada a metodologia de cálculo descrita no REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 05/05/2010, a qual, inclusive, contempla o abatimento das restituições de imposto de renda recebidas regularmente após o processamento das declarações anuais de ajuste da parte autora. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, para efeito de aferição da sucumbência, deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (STJ, 3ª Turma, REsp 1166877, proc. nº 200902256999, rel. Min. Nancy Andrighi, un. j. 16/10/2012, DJe 22/10/2012; STJ, 6ª Turma, AGRAGA 1150718, proc. nº 200900159151, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, un. j. 04/10/2011, DJe 17/10/2011; STJ, 3ª Turma, REsp 1119933, proc. nº 200900157120, rel. Min. Nancy Andrighi, un., j. 01/03/2011, DJe 21/06/2011; STJ, 1ª Turma, AgRg 1318894, proc. nº 201001097610, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, un., j. 23/11/2010, DJe 04/02/2011). 9. No caso em tela, a Autora formulou dois pedidos, sendo vencedora em um pedido e vencida em um pedido, devendo ser compensados os honorários, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC. 10. Remessa necessária e apelação da autora desprovidas.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental cinge-se ao pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.713/88, evitando-se a dupla tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria, pela FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. O demandante, ex-funcionário da EMBRATEL, com aposentadoria complementar concedida a partir de 03/05/2010, ajuizou a apresente ação em 1º/09/2011 e comprovou o direito vindicado através de carta de concessão de 1 benefício e demonstrativo de pagamento de benefícios (fls. 17/34). 6. Dessa forma, considerando que o benefício de aposentadoria complementar do autor teve início em 03/05/2010, não há que se cogitar em prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, que foram suficientes para à comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte Autora, que segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, sem prejuízo para as partes, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do julgado, como o abatimento de valores eventualmente já pagos administrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8. Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. RESP Nº 1.012.903/RJ. LIMITES. INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/05. APURAÇÃO. METODOLOGIA. RESP Nº 1.086.148/SC E 1.278.598/SC. COMPENSAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ANUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O julgado que reconheceu o direito do autor a repetir o indébito objeto da ação principal ( 0017451-88.2008.4.02.5101), transitado em julgado em 24/02/2012, ostenta o seguinte teor (fls. 47-48): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDENCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. PRESCRIÇÃO. RESP 1012903/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Conforme recente entendimento do STF, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data", considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. Por se tratar de prestações de trato sucessivo, a prescrição deve ser quinquenal, mas apenas incidente sobre as parcelas, e não sobre o próprio fundo de direito, de forma que somente as prestações periódicas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação restam afetadas. 3. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes dos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento da aposentadoria complementar e dos resgates dessa contribuições, ainda que isso se dê já na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla tributação dos mesmos rendimentos. 4. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, assentou entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC sobre o quantum a ser restituído, a partir de 1º.01.1996, afastando-se a incidência de qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros. 5. Como a violação ao direito do autor somente começou a partir de 2003, em razão da prescrição quinquenal pronunciada, sobre o montante a ser restituído deverá incidir, exclusivamente, a taxa SELIC. 6. Ante a existência da sucumbência recíproca, devem os 1 honorários ser igualmente suportados pelas partes. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas." 2. Rememorando, acerca do direito à repetição do tributo pago indevidamente, concernente ao imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, vertida aos planos de previdência privada complementar, na vigência da Lei nº 7.713/88 (1º/01/1989 a 31/12/1995), o Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ (Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Seção, DJe 13/10/2008), sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". 3. Concluiu, também, aquela Corte Superior que, "na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal." 4. Importante ressaltar que não foi declarada a inexigibilidade da primeira tributação, ou seja, sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, sim, sobre a segunda tributação, no momento em que o beneficiário passa a receber a aposentadoria (dies a quo). 5. Quanto à prescrição, vale consignar que tanto o STF quanto o STJ firmaram o entendimento no sentido de que, "para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5)". Precedentes: STF, RE 566.621/RS, Plenário, Repercussão Geral, julgado em 04/08/2011; STJ, 1.269.570/MG, Primeira Seção, Recurso Repetitivo, julgado em 23/05/2012. 6. De outra banda, quanto a metodologia a ser aplicada na apuração do "quantum debeatur", na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ e Cortes Regionais, "o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora", no período entre 01/1989 a 12/1995 (ou até a data da sua aposentadoria, se ocorrida antes de 12/1995), " devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. O limite a ser respeitado na utilização dos créditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da entidade de previdência e não o da faixa de isenção" (STJ, REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; REsp 1.278.598/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda 2 Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013; TRF4, AC 2005.72.00.003804-4/SC, Relator Juiz Federal Convocado MARCOS ROBERTO SANTOS, DJe 28/06/2007). 7. Dito de outro modo, o "quantum" correspondente à repetição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda, deve ser apurado observando-se a mesma sistemática da declaração de ajuste anual, porquanto o imposto de renda tem fato gerador complexivo, em que as retenções na fonte, mês a mês, são meras antecipações de pagamento do imposto presumivelmente devido. 8. Na hipótese dos autos, o autor pretende, conforme os cálculos de fls. 50-53, a repetição de valores relativos ao ano-base de 1997, que, a toda evidência, encontram-se fulminados pela prescrição (09/2003), a propósito, já decretada nos autos da ação principal ( 0017451-88.4.02.5101). 9. Apelação provida para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de julgar procedentes os embargos à execução, e extinguir a execução objeto da ação principal.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172⁄1997. INCABÍVEL A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 1.030, INCISO II, E 1.040, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO PROCESSO CIVIL. I - Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do atual Código Processo Civil, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no leading case em referência. II - O cerne da questão circunscreve-se à análise da possibilidade do reconhecimento da especialidade de períodos em que o Segurado laborou com sujeição ao agente eletricidade, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97. III - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida quanto trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros, observando que essa classificação pressupunha jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts. IV - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. V - Cabe destacar que, no concernente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo para a comprovação da exposição a agente nocivo, verifica-se que é um documento que deve retratar as características de cada emprego do Segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto, seria suficiente para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. VI - No caso em tela, o Autor procura o reconhecimento da especialidade do período de 06.05.1983 a 30.11.2010, com a finalidade de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial ou que seja mantido/concedido o referido reconhecimento para fins de transformação em tempo de serviço comum, a partir da DER (30/11/2010), com o pagamento dos atrasados com correção monetária e juros. VII - Nota-se que foi juntado aos autos o PPP emitido em 23/04/2010, devidamente assinado por profissional legalmente habilitado, do qual depreende-se que o Segurado laborou com exposição ao agente eletricidade em tensões superiores a 250 volts somente durante parte desse intervalo, a saber: de 01/03/2007 até 23/04/2010, visto que exercia suas atividades em "redes, classe de tensão de 15 a 34,5 Kv". VIII - Dessa forma, embora seja possível o reconhecimento da especialidade de períodos de labor pela exposição ao agente eletricidade mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97, somente restou comprovada a sujeição do Segurado a tensões superiores a 250 volts, durante o intervalo acima mencionado, sendo este o interregno a ser considerado como especial pelo pleno preenchimento dos imprescindíveis requisitos. IX - Porém, somado o referido tempo ao já tido como especial administrativamente, verifica-se que o Autor não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, seu pedido de conversão de aposentadoria não deve ser deferido. X - Assim sendo, esse período deverá ser convertido com a aplicação do fator de conversão de 1,4 (artigo 70, caput e § 2º. do Decreto nº. 3.048/99), e adicionado aos demais aceitos como tempo comum, procedendo-se às compensações financeiras daí advindas, com o pagamento das diferenças devidas, retroativas à DER, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO NO ROL DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. ELETRICIDADE. SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que reconheceu a especialidade de parte dos períodos laborados pelo Segurado, porém, não lhe concedeu a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". III - De fato, há jurisprudência consolidada no sentido de que o rol de atividades tomadas como nocivas estabelecidas em regulamentos é meramente exemplificativo, o que não afasta, entretanto, na ausência de expressa menção à referida categoria profissional ou à exposição a agentes nocivos, a necessidade de se comprovar por perícia ou qualquer outro meio probatório idôneo, a nocividade a que uma determinada atividade, ou categoria, esteve submetida, sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. Somente a informação de que o Segurado exerceu tais funções não é suficiente para o enquadramento nos referidos Decretos, logo não poderão ser admitidos como especiais estes intervalos controversos anteriores a 29/04/1995. IV - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. 1 V - O Segurado juntou formulários e laudos técnicos devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados que comprovam a exposição ao agente nocivo ruído, em níveis superiores aos estabelecidos em normas, bem como à eletricidade em tensão superior a 250 volts, durante parte dos períodos laborados. VI - Por conseguinte, mesmo considerando o tempo especial reconhecido pelo presente voto, somando-o com aquele já admitido administrativamente, examina-se que o Autor, de fato, não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em especial (espécie 46) não merece ser atendido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese versa sobre restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, e o recurso do INSS contra a sentença não se insurge quanto ao direito em si ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas sim contra o termo inicial fixado para o auxílio-doença, a partir de julho de 2006, que segundo alega, não poderia ser anterior à data do laudo médico pericial do Juízo (22/04/2015). 2. A análise do caso concreto permite concluir que, de fato, acertou a i. magistrada ao determinar o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor, pois conforme laudo da perícia médica do Juízo (fls. 114/116), o autor é portador de doença crônica, identificada como "Insuficiência respiratória secundária - Asma grave" (CID J45.9 e DPOC J44.8), sendo possível constatar que a cessação do auxílio-doença, em 30/06/2006, já não seria viável sem que fosse o autor submetido a programa de reabilitação, uma vez que a atividade habitual do autor era a de "auxiliar de pedreiro", que o expõe a poluentes ambientais em locais de trabalho, como observou a própria Perita do Juízo, os quais são contra-indicados para o ora apelado, assim como qualquer atividade que exija esforço físico, sendo de acrescentar que o quadro do autor só piorou com o tempo e não conseguiu recolocação no mercado de trabalho. 3. Portanto, nenhum reparo merece a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de julho de 2006, para convertê-lo em aposentadoria por invalidez, na data da apresentação da perícia médica judicial, em 23/04/2015, considerando que o autor 1 continuou incapacitado para a sua atividade habitual após a cessação do auxílio-doença e foi atestada na Perícia do Juízo a sua incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.