PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. ELETRICIDADE. SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. I - Trata-se de apelação civil interposta pelo Autor, em face da sentença que não reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo Segurado, como Ajudante de Eletricista de Rede e Eletricista de Rede Aérea, após a publicação do Decreto nº 2.172/97, e, consequentemente, não lhe concedeu a aposentadoria especial pleiteada. II - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". III - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. IV - Cabe destacar que, no concernente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo para a comprovação da exposição a agente nocivo, verifica-se que é um documento que deve retratar as características de cada emprego do Segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto, seria suficiente para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal 1 Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648- 6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. V - Objetivando a comprovação da especialidade dos períodos laborados, o Autor juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 16/18, bem como laudo técnico de fls.20/22, assinados por profissionais legalmente habilitados, emitidos em 21/07/2014 e 15/12/2004, respectivamente, que demonstram que durante o período de 06/03/2997 a 10/10/2014, no cargo de Ajudante de Eletricista de Rede e Eletricista de Rede Aérea, esteve exposto ao agente Eletricidade acima de 250 volts (fl. 21), "de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) durante todo o período laborado" (fl. 22). VI - Por conseguinte, ante a constatação de que o Autor efetivamente sujeitou-se a tensões elétricas maiores que 250 volts, conclui-se que o período de 06/03/1997 a 10/10/2014 também deve ter sua especialidade reconhecida. VII - Somando-se tal período ao que já foi reconhecido como especial pela r. sentença, de 04/07/1989 até 05/03/1997, verifica-se que o Autor atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, seu pedido de aposentadoria espécie 46 merece ser deferido, a partir de 10/10/2014 (DER), com o pagamento dos atrasados com correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental cinge-se ao pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.713/88, evitando-se a dupla tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria, pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. A demandante, ex-funcionária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, teve a sua 1 aposentadoria concedida em 09/01/2013, ajuizou a presente ação em 22/03/2013, e comprovou o direito vindicado através da documentação juntada aos autos. 6. Dessa forma, considerando que o benefício de aposentadoria da autora teve início em 09/01/2013, não há que se cogitar em prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 7. Segundo jurisprudência remansosa deste Tribunal, os documentos apresentados pela parte são suficientes e servirão de base à apuração e prova do quantum debeatur; demais documentos podem ter a sua apresentação postergada para a fase de liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados os valores já ressarcidos, se couber. 8. Remessa necessária e apelação cível desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. HISTOGRAMAS. DESNECESSIDADE.PREENCHIMENTO DE TEMPO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DO INSS IMPROVIDO. - No caso, o autor objetiva, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição com o reconhecimento, como tempo especial, do período de 01/07/1987 a 01/04/2013, laborado na empresa PETROBRÁS S/A. - O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. (REsp 200400659030, Hamilton Carvalhido, STJ. - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. - É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. - O recente posicionamento adotado pelo STF no ARE 664.335, em julgamento ocorrido em 04/12/2014, foi no sentido de assentar-se a tese segunda a qual o direito à aposentadoria especial (no caso, trata-se de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral mediante o reconhecimento de especialidade de determinados períodos laborados pelo autor) pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, salvo em se tratando ao ruído, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. - Como se trata do ruído, especificamente, a utilização de EPI, segundo o entendimento em questão, não é capaz de neutralizar os efeitos nocivos causados ao trabalhador que esteve exposto à intensidade acima do limite de tolerância admitido na legislação em referência. - Do conjunto probatório, verificou-se que a parte autora computou um total de 35 anos, 11 meses e 16 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. - Apelação do INSS improvida. 1

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE. EFEITOS INTEGRATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Verificado que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar os prazos de decadência do direito à revisão do ato de indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição requerida no ano de 2000, quando a presente ação foi proposta em 2012, bem como a prescrição das parcelas devidas e a compensação dos valores recebidos à titulo de aposentadoria por idade, deve ser reconhecida a omissão. II. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, ao analisar o REsp nº 1.309.529, decidiu que o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário, hipótese em que incidi o referido prazo, instituído pela Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, somente quando o indeferimento do benefício se deu antes de 28/06/1997, data da entrada em vigor do regramento previdenciário. III. Verificado que o indeferimento do benefício se deu após a entrada em vigor do disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e constatado que, embora a ação tenha sido proposta quando decorrido o suposto prazo decadencial, o segurado propôs outra ação antes do decurso do prazo objetivando rever o ato de indeferimento, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, deve ser rejeitada a arguição de decadência do direito e decretada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a data da propositura da ação julgada extinta sem julgamento de mérito. IV. Verificado que o autor é beneficiário de Aposentadoria por Idade, devem ser descontadas recebidas a tal título até a data da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição concedida nesta ação. V. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento, com efeitos integrativos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado por ARLETE DE OLIVEIRA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por idade para aposentadoria integral por tempo de contribuição ou alternativamente aposentadoria proporcional. 2. Deve-se analisar se o segurado preenchia os requisitos para receber o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o qual, de acordo com as regras anteriores à entrada em vigor da EC nº 20/98, era concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei nº 8.213/91, cumpria o requisito de 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher, além de carência de 180 contribuições mensais. 3. A renda mensal do benefício, na hipótese de proporcionalidade, é equivalente a 70% do salário-de- benefício aos 25 (mulher) ou 30 (homem) anos de serviço, mais 6% deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 (mulher) ou 35 (homem) anos de serviço, como previa o inciso I do art. 53 da Lei nº 8.213/91. 4. O autor na data do primeiro requerimento administrativo, em 01/02/2002, fazia jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. 5. Acertada a sentença que determinou a alteração da espécie de benefício de 41 para 42, retroagindo à data de início de benefício DIB 01/10/2002, com o pagamento das prestações vencidas considerando a prescrição quinquenal. 6. A correção monetária e os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 7. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 8. Remessa necessária parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, a teor do artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 25/02/2014, o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 25/02/2009, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ: 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, e resgates decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. A documentação acostada aos autos indica que a Autora não só contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus 1 proventos de aposentadoria complementar sofreram, de fato, desconto de IR na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito a não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, a partir 01 de janeiro de 1996, os valores devidos em razão de indébito tributário serão atualizados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. 7. O provimento judicial que garante à autora a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições vertidas pelos empregados na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado. Precedentes: TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302. 8. Reconhecido do direito da Autora a não incidência do IR sobre a complementação de aposentadoria por ela recebida, proporcionalmente às contribuições exclusivamente vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, bem como à restituição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido, no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, observado o prazo prescricional quinquenal, a ser apurado em liquidação da sentença, cujos valores serão corrigidos de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não afronta o artigo 460 do antigo CPC/73 (art. 492 - CPC/2015) o julgado que interpreta de maneira ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, devendo ser considerados os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos" (STJ - AGARESP 201201772767, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJEDATA:29/11/2012. 2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp 1470591/SC, Rel. Min. Humberto Martins - DJe 17/11/2014, "Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo". 3. Descabe se falar em infringência da sentença ao artigo 460 do antigo CPC/73 (art. 492 - CPC/2015), uma vez que, não obstante a aparente incoerência entre o pedido e a causa de pedir, constata-se, facilmente, que o Autor pretende, nesta demanda, seja afastada a bitributação caracterizada com a nova tributação da sua renda no momento em que recebeu o benefício de aposentadoria complementar, sob a égide da Lei nº 9.250/95. Precedente: TRF2 - AC 0000816-82.2008.4.02.5052 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO - DJ. 15/01/20. 4. O Supremo Tribunal Federal, no regime do art. 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema 1 Corte ensejou novo posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 5. Considerando-se que a Autora se aposentou em agosto de 2009, termo inicial do prazo prescricional, e a presente ação foi ajuizada em 25/11/2009, não há que se falar prescrição, seja de parcelas pretéritas ou do fundo de direito, esta por se tratar de prestações de trato sucessivo. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667- 11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 6. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 7. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 8. A documentação acostada aos autos indica que a Autora não só contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar, sofreram desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda 2 sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 9. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 10. Cabível o direito da Autora à restituição dos valores de IRPF recolhidos sobre as contribuições por ela efetuadas ao fundo para formação de complementação de aposentadoria, sob a égide da Lei nº 7.713/88, no período de 01/01/89 à 31/12/95, na linha da jurisprudência pacificada sobre o tema. 11. Em que pese a analise da questão sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 12. Mantida a condenação da Ré em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que a providência adotada pelo Juízo, para o caso dos autos, à época, revelou-se adequada, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73. 13. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei 8.213/91 e 56 a 63 do RPS, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher e carência de 180 contribuições mensais. A renda mensal do benefício é equivalente a 100% do salário de benefício, com aplicação obrigatória do fator previdenciário. 2. Para os segurados filiados à previdência social em período anterior a 16.12.1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º, §1º da Emenda Constitucional nº 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior. Nessa hipótese, o valor da aposentadoria será equivalente a 70% do valor da aposentadoria por tempo de contribuição integral, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma tratada no parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. 3. A documentação acostada aos autos é suficiente para a comprovação de tempo de contribuição igual a 31 anos, 11 meses e 11 dias, necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Apelação da autora parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURAÇA - SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM D IFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. - SEGURANÇA DENEGADA I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luis Sérgio dos Santos Maffei, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Egrégia Corte, que concedeu aposentadoria ao impetrante por invalidez permanente, com proventos proporcionais à razão de 16/35 (dezesseis trinta e cinco avos). II - Pretende a Parte Impetrante a concessão de segurança para determinar que os seus proventos sejam imediatamente calculados e pagos com base na proporção de 16/25 ( dezesseis, vinte e cinco avos). III - Da análise da fundamentação do ato administrativo ora atacado, bem assim da argumentação expendida pelo Impetrante em sua Petição Inicial, não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade ou abusividade no ato emanado da Presidência, posto que ele se apresenta conforme o direito pátrio vigente, estando fundamentado e apto a produzir todos os s eus efeitos. IV - Quanto à questão relacionada ao direito à aposentadoria prevista na norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, entendeu que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99. Entretanto, isto somente ocorreria quando o próprio direito à a posentadoria especial não se concretizasse por força da omissão legislativa. V - Quanto à questão relacionada ao direito à aposentadoria prevista na norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, entendeu que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99. Entretanto, isto somente ocorreria quando o próprio direito à aposentadoria especial não se concretizasse por força da omissão legislativa. VI - O suprimento normativo da matéria limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, e do Decreto n° 3.048/99, sendo certo que a decisão proferida pela Corte Suprema não se prestou também a garantir o direito à conversão de tempo de serviço especial em c omum. VII - Ainda, no que tange aos precedentes do STF, não se permite a conversão de períodos 1 especiais em comuns, mas somente a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Desta forma, não obstante a previsão normativa no que tange ao RGPS, no serviço público é expressamente vedada a c ontagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição V III - Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA FLUMITRENS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC. SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os três autores à época de suas aposentadorias, aferível em cada caso, baseado em remuneração correspondente no plano de cargos e salários da VALEC. 2. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal, INSS haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 3. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas, tal e qual se afigura o caso dos apelantes, ingressos na RFFSA em 1973 e 1974. Precedentes. 4. O artigo 2º da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autoriza, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à FLUMITRENS, subsidiária da RFSSA, caso fosse pedido pelo primeiro autor. 5. A hipótese versa sobre empregados cujos ingressos se deram nos quadros da RFFSA em 1973 e 1974, com transferência apenas do primeiro autor para CBTU, após FLUMITRENS em 1994, empresa na qual se inativou. Quanto aos demais autores, inexistem provas da transferência de seus contratos para qualquer outra sucessora ou subsidiária da RFFSA. Todavia, todos são abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de 21/05/1991, contratados sob o regime celetista, conforme se verifica das cópias das carteiras de trabalho anexadas aos autos. 6. Cabe reforma da sentença neste ponto quanto ao primeiro autor, porquanto não deixou de ostentar condição de ferroviário pela transferência aos quadros da CBTU e posteriormente, por força de cisão desta à FLUMITRENS, atual CENTRAL, conforme interpretação sistemática desta Turma, incluindo tais empresas como sucessoras da RFFSA. Precedentes. 7. Reconhecido o direito à complementação da aposentadoria, deve se passar a solução do 1 feito diversa quanto aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra daqui por diante, uma vez que inexistem provas de que seus contratos foram transferidos à VALEC. Inteligência do § 1º do artigo 118 da Lei nº 11.483-07. 8. O art. 118, § 1º da Lei de nº 10.233/2001 não tem o viés de desconfigurar direito incorporado ao patrimônio do aposentado, cuja paridade contempla a equiparação, por força do art. 2º da Lei 8.186/91, com os valores previstos no plano de cargos e salários da RFSSA e de suas subsidiárias, dentre elas, a FLUMITRENS. Tal regra não obriga à observância da tabela de salários da extinta RFSSA ou da VALEC S.A. para os inativos das subsidiárias da RFSSA, como a FLUMITRENS, ex-empregadora do autor, se tivesse sido objeto do pedido, pena de violação à isonomia. 9. Em razão do pedido ter sido formulado apontando a tabela da VALEC, quanto ao primeiro autor deve prosperar o pleito. Quanto aos demais, inexistem provas de que os contratos de trabalho destes foram transferidos para VALEC, de modo que devem continuar a perceber a complementação de aposentadoria com base na tabela da extinta RFFSA, como já vem sendo feito. Destaca-se que a inativação destes se antes da extinção da RFFSA dada em 1999, por meio do Decreto nº 43.277/1999, portanto, inativaram-se ainda com a empresa em processo de liquidação, razão pela qual não tem direito automaticamente previsto à equiparação com a tabela da VALEC, mas apenas para os contratos transferidos para tal empresa, inexistentes nesta hipótese. 10. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 11. Devem os juros de mora ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e; após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Precedente do STJ. 12. Apelação parcialmente provida, para condenar os réus a pagar em favor de José das Graças Cunha, a complementação dos proventos do autor, conforme reenquadramento, a ser efetivado pela VALEC, no cargo correspondente ao exercido pelo funcionário à época da aposentadoria, previsto no seu plano de cargos e salários, com seus direitos trabalhistas pertinentes, tais como passivo e tabela atualizada, observada a prescrição quinquenal.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS APÓS 28/04/1995. INCABÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO TÃO SOMENTE DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS, POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. ELETRICISTA DE REDE, USINAS E SUBESTAÇÕES. I - Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, tão somente para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar os períodos trabalhados pelo Autor em atividade especial, de 22/05/1989 a 23/07/2009 (DER). II - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". III - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. IV - Ressalte-se, ainda, que é possível o reconhecimento da atividade especial perigosa a qualquer tempo, independentemente de inscrição em regulamento, desde que devidamente comprovada a exposição ao agente agressivo, como no caso se dá com a eletricidade. V - No que tange à habitualidade da exposição aos agentes agressivos, impede frisar que a legislação previdenciária não pressupõe o contato permanente do segurado, durante toda a 1 jornada de trabalho, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, a teor do disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VI - O tempo de serviço comum exercido antes da edição da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) não pode ser convertido em tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria cujos requisitos tenham sido preenchidos após aquela data, como ocorre na presente hipótese. VII - Compulsando os autos, observa-se que o intervalo de 22/05/1989 a 05/03/1997 já foi considerado como especial pela Administração, restando, pois, incontroverso. VIII - Concernente ao restante do período contestado, de 06/03/1997 até a data do requerimento administrativo, em 23/07/2009, observa-se que foram juntados os PPPs emitidos em 07/08/2013 e em 03/03/2015, respectivamente, e laudos técnicos, devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, comprovando que o Autor exerceu suas funções em redes e linhas de distribuição e em equipamentos elétricos de usinas e subestações, com exposição ao agente eletricidade em tensão superior a 250 volts, devendo tal interregno ser reconhecido como especial. IX - Entretanto, ainda que considerados os períodos reconhecidos como especiais no presente voto, a saber: de 22/05/1989 a 23/07/2009, percebe-se que o Autor, de fato, não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, tendo em vista não ter alcançado, mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria especial não merece ser atendido.

TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IRRF SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ENTRE 1/1/89 E 31/12/95. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACOSTADA À INICIAL. COMPROVADA A APOSENTADORIA EM 12/12/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566.621. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO CRÉDITO EXEQUENDO SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. 1 - O objeto da presente apelação consiste na pretensão de reconhecimento da prescrição total durante a apuração do quantum debeatur, decorrente da condenação da União à devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, anteriormente à vigência da Lei nº 9.250/95, cujo ônus tenha sido do apelado. 2 - Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de insuficiência da documentação juntada pela autora, já que às fls. 10/11 encontra-se a carta de concessão de seu benefício de aposentadoria, com data de início em 12/12/2000, conforme inclusive mencionado em sentença, tendo sido trazida aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da quaestio e à comprovação do direito da autora. 3 - No caso, o que restou assegurado na demanda cognitiva não foi a isenção ad aeternum de parcela proporcional do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar, mas, ao contrário, isenção limitada a determinado montante (valor a ser restituído), correspondente ao total de aporte vertido pelo empregado em contribuição ao fundo de previdência privada, e desde que tenha havido a incidência do imposto de renda quando da percepção de seu salário, no período de vigência da redação originária da Lei nº 7.713/88, em vista da aposentadoria da autora em 12/12/2000. 4 - Assim, delimitado o objeto da obrigação, resta apurarmos sua extensão, o que exigirá a realização de duas contas, a saber: 1º) o total atualizado das contribuições vertidas ao fundo privado de previdência, recolhidas pela parte exequente entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995; 2º) uma vez encontrado o valor, este será o montante a ser excluído da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre o benefício de aposentadoria complementar, com devolução do imposto pago sobre esta base, desde que anteriormente tributada, até o limite da compensação dos valores. Quando a base de exclusão (aporte do empregado ao fundo de previdência entre 01/01/89 e 31/12/95) for superior ao próprio rendimento anual após o início da reincidência tributária, aquela deverá ser abatida, ano a ano, até sua completa compensação. 5 - Finalmente, deve ser observada a prescrição aplicável à restituição. Como a demanda originária foi ajuizada após a vigência da LC nº 118, observar-se-á, no tocante à prescrição, o prazo de 5 (cinco) anos, tudo de acordo com o precedente firmado no julgamento do RE nº 566.621/RS, pelo STF, sob a sistemática do art. 543-B do CPC. 1 6 - Por tudo que foi dito, embora aparentemente complexa, e talvez até um pouco trabalhosa, a conta a ser feita não exige conhecimentos técnicos específicos, podendo ser liquidada por cálculos. Não há que se falar, no caso, em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição das parcelas a serem restituídas, de acordo com o procedimento de cálculo explicitado. 7 - Porém, não é possível que se conclua, como pretende a apelante, pela prescrição total do indébito, sem que os cálculos sejam apresentados, posto que, para tal reconhecimento, a isenção proporcional da incidência do imposto de renda deverá ter sido encerrada mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o que não se pode presumir ocorrido antes da apresentação de tais cálculos na fase de liquidação do julgado. 8 - Assim, não há o que ser reparado na sentença a quo, que adotou a sistemática de cálculo pela liquidação aritmética do julgado, nos termos da jurisprudência do STJ, bem como a prescrição qüinqüenal dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 9 - Apelação e remessa necessária improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO EM INTENSIDADE SONORA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. SOMA DOS PERÍODOS ENQUADRADOS COMO INSALUBRE SUPERIOR A 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/9 NA REDAÇÃO DA 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGADOS RELATIVOS AS ADIS 4.357 E 4.425 PELO EG. STF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mediante reconhecimento de exercício de atividade insalubre de determinados períodos de trabalho. 2. Não ocorre a prescrição quinquenal das parcelas e tampouco a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, pois o benefício, pois o benefício somente começou a ser pago a partir de 03/11/2009 (fl. 08), ao passo que a ação foi ajuizada 07/08/2013 (fl. 1), antes, portanto, do prazo de 10 (dez) anos estipulado no mencionado artigo, razão pela qual não se consumou o prazo extintivo do direito. 3. Tratando-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, cumpre consignar até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível reconhecer o exercício de atividade especial, mediante a simples verificação de que determinada categoria encontrava-se enquadrada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 28/04/95 tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, sendo suficiente, num primeiro momento, os formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030) com descrição das atividades, local, e condições de trabalho, bem como a sujeição aos agentes agressivos, caracterizadores da insalubridade. 4. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 1 5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação da exposição a agente nocivo, que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 6. No caso, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em exame ponderado, no qual se deu o exato cotejo entre a prova acostada aos autos (PPP de fls.132/134) e a legislação aplicável, restando comprovado através da documentação acostada que autor, no período de 01/11/1998 a 07/02/2006, esteve efetivamente sujeito de forma habitual ao agente nocivo ruído acima do limite legalmente tolerado, no caso acima de 90 dB, a caracterizar, de forma inequívoca, a insalubridade no desempenho de sua atividade, consoante a orientação jurisprudencial sobre a matéria, com mais de 25 anos de atividade especial. 7. A Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. 8. Assinale-se, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. Precedente do eg. STF. 9. Computando-se o período de atividade insalubre, ora reconhecido, com os demais períodos já averbados, encontra-se tempo total superior a 25 anos de labor especial, fato que autoriza a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 10. Todavia, o julgado de primeiro grau também merece pequeno reparo s no que tange à questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização 2 monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 11. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DESAPOSENTAÇÃO. DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO DA DESAPOSENTAÇÃO FOI DADA RECENTEMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Anteriormente, a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. II - No entanto, no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, prevalece entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedente: (TRF2, Ac nº 554020, Primeira Seção Especializada, Rel. Desembargador Federal Messod Azulay, DJ de 13/09/2013). III - O tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e este recentemente deu a orientação definitiva a respeito da matéria, no julgamento realizado em sessão plenária em 26/10/2016, decidindo o Plenário da referida Corte, por maioria de votos, considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. IV - Segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, somente por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do segurado ao mercado de trabalho após concessão do benefício de aposentadoria, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91 (Informativo do STF). V - Todavia, esta não é a hipótese dos autos, tendo em vista que o que a parte autora objetiva é a renúncia ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para efetivar sua habilitação como pensionista da Marinha do Brasil, valendo-se do seu direito de optar pelo benefício mais favorável, pois conforme exigência da legislação militar a autora teria que cancelar um dos benefícios recebidos pelo INSS (aposentadoria e pensão de cônjuge), para ter direito à pensão militar. VI - Portanto, a decisão do STF não se aplica ao caso em tela, pois trata-se de renúncia a benefício do RGPS para que se tenha acesso a outro de regime próprio, sendo que a autora não pretende renunciar ao benefício para aposentar-se novamente perante o INSS, o que justifica a renúncia ao benefício previdenciário do regime geral conforme requer à ora agravada. 1 VII - Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso, a autora atingiu os 55 anos de idade em março de 2010 (fl. 19), primeiro requisito exigido pela Lei, sendo o período de carência exigida por lei (174 meses), conforme o artigo 142 da Lei 8.213/91. 2. Os documentos juntados aos autos pela autora podem ser considerados como início de prova material, sendo eles: a) certidão de casamento, contraído em 1977, em que consta como profissão do seu marido a de pedreiro e, como sua profissão, a de doméstica, em regime de comunhão de bens (fl. 19); b) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural, nela constando como compradores a autora e seu marido, datada de 01/04/1985, fls. 32/35; c) Escritura pública de compra e venda de outro imóvel rural, nela constando como compradores a autora e seu marido, datada de 28/04/2005, fls. 36/37; d) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural dos anos de 2000 a 2002 (fl. 42), 2003 a 2005 (fls. 38 e 43), 2006 a 2009 (fl. 44) e 2010 a 2014 (fl. 34), no nome de seu marido; e) Declaração de ITR nos exercícios de 2012/2013 (fls. 40/41); f) entrevista com vizinhos realizada pela autarquia (fls. 50/55); g) entrevista rural (fls. 45/46); h) fichas cadastrais dos anos de 1987, 1990 e 2004, em que consta a autora como lavradora, fls. 70/72; i) certidão da Justiça Eleitoral, que revela que a autora mora em Ecoporanga desde 1986 (fl. 69); j) extrato de pagamento, comprovando que o marido recebe aposentadoria por idade rural (fls. 106/107); k) fotos da autora à época que estava doente e trabalhando no campo (fls. 115/119). 3. Tais documentos associados à prova testemunhal (depoimentos colhidos em audiência - fls. 154) comprovam que a autora exercia atividade rural por longo período, restando cumprido tal requisito. 4. Saliente-se que não é relevante o fato de a conclusão da entrevista rural ser desfavorável à autora ("CONCLUSÃO DA ENTREVISTA: De acordo com a entrevista com a própria requerente que declara que não exerce mais atividade rural há mais de um ano e que atualmente reside na cidade de Ecoporanga e pelos vínculos urbanos somos pelo indeferimento 1 do pedido de aposentadoria") - fl. 45/46. 5. O início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). 6. Exigir dos rurícolas a apresentação exclusiva de documentos contemporâneos ao período sob comprovação, para a obtenção do benefício da aposentadoria especial, inviabilizaria a implementação do próprio instituto. 7. Os vínculos constantes do CNIS da autora (fls. 26/27) não tem o condão de afastar a qualidade de segurada especial. De acordo com seu depoimento pessoal, o trabalho urbano ocorreu à época que ela ficou doente (cheia de feridas no corpo), e, impossibilitada de trabalhar na roça (eis que sua pele não podia entrar em contato com as plantas, estrume etc), buscou trabalho na cidade, pois precisava de dinheiro para comprar medicamentos para o tratamento de sua doença e não obteve auxílio-doença. Note-se que o total do período trabalhado não chega a 3 anos. 8. Por outro prisma, como bem explicitado na apelação, o Juízo a quo deixou de considerar os documentos de fls. 32/37, quais sejam: escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural, que dão conta que a mesma é proprietária rural, juntamente com seu esposo, desde 1985. 9. O fato de seu marido ser aposentado rural é relevante. Ora, sua condição de rural pode ser estendida à sua esposa. Com efeito, é assente o entendimento segundo o qual a qualificação profissional do marido como lavrador é extensível à esposa, constituindo início aceitável de prova material do exercício da atividade rural do cônjuge mulher. 10. Assim, reconhece-se o direito da autora à aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento dos atrasados daí advindos. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995 somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp n.º 1.310.034-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02-02-2015). 4. De acordo com, jurisprudência do STJ, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04- 1995. 5. No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial. 6. Apelação do INSS e remessa necessária providas, e recurso adesivo do autor desprovido, nos termos do voto.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA A D M I N I S T R A T I V A . I N E X I S T Ê N C I A . C O N T R A D I T Ó R I O . A M P L A D E F E S A . DESNECESSIDADE. TEMPO DE TRABALHO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O objeto da lide se refere à averbação de tempo de serviço rural referente ao período de 01/01/1966 a 31/12/1972 concedida ao autor em 23/05/1995. 2. A contagem do prazo decadencial dos atos administrativos que dependem de registro junto ao Tribunal de Contas de que são exemplos as concessões de pensões e aposentadorias, são considerados como atos complexos, não se aplicando o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 antes da manifestação do órgão de contas, pois tem como marco a data de recebimento, pelo Tribunal de Contas da União, do ato concessivo da aposentadoria para homologação, e não da data do ato de concessão inicial da aposentadoria Precedentes desta Corte. 3. Assim, se tiverem transcorridos mais de cinco anos, sem manifestação do TCU, necessário o oferecimento do contraditório e da ampla defesa à parte. Precedente do STF. 4. No caso, inexiste qualquer irregularidade na negativa de registro da aposentadoria, uma vez que foi dada a oportunidade de defesa para a parte autora se manifestar administrativamente. 5. A possibilidade da contagem do tempo em atividade especial rural para fins de aposentadoria por tempo de serviço revela-se plenamente plausível. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a utilização, inclusive, de outros meios de prova a fim de se demonstrar o efetivo exercício da atividade rural como, por exemplo, documentos em nome de terceiros (como marido e genitores), não se configurando a comprovação de recolhimentos como único meio hábil. 6. Este entendimento não se aplica em relação à contagem recíproca, isto é, aquela na qual o trabalhador participa de dois regimes diferenciados, in casu, RGPS e regime próprio de previdência dos servidores públicos. Consoante jurisprudência sedimentada em sede de tribunais superiores, quando o período relativo ao trabalho rural for computado para fins de aposentadoria no serviço público, há de ser demonstrado o efetivo recolhimento do período. Precedente do STJ. 7. O reconhecimento judicial do tempo de serviço rural dispensa a comprovação dos 1 recolhimentos previdenciários ou de indenização para o Regime Geral de Previdência Social, sendo que para sua utilização em outro regime previdenciário, mediante contagem recíproca, deve haver o devido recolhimento referente ao período de atividade rural. 8. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DEMORA NA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O apelante, Advogado da União, pleiteia pagamento a título de indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposto atraso na concessão de sua aposentadoria, a qual foi requerida através de processo administrativo deflagrado em 16/05/2013, e concluído em 29/08/2013, com a publicação da Portaria de concessão. Alega que, conquanto tenha reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria em 26/06/2013, foi compelido a permanecer em atividade, indevidamente, por dois meses, até 29/08/2013. 2. Em que pese o entendimento jurisprudencial consagrado no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que fica obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente, não é essa a hipótese dos autos. 3. A aposentadoria não é automática, reclamando obediência ao devido processo administrativo, que envolve uma série de cautelas decorrentes do poder-dever consistente na análise do efetivo preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. In casu, constata-se a regular tramitação do processo, sem que tivesse ficado parado imotivadamente. 4. Logo, ante a complexidade do ato, a inexistência de fixação de prazo legal específico para conclusão do processo de aposentadoria em exame, e em atenção ao princípio da razoável duração do processo, a tramitação por três meses não se afigura excessiva. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO AFASTADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A hipótese é de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Em sede de ação ajuizada pelo rito ordinário, onde há oportunidade para ampla dilação probatória, não se pode ficar adstrito ao exame da observância do devido processo legal no procedimento de suspensão do benefício, impondo-se a verificação e certeza de que estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, haja vista que a presunção de legitimidade do ato concessório não é absoluta, restando comprometida quando importantes indícios de irregularidade não são devidamente refutados nos autos, ainda que tenham como fonte principal o CNIS. 3. É dever indeclinável da Administração anular os atos ilegais, devendo sua atuação ser ampla em tal sentido, mas sempre pautada na observância do devido processo legal, a fim de levar a efeito o regular procedimento administrativo e, se for o caso, decidir pela suspensão do benefício previdenciário. 4. Afigura-se correta, no caso, a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, pois tal conclusão decorre de detida análise das provas acostadas aos autos, porquanto a autora não logrou afastar os indícios de irregularidades relacionados ao ato concessório de sua aposentadoria, tais como: majoração dos períodos e valores de contribuições referentes aos seus alegados vínculos empregatícios; abrangendo as competências de 07/1973 a 02/1990 e 11/1996 a 08/1997, as quais teriam sido lançadas indevidamente no cálculo do tempo de contribuição; do cotejo dos vínculos extratados e computados como tempo de contribuição do benefício em discussão e as pesquisas efetuadas aos Sistemas Corporativos da Instituição, a autarquia concluiu que também não se configuram os vínculos empregatícios com as empresas PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO PRADO 1 LTDA (01/07/1961 a 31/08/1965) SUPERMERCADO SR. DO AMPARO LTDA 901/09/1965 a 19/01/1968) e ARMAZÉNS PORTA DE AÇO LTDA (21/01/1968 a 30/06/1973); ausência de registros de vínculos empregatícios cadastrados para o PIS da parte autora no CNIS, pois a autora se cadastrou no PIS em 10/04/1996, sem registro de vínculos (fl. 59) e possui inscrição como contribuinte individual, realizada em 01/03/1990, contando apenas com 79 contribuições na categoria de autônomo (fls. 60/62). 5. No caso concreto, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, pois decorre da análise das provas acostadas aos autos que o autor não logrou afastar os indícios de irregularidades relacionados ao ato concessório de sua aposentadoria, notadamente quanto à majoração de tempo de serviço e contribuição nas empresas Jockey Clube Brasileiro e Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul S/a, conforme se infere das fichas de empregados das aludidas empresas, das quais resta claro que a declaração de tempo de serviço por ocasião da concessão do benefício não correspondia à realidade, havendo nítida majoração, a qual excluída da contagem, resulta em tempo insuficiente ao restabelecimento e manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria. 6. Não se verifica nos autos documentação apta à comprovação da existência dos vínculos empregatícios questionados e períodos informados por ocasião da concessão do benefício, em que constassem datas de admissão, demissão, rescisão que servissem para elucidar o caso e fazer prova do direito alegado. 7. Como a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar a regularidade do ato concessório de seu benefício, não faz jus ao restabelecimento da aposentadoria, não havendo que falar em inversão do ônus da prova. 8. Apelação conhecida, mas desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CAUSA DE PEDIR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DO LOAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Apelação interposta em fase da sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data do laudo pericial. - Indiscutível o direito ao benefício pretendido, uma vez que foi atestada em laudo judicial a incapacidade total e permanente da parte e sua condição precária e debilitante de saúde. - No que concerne a causa de pedir ser diversa da analisada pela perícia administrativa no fim de 2009 e da sentença do juízo a quo, não constitui óbice algum, uma vez que no momento da perícia judicial, o autor encontrava-se total e permanentemente incapaz e essa constatação já é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - In casu, o autor vem recebendo, desde janeiro de 2014, o benefício do LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), benefício incompatível com a aposentadoria por invalidez, razão por que deve ser procedida a imediata cessação do recebimento do LOAS, a partir da data da implantação da aposentadoria por invalidez concedida ao autor, bem como devem ser compensados, do total devido, as parcelas recebidas a título do LOAS. - Honorários periciais devidos no valor de R$234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) conforme acórdão proferido em sede de agravo de instrumento.