CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE; A COMPETÊNCIA DO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; NO RESPECTIVO CÓDIGO, CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES AQUELES COMETIDOS PELO AGENTE EM SITUAÇÃO DE SUA ATIVIDADE NA VIDA DA CASERNA.

NA VIDA MODERNA, DEVERA O QUEROZENE SER CLASSIFICADO MAIS COMO COMBUSTIVEL DO QUE COMO ILUMINANTE. COMO COMBUSTIVEL, NÃO INCIDE SOBRE ELE A TAXA DE PREVIDENCIA EM FACE DE QUE DISPÕE O ART. 6. DA LEI 159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1935.

REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ARGUIÇÕES DE INCOMPATIBILIDADE DE VARIOS ARTIGOS DA CARTA MAGNA DAQUELE ESTADO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. NÃO PODE O DEPUTADO, EM FACE DOS ARTS. 36, PARAGRAFO 1. E 50, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, EXERCER, CUMULATIVAMENTE, O SEU MANDATO E AS FUNÇÕES DE PROFESSOR. NÃO PODE, TAMBÉM, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 48 LETRA 'B', DA MESMA CONSTITUIÇÃO, PLEITEAR, DURANTE O MANDATO, MEDIANTE CONCURSO OU NÃO, CADEIRA DE ENSINO AINDA QUE SECUNDARIO OU SUPERIOR. AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E DEFESO AMPLIAR AS EXCEÇÕES DE QUE COGITA O ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO DE 46. APROVAR PLANOS DE OBRAS E SERVIÇOS E ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO. DISPOSIÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE TRANSFIRA TAIS ATRIBUIÇÕES AO LEGISLATIVO FERE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO MERECE QUALQUER REPROCHE O DISPOSITIVO QUE CONFIRA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, PODERES PARA APROVAR O ORCAMENTO DAS AUTARQUIAS. ESTAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO TEM O SEU ÂMBITO DE AÇÃO DILATADO OU RESTRINGIDO CONFORME O DIPLOMA LEGAL QUE LHES HOUVER DADO VIDA. FERE A ORBITA DE AÇÃO DO JUDICIARIO E A AUTONOMIA MUNICIPAL O ARTIGO DE LEI QUE CONFERE A ASSEMBLÉIA PODERES PARA DIRIMIR CONFLITOS QUE SE SUSCITAREM ENTRE MUNICÍPIOS, NA APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS. A CONSTITTUCIONAL A EXIGÊNCIA DE TRANSMISSAO DO CARGO PARA QUE POSSA O GOVERNADOR AUSENTAR-SE DO ESTADO, AINDA QUE SOMENTE POR 15 DIAS. EMBORA, PELO ART. 87 N. XVIII; DA CONST. FEDERAL, POSSA O PRESIDENTE DA REPUBLICA REMETER, ANUALMENTE, A SUA MENSAGEM AO CONGRESSO, SEM O COMPARECIMENTO PESSOAL, NADA OBSTA A QUE AS CONST. ESTADUAIS INCLUAM, NO RITUAL DE INSTALAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS, O COMPARECIMENTO DOS GOVERNADORES. SERÁ O RESTABELECIMENTO DE UMA USANCA QUE FOI TRADICIONAL ENTRE NOS E E PRATICADA AINDA HOJE, EM ALGUNS PAISES. E INCONSTITUCIONAL O ART. 134 DA CONST. RIO GRANDENSE DO SUL NA PARTE EM QUE CONFERE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETÊNCIA PARA 'RESOLVER' SOBRE REMOÇÕES TOMADA AQUELA PALAVRA NÃO COMO SINONIMA DE 'INDICAR', MAS COMO COMPREENSIVA DOS PODERES DE AUTORIZAR, DETERMINAR OU DENEGAR. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES DE VEREADOR COM O EXERCÍCIO DE CARGOS PUBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 241, DA REFERIDA CARTA.

Em face da Constituição Federal, não é possivel proclamar que os municípios têm direito às suas áreas territoriais, só alteráveis pela Assembléia Legislativa do Estado se nisso assentirem eles. Isso seria estender a vida de relação entre o Estado-membros e seus municípios a norma do artigo 2 daquela Constituição, peculiar ao sistema federativo, e só compreensivel no plano político da União e dos Estados. A organização dos Municípios asseguradas as suas instituições representativas e resguardada a sua esfera administrativa, compete ao Estado. Tal competência, embora não expressa, está claramente subentendida, com as limitações do art. 28 e outras que possam ser encontradas no texto constitucional. Se os Municípios não se organizam por si mesmos, à revelia do Estado (o que seria, aliás, inconcebivel sem completa subversão do regime, que passaria a ser federativo municipal, e não, como é, federativo-provencial); se é do Estado, em cujo território existem ou podem existir, que eles, por traçado uniforme ou mediante cartas próprias (que serão ainda, modalidade de organização ditada pelo Estado, se este lhes concede tal prerrogativa, nos moldes ou com os limites prefixados), recebem a estruturação dos seus órgãos representativos e o elenco de suas atribuições; se é ao Estado que compete, portanto, criá-los e aparelhá-los para o exercício da sua autonomia, não se compreende a mutilação dessa competência no tocante ao território a ser destinado a cada uma das Municipalidades, competência que estaria virtualmente comprometida, se dependente da anuência das circunscrições interessadas. O Estado pode por suas leis sujeitar-se a essa anuência mas a Constituição Federal não o obriga a fazê-lo.

EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO E POSSIVEL PROCLAMAR QUE OS MUNICÍPIOS TEM DIREITO AS SUAS AREAS TERRITORIAIS, SÓ ALTERAVEIS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO ESTADO SE NISSO ASSENTIREM ELES. ISSO SERIA ESTENDER A VIDA DE RELAÇÃO ENTRE O ESTADO-MEMBRO E SEUS MUNICÍPIOS A NORMA DO ART. 2 DAQUELA CONSTITUIÇÃO, PECULIAR AO SISTEMA FEDERATIVO, E SÓ COMPREENSIVEL NO PLANO POLÍTICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, ASSEGURADAS AS SUAS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS E RESGUARDADA A SUA ESFERA ADMINISTRATIVA, COMPETE AO ESTADO. TAL COMPETÊNCIA, EMBORA NÃO EXPRESSA, ESTA CLARAMENTE SUBENTENDIDA, COM AS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 28 E OUTRAS QUE POSSAM SER ENCONTRADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SE OS MUNICÍPIOS NÃO SE ORGANIZAM POR SI MESMOS, A REVELIA DO ESTADO (O QUE SERIA, ALIAS, INCONCEBIVEL SEM A COMPLETA SUBVERSAO DO REGIMEN, QUE PASSARIA A SER FEDERATIVO-MUNICIPAL, E NÃO, COMO E, FEDERATIVO-PROVINCIAL); SE E DO ESTADO, EM CUJO TERRITÓRIO EXISTEM OU PODEM EXISTIR, QUE ELES, POR TRACADO UNIFORME OU MEDIANTE CARTAS PROPRIAS (QUE SERÃO, AINDA, MODALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DITADA PELO ESTADO, SE ESTE LHES CONCEDE TAL PRERROGATIVA, NOS MOLDES OU COM OS LIMITES PREFIXADOS), RECEBEM A ESTRUTURAÇÃO DOS SEUS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS E O ELENCO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES; SE E AO ESTADO QUE COMPETE, PORTANTO, CRIA-LOS E APARELHA-LOS PARA O EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA, NÃO SE COMPREENDE A MUTILAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA NO TOCANTE AO TERRITÓRIO A SER DESTINADO A CADA UMA DAS MUNICIPALIDADES, COMPETÊNCIA QUE ESTARIA VIRTUALMENTE COMPROMETIDA, SE DEPENDENTE DA ANUENCIA DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTERESSADAS. O ESTADO PODE POR SUAS LEIS SUJEITAR-SE A ESSA ANUENCIA, MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO O OBRIGA A FAZE-LO.

RECURSO DE HABEAS-CORPUS DENEGADO. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA, QUANDO NÃO SE CONFIGURA O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. EMBORA NORMALMENTE O PERIGO DE VIDA SEJA CONTEMPORANEO AO EVENTO CRIMINOSO, PODE SE MANIFESTAR APÓS O PRIMEIRO EXAME PERICIAL, ANTE A NATUREZA DA LESÃO ASSINALADA EM EXAME MEDICO LEGAL POSTERIOR.

CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. DISPOSIÇÃO DO ART. 411 DO CÓD. DE PROC. PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, IN LIMINE, PELO JUIZ, QUANDO SE CONVENCA DE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE DE PENA O RÉU. RECURSO DE OFICIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXAME DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZ, BEM COMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CHAMADO A DECIDIR A ESPÉCIE POR FORÇA DE RECURSO.

PRISÃO ESPECIAL, A QUE SE REFERE O ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE REGALIA CONCEDIDA PELA LEI AOS INFERIORES E PRACAS DE PRE, NÃO SE ESTENDE AO LICENCIADO DA FEB, QUE E PESSOA REINTEGRADA NA VIDA CIVIL, EMBORA HAJA PRESTADO SERVIÇO MILITAR E POSSA VIR A PRESTA-LO NOVAMENTE

DOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA QUE A LEGITIMIDADE DO JÚRI SOMENTE SE AFERE EM JULGAMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E NÃO ASSIM, PORTANTO, EM SE TRATANDO DE LATROCINIO; ARESTO CASSADO NO SENTIDO DESSA AFIRMAÇÃO.

INTELIGENCIA DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO DE ENTRAR NO PAIS A PESSOA, COM OS SEUS BENS. O CITADO ART. 142 PERMITE REALMENTE A QUALQUER PESSOA, EM TEMPO DE PAZ, ENTRAR NO PAIS COM OS SEUS BENS, MAS COM A CONDIÇÃO, EXPRESSA NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE SEREM RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. NÃO PODE SER EXATA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSISTE, SIMPLESMENTE, EM CANCELAR NO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, AS CINCO PALAVRAS EM QUE SE EXPRESSA AQUELA CONDIÇÃO. SERIA UMA INTERPRETAÇÃO DERROGATÓRIA, POR ISSO MESMO, INADMISSIVEL. OBJETA-SE QUE O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DECLARA LIVRE A ENTRADA DE PESSOAS, COM OS SEUS BENS, NO TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE ASSIM A LEI ORDINARIA NÃO PODE CERCEAR ESSA LIBERDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, A CONSTITUIÇÃO NÃO DECLARA LIVRE A ENTRADA E SIM PERMITE QUE AS PESSOAS COM SEUS BENS, ENTREM, PERMANECAM OU SAIAM DO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE COM O QUE A LEI ESTABELECER. EM SEGUNDO LUGAR, QUANDO DECLARASSE LIVRE A ENTRADA, SERIA UMA LIBERDADE LIMITADA PELA LEI NO INTERESSE COMUM, COMO EM REGRA OCORRE, POIS SEMPRE SE TIVERAM COMO IMPLICITAMENTE ADMITIDAS, PELA CONSTITUIÇÃO, AQUI COMO NOS ESTADOS UNIDOS, AS LIMITAÇÕES LEGAIS BASEADAS NO PODER DE POLICIA ('POLICE POWER') - FACULDADE QUE TEM O ESTADO DE OPOR A LIBERDADE DO CIDADAO AS CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA GARANTIR A SAÚDE, A VIDA, A SEGURANÇA INDIVIDUAL E OS INTERESSES LEGITIMOS. SE ESSA E A REGRA MESMO NO SILENCIO DA CONSTITUIÇÃO, AINDA MAIS IMPERIOSAMENTE HÁ DE PREVALECER NUM CASO EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO ESTABELECEU QUE A LEI REGULARIA A PERMISSAO CONCEDIDA. EM TERCEIRO LUGAR, AS CONSTITUIÇÕES, COMO AS LEIS, TEM DE SER ENTENDIDAS HARMONICAMENTE, DE MODO QUE SUAS PARTES SE CONCILIEM E NÃO SE DESTRUAM. DE NADA ADIANTARIA RESERVAR A UNIÃO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE COMERCIO EXTERIOR, CAMBIO E TRANSFERENCIA DE VALORES PARA FORA DO PAIS (CONST. , ART. 5., N. XV, LETRA K), SOBRE ENTRADA E EXPULSAO DE ESTRANGEIROS (LETRA N), SOBRE EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO (LETRA O), SE SE ENTENDESSE QUE QUALQUER PESSOA, LIVREMENTE, PODE, COM OS SEUS BENS, ENTRAR NO TERRITÓRIO NACIONAL, NELE PERMANECER OU DELE SAIR, SEM TER QUE RESPEITAR OS PRECEITOS DA LEI.

NÃO DAR A ESPOSA O LAR A QUE ELA TEM DIREITO, OBRIGANDO-A AO VEXAME DE RESIDIR EM CASA ALHEIA, NÃO LHE PROVER A SUBSISTENCIA E A DOS FILHOS, NÃO ASSEGURAR A FAMILIA O PADRAO MINIMO DE CONFORTO, POR PREFERIR O RÉU A VIDA SEM TRABALHO, SÃO FALTAS QUE COLOCAM A MULHER EM SITUAÇÃO HUMILHANTE, E QUE SE ENQUADRAM, TIPICAMENTE, NO CONCEITO DE INJURIA CIVIL, PARA O PROCESSO DE DESQUITE.

NA PRATICA, SÃO IMPRECISOS OS CONTORNOS DAS FIGURAS JURIDICAS: FIDEICOMISSO, USUFRUTO E PROIBIÇÃO DE ALIENAR, POSTO QUE, EM TEORIA, NÃO SE CONFUNDAM. NO USUFRUTO, OCORREM DUAS LIBERALIDADES SIMULTANEAS: UMA EM FAVOR DO USUFRUTUARIO E OUTRA DE QUEM FICAR COM A NUA PROPRIEDADE. NO FIDEICOMISSO, HÁ TAMBÉM DUAS LIBERALIDADES, EMBORA SUCESSIVAS: A DO FIDUCIARIO E A DO FIDEICOMISSARIO. AMBAS ESSAS PESSOAS, COMO NO USUFRUTO, SÃO VISADAS PELO TESTADOR OU DOADOR. NA DOAÇÃO CLAUSULADA, SÓ SE ATENDE AO BENEFÍCIO DE UMA PESSOA. E' APENAS O DONATARIO, QUE O DOADOR PROCURA PROTEGER, ASSEGURANDO-LHE A POSSE E A PROPRIEDADE DOS BENS POR TODA A VIDA. A FORMULA "POR SUA MORTE PASSARAO OS BENS A SEUS HERDEIROS", SEM SE INDICAREM QUAIS SEJAM, SEM SE ESPECIFICAREM SE LEGITIMOS OU TESTAMENTARIOS, E VAGA E INEXPRESSIVA. NÃO REVELA DESEJO DE AMPARAR OS HERDEIROS, MAS APENAS O DE CONSERVAR OS BENS NO PATRIMÔNIO DO DONATARIO, ENQUANTO VIVO FOR. E' COMO SE O DOADOR DISSESSE: POR SUA MORTE, PROCEDER-SE-A NA FORMA DO PRESCRITO EM LEI.

LATROCINIO; SEU JULGAMENTO CABE AO JUIZ SINGULAR. SENTIDO DA EXPRESSAO "CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA", USADA NO ART. 141, PAR. 28, DA CONSTITUIÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO. SE A VÍTIMA PRESTAVA AUXILIO AOS PAIS POBRES, TEM ESTES DIREITO A INDENIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJAM INVALIDOS NEM DEPENDESSEM EXCLUSIVAMENTE DO TRABALHO DO ACIDENTADO. EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DOS MEIOS DA VIDA OPERARIA, E FREQUENTE A UNIÃO DOS RECURSOS DE MAIS DE UMA PESSOA DA FAMILIA E, EM TAL CASO, A INDENIZAÇÃO E DEVIDA AO BENEFICIARIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO; PARA BASE DO CALCULO DEVE SER TOMADA A DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA; APLICAÇÃO DO ART. 912, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1 - ACÓRDÃO QUE APRECIOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A IMPETRANTE. 2 - O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO. 3 - DEVOLUÇÃO DOBRADA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR ABAIXO DO TETO LEGAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO. 4 - ORDEM DENEGADA. 5 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no RMS 52.285/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. A personalidade do agente resulta da análise do perfil subjetivo do réu, no que se refere à aspectos morais e psicológicos, a fim de aferir a existência de caráter voltado à prática de infrações penais. Por sua vez, a circunstância da conduta social, por sua vez, afere a adequação do estilo de vida o réu perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança, dentre outros aspectos de interação social. No caso, a sentença apenas cita genericamente o comportamento do paciente como antissocial, sem qualquer elemento concreto de convicção. Ademais, o simples fato de ter cometido o crime embriagado não implica motivação suficiente para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do paciente. Nesse passo, de rigor a redução da pena base para o mínimo legal. 4. Ainda que a pena final não deva sofrer qualquer alteração, já que fora imposta no piso legal de 1 (um) ano de reclusão, tratando-se de paciente primário, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e tendo sido praticada conduta despida de violência ou grave ameaça à pessoa, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código penal, a ser determinada pelo juízo da execução. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem alteração da reprimenda imposta, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser determinada pelo juízo da execução. (HC 298.930/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM CONTUDO, EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consta da decisão de fls. 348/350, o pedido de remoção do Servidor foi deferido em virtude de seu genitor achar-se acometido de neoplasia maligna do cérebro (câncer cerebral), enfermidade que poderia a qualquer tempo lhe tirar a vida. Assim, merece prosperar o argumento da União de que a remoção deverá ter duração enquanto durar a causa que lhe deu origem. 2. Embargos de Declaração da União acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1467669/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96. 2. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no artigo 13, § 1º, II, "b", da LC 87/96, verbis: "Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto: § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) (...) II - o valor correspondente a: (...) b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (...)" 3. Com efeito, o valor do frete deverá compor a base de cálculo do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a despesa efetivamente realizada poderá ser repassada ao substituído tributário (adquirente/destinatário). Ao revés, no caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto (Precedente da Primeira Turma: REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 27.05.2009). 4. O artigo 128, do CTN (cuja interpretação estrita se impõe), dispõe que, sem prejuízo do disposto no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do artigo 128, do Codex Tributário: "O artigo pretende consubstanciar uma norma geral formalizada em duas ideias básicas, a saber: 1) a responsabilidade tributária é aquela definida no capítulo; 2) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no capítulo a terceiros. O artigo começa com a expressão 'sem prejuízo do disposto neste Capítulo', que deve ser entendida como exclusão da possibilidade de a lei determinar alguma forma de responsabilidade conflitante com a determinada no Código. Isso vale dizer que a responsabilidade não prevista pelo Capítulo pode ser objeto de lei, não podendo, entretanto, a lei determinar nenhuma responsabilidade que entre em choque com os arts. 128 a 138. A seguir o artigo continua: 'a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa', determinando, de plano, que esta escolha de um terceiro somente pode ser feita se clara, inequívoca e cristalinamente exposta na lei. Uma responsabilidade, entretanto, sugerida, indefinida, pretendidamente encontrada por esforço de interpretação nem sempre juridicamente fundamentado, não pode ser aceita, diante da nitidez do dispositivo, que exige deva a determinação ser apresentada 'de forma expressa'. Por outro lado, fala o legislador, em 'crédito tributário', de tal maneira que a expressão abrange tanto os tributos como as multas, quando assim a lei o determinar. Significa dizer que o crédito tributário, cuja obrigação de pagar for transferida a terceiros, sempre que não limitado, por força do CTN ou de lei promulgada nesses moldes, à tributação apenas, deve ser entendido por crédito tributário total. Em havendo, todavia, qualquer limitação expressa, a transferência da responsabilidade pela liquidação do crédito só se dará nos limites da determinação legal." (Ives Gandra da Silva Martins, in "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. 2, Ed. Saraiva, 1998, p. 232/234). 6. Nesse segmento, Paulo de Barros Carvalho, enfatizando que o substituído permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento, a vida e a extinção da obrigação tributária, consigna que: "A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. 'Enquanto nas outras hipóteses permanece a responsabilidade supletiva do contribuinte, aqui o substituto absorve totalmente o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado." (In "Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência", Ed. Saraiva, 4ª ed., 2006, São Paulo, págs. 158/177) 7. Consequentemente, "o tributo é indevido pela concessionária nesse caso, não por que houve sua incidência na operação anterior, mas, antes, porquanto em sendo o regime da substituição tributária, técnica de arrecadação, e sendo uma das característica da técnica a consideração presumida da base de cálculo, nas hipóteses em que um dos dados que a integram não se realiza na operação promovida pelo substituído, deve o Fisco buscar a diferença junto ao substituto. Com efeito, cobrando o valor faltante do substituído, como faz o requerido, está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tributária." (REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 27.05.2009). 8. É que a responsabilização da concessionária (substituída) pelo ICMS referente à não inclusão pelo substituto do valor do frete (que este último não realizara) na base de cálculo do imposto, à luz da Cláusula Terceira, § 3º, do Convênio ICMS 132/92, conspira contra a ratio essendi da sistemática da substituição tributária progressiva. Isto porque a exigência do valor "remanescente" do substituído contraria a sujeição passiva atribuída integralmente ao substituto (montadora), este, sim, integrante da relação jurídica tributária. 9. Outrossim, ressalvando-se o entendimento de que a obrigação tributária admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), merece destaque a lição do saudoso tributarista Alfredo Augusto Becker, segundo o qual inexiste relação jurídica entre o substituído e o Estado: "145. Embriogenia e conceito de substituto legal tributário (...) A fenomenologia jurídica da substituição legal tributária consiste, pois, no seguinte: Existe substituto legal tributário toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo. Em síntese: se em lugar daquele determinado indivíduo (de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é signo presuntivo) o legislador escolheu para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, este outro qualquer indivíduo é o substituto legal tributário. (...) 149. Natureza da relação jurídica entre substituto e substituído (...) Todo o problema referente à natureza das relações jurídicas entre substituto e substituído resolve-se pelas três conclusões adiante indicadas. O fundamento científico-jurídico sobre o qual estão baseadas as três conclusões foi exposto quando se demonstrou que a valorização dos interesses em conflito e o critério de preferência que inspiraram a solução legislativa (regra jurídica) participam da objetividade da regra jurídica e não podem ser reexaminados, nem suavizados pelo intérprete sob o pretexto de uma melhor adequação à realidade econômico-social. As três referidas conclusões são as seguintes: Primeira conclusão: Não existe qualquer relação jurídica entre substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Segunda conclusão: Em todos os casos de substituição legal tributária, mesmo naqueles em que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária (o único cuja prestação jurídica reveste-se de natureza tributária) é o substituto (nunca o substituído). Terceira conclusão: O substituído não paga 'tributo' ao substituto. A prestação jurídica do substituído que satisfaz o direito (de reembolso ou de retenção na fonte) do substituto, não é de natureza tributária, mas, sim, de natureza privada. (...) 150. Inexistência de relação jurídica entre substituído e Estado A inexistência de qualquer relação jurídica entre substituído e Estado é conclusão que decorre facilmente das duas premissas já analisadas. Primeira: embriogenia e conceito do substituto legal tributário. Segunda: natureza da relação jurídica entre substituto e substituído. (...)" (Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", Ed. Noeses, 4ª ed., 2007, São Paulo, págs. 581/586 e 595/601) 10. Impende ainda ressaltar que a transportadora não tem qualquer vinculação com o fato gerador do ICMS incidente sobre a comercialização de veículos, o que reforça a tese de que não subsiste qualquer saldo de imposto a ser cobrado da concessionária que contratou o serviço de transporte. 11. Ademais, o artigo 535, do CPC, resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 12. Recurso especial provido, para declarar a inexigibilidade da cobrança de complementação da base de cálculo do ICMS da concessionária de veículos, invertendo-se o ônus de sucumbência. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 931.727/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. - O princípio da insignificância não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se ao direito penal. - Hipótese em que, conquanto o valor do bem não supere os 10% do salário mínimo vigente à época do delito, critério que esta Corte definiu como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio, a dupla reincidência específica do paciente, consoante se verifica de sua folha de antecedentes criminais, a indicar a habitualidade criminosa, impossibilita o trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância. Precedentes. - O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC 318.550/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015). - Habeas corpus não conhecido. (HC 399.467/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)