GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. RESTABELECIDA NO GOVERNO
PARLAMENTARISTA, OS SERVIDORES QUE ESTAVAM NO SEU GOZO TINHAM O
DIREITO DE CONTINUAR A RECEBE-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. RESTABELECIDA NO GOVERNO
PARLAMENTARISTA, OS SERVIDORES QUE ESTAVAM NO SEU GOZO TINHAM O
DIREITO DE CONTINUAR A RECEBE-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00678
RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTE PARA O PATRAO. CUJO VIGIA ATIRA E
FERE, A LUZ DO SOL, UM MENOR QUE ESCALARA MURO PARA FUGIR AO SER
SURPREENDIDO NO FURTO DE FRUTAS. MAS HÁ, NO CASO, CONCORRÊNCIA
EVIDENTE DE CULPA. INDENIZAÇÃO. A BASE DO SALARIO PROGRESSIVO
DURANTE A VIDA EFETIVA DA VÍTIMA.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTE PARA O PATRAO. CUJO VIGIA ATIRA E
FERE, A LUZ DO SOL, UM MENOR QUE ESCALARA MURO PARA FUGIR AO SER
SURPREENDIDO NO FURTO DE FRUTAS. MAS HÁ, NO CASO, CONCORRÊNCIA
EVIDENTE DE CULPA. INDENIZAÇÃO. A BASE DO SALARIO PROGRESSIVO
DURANTE A VIDA EFETIVA DA VÍTIMA.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01529 EMENT VOL-00692-02 PP-00699
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
E SAÚDE PRESSUPOE FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO
ADMINISTRATIVO PARA EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.
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FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
E SAÚDE PRESSUPOE FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO
ADMINISTRATIVO PARA EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.
Data do Julgamento:22/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00356
CORRUPÇÃO DE MENOR. RELAÇÃO EVENTUAL COM MENOR DE VIDA LIVRE.
ACUSAÇÕES DE OUTRA NATUREZA AOS CO-REUS. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
AO PACIENTE, CUJA SITUAÇÃO PECULIAR RESSALTA DA PROPRIA DENUNCIA.
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CORRUPÇÃO DE MENOR. RELAÇÃO EVENTUAL COM MENOR DE VIDA LIVRE.
ACUSAÇÕES DE OUTRA NATUREZA AOS CO-REUS. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
AO PACIENTE, CUJA SITUAÇÃO PECULIAR RESSALTA DA PROPRIA DENUNCIA.
Data do Julgamento:08/08/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01730 EMENT VOL-00694-02 PP-00739
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO
DA LEI N. 3.780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM
ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO
DA LEI N. 3.780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM
ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00099
SEGURO DE VIDA - NO DE ACIDENTES PESSOAIS, TAMBÉM NÃO SE EXONERA O
SEGURADOR SE A MORTE OCORREU POR SUICIDIO INVOLUNTARIO DO SEGURADO
CUJA POLICE DATAVA, ALIAS, DE ALGUNS ANOS.
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SEGURO DE VIDA - NO DE ACIDENTES PESSOAIS, TAMBÉM NÃO SE EXONERA O
SEGURADOR SE A MORTE OCORREU POR SUICIDIO INVOLUNTARIO DO SEGURADO
CUJA POLICE DATAVA, ALIAS, DE ALGUNS ANOS.
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00210
IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO PREMIO DE SEGURO DE VIDA. SE
TOTAL, A PREMIO ÚNICO, PAGO POR EMPRESTIMO DA SEGURADORA, RESGATADA
APOLICE NO ANO SEGUINTE, CARACTERIZA-SE A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA
CONTRA O FISCO. - INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DA LEI FISCAL. - APLICAÇÃO
DE TEORIA DA SIMULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS."
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IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO PREMIO DE SEGURO DE VIDA. SE
TOTAL, A PREMIO ÚNICO, PAGO POR EMPRESTIMO DA SEGURADORA, RESGATADA
APOLICE NO ANO SEGUINTE, CARACTERIZA-SE A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA
CONTRA O FISCO. - INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DA LEI FISCAL. - APLICAÇÃO
DE TEORIA DA SIMULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS."
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00133
GRATIFICAÇÕES PELO RISCO DE VIDA E SAÚDE: SUA CONCESSÃO PRESSUPOE
FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO POR
EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.
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GRATIFICAÇÕES PELO RISCO DE VIDA E SAÚDE: SUA CONCESSÃO PRESSUPOE
FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO POR
EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.
Data do Julgamento:08/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00354
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1 - O
ART. 78 DA LEI N 3.780, DE 2.7.60, NÃO E AUTO-EXECUTAVEL. 2. - A
CONCESSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE QUESTÕES DE
FATO, NÃO PODE SER PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1 - O
ART. 78 DA LEI N 3.780, DE 2.7.60, NÃO E AUTO-EXECUTAVEL. 2. - A
CONCESSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE QUESTÕES DE
FATO, NÃO PODE SER PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01146 EMENT VOL-00650-01 PP-00334
SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO, ABSOLVIDO O ASSASSINO PELA
EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR O
VALOR DO SEGURO. AGRAVO DESPROVIDO.
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SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO, ABSOLVIDO O ASSASSINO PELA
EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR O
VALOR DO SEGURO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/10/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03037 EMENT VOL-00636-01 PP-00118
A ALEGAÇÃO DE RISCO DE VIDA, NO TRABALHO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO. O
PERIGO PRECISA SER COMPROVADO, O QUE NÃO E POSSIVEL NOS LIMITES DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
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A ALEGAÇÃO DE RISCO DE VIDA, NO TRABALHO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO. O
PERIGO PRECISA SER COMPROVADO, O QUE NÃO E POSSIVEL NOS LIMITES DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01195 EMENT VOL-00619-01 PP-00170
Contrato de adesão. Valor relativo. - Cláusulas determinantes de não-responsabilidade, adjetas a contrato de seguro de vida, consideradas de nenhuma validade. - Recurso extraordinário conhecido e provido, para a decretação da procedência da ação. -
Decisão unânime, em Tribunal Pleno.
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Contrato de adesão. Valor relativo. - Cláusulas determinantes de não-responsabilidade, adjetas a contrato de seguro de vida, consideradas de nenhuma validade. - Recurso extraordinário conhecido e provido, para a decretação da procedência da ação. -
Decisão unânime, em Tribunal Pleno.
Data do Julgamento:05/11/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04488 EMENT VOL-00606-03 PP-00955
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1) O
ART. 78 DA LEI N. 3780, DE 2.7.60 NÃO E AUTO APLICAVEL. 2) A
CONCESSÃO DESTA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE FATOS NÃO
SUSCETIVEIS DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO PODE SER PEDIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1) O
ART. 78 DA LEI N. 3780, DE 2.7.60 NÃO E AUTO APLICAVEL. 2) A
CONCESSÃO DESTA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE FATOS NÃO
SUSCETIVEIS DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO PODE SER PEDIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:29/04/1964
Data da Publicação:DJ 29-05-1964 PP-01563 EMENT VOL-00578-02 PP-00481
A MULHER TEM DIREITO A PEDIDO DE ALIMENTOS, MESMO QUE DELES HAJA
DESISTIDO, EXAMINADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZARAM ESSE PEDIDO.
RAZOES DE NATUREZA ETICA, A QUE A LEI NÃO E INDIFERENTE, INDICAM QUE
SERÁ MELHOR PARA O NIVEL MORAL DA VIDA DOS INTERESSADOS QUE A MULHER
SEJA AMPARADA SE O MARIDO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE FAZE-LO, DENTRO DE
LIMITES RAZOAVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A MULHER TEM DIREITO A PEDIDO DE ALIMENTOS, MESMO QUE DELES HAJA
DESISTIDO, EXAMINADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZARAM ESSE PEDIDO.
RAZOES DE NATUREZA ETICA, A QUE A LEI NÃO E INDIFERENTE, INDICAM QUE
SERÁ MELHOR PARA O NIVEL MORAL DA VIDA DOS INTERESSADOS QUE A MULHER
SEJA AMPARADA SE O MARIDO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE FAZE-LO, DENTRO DE
LIMITES RAZOAVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1964
Data da Publicação:DJ 04-06-1964 PP-01672 EMENT VOL-00579-02 PP-00595
EMPREGADOS AVULSOS QUE TRABALHAM COMO 'BISCATEIROS OU 'INDIOS'.
SUBORDINAÇÃO ECONÔMICA, POIS RECEBEM SEGUNDO CONTRATO E,
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, POIS EMBORA TRABALHADORES EXTRAS DO QUADRO
SÃO OBRIGADOS AO COMPARECIMENTO DIARIO, SUBMETENDO-SE A ESCOLHA DO
PREPOSTO DA EMPRESA. SÓ E SERVIÇO EVENTUAL AQUELE QUE NÃO FAZ PARTE
DA VIDA NORMAL DO ESTABELECIMENTO.
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EMPREGADOS AVULSOS QUE TRABALHAM COMO 'BISCATEIROS OU 'INDIOS'.
SUBORDINAÇÃO ECONÔMICA, POIS RECEBEM SEGUNDO CONTRATO E,
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, POIS EMBORA TRABALHADORES EXTRAS DO QUADRO
SÃO OBRIGADOS AO COMPARECIMENTO DIARIO, SUBMETENDO-SE A ESCOLHA DO
PREPOSTO DA EMPRESA. SÓ E SERVIÇO EVENTUAL AQUELE QUE NÃO FAZ PARTE
DA VIDA NORMAL DO ESTABELECIMENTO.
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00730
