Recurso extraordinário conhecido e provido. Acidente mortal sofrido por operário, quando corria para alcançar a condução especial fornecida pela empregadora.
Indenização com assento na primeira ressalva do art. 7°, e do Dec-lei 7036.
O acidente estava ao serviço da Companhia e da família composta de mulher e três filhos menores, quando perdeu a vida.
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Recurso extraordinário conhecido e provido. Acidente mortal sofrido por operário, quando corria para alcançar a condução especial fornecida pela empregadora.
Indenização com assento na primeira ressalva do art. 7°, e do Dec-lei 7036.
O acidente estava ao serviço da Companhia e da família composta de mulher e três filhos menores, quando perdeu a vida.
Data do Julgamento:23/04/1963
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01451 EMENT VOL-00537-03 PP-00708
NÃO SE APLICA A PARTILHA EM VIDA O ART. 1774 DO COD. PROCESSO CIVIL,
DISPENSANDO-SE, POIS, A INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, AINDA QUE HAJA INCAPAZES INTERESSADOS.
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NÃO SE APLICA A PARTILHA EM VIDA O ART. 1774 DO COD. PROCESSO CIVIL,
DISPENSANDO-SE, POIS, A INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, AINDA QUE HAJA INCAPAZES INTERESSADOS.
Data do Julgamento:26/03/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01247 EMENT VOL-00535-01 PP-00173
SEGURO DE VIDA. NADA OBSTA A QUE O BENEFICIARIO O RECEBA, POIS NÃO
SE COMPROVOU, EM RELAÇÃO AO MESMO, A INIBIÇÃO DE QUE TRATA O CÓDIGO
CIVIL NO ART. 1.474.
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SEGURO DE VIDA. NADA OBSTA A QUE O BENEFICIARIO O RECEBA, POIS NÃO
SE COMPROVOU, EM RELAÇÃO AO MESMO, A INIBIÇÃO DE QUE TRATA O CÓDIGO
CIVIL NO ART. 1.474.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00658 EMENT VOL-00530-02 PP-00547
1) Trabalho com gaz venenoso: gratificação de risco de vida.
2) Para condenação em honorários, em cada caso é que se há de apurar se a administração procedeu com culpa.
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1) Trabalho com gaz venenoso: gratificação de risco de vida.
2) Para condenação em honorários, em cada caso é que se há de apurar se a administração procedeu com culpa.
Data do Julgamento:04/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03012 EMENT VOL-00518-10 PP-03754
ATOS DE MERA ROTINA DA VIDA MILITAR, NÃO CONSTITUEM MOTIVO PARA A
CONCESSÃO DOS FAVORES OUTORGADOS PELA LEI N. 1.267. DE 9.12.50.
RECURSO CONHECIDO PELA LETRA "D". PROVIMENTO.
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ATOS DE MERA ROTINA DA VIDA MILITAR, NÃO CONSTITUEM MOTIVO PARA A
CONCESSÃO DOS FAVORES OUTORGADOS PELA LEI N. 1.267. DE 9.12.50.
RECURSO CONHECIDO PELA LETRA "D". PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/07/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02502 EMENT VOL-00483-04 PP-01072
PENSÃO ALIMENTICIA - BASE NA VIDA PROVAVEL DA VÍTIMA - EM SE
TRATANDO DE AUTARQUIA ESTADUAL, EQUIPARADA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO
EXISTE OBRIGAÇÃO DE COMPRA DE APOLICES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA
PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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PENSÃO ALIMENTICIA - BASE NA VIDA PROVAVEL DA VÍTIMA - EM SE
TRATANDO DE AUTARQUIA ESTADUAL, EQUIPARADA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO
EXISTE OBRIGAÇÃO DE COMPRA DE APOLICES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA
PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1961
Data da Publicação:DJ 11-08-1961 PP-01608 EMENT VOL-00471-03 PP-00967 ADJ 27-11-1961 PP-00425
LOCAÇÃO COMERCIAL. EM SUA RENOVAÇÃO, NA FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO,
TEM-SE DE CONSIDERAR VARIAS CIRCUNSTANCIAS E NÃO APENAS A VARIAÇÃO
DO CUSTO DE VIDA. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. EM SUA RENOVAÇÃO, NA FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO,
TEM-SE DE CONSIDERAR VARIAS CIRCUNSTANCIAS E NÃO APENAS A VARIAÇÃO
DO CUSTO DE VIDA. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00744 ADJ 28-03-1960 PP-00766 RTJ VOL-00009-01 PP-00360
-Recurso conhecido pela letra d e desprovido.
- A indenização resultante de perda de vida é definida no art. 1537 do C.C., cujos extremos não podem ser ultrapassados.
- Avaliação da responsabilidade determinada bono modo, como real e positiva proporção entre a causa e o efeito.
- As regras dos arts. 911 e 912 do C.F.C. devem ser seguidas nos casos em que o reponsável recebe o encargo de alimentar a pessôa a quem a vitima devia alimentar.
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-Recurso conhecido pela letra d e desprovido.
- A indenização resultante de perda de vida é definida no art. 1537 do C.C., cujos extremos não podem ser ultrapassados.
- Avaliação da responsabilidade determinada bono modo, como real e positiva proporção entre a causa e o efeito.
- As regras dos arts. 911 e 912 do C.F.C. devem ser seguidas nos casos em que o reponsável recebe o encargo de alimentar a pessôa a quem a vitima devia alimentar.
Data do Julgamento:31/10/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00571 ADJ 29-05-1961 PP-00096
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 10 DO REGULAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA CONSIDERA COMO RENDIMENTO BRUTO TODO GANHO DERIVADO
DO CAPITAL OU DO TRABALHO E OS PREMIOS DE SEGURO DE VIDA SÃO,
INQUESTIONAVELMENTE, O RESULTADO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS CORRETORES
DE SEGUROS (TRABALHO) COM O CAPITAL DA SEGURADORA PARA OBTENÇÃO DOS
CONTRATOS E PERCEPÇÃO DE PREMIOS DO SEGURO. MERA INTERPRETAÇÃO DA
LEI, QUE SE CONFIGURA RAZOAVEL, NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 10 DO REGULAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA CONSIDERA COMO RENDIMENTO BRUTO TODO GANHO DERIVADO
DO CAPITAL OU DO TRABALHO E OS PREMIOS DE SEGURO DE VIDA SÃO,
INQUESTIONAVELMENTE, O RESULTADO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS CORRETORES
DE SEGUROS (TRABALHO) COM O CAPITAL DA SEGURADORA PARA OBTENÇÃO DOS
CONTRATOS E PERCEPÇÃO DE PREMIOS DO SEGURO. MERA INTERPRETAÇÃO DA
LEI, QUE SE CONFIGURA RAZOAVEL, NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:17/06/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-00918 RTJ VOL-00007-01 PP-00659
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA A LETRA DA LEI QUANDO SE
APLICA COM ACERTADA INTELIGENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL; AO CONTRARIO: CONSIDERANDO SOBRE SEGURO DE VIDA
FEITO A FAVOR DA CONCUBINA POR PESSOA CASADA, JA DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE "NÃO SE PODE INSTITUIR BENEFICIARIO PESSOA QUE
FOR LEGALMENTE INIBIDA DE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 31.962, ACÓRDÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1957).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA A LETRA DA LEI QUANDO SE
APLICA COM ACERTADA INTELIGENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL; AO CONTRARIO: CONSIDERANDO SOBRE SEGURO DE VIDA
FEITO A FAVOR DA CONCUBINA POR PESSOA CASADA, JA DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE "NÃO SE PODE INSTITUIR BENEFICIARIO PESSOA QUE
FOR LEGALMENTE INIBIDA DE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 31.962, ACÓRDÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1957).
Data do Julgamento:06/05/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-02 PP-00708
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. A DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA
VÍTIMA E O LIMITE PARA A RESPONSABILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
DENEGADO O EXTRAORDINÁRIO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. A DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA
VÍTIMA E O LIMITE PARA A RESPONSABILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
DENEGADO O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/09/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00440
A COMPETÊNCIA DO JÚRI E RESTRITA, ABRANGENDO APENAS O JULGAMENTO DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 141,
PAR. 28, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO. LATROCINIO. LEI N. 263, DE 1948,
ARTIGO 2. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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A COMPETÊNCIA DO JÚRI E RESTRITA, ABRANGENDO APENAS O JULGAMENTO DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 141,
PAR. 28, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO. LATROCINIO. LEI N. 263, DE 1948,
ARTIGO 2. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:28/08/1957
Data da Publicação:DJ 11-10-1957 PP-13089 EMENT VOL-00317-01 PP-00332 RTJ VOL-00003-01 PP-00185
ACIDENTE. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA AGRAVAÇÃO DO ESTADO
DE SAÚDE DA VÍTIMA. AS VARIAÇÕES DO CUSTO DE VIDA NÃO JUSTIFICAM A
REVISÃO. LEI BEM INTERPRETADA E NÃO COMPROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA
DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA AGRAVAÇÃO DO ESTADO
DE SAÚDE DA VÍTIMA. AS VARIAÇÕES DO CUSTO DE VIDA NÃO JUSTIFICAM A
REVISÃO. LEI BEM INTERPRETADA E NÃO COMPROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA
DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00596 ADJ 09-09-1957 PP-02377 ADJ 19-08-1957 PP-02079 RTJ VOL-00001-01 PP-00484
