- PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA
PRECATORIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, CUJOS DEPOIMENTOS
SE LIMITAM A REFERENCIAS SOBRE A VIDA PREGRESSA DO PACIENTE.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
HC INDEFERIDO.
Ementa
- PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA
PRECATORIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, CUJOS DEPOIMENTOS
SE LIMITAM A REFERENCIAS SOBRE A VIDA PREGRESSA DO PACIENTE.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/06/1981
Data da Publicação:DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00182
O BENEFICIO DE APELAR SOLTO PRESSUPOE A PRIMARIEDADE DO RÉU E OS
SEUS BONS ANTECEDENTES.
NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A
OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE
FATOS NEGATIVOS. PODE O JUIZ EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E
DA PERSONALIDADE DO AGENTE CONCLUIR VALIDAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE
BONS ANTECEDENTES A QUE FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE
APELAR SOLTO O RÉU.
ADULTERIO DO RÉU. CRIME PRATICADO A TRAIÇÃO E VINCULADO AO PRÓPRIO
ADULTERIO.
NÃO SE PODE TER COMO DE BONS ANTECEDENTES QUEM, ENVOLVIDO NO CALOR
DAS PROPRIAS PAIXOES, LEVA O SEU INSTINTO DE POSSE A ELIMINAÇÃO DE
UMA VIDA HUMANA, EM DESRESPEITO AO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
O BENEFICIO DE APELAR SOLTO PRESSUPOE A PRIMARIEDADE DO RÉU E OS
SEUS BONS ANTECEDENTES.
NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A
OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE
FATOS NEGATIVOS. PODE O JUIZ EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E
DA PERSONALIDADE DO AGENTE CONCLUIR VALIDAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE
BONS ANTECEDENTES A QUE FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE
APELAR SOLTO O RÉU.
ADULTERIO DO RÉU. CRIME PRATICADO A TRAIÇÃO E VINCULADO AO PRÓPRIO
ADULTERIO.
NÃO SE PODE TER COMO DE BONS ANTECEDENTES QUEM, ENVOLVIDO NO CALOR
DAS PROPRIAS PAIXO...
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00156 RTJ VOL-00097-01 PP-00180
PRISÃO PREVENTIVA DESCONSTITUIDA. O CASO REVESTE-SE DE
CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES. O RÉU SUBMETEU-SE A DOIS JULGAMENTOS
PELO JÚRI, SENDO RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PENAL NO SEGUNDO
JULGAMENTO. EMBORA LEGALMENTE PRIMARIO, DOS AUTOS CONSTAM
ANTECEDENTES DESABONADORES DA SUA VIDA PREGRESSA. INAPLICAVEL, A
ESSA ALTURA, O BENEFICIO DO ART. 594 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
IMPROVIDO, DEVOLVENDO - E COM URGENCIA OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, PARA
QUE SEJA PROCESSADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.
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PRISÃO PREVENTIVA DESCONSTITUIDA. O CASO REVESTE-SE DE
CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES. O RÉU SUBMETEU-SE A DOIS JULGAMENTOS
PELO JÚRI, SENDO RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PENAL NO SEGUNDO
JULGAMENTO. EMBORA LEGALMENTE PRIMARIO, DOS AUTOS CONSTAM
ANTECEDENTES DESABONADORES DA SUA VIDA PREGRESSA. INAPLICAVEL, A
ESSA ALTURA, O BENEFICIO DO ART. 594 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
IMPROVIDO, DEVOLVENDO - E COM URGENCIA OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, PARA
QUE SEJA PROCESSADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00186 RTJ VOL-00098-03 PP-00626
Penal. Crime continuado. Homicídio consumado e homicídio
tentado. Não se admite a continuidade delitiva em crimes que atingem
exclusivamente bens personalíssimo, como a vida.
Ementa
Penal. Crime continuado. Homicídio consumado e homicídio
tentado. Não se admite a continuidade delitiva em crimes que atingem
exclusivamente bens personalíssimo, como a vida.
Data do Julgamento:13/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04944 EMENT VOL-01177-01 PP-00241
CIVIL. TESTAMENTO. PROMESSA DE VENDA QUE ACARRETARIA E CADUCIDADE
DOS LEGADOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROMESSA DE VENDA, PARA
ESSE EFEITO E PARA O DE AUTORIZAR ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DO IMÓVEL,
ANTE A FALTA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO
(SÚMULA 413). INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.094 E 1.126 DO
CÓDIGO CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DOCUMENTADA POR FORMA
IMPROPRIA, OU NÃO CARACTERIZADA.
SOLUÇÃO TECNICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO NÃO-CONHECIMENTO,
ANTE A FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE
PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU. VOTO DO RELATOR, AFIRMATIVO DA
COINCIDENCIA DESSA CONCLUSÃO COM A SOLUÇÃO JUSTA DA DEMANDA ,
DEIXANDO PREVALECER O TESTAMENTO, FEITO POR INSTRUMENTO PÚBLICO,
EXPRESSIVO DA VIDA E DOS IDEAIS DA TESTADORA, SOBRE O INEXPLICADO
DOCUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA, ASSINADO UMA SEMANA
ANTES DO FALECIMENTO.
Ementa
CIVIL. TESTAMENTO. PROMESSA DE VENDA QUE ACARRETARIA E CADUCIDADE
DOS LEGADOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROMESSA DE VENDA, PARA
ESSE EFEITO E PARA O DE AUTORIZAR ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DO IMÓVEL,
ANTE A FALTA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO
(SÚMULA 413). INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.094 E 1.126 DO
CÓDIGO CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DOCUMENTADA POR FORMA
IMPROPRIA, OU NÃO CARACTERIZADA.
SOLUÇÃO TECNICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO NÃO-CONHECIMENTO,
ANTE A FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE
PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU. VOTO DO...
Data do Julgamento:08/04/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00400 RTJ VOL-00094-01 PP-00375
SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO. PRESSUPOSTO DA VIDA EM COMUM, ENTRE
OS CONCUBINOS, SOB O MESMO TETO. ACÓRDÃO LOCAL OMISSO A ESTE
RESPEITO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS (SÚMULA 356).
CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO COM O PRINCÍPIO DA SÚMULA
380.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO. PRESSUPOSTO DA VIDA EM COMUM, ENTRE
OS CONCUBINOS, SOB O MESMO TETO. ACÓRDÃO LOCAL OMISSO A ESTE
RESPEITO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS (SÚMULA 356).
CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO COM O PRINCÍPIO DA SÚMULA
380.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00451 RTJ VOL-00093-01 PP-00437
HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 5941/73. - SENDO NECESSARIO, PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O
JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO
AGENTE (NO CASO, REITERAÇÃO DE RELAÇÕES SEXUAIS DE PAI COM FILHA,
POR ELE ESTUPRADA AOS NOVE ANOS DE IDADE), CONCLUIR PELA
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO OBSTANTE SEJA O RÉU PRIMARIO E NÃO
HAJA FATOS OUTROS QUE DESABONEM SUA VIDA PROGRESSA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; RHC 53.949, DA 1 TURMA,
31.10.75; RHC 54.895, DA 2 TURMA, 19.11.76). RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 5941/73. - SENDO NECESSARIO, PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O
JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO
AGENTE (NO CASO, REITERAÇÃO DE RELAÇÕES SEXUAIS DE PAI COM FILHA,
POR ELE ESTUPRADA AOS NOVE ANOS DE IDADE), CONCLUIR PELA
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO OBSTANTE SEJA O RÉU PRIMARIO E NÃO
HAJA FATOS OUTROS QUE DESABONEM SUA VIDA PROGRESSA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; RHC 53.949, DA 1 TURMA,
31.10.75; RHC...
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00213
CONCUBINATO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO.
INOCORRENCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DIREITO DA CONCUBINA A
REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS DURANTE O
PERIODO DE VIDA EM COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCUBINATO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO.
INOCORRENCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DIREITO DA CONCUBINA A
REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS DURANTE O
PERIODO DE VIDA EM COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00895 RTJ VOL-00091-02 PP-00739
MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.
APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 2.627/66, 3.193/72 E 3.541/74 DO ESTADO,
SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU A LEI FEDERAL (ART. 13, PARAGRAFO
4. E 24 DA LEI 667/69).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA
N. 280 E SUA CONJUGAÇÃO COM OS VERBETES 282 E 356.
Ementa
MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.
APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 2.627/66, 3.193/72 E 3.541/74 DO ESTADO,
SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU A LEI FEDERAL (ART. 13, PARAGRAFO
4. E 24 DA LEI 667/69).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA
N. 280 E SUA CONJUGAÇÃO COM OS VERBETES 282 E 356.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05153 EMENT VOL-01138-03 PP-00950 RTJ VOL-00091-02 PP-00601
EXCEÇÃO DA VERDADE. CALUNIA. PROVA QUE NÃO SE FEZ DA VERDADE DA
IMPUTAÇÃO. DIFAMAÇÃO. OFENSA QUE NÃO E RELATIVA AO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA, ATINGINDO SOMENTE A VIDA PRIVADA DO OFENDIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DA VERDADE. CALUNIA. PROVA QUE NÃO SE FEZ DA VERDADE DA
IMPUTAÇÃO. DIFAMAÇÃO. OFENSA QUE NÃO E RELATIVA AO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA, ATINGINDO SOMENTE A VIDA PRIVADA DO OFENDIDO.
Data do Julgamento:26/10/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00001
O ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO PREVE O ART.
219, I, DO CÓDIGO CIVIL, E O QUE TORNA INSUPORTAVEL A VIDA EM COMUM
AO CONJUGE ENGANADO, E ESSE PORMENOR ESTA CONDICIONADO A
PERSONALIDADE, A SENSIBILIDADE DO SOBREDITO POSTO EM ERRO, MATÉRIA
QUE DEVE SER VERIFICADA NA CONSIDERAÇÃO DA PESSOA ENGANADA.
2. APLICAÇÃO DO VERBETE 400 DA SÚMULA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO PREVE O ART.
219, I, DO CÓDIGO CIVIL, E O QUE TORNA INSUPORTAVEL A VIDA EM COMUM
AO CONJUGE ENGANADO, E ESSE PORMENOR ESTA CONDICIONADO A
PERSONALIDADE, A SENSIBILIDADE DO SOBREDITO POSTO EM ERRO, MATÉRIA
QUE DEVE SER VERIFICADA NA CONSIDERAÇÃO DA PESSOA ENGANADA.
2. APLICAÇÃO DO VERBETE 400 DA SÚMULA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00081
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (PR).
EXISTÊNCIA DE LEI QUE A REVOGOU, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER
RESTABELECIDA PELO JUDICIARIO. (LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 2. PAR. 1).
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (PR).
EXISTÊNCIA DE LEI QUE A REVOGOU, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER
RESTABELECIDA PELO JUDICIARIO. (LEI DE INTRODUÇÃO, ART. 2. PAR. 1).
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-02 PP-00349 RTJ VOL-00081-01 PP-00115
HABEAS CORPUS. A FACULDADE PREVISTA NA LEI N. 5.491/73, E DEIXADA AO
PRUDENTE ARBITRIO O JUIZ. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
PRISÃO E DECORRENTE DE PRONUNCIA, SENDO O RÉU HOMEM DE VIDA
IRREGULAR, QUE AMEACOU A FAMILIA DAS VITIMAS. RHC IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A FACULDADE PREVISTA NA LEI N. 5.491/73, E DEIXADA AO
PRUDENTE ARBITRIO O JUIZ. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
PRISÃO E DECORRENTE DE PRONUNCIA, SENDO O RÉU HOMEM DE VIDA
IRREGULAR, QUE AMEACOU A FAMILIA DAS VITIMAS. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00502
1. C.PR.CIVIL DE 1939, ART. 912. SENDO SEPTAGENARIA A PENSIONISTA,
DEVE O PENSIONEIRO PENSIONA-LA POR TODA A VIDA. 2. A PENSÃO
PREVIDENCIARIA E A DEVIDA POR ATO ILICITO SÃO ACUMULAVÉIS.
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COMO SE VERIFICA NO VERBETE 490 DA
SÚMULA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PENSÃO DEVIDA PELO CAUSADOR
DE ATO ILICITO A SUA VÍTIMA E SEMPRE FIXADA NA CONSIDERAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO E SUAS ALTERAÇÕES. FEITO POR ESSA FORMA O CALCULO DA
QUANTIA DEVIDA COMO PENSÃO, SEU REAJUSTAMENTO, QUANTO AO VALOR DA
MOEDA, E AUTOMÁTICO. DISPENSAVEL, POIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
1. C.PR.CIVIL DE 1939, ART. 912. SENDO SEPTAGENARIA A PENSIONISTA,
DEVE O PENSIONEIRO PENSIONA-LA POR TODA A VIDA. 2. A PENSÃO
PREVIDENCIARIA E A DEVIDA POR ATO ILICITO SÃO ACUMULAVÉIS.
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COMO SE VERIFICA NO VERBETE 490 DA
SÚMULA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PENSÃO DEVIDA PELO CAUSADOR
DE ATO ILICITO A SUA VÍTIMA E SEMPRE FIXADA NA CONSIDERAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO E SUAS ALTERAÇÕES. FEITO POR ESSA FORMA O CALCULO DA
QUANTIA DEVIDA COMO PENSÃO, SEU REAJUSTAMENTO, QUANTO AO VALOR DA
MOEDA, E AUTOMÁTICO. DISPENSAVEL, POIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00062 RTJ VOL-00080-02 PP-00536
PERICIA REALIZADA POR UM SÓ PERITO, NÃO OFICIAL. NULIDADE (SÚMULA
361.). IMPRESTABILIDADE, ADEMAIS, TRATANDO-SE DE CRIME DE LESÃO
CORPORAL, PARA A PROVA DA QUALIFICADORA DO PERIGO DE VIDA, DESDE QUE
NELE RESPONDIDO O QUESITO PERTINENTE COM UM LACONICO SIM. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PERICIA REALIZADA POR UM SÓ PERITO, NÃO OFICIAL. NULIDADE (SÚMULA
361.). IMPRESTABILIDADE, ADEMAIS, TRATANDO-SE DE CRIME DE LESÃO
CORPORAL, PARA A PROVA DA QUALIFICADORA DO PERIGO DE VIDA, DESDE QUE
NELE RESPONDIDO O QUESITO PERTINENTE COM UM LACONICO SIM. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1975
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00515
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA DURAÇÃO
PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA, EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA. RE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA DURAÇÃO
PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA, EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA. RE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00581
CRIME DE LESÃO CORPORAL. PERIGO DE VIDA. NÃO SE CARACTERIZA DESDE
QUE INEXISTE PROBABILIDADE CONCRETA DE MORTE. IN CASU, NÃO HÁ UM
DIAGNOSTICO QUE AUTORIZE A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO LESÃO
CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO PROVIDO EM
PARTE.
Ementa
CRIME DE LESÃO CORPORAL. PERIGO DE VIDA. NÃO SE CARACTERIZA DESDE
QUE INEXISTE PROBABILIDADE CONCRETA DE MORTE. IN CASU, NÃO HÁ UM
DIAGNOSTICO QUE AUTORIZE A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO LESÃO
CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO PROVIDO EM
PARTE.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03934 EMENT VOL-00950-03 PP-00947
LESÃO CORPORAL GRAVE.
CONDENAÇÃO BASEADA EM LAUDO QUE NÃO DIAGNOSTICOU O PERIGO DE VIDA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA POR LESÕES CORPORAIS LEVES.
Ementa
LESÃO CORPORAL GRAVE.
CONDENAÇÃO BASEADA EM LAUDO QUE NÃO DIAGNOSTICOU O PERIGO DE VIDA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA POR LESÕES CORPORAIS LEVES.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02461 EMENT VOL-00943-02 PP-00856
CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PARA QUE HAJA ERRO ESSENCIAL
QUANTO A PESSOA DA ESPOSA, CUJO PROCEDIMENTO IRREGULAR ANTES DO
CASAMENTO, DESCONHECIDO DO MARIDO, TORNOU INSUPORTAVEL A VIDA COMUM,
NÃO E INDISPENSAVEL QUE TAL COMPORTAMENTO TENHA CHEGADO A
CARACTERIZAR VERDADEIRA DEPRAVAÇÃO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PARA QUE HAJA ERRO ESSENCIAL
QUANTO A PESSOA DA ESPOSA, CUJO PROCEDIMENTO IRREGULAR ANTES DO
CASAMENTO, DESCONHECIDO DO MARIDO, TORNOU INSUPORTAVEL A VIDA COMUM,
NÃO E INDISPENSAVEL QUE TAL COMPORTAMENTO TENHA CHEGADO A
CARACTERIZAR VERDADEIRA DEPRAVAÇÃO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08721 EMENT VOL-00930-02 PP-00555
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DOS TRIBUNAIS POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PARA PROCESSA-LOS
E JULGA-LOS, EXCETO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUE A CONSTITUIÇÃO
ATRIBUI A COMPETÊNCIA DO JÚRI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DOS TRIBUNAIS POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PARA PROCESSA-LOS
E JULGA-LOS, EXCETO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUE A CONSTITUIÇÃO
ATRIBUI A COMPETÊNCIA DO JÚRI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00520
