DANO MORAL, RESULTANTE DE VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISAO SOBRE A VIDA, OBRA E PERSONALIDADE DE FALECIDO JOGADOR DE FUTEBOL, SEM AUTORIZAÇÃO DE HERDEIROS. LEI N. 5250 DE 1967 (LEI DE IMPRENSA). AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A' DO ART. 119, II, DA C.F. DE 1967/1969, COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, ACOLHIDA PELO CONSELHO. 1. NÃO TENDO SIDO QUESTIONADOS, NO ARESTO RECORRIDO, OS ARTIGOS 16 E 18, DA LEI N. 5250, DE 1967, O R.E. NÃO PODE SER CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA (SÚMULA 282 E 356). 2. TAMBÉM NÃO E DE SER CONHECIDO ENQUANTO OBJETIVA REEXAME DE PROVAS, EM QUE SE BASEOU O JULGADO, AO RECONHECER A CULPA DA RE (SÚMULA 279), SEM VIOLAÇÃO DO ART. 49 DO REFERIDO DIPLOMA. 3. CONJUGADOS OS ARTS. 49 E 50 DA LEI 5250, DE 1967, E DE SE CONCLUIR QUE A CALUNIA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA PODE SER PRATICADA PELO AUTOR DO TEXTO. NESSE CASO, AO MENOS SOB O ASPECTO CRIMINAL, COM DOLO. MAS A EMPRESA, QUE REALIZA A TRANSMISSAO, PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADA, PELA SIMPLES CULPA COM QUE AGE, AO PERMITIR A DIVULGAÇÃO. 4. O DECRETO N. 52795, DE 1963, NÃO E LEI, PARA EFEITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 119, III, 'A', DA C.F. DE 1967/1969) E,ADEMAIS, SEU ART. 162, PAR. 2, MERA REPRODUÇÃO DO ART. 81 DO DEC.LEI N.4117, DE 27.08.1962, RESTOU PREJUDICADA COM A REVOGAÇÃO DESTE ÚLTIMO PELO ART. 3 DO DEC.LEI N. 236, DE 28.02.1967. 5. ALÉM DISSO, O PRAZO DE DECADENCIA, ALI PREVISTO, FOI DEPOIS AMPLIADO, PARA TRES MESES, PELO ART. 56 DA LEI N. 6250, DE 1967,ESTE NÃO VENTILADO NO APELO EXTREMO. 6. POR FIM, O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA MANTER A PROCEDENCIA DA AÇÃO, QUANTO AO DANO MORAL, VALEU-SE, TAMBÉM , DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DE VARIOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL; DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES E DA LEI DE IMPRENSA. E NENHUM DESSES FUNDAMENTOS, DEDUZIDOS EM CARÁTER PRINCIPAL, OU SUBSIDIARIO, FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO R.E., OPERANDO, ENTÃO, A RESPEITO, A SÚMULA 283. 7. R.E. NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JA TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA INEXISTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PERPETRADOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF. CJ NÃO CONHECIDO, EXPEDINDO-SE, TODAVIA, HABEAS CORPUS DE OFICIO (ART. 193, II, RISTF) PARA ANULAR AS DECISÕES CONDENATORIAS DA JUSTIÇA COMUM, SEM PREJUIZO DO TRAMITE REGULAR DO PROCESSO NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EXTENSAO DA CONCESSÃO DA ORDEM A 3. CO-RÉU, TAMBÉM POLICIAL.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

- HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. TEMPO MAXIMO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO. A NORMA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL DIZ RESPEITO AO TEMPO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO, QUE, NO ESPACO LIMITADO DE UMA VIDA HUMANA, NÃO PODE SER SUPERIOR A TRINTA ANOS. ESSE LIMITE NÃO CONSTITUI, POREM, PARAMETRO PARA A AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES DO STF.

- FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EMBORA PREVISTA EM LEI, NÃO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, QUE DEFINIRA AS ATIVIDADES QUE DEFRONTAM O RISCO E AS CLASSES DE SERVIDORES QUE A ELA FAZEM JUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AVOCAR A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A PROVA E PROFERIR UM JULGAMENTO, EM TEMA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, QUE TEM SEDE CONSTITUCIONAL NO JÚRI POPULAR (ART. 153, PARÁGRAFO 18, CF). INIDONEIDADE DO 'HABEAS CORPUS'. HC INDEFERIDO.

SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS PRÊMIOS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TERMINO DO PRAZO FIXADO. FALECIMENTO POSTERIOR. PELO VOTO MEDIO FICOU ESTABELECIDO QUE INCIDIRIA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. SE NÃO É CABÍVEL FAZER-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INÍCIO DO CONTRATO DE SEGURO, OU SEJA, DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, SE É CERTO QUE ESTAS FORAM PAGAS ATÉ O FINAL SEM CORREÇÃO, E NÃO É POSSÍVEL, DE OUTRA PARTE, EFETUAR-SE A LIQUIDAÇÃO PELO VALOR, JÁ INEXPRESSIVO, DAQUELE FIXADO NA INDENIZAÇÃO, ADEQUADO E QUE A CORREÇÃO SE FAÇA A CONTAR DO TÉRMINO DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS PREMIOS, POIS PODERIA, DESDE ENTÃO, TER A SEGURADORA A DISPONIBILIDADE DO TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS.

- HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O CONDENADO A RECLUSÃO EM REGIME FECHADO SÓ PODERA SER TRANSFERIDO A REGIME MENOS RIGOROSO, APÓS O CUMPRIMENTO DO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, UMA VEZ PROVADA SUA CAPACIDADE DE READAPTAÇÃO A VIDA COMUM, SEM OS RISCOS DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA PRATICA DO CRIME.

NULIDADE: CRIME DE ESTUPRO. MORTE DA OFENDIDA. A) INCOMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR. A QUESTÃO DE SER OU NÃO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, O QUE DEFINIRIA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA PROVA INCABIVEL NA VIA MANDAMENTAL. B) FALTA DE REPRESENTAÇÃO PARA INICIO DO PROCESSO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 608-STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DA AVALIAÇÃO ACEITA PELA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE HAJA DECORRIDO MAIS DE UM ANO. E NÃO APENAS DEPOIS DE DECORRIDO UM ANO DA DATA DA AVALIAÇÃO. INDICES DAS ORTN DEVEM PREVALECER SOBRE OUTROS RELATIVOS A AUMENTOS DO CUSTO DE VIDA. JUROS MORATORIOS NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1.536, PAR-2., DO CÓDIGO CIVIL). CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CUSTAS E SALARIOS PERICIAIS. INCIDENCIA DO OBICE DO ART-326, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA A DESPESAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

Reclamação trabalhista. Interpretação do julgado exequendo que concluiu, razoavelmente, pela substituição de gratificação por trabalho especial, com risco de vida e saúde, própria do regime estatutário, pelo adicional de insalubridade, próprio do regime celetista, não implica em desrespeito ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

SEPARAÇÃO LITIGIOSA. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO (INOCORRENCIA). ART-5. DA LEI 6515/77. A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, COMO FATO CONSUMADO, NÃO AUTORIZA SÓ POR SI A SEPARAÇÃO JUDICIAL A TÍTULO DE CULPA DE UM DOS CONJUGES, NOS TERMOS DO ART-5., CAPUT, DA LEI DE DIVÓRCIO, CABENDO A HIPÓTESE DISCIPLINA DIVERSAMENTE PREVISTA NA MESMA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- 1. Processo penal. Prisão preventiva. Revelando o paciente alta periculosidade, quando se embriaga e tendo-se envolvido em curto espaço de tempo em dois crimes contra a vida, a custódia provisória pode ser decretada como garantia de ordem pública. 2.Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

LESÃO CORPORAL. PERIGO DE VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. NÃO BASTA O PERIGO POTENCIAL PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA ESTABELECIDA NO ITEM II DO ART-129 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-1. PENAL. NÃO HÁ CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DOLOSOS, EM QUE SÃO PERSONALISSIMOS OS BENS ATINGIDOS, COMO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA, A SAÚDE E A LIBERDADE SEXUAL. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-Reclamação trabalhista. RFFSA. Retificação de enquadramento. Não se cuida de hipótese de equiparação salarial, vedada, a teor do art. 461, § 2º, da CLT, nem de ofensa ao art. 85, I, da Constituição, quando a retificação do enquadramento de servidor da RFFSA se dá, tendo em conta as atribuições da carreira exercida pelo reclamante, à vista das Instruções baixadas pela empresa, para a aplicação do enquadramento. Se a decisão judicial trabalhista, apreciando os fatos e as provas relativas à vida funcional do empregado, conclui que a nova situação, que lhe foi dada pela Rede Ferroviária Federal S.A.., na aplicação do enquadramento, está em desconformidade com a disciplina baixada pela empresa, não cabe ver julgamento com ofensa aos arts. 85, I, e 153, § 2º, da Constituição. Quanto ao primeiro, porque não nega a decisão trabalhista a existência do Quadro e a competência ministerial para aprová-lo, nem o contradita na sua definição, objetivamente, traçada, de acordo com as conveniências da organização da empresa. Apenas, o que se dá, aí, é controle judicial da aplicação do Plano, como definido, referentemente aos empregados e ao "status" funcional por eles detido. Também não há, em hipótese tal, decisão trabalhista, com base em simples isonomia, sem amparo em norma regulamentar; ao contrário, examina a decisão trabalhista a pretensão do empregado, em face das normas editadas pela empresa para a implantação do enquadramento. Recurso extraordinário não conhecido.

DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS (ART-2. DA E.C. N. 9, DE 28.06.77, PAR-1. DO ART-40, C/C O PAR-1. DO ART-5. DA LEI N. 6.515, DE 26.12.77). O QÜINQÜÊNIO HÁ DE SER CONTINUO E ININTERRUPTO, CONSTITUINDO UM SÓ PERIODO, A SEMELHANCA DO QUE ESTABELECIA O ART-317, INC-IV, DO COD. CIVIL, PARA A AÇÃO DE DESQUITE, OU SEJA "ABANDONO VOLUNTARIO DO LAR CONJUGAL, DURANTE DOIS ANOS CONTINUOS". OUTRO NÃO E O ALCANCE DO PAR-1. DO ART-5., DA MENCIONADA LEI 6.515. SE HOUVE RECONCILIAÇÃO, O PRAZO PASSA A SER CONTADO A PARTIR DA NOVA RUPTURA DE VIDA EM COMUM. DEDUZ-SE DO EXPOSTO QUE NÃO TEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO FORMULADA PELO RECORRENTE, DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO (PAR-3. DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

CONCUBINATO E SOCIEDADE DE FATO. PARA SE RECONHECER A QUALIDADE DE SOCIA A CONCUBINA NÃO BASTA APENAS A EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO. TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE DE FATO, DERIVADA DE ESFORCOS OU CONTRIBUIÇÕES DA CONCUBINA NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. NO CASO NÃO FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO, COM A FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO COMUM. DESDE QUE A CONCUBINA PRESTOU SERVIÇOS DOMESTICOS, REVELANDO DEDICAÇÃO AO TRABALHO DO LAR, DURANTE O PERIODO DA VIDA EM COMUM, TORNOU-SE MERECEDORA DE INDENIZAÇÃO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

"HABEAS CORPUS". TENTATIVA DE HOMICIDIO. DENUNCIA OFERECIDA SEM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. O ART. 525 DO CPP NÃO SE APLICA AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. O LAUDO PERICIAL PODE SER APRESENTADO, AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

"HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ATENDEU AO ART. 304 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO A INVALIDA O FATO DE POLICIAIS CONSTAREM DO AUTO DE PRISÃO COMO TESTEMUNHAS DA INFRAÇÃO. NO CASO CONCRETO, FOI TESTEMUNHA, TAMBÉM, O MOTORISTA DE UM DOS CO-REUS. NÃO E ILEGAL OU ABUSIVA DE PODER A DECISÃO DO JUIZ, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, QUE NEGA LIBERDADE PROVISORIA, "UT" ART. 310, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO RÉU, EM FACE DA VIDA PREGRESSA E DAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO CRIMINOSO E ELE IMPUTADO. RECURSO DESPROVIDO.