SEGURO DE VIDA - SUICIDIO INVOLUNTARIO. No de acidentes pessoais, também não se exonera o assegurador se a morte ocorreu por suicídio involuntário do segurado. - Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE VIDA E DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, PREVISTOS NO ART. 129 PARAGRAFO 1, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA SENTENÇA. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE.

FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE (ART. 145, VI DA L. N 1711/52). SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. HAVENDO ATO DA AUTARQUIA FIXANDO-LHE A PERCENTAGEM, DEVEM AUFERI-LA OS SERVIDORES QUE, EM AÇÃO ORDINARIA, PROVARAM SATISFAZER AS CONDIÇÕES NECESSARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

- Funcionalismo. Gratificação de risco de vida e saúde (art. 145, VI, da L. 1.711/52) requerida antes do advento da L. 3.780/60. Segurança concedida para que os processos administrativos tenham seguimento e recebam decisão final. Inocorrência de violação a dispositivo legal. Dissídio não caracterizado. Recurso extraordinário não conhecido.

EX-COMBATENTES. MILITARES. PROMOÇÃO AO INATIVAR-SE. II. OS FAVORES A QUE SE REFERE O ART. 178, E, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, REGULADOS PELA LEI N. 5315/67, REFEREM-SE AOS CIVIS E AOS MILITARES CONVOCADOS, OS QUAIS, LICENCIADOS DO SERVIÇO ATIVO, RETORNAM DEFINITIVAMENTE A VIDA CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Lesões de natureza grave. Perigo de vida atestado pelo exame pericial. Inadmissibilidade de discussão de prova em habeas corpus. Recurso a que se negou provimento.

LEI DE LUVAS. ACÓRDÃO QUE ATUALIZA O ALUGUEL COM BASE NA ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, POR AUSÊNCIA DAS VARIAVEIS PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI DE LUVAS, NÃO NEGA VIGENCIA A ESSA NORMA.

FUNCIONÁRIOS FEDERAIS - RISCO DE VIDA E SAÚDE. MODIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS DA LEI 1711, QUE RESTRIGIRAM AS GRATIFICAÇÕES A ESSE TÍTULO. A IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E RESTRITA AOS CASOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO.

- Venda feita por ascendente a descendente. Interposta pessoa. Possibilidade de ser a ação anulatória proposta em vida do alienante.

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. CONCESSÃO QUE DEPENDE DE CONDIÇÕES QUE VINHAM A SER FIXADAS EM NOVO TEXTO LEGAL, SEGUNDO O ART. 78 DA LEI N. 3780/60. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ALIMENTOS. DESQUITE AMIGÁVEL. REAJUSTAMENTO DE PENSÃO ESTIPULADA, EM F A C E DO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA.

A LEI NÃO PODE FIXAR VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, NA BASE DE SALARIO MINIMO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DESSA PRATICA PORQUE SUPRIME A INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO NA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTADUAIS SUJEITANDO-OS A SALARIO MOVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, LETRA 'L', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 2. E CONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DE SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA SERVIDORES QUE TEM SEU CONTRATO DE TRABALHO REGULADO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART-73,LETRA 'Q', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 3.A DEFINIÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO, PARA EFEITO DA REDUÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA OU FACULTATIVA, COM AS VANTAGENS ESTIPULADAS NA CONSTITUIÇÃO, DEPENDE DE LEI FEDERAL, DESDE A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. E IMPERATIVO CONSTITUCIONAL APLICAVEL AOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-75,PAR-2.,DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 4. A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE DEPENDE DOS AUMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE POR MOTIVO DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA. O AUMENTO DOS PROVENTOS EM FUNÇÕES EQUIVALENTES EXCEDE OS LIMITES DA NORMA FEDERAL, QUE NÃO PREVE ESSA EXTENSAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-76,PAR-2.,DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 5. A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 96) DE VINCULAÇÕES E EQUIPARAÇÕES, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E ATINGE, ASSIM , AQUELAS SITUAÇÕES JURIDICAS QUE NÃO TEM ESSAS GARANTIAS PREVISTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL E PAGAGRAFO ÚNICO DO ART.78, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. A ELIMINAÇÃO DESSA GARANTIA NÃO PRIVA O FUNCIONALISMO DO DIREITO AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ÉPOCA.PERMITE A SUA REVISÃO POSTERIOR, MAS SEM VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. 6.A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES DE INVESTIDURA FEDERAL TRANSFERIDOS PARA O ESTADO E A FIXADA NAS LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS APLICAVEIS, DE ACORDO COM AS SUAS SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 7. OS PROCESSOS DE READAPTAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO, COM BASE EM LEIS E DECRETOS VIGENTES A DATA DO ATO COMPLEMENTAR N. 28, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, SE REGEM DE ACORDO COM ESSE ATO COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 8. OS PROCURADORES GERAIS DA JUSTIÇA E DO ESTADO TERAO AS MESMAS PRERROGATIVAS E REGALIAS QUE OS DESEMBARGADORES E OS PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS OS MESMOS QUE FOREM ATRIBUIDOS AOS SEUS MINISTROS.NÃO SÃO CONCEDIDOS OS MESMOS 'DIREITOS' PORQUE IMPORTARIA NA CONCESSÃO DE REGALIAS E PRERROGATIVAS OUTRAS QUE SÓ CABEM AOS MAGISTRADOS, PELA CONSTITUIÇÃO (VITALICIEDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E INAMOVIBILIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSAO DA PALAVRA 'DIREITOS' NO ART-66,PAR-6., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO LEVANDO-SE EM CONTA A DURAÇÃO PROVAVEL DA VIDA DA VÍTIMA.

1) AÇÃO DE DESQUITE. OFENSA NOS AUTOS. IRREDUTIVEL INCOMPATIBILIDADE DE GENIOS. 2) NÃO DEMONSTRADA DIVERGENCIA DE JULGADOS QUANTO A QUALIFICAÇÃO DA PROVA, NEM QUANTO AOS EFEITOS DA OFENSA EM JUÍZO. 3) ANALISE DE CONHECIDO PRONUNCIAMENTO DE PHILADELPHO AZEVEDO SOBRE A INTOLERABILIDADE DA VIDA CONJUGAL. 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL O EXAME PREVIO DA PROVA PARA SE RESOLVER O PROBLEMA DO CABIMENTO DO RECURSO.

GRATIFICAÇÃO. RISCO DE VIDA. O SERVIDOR FAZ JUS A CITADA GRATIFICAÇÃO, UMA VEZ VERIFICADA A EXISTÊNCIA DO RISCO NO DESEMPENHO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

Desquite litigioso. Culpa recíproca. Intolerabilidade da vida conjugal, mencionada como fundamento suplementar. Rescisória improcedente.

- GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. LEI Nº 3.780, DE 12.7.60. APÓS O ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL, SUA CONCESSÃO ESTÁ SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO DA LEI 3780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE. AÇÃO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ATRASADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A CONSTITUIÇÃO E A LEI FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1) EXTRADIÇÃO. A) O DEFERIMENTO OU RECUSA DA EXTRADIÇÃO E DIREITO INERENTE A SOBERANIA. B) A EFETIVAÇÃO, PELO GOVERNO, DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEPENDE DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 2) RECIPROCIDADE. A) E FONTE RECONHECIDA DO DIREITO EXTRADICIONAL. EXTR. 232(1961), EXTR. 288(1962), EXTR. 251(1963). B) A CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 83, VIII, NÃO EXIGE 'REFERENDUM' DO CONGRESSO PARA ACEITAÇÃO DA OFERTA DO ESTADO REQUERENTE. C) A LEI BRASILEIRA AUTORIZA O GOVERNO A OFERECER RECIPROCIDADE. 3) COMUTAÇÃO DE PENA A) A EXTRADIÇÃO ESTA CONDICIONADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CERTAS PENAS, COMO A PRISÃO PERPÉTUA, EMBORA HAJA CONTROVÉRSIA A RESPEITO, ESPECIALMENTE QUANTO AS VEDAÇÕES DA LEI PENAL ORDINÁRIA, EXTR. 165(1953), EXTR. 230(1961), EXTR. 241(1962), EXTR. 234(1965). B) O COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEVE CONSTAR DO PEDIDO, MAS PODE SER PRESTADO PELO ESTADO REQUERENTE ANTES DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, EXTR. 241(1962). VOTO DO MIN. LUIZ GALLOTTI NA EXTR. 218(1950). 4) INSTRUÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR FOI OFERECIDA EM TEMPO OPORTUNO, PELOS ESTADOS REQUERENTES, SEM PREJUÍZO DA DEFESA EXERCITADA COM EFICIÊNCIA E BRILHANTISMO. 5) TERRITORIALIDADE. A) JURISDIÇÃO DA ÁUSTRIA (CRIMES DE MARTHEIM) E DA POLÔNIA (CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA). B) FALTA DE JURISDIÇÃO DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), PORQUE A OCUPAÇÃO MILITAR NÃO TRANSFORMOU ESSAS LOCALIDADES EM TERRITÓRIO ALEMÃO, NEM ALI PERMANECEM SUAS TROPAS, NEM O EXTRADITANDO CONTINUA NO SERVIÇO. 6) NACIONALIDADE ATIVA. A) JURISDIÇÃO DA ÁUSTRIA (SOBIBOR E TREBLINKA) POR SER STANGL AUSTRIACO. B) JURISDIÇÃO DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), NÃO PORQUE STANGL TIVESSE AO TEMPO A NACIONALIDADE ALEMÃ, MAS PORQUE ESTAVA A SERVIÇO DO GOVERNO GERMÂNICO. 7) NARRATIVA. FOI MINUCIOSA, E ATÉ EXCESSIVA, A DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS, DEPENDENDO A APURAÇÃO DA CULPABILIDADE, OU O GRAU DESTA, DE JUÍZO DA AÇÃO PENAL. 8) GENOCÍDIO. A ULTERIOR TIPIFICAÇÃO DO GENOCÍDIO, EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL E NA LEI BRASILEIRA, OU DE OUTRO ESTADO, NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DOS ATOS DESCRITOS, POIS A EXTRADIÇÃO E PEDIDA COM FUNDAMENTO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. 9) CRIME POLÍTICO. A EXCEÇÃO DO CRIME POLÍTICO NÃO CABE, NO CASO, MESMO, SEM APLICAÇÃO IMEDIATA DA CONVENÇÃO SOBRE O GENOCÍDIO, OU DA L. 2.889/56, PORQUE ESSA EXCUSATIVA NÃO AMPARA OS CRIMES COMETIDOS COM ESPECIAL PERVERSIDADE OU CRUELDADE (EXTR. 232, 1961). O PRESUMIDO ALTRUISMO DOS DELINQUENTES POLÍTICOS NÃO SE AJUSTA A FRIA PREMEDITAÇÃO DO EXTERMÍNIO EM MASSA. 10) ORDEM SUPERIOR. A) NÃO SE DEMONSTROU QUE O EXTERMÍNIO EM MASSA DA VIDA HUMANA FOSSE AUTORIZADO POR LEI DO ESTADO NAZISTA. B) INSTRUÇÕES SECRETAS (CASO BOHNE) OU DELIBERAÇÕES DISFARÇADAS, COMO A 'SOLUÇÃO FINAL' DA CONFERÊNCIA DE WANNSEE, NÃO TINHAM EFICÁCIA DE LEI. C) GRADUADO FUNCIONÁRIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO PODIA IGNORAR A CRIMINALIDADE DO MORTICÍNIO, CUJOS VESTÍGIOS AS AUTORIDADES PROCURARAM METODICAMENTE APAGAR. D) A REGRA 'RESPONDEAT' SUPERIOR ESTÁ VINCULADA A COAÇÃO MORAL NÃO PRESUMIDA PARA QUEM FEZ CARREIRA BEM SUCEDIDA NA ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE EXTERMÍNIO. E) DE RESTO, O EXAME DESSA PROVA DEPENDE DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. 11) JULGAMENTO REGULAR. A PARCIALIDADE DA JUSTIÇA DOS ESTADOS REQUERENTES NÃO SE PRESUME; NEM PODERIA O EXTRADITANDO SER JULGADO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, OU RESPONDER PERANTE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. 12) PRESCRIÇÃO. A) FICOU AFASTADO O PROBLEMA DA RETROATIVIDADE; EXAMINOU-SE A MATÉRIA PELO DIREITO COMUM ANTERIOR, PORQUE O BRASIL, QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA LEI MAIS FAVORÁVEL, NÃO SUBSCREVEU CONVENÇÃO, NEM EDITOU LEI ESPECIAL, SOBRE PRESCRIÇÃO EM CASO DE GENOCÍDIO. B) NO QUE RESPEITA A POLÔNIA, A PRESCRIÇÃO NÃO FOI INTERROMPIDA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA NOSSA LEI; TAMBÉM NÃO O FOI QUANTO A ÁUSTRIA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA, PORQUE NENHUM DOS ATOS PRATICADOS PELO TRIBUNAL DE VIENA EQUIVALE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DO DIREITO BRASILEIRO. C) A ABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NOS TRIBUNAIS DE LINZ E DUSSELDORF, TENDO EFEITO EQUIVALENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DO DIREITO BRASILEIRO, INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS DA ÁUSTRIA, PELOS CRIMES DE HARTHEIM, E DA ALEMANHA, PELOS CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA. 13) PREFERÊNCIA. A) A DETERMINAÇÃO DA PREFERÊNCIA, ENTRE OS ESTADOS REQUERENTES, CABE AO SUPREMO TRIBUNAL, E NÃO AO GOVERNO, PORQUE O CASO SE ENQUADRA EM UM DOS CRITÉRIOS DA LEI, CUJA INTERPRETAÇÃO FINAL COMPETE AO JUDICIÁRIO. B) AFASTOU-SE A PREFERÊNCIA PELA TERRITORIALIDADE, PLEITEADA PELA ALEMANHA, PELAS RAZÕES JÁ INDICADAS QUANTO A JURISDIÇÃO. C) PELO CRITÉRIO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, O EXAME DO TRIBUNAL NÃO SE LIMITA AO TINO DO CRIME, MAS PODE RECAIR SOBRE O CRIME 'IN CONCRETO' (COMBINAÇÃO DO ART. 42 DO C. PENAL COM O ART. 78, II, 'B', DO C. PR. PEN.). D) EM CONSEQUÊNCIA, FOI RECONHECIDA A PREFERÊNCIA DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), E NÃO DA ÁUSTRIA (HARTHEIM), CONSIDERADAS, NÃO SOMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COMO TAMBÉM AS FINALIDADES DAQUELES ESTABELECIMENTOS E A FUNÇÃO QUE O EXTRADITANDO NELES EXERCIA. 14) ENTREGA. ENTREGA DO EXTRADITANDO A ALEMANHA, SOB AS CONDIÇÕES DA LEI, ESPECIALMENTE AS DO ART. 12, E COM O COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO DE PENA E DA ENTREGA ULTERIOR A ÁUSTRIA. 15) 'HABEAS CORPUS'. FICOU PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS', REQUERIDO, ALIÁS, A REVELIA DO EXTRADITANDO.