CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MATÉRIA PRECLUSA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ISQUEMIA CRÍTICA DE MEMBRO INFERIOR (ICMI). INTERNAÇÃO. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE DESCASO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DA GENITORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Conquanto o hospital réu tenha suscitado preliminar de não conhecimento do apelo da autora em relação à questão da oitiva das testemunhas, sob o argumento de se tratar de questão alcançada pela preclusão, impende salientar que tal tema fora arguido no recurso em sede de preliminar de cerceamento de defesa, devendo ser analisado por este TJDFT, por se tratar de matéria de ordem pública. Eventual preclusão da matéria, se o caso, acarretará a rejeição da preliminar em contenda, não sendo hábil a obstar, nesse momento, o conhecimento do apelo. Preliminar rejeitada. 3. Conhece-se do agravo retido interposto pelo réu contra a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva,uma vez que devidamente reiterado nas contrarrazões de apelação (CPC/73, art. 523). 3.1. A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. 3.2. A autora pode pleitear sozinha danos morais reflexos em razão da morte de sua genitora. O abalo moral causado pela morte de um ente querido é direito personalíssimo, assim, por sofrer diretamente o dano, possui a autora legitimidade para requerer uma compensação por danos morais (CC, art. 12, parágrafo único). 3.3. O hospital réu possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda em que se apura a responsabilidade por atos praticados por equipe médica que atua em seu estabelecimento. 3.4. Agravo retido desprovido. 4. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/15, antigos arts. 130 e 131 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/15, art. 139, II; CPC/73, art. 125, II). 4.1. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, prova testemunhal), não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, ressalte-se que a autora apelante não interpôs o competente agravo retido (CPC/73, art. 523) contra a decisão que indeferiu o pedido de prova testemunhal, recurso adequado, à época, para forçar a avaliação da questão por este TJDFT, operando-se, assim, a preclusão da matéria. 4.2. O indeferimento do pedido de dilação de prazo para se manifestar acerca do laudo pericial também não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, à luz do art. 139, II, do CPC/15, antigo art. 125, II, do CPC/73, cabe ao juiz a condução do processo, velando pela rápida solução do litígio, sendo certo que o prazo de 15 dias concedido na espécie revela-se razoável. 4.3. Se o laudo pericial analisou e se pronunciou acerca de questão deduzida na inicial e arguida nos quesitos apresentados pelas partes, como é o caso, não há falar em sua incompletude, para fins de cerceamento de defesa, tampouco em parcialidade pelo fato de suas conclusões irem de encontro ao entendimento da parte autora. 4.4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil do hospital réu, tendo em vista suposto descaso no atendimento/tratamento da mãe da autora recorrente, a qual veio a óbito. 6. A atividade do médico é essencialmente de meio e não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados contenciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguido o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 7. À luz do § 4º do art. 14 do CDC, bem assim, pelo diálogo das fontes, dos arts. 186, 187, 927 e 951 do CC, a responsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo de culpa, incumbindo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado por aquele (negligência, imprudência e imperícia). 8. Por outro lado, a responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em tais casos, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Todavia, se o hipotético erro atribuído pelo paciente deriva da imperícia/imprudência/negligência imputada ao corpo médico, como é o caso dos autos, e não de falha havida no serviço específico daquele, a responsabilidade do nosocômio, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a culpa do médico atuante. Precedentes STJ e TJDFT. 9. No particular, a perícia técnica realizada nos autosnoticiou que a mãe da autora, então com 83 anos de idade, apresentava várias complicações, tais como úlcera vascula/arterial em membro inferior e antecedentes de hipertensão arterial, cardiomiopatia sem maior repercussão hemodinâmica, doença coronária crônica, doença anterior periférica obstrutiva crônica, diabetes não insulinodependente, dislipidemia, demência senil/aterosclerótica, bem como algum grau de insuficiência renal crônica, com relatos de infarto agudo do miocárdio e acidentes vasculares cerebrais anteriores, com importante risco de mortalidade cardiovascular em relativo pouco tempo. 9.1. Constou do laudo pericial que a internação hospitalar se mostrou correta na ocasião em face da condição clínica geral da mãe da autora recorrente e do diagnóstico de isquemia crítica de membro inferior (ICMI), mas que o desenrolar do tratamento não foi o desejado, vindo a paciente a óbito por acumular várias complicações. 9.2. Abordou o il. Perito que o atendimento médico-hospitalar foi diligente, sem qualquer limitação de esforços ou recursos para atender a paciente (cuidados intensivos, exames radiológicos, procedimentos endovasculares, hemodiálise etc.), inclusive durante as mudanças de estado clínico e/ou laboratorial, tendo concluído pela ausência de erros técnicos ou ético-profissionais patentes no decorrer dos procedimentos realizados. 9.3. Ressalte-se que a autora não impugnou a conclusão do laudo pericial, tendo se limitado, no mérito, a reiterar a necessidade de produção de prova oral, a incompletude e parcialidade da prova pericial e a necessidade de participação do seu assistente técnico, pontos estes já analisados. 9.4. Não tendo sido demonstrada falha na prestação do serviço hospitalar (imperícia ou negligência médica), uma vez que as complicações apresentadas pela paciente, apesar de não serem desejadas, decorreram do conjunto de morbidades prévias, afasta-se o dever compensatório. 9.5. É certo que, por força do art. 479 do CPC/15, antigo art. 436 do CPC/73, não está o juízo adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos do profissional responsável. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade, a qual não é afastada tão somente pelo fato de as suas conclusões irem de encontro ao direito postulado na petição inicial. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMITENTE CONSTRUTORA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DUPLO APELO. RECURSOS DAS EMPRESAS RÉS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA. CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. MÉRITO. MARCO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ATRASO NA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca de todos os temas argüidos na apelação, o próprio embargante admite que não suscitou anteriormente o tema, mas defende sua revisão de ofício. Não obstante a manifesta inovação recursal, não existe qualquer reparo a ser feito no acórdão, porquanto a fixação de juros de mora está adequada à jurisprudência deste Tribunal e STJ, destacando-se que é o caso de resolução contratual por culpa exclusiva da construtora e não por iniciativa do consumidor, não havendo divergência jurisprudencial. 5.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7.Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 8. Recurso conhecido e desprovido

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. A) FALTA DE CONTRAPOSIÇÃO DO APELO DO AUTOR À SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO DEMONSTRADA. B) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. REJEIÇÃO. C) ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. D) RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC/15, ART. 1.013, § 3º, II E III. APLICAÇÃO. E) CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. RESCISÃO DAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. BAIXA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. F) MULTAS E DÉBITOS DE IPVA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR NO PERÍODO DE POSSE. G) DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. H) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I) PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Ostentando o recurso de apelação do autor fundamentos de fato e de direito hábeis, em tese, a rechaçar a conclusão da sentença (CPC/15, art. 1.010, II; CPC/73, art. 514, II), rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do apelo. 3. Considerando a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores de produtos e serviços (CDC, arts. 7º, 14 e 25), a discricionariedade do consumidor no exercício de sua pretensão e o fato de que a legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da 2ª ré, na qualidade de revendedora do veículo cujo contrato o autor pretende a rescisão. 4. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC/15 (CPC/73, arts. 2º, 128, 293 e 460), a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 4.1. A falta de análise pelo Juízo de origem dos pedidos afetos (I) a higidez ou não do contrato de financiamento, (II) a restituição do veículo e (III) a devolução dos demais valores envolvendo as avenças configura julgamento citra petita e impõe a cassação da sentença, diante do error in procedendo. Recurso do 1º réu provido para cassar a r. sentença, dando-se por prejudicado o mérito dos apelos. 5. Sob a sistemática do CPC/15, dispensável a devolução dos autos à Instância de origem, aplicando-se a teoria da causa madura, nos moldes do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC/15 (antigo art. 515, § 3º, do CPC/73), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de prova adicional. 6. A relação obrigacional é pautada pela vontade e integrada pela boa-fé, resguardando o fiel processamento da relação jurídica entabulada mediante a imposição de deveres de conduta a ambos os contratantes (CC, art. 422). A quebra da boa-fé, pela ruptura das obrigações estabelecidas, vulnera a confiança daquele que foi induzido a legítimas expectativas de que o contrato seria realizado de determinada maneira. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos (CC, art. 475). 7. Do cotejo dos autos, verifica-se que, em 9/10/2009, o autor, por meio de procuradora, celebrou com o 1º réu proposta de financiamento de bens e/ou serviços, tendo por objeto o veículo Mitsubishi Pajero, revendido pela 2ª ré. Segundo o contrato, foi financiada a quantia de R$ 43.000,00, a ser adimplida em 60 parcelas mensais de R$ 1.268,45, além de uma entrada de R$ 14.000,00. 7.1. No que se refere à documentação entregue ao autor e à arguição de impossibilidade de transferência do veículo, impende salientar que a autorização dada pela empresa revendedora trás como compradora pessoa jurídica diversa, o que, nos termos do art. 124 do CTB, inviabiliza a alteração da titularidade bem. 7.2. Diante do inadimplemento da empresa revendedora do veículo quanto à obrigação de entregar a documentação necessária à transferência do bem, procede o pedido de rescisão do contrato de compra e venda com os consectários legais (CC, art. 475). 8. Segundo a jurisprudência do STJ, uma vez constatada a atuação da revendedora de automóveis em parceria com a instituição financeira, é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a consequente rescisão dos contratos de financiamento e de compra e venda (AgInt no AREsp 868.170/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 26/08/2016). 8.1. Da análise dos autos, verifica-se que os réus mantêm vínculo de parceria, haja vista que o autor, ao optar pela compra do veículo mediante contrato de financiamento com o 1º réu, teve essa relação jurídica intermediada pela 2ª ré. Ou seja, depreende-se que o agente financeiro (1º réu) e a revendedora do veículo (2ª ré) atuavam em parceria para viabilizar o pacto, por isso possuem responsabilidade solidária frente ao consumidor pelos prejuízos decorrentes dos negócios celebrados sem a cautela exigível para a situação (CDC, arts. 25, § 1º, e 7º, parágrafo único). 8.2. Ante a atuação em parceria dos requeridos, a rescisão do contrato de compra e venda do veículo enseja a rescisão do contrato de financiamento para adquiri-lo, com o retorno das partes ao status quo ante. 9. Com a rescisão de ambos os contratos e restituição das partes ao status quo ante (CC, art. 475), impõe-se a devolução pelas rés das quantias gastas pelo autor, referentes ao valor da entrada (R$ 14.000,00) e às parcelas do financiamento adimplidas (R$ 6.342,25). De outra banda, cabe ao autor devolver à 2ª ré o veículo. No que concerne às obrigações resultantes da avença antecedente que regulou a parceria entre a instituição bancária (1º réu) e a revendedora do veículo (2ª ré), estas deverão ser resolvidas inter pars ou, em caso de divergência, em ação autônoma, fora dos limites objetivos da lide consumerista. 10. Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884 e 885), é de responsabilidade do autor o pagamento dos débitos de IPVA e das infrações de trânsito cometidas durante o período em que esteve na posse do veículo. 11. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Releva notar, todavia, que o mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 11.1. No particular, os dissabores experimentados pelo autor quanto à falta de regularização da documentação do veículo não caracterizam violação a direitos da personalidade, por se tratar de descumprimento contratual sem maiores repercussões. Ainda que o autor tenha experimentado restrição creditícia, fato é que, à época, o contrato encontrava-se regular, cujo inadimplemento autorizou a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, ante o exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, é de se ressalvar seu direito ao cancelamento da anotação em razão da rescisão contratual determinada na espécie. 12. Se os fundamentos do autor apenas reforçam o exercício do direito de ação/defesa, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC/15 (antigo art. 17 do CPC/73), afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 13. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Recursos conhecidos. Apelação do 1º réu provida quanto à preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. Mérito dos apelos prejudicados. Aplicação da teoria da causa madura. Julgamento de mérito na forma do art. 1013, § 3º, II e III, do CPC/15. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca, mas não equivalente. Honorários recursais arbitrados.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Eventual incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa restou superada, sobretudo porque o acusado extrapolou os meios necessários a repelir suposta agressão injusta, na medida em que mordeu a vítima em várias regiões, além de ter efetuado golpes na cabeça dela, entre socos e chutes. A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo (Precedentes do STJ). Embora o arbitramento do valor devido a título de compensação dos danos morais não seja tarefa fácil, é importante registrar que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto - gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. - e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (Precedentes do STJ). Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de indenização por danos morais no bojo da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, bastando, para tanto, que a inicial acusatória veicule pedido nesse sentido (Recurso Especial Repetitivo 1.643.051/MS - STJ).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES. STJ. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se válida a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 2. Esta corte sempre entendeu ser abusiva a cláusula contratual que limita temporalmente as internações hospitalares, consubstanciada no enunciado n. 302 da Súmula do STJ, assim redigido: ?é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado?. 2.1. Os julgados que deram origem ao referido entendimento se referem-se às cláusulas que restringiam, de forma absoluta, a cobertura de internações que extrapolassem o prazo contratado, situação concreta distinta da devolvida no presente recurso. 2.2. Com o fito de manter o equilíbrio nos contratos de plano de saúde, o legislador autoriza, desde que claramente contratada, a possibilidade de o consumidor assumir o pagamento de coparticipação em despesas médicas, hospitalares e odontológicas, como constatado no caso em apreço. (Precedentes do STJ) 3. In casu, a sentença que entendeu pela condenação do plano de saúde ao pagamento integral dos custos da internação psiquiátrica deve ser mantida, já que não consta nos autos prova de que o contrato entabulado entre as partes preveja a coparticipação da beneficiária/apelada (DISTINÇÃO). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 297 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto e manteve a sentença proferida. 1.1. Recurso aviado sob a alegação de omissão no acórdão, uma vez que a Turma teria inobservado a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão, teria violado a liberdade de contratar prevista no art. 421 do CC, bem como os arts. 297 do CPC e 884 do CC (astreintes). 1.2. Prequestionamento dos arts. 186, 422, 884, 927 e 944 do CC. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Da omissão da inaplicabilidade do CDC à GEAP. 3.1. Recentemente, em 22/06/2016, no julgamento de um caso peculiar relativo ao REsp 1285483/PB, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que aos contratos de plano de saúde administrados por entidades privadas, na modalidade de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por inexistência de relação de consumo. 3.2. No entanto, a matéria ainda é bastante controversa, podendo se verificar dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça julgados posteriores em sentido contrário, confirmando a aplicação do estatuto consumerista às relações contratuais entre as operadoras de plano de saúde privadas e seus associados/beneficiários, independente da natureza jurídica da entidade que presta os serviços. 3.3. Não por menos foi editada a Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a qual não faz qualquer ressalva a modalidade de gestão do plano. 3.4. Assim, apesar de alguma divergência no STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos planos de saúde privados, na modalidade de autogestão, por enquanto predomina o entendimento de que é possível a sua aplicação à relação contratual ora discutida. 4. Não há que prosperar a alegação de violação ao art. 421 do CC, uma vez que foi a embargante quem deu causa ao descumprimento do contrato, cancelando o plano de saúde da embargada em momento que esta se encontrava em estado crítico de saúde, realizando tratamento de quimioterapia. 5. Em que pese a embargante alegar não ter praticado qualquer ato ilícito que desse ensejo ao dano moral, este, em casos de cancelamento de plano de saúde ou recusa no fornecimento de tratamento necessário à sobrevivência é presumido, na modalidade in re ipsa. 6. Quanto ao questionamento relativo às astreintes e sua fixação, também não houve qualquer omissão no acórdão. 6.1. Isso porque, as astreintes funcionam de forma a inibir e coagir a parte obrigada ao cumprimento da obrigação. 6.2. Tendo em vista que a embargante foi intimada de decisão que deferiu a tutela antecipada em 19/8/16 e deixou de fornecer o medicamento a que estava obrigada, fez-se necessária a imposição da multa diária pelo descumprimento da decisão por 52 dias seguidos. 6.3. Dessa forma, o valor utilizado como parâmetro não foi tão elevado, muito menos ínfimo, quando utilizado em comparação com a envergadura econômica do pleito e das partes envolvidas, não ensejando qualquer enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) ou violação ao art. 297 do CC. 7. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 7.1. Dessa forma, a despeito das ilações da embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 8. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 8.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 9. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE ESTUDANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.   1. ?Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença? (Súmula n. 421/STJ).   2. Sem fixação de honorários recursais, por força da Súmula n. 421/STJ, impondo-se o provimento do apelo e a reforma da sentença nesse ponto.     3. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. 

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  SEGURO SAÚDE COLETIVO.  REVISÃO DE CONTRATO.  LEI Nº 9.656/98.  REAJUSTE AOS 59 ANOS.  PERCENTUAL ABUSIVO.  ONEROSIDADE EXCESSIVA.  ALTERAÇÃO.  PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E ANS.  SUPRESSIO.  INOVAÇÃO RECURSAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Segundo o Enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.? 2 ? ?Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto  com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da  especial  proteção  ao  idoso, dado que aumentos excessivamente elevados,  sobretudo  para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória,  impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito  às  normas expedidas pelos órgãos governamentais? (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 3 ? A Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS estabelece critérios de proporção para a fixação do valor da mensalidade por aumento de idade, instituindo que ?a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas? e que o ?valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária?. 4 ? Observado que o reajuste da mensalidade do seguro saúde não se submeteu aos parâmetros fixados pela ANS e pela jurisprudência do STJ, sendo majorada abusivamente em razão do implemento de idade, o que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva por oneração demasiada ao segurado, a revisão do contrato é medida que se impõe, arbitrando-se novo índice em respeito aos parâmetros mencionados. 5 ? Quanto à alegação de incidência, no caso, da figura da supressio, tenho que a questão não foi objeto da sentença recorrida. Verifica-se, ainda, que sequer foi aventada pela Recorrente em sua contestação. Assim, trata-se inovação recursal, não sendo o caso de sua apreciação na presente Apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Apelação  Cível  desprovida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRONOGRAMA DE REPOSIÇÃO FINANCEIRA. PROJEÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR REAL COBRADO. FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A LEGITIMAR TAL COBRANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE COBRADO A MAIOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade (CPC/15, art. 1.010; CPC/73, art. 514). Se grande parte do inconformismo descrito pelo réu está dissociado do que foi exposto na contestação e decidido pela sentença (falta de onerosidade excessiva do contrato, legalidade da Tabela Price einaplicabilidade da teoria da imprevisão), o não conhecimento do apelo, quanto às questões indicadas, é medida imperativa. 3. O direito à informação (CDC, art. 6º, III e IV) é imprescindível para a harmonização das relações de consumo, porquanto visa a assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Numa negociação travada entre fornecedor (ou seus prepostos) e o consumidor, todas as informações indispensáveis sobre o produto/serviço adquirido devem ser prestadas. As informações não podem ser incompletas, dúbias ou falsas (CDC, art. 31). 4. Reforçando o princípio da informação e transparência, tem-se o art. 46 do CDC, estabelecendo que os contratos não obrigarão os consumidores, caso não lhes seja dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se a redação de seus respectivos instrumentos forem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, bem como o art. 47, que trata da interpretação mais favorável. 5. No particular, verifica-se que as partes celebraram contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, no valor de R$ 200.000,00, a ser adimplido em 120 prestações, sendo amortizado com a utilização do Sistema Price, não tendo sido alegada qualquer ilegalidade quanto à sua incidência no caso. Na ocasião, foi fornecido ao consumidor Cronograma de Reposição Financeira, com a projeção das parcelas, criando a legítima expectativa de que o financiamento seria adimplido nos moldes desse documento. 5.1. Nesse passo, consta do contrato como valor da 1ª prestação mensal o montante de R$ 4.099,44, correspondente a amortização de R$ 4.026,95 e juros de R$ 72,49. Todavia, analisando os extratos bancários juntados, denota-se que o banco réu debitou na conta da parte autora o valor de R$ 3.523,67 no mesmo dia da disponibilização dos recursos financeiros provenientes do empréstimo, em 25/7/2014. E mais: no dia 11/8/2014, houve novo débito de R$ 1.912,00 e em 10/9/2014 novo desconto da importância de R$ 3.721,10. Quanto à 13ª prestação, com vencimento em 10/8/2015, consta do cronograma que, após o pagamento, remanesceria um saldo devedor em aberto de R$ 159.419,12. Todavia, apesar do pagamento de R$ 40.000,00, realizado em 24/8/2015, o réu exigiu dos autores a importância de R$ 157.878,29 para quitação do saldo em aberto, em clara discordância com o cronograma de pagamento, não tendo apresentado ainda nos autos qualquer documentação hábil a legitimar esse valor, diante da falta de impugnação específica. 5.2.É patente que os débitos ocorreram em desacordo com o previsto no Cronograma de Reposição Financeira, induzindo o consumidor a erro ao descrever mês a mês o saldo devedor da operação de maneira não correspondente ao ocorrido na prática. Desse modo, não tendo o réu demonstrado a transparência de informações contratual ao consumidor, prospera o direito de restituição formulado na inicial, referente à diferença entre o valor pago e o inserto no Cronograma de Reposição Financeira (R$ 40.778,45). 6. A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor (CDC, art. 42, parágrafo único), o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. Isso porque, o direito aos honorários advocatícios nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los, haja vista que, antes de haver pronunciamento judicial, inexiste prejuízo ao causídico, que possui mera expectativa de direito a receber a verba sucumbencial. 7.1. No particular, tendo a sentença sido prolatada em 4/4/2017, ou seja, após o advento do CPC/15, a sucumbência é regida pelo Novo Diploma Processual, merecendo reparos a decisão recorrida nesse ponto. 7.2. Conforme análise universal da demanda, tem-se por evidenciada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente entre os litigantes, devendo cada qual responder pelo pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do CPC/15, vedada a compensação (CPC/15, art. 85, § 14). 8. Recurso do réu parcialmente conhecido, por razões dissociadas, e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Honorários recursais arbitrados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. TODOS OS POUPADORES. PRAZO DE CINCO ANOS. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MESES. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO EM TESE. VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. No Resp. 1.391.198/RS, sob o rito dos repetitivos, o colendo STJ reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, que pretendem executar a diferença de percentual do rendimento da caderneta de poupança, decorrente dos planos econômicos, reconhecido na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. 2. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco (05) anos. 3. Adiscussão acerca do termo inicial dos juros de mora foi resolvida no Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos repetitivos, no qual ficou estabelecido que seria a data da citação promovida na fase de conhecimento. 4. Ocolendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. No caso de se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, há, em principio, a fixação de honorários advocatícios em benefício do impugnante, mas, quando esse foi vencedor, em parte mínima, aplica-se o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, sujeito à disciplina dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do colendo STJ assentou que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, bem como que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo nº 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no REsp nº 1.391.198/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC. 3. No REsp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 4. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. RE 597270 QO-RG/RS, STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante genérica não conduz a redução da pena-base aquém do mínimo legal - Súmula 231, STJ, jurisprudência reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597270 QO-RG/RS decidido sob o regime de repercussão geral. 2. [ ] 2.A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3. Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum dessa redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes. [ ](STJ, HC 411.716/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 3. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova documental (ocorrência policial relativa ao roubo da motocicleta, auto de apresentação e apreensão de capacete da vítima localizado no interior do veículo produto de outro roubo ocorrido logo após), pericial (laudo de perícia papiloscópica com resultado positivo para digital de um dos apelantes colhida no interior do veículo no qual encontrado o capacete da vítima nestes), pela segura narrativa da vítima em harmonia com o conjunto probatório e pela confissão de ambos em sede inquisitorial, não há que se falar em insuficiência de provas como esteio à condenação. 2 - Para a configuração da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que fique evidenciado o seu emprego por outros meios. Precedentes do STF e STJ. 2. Hipótese em que ficou devidamente comprovado, por outros meios de prova carreados aos autos, o emprego de arma de fogo, o que faz incidir a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1449197/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 06/06/2014). 3 - Se o roubo em discussão se deu para empreender fuga em relação a outro roubo do qual teria decorrido morte de vítima, motivação que extrapola a normalmente verificada em crimes contra o patrimônio, razão por que justificada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 4 - Nenhum reparo ao fato do deslocamento de uma causa especial de aumento de pena em roubo (no caso, o concurso de agentes) para respaldar análise negativa quanto às circunstâncias do crime. (STJ - HC: 262893 RS 2013/0001227-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2014). 5 - [ ] 3. A mera alegação de que a arma de fogo (revólver calibre 38) tem maior potencialidade lesiva, não constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena acima da fração mínima de 1/3 (um terço) [ ] (Acórdão n.999950, 20140710307876APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/02/2017, publicado no DJE: 08/03/2017. Pág. 98/124). 6 - O quantum da pena, a valoração negativa das circunstâncias e da motivação do crime impedem a fixação de regime menos gravoso que o semiaberto - art. 33 e §§, CPB. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇAPROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC NA ÉPOCA DOS EXPUGOS INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. 1. No julgamento do REsp 1.391.198, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ assentou que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, bem como que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no Resp 1.391.198, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 4. Se o exequente/agravado instaurou o cumprimento de sentença dentro do prazo quinquenal, cuja contagem iniciou-se no dia seguinte à data do trânsito em julgado do feito n.º 1998.01.1.016798-9 (27/10/2014), não se há de falar em prescrição da pretensão executória. 5. Se o agravo de instrumento, em parte, se insurge contra decisão que está de acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada em recursos especiais repetitivos, e, em outra parte, veicula pretensão manifestamente improcedente, impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no art. 557, caput, do CPC/1973. 6. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA.  REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL. 1. Apelações interpostas da r. sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a obrigação da ré em realizar a cirurgia bucomaxilar; limitar o reembolso das despesas decorrentes da cirurgia aos valores contidos na tabela do plano de saúde, e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00, a título de danos morais. 2. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão dos planos de saúde. O fato de o plano de saúde ser na modalidade de autogestão não altera a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. Não sendo o tratamento indicado pelo médico assistente excluído das cláusulas contratuais e do rol mínimo da ANS, não cabe ao plano de saúde negar tratamento sob o argumento de que este possui finalidade odontológica, não possuindo cobertura contratual, quando sabido que tal procedimento cirúrgico é realizado em ambiente hospitalar, sob anestesia geral e, não fosse isso, tendo o procedimento sido recomendado em caráter de urgência, há obrigatoriedade de cobertura nos termos do artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98. 4. Considerando o quadro clínico do Autor e a urgência do procedimento cirúrgico, a recusa indevida do Plano de Saúde, tendo em vista a existência de normas contratuais na qual se obriga à cobertura pleiteada, revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. A demora na prestação do atendimento médico colocou em risco a saúde do autor, causou-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedente do c. STJ. 5. Considerando as nuances do caso concreto, tenho que a indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada e razoável considerando as funções da indenização, além de consentâneo com a jurisprudência para casos similares. 6. Inexigível a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade porquanto se trata de dano moral in re ipsa, em que se presume o resultado lesivo. 7. Apelação do autor e da ré desprovidas.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC PARA AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL. SOLUÇÃO DEFINITIVA DO TEMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INDEXADOR APLICÁVEL. IPC. Consoante já determinou o c. STJ em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.391.198/RS), há legitimidade do poupador que não era associado ao IDEC à época do ajuizamento da ação coletiva contra o Banco do Brasil. Em recente julgamento do AREsp nº 1.101.980/DF, ocorrido em 31/5/2017, o c. STJ, mais uma vez, frisou a persistência do entendimento pela existência de legitimidade de poupador não associado, inclusive ressaltando que a própria ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 foi analisada em último grau pelo próprio Supremo Tribunal Federal, firmando entendimento que está definitivamente acobertado pelo manto da coisa julgada. Considerando que a execução individual foi ajuizada em 24/10/2014, não se vislumbra a ocorrência de prescrição quinquenal, prevista para 27/10/2014. No tocante à execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, desnecessária a conversão do feito em liquidação, podendo a apuração dos valores ser obtida por simples cálculos aritméticos. No tocante à data inicial da incidência dos juros moratórios, destaco que a condenação imposta quando tutelados direitos individuais homogêneos é genérica, eis que não irá quantificar as ofensas de cada consumidor lesado, mas sim qualificar o dano sofrido pela relação fática discutida. Nesse sentido, do ato causador do dano, ou seja, do ilícito perpetrado que alcançava toda a coletividade de consumidores, o réu já é constituído em mora desde a citação para se defender na fase de conhecimento, em sede de Ação Civil Pública. O c. STJ, tem entendimento consolidado sobre o tema, inclusive proferido em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, Resp nº. 1.107.201/DF, consignou que o Índice de Preços ao Consumidor - IPC é o indexador aplicável à correção monetária dos expurgos inflacionários em relação às cadernetas de poupança, uma vez que é o que melhor reflete a inflação do período.    

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES ANTERIORES.  SÚMULA 385 DO STJ. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recentemente, a colenda Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo(REsp 1.386.424 / MG) firmou o entendimento de que, embora os precedentes da súmula 385/STJ eram em face dos cadastros restritivos de crédito, referido verbete também deve ser aplicado às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 2. Disciplina o citado verbete sumular não caber indenização por dano moral, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando houver inscrições preexistentes legítimas, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Reexaminando os fundamentos do acórdão de nº 628.394, em face do julgamento perpetrado pelo egrégio STJ (AgRg no REsp nº 1.413.274/DF), firmando entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da decisão exequenda, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Embargante, tão somente para estabelecer que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado e não a data em que foram os Exequentes intimados para o cumprimento do decisum. 2 - Considerando que a demora na tramitação do cumprimento de sentença até a efetivação da citação do Executado decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, deve ser aplicado o enunciado da Súmula n° 106 do Superior Tribunal de Justiça e, com isso, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito de prescrição Apelação Cível e Remessa Necessária parcialmente providas.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA ANS. AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 302 DO STJ. INAPLICÁVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A cláusula contratual que prevê a coparticipação do segurado a partir do 31º de internação psiquiátrica é plenamente válida, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 387/2015 da ANS. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. A previsão de coparticipação em despesas médicas específicas, devidamente autorizada pela ANS, não se confunde com limitação temporal de internação e, portanto, não viola o enunciado de Súmula nº 302 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SÚMULA Nº 247/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Entendendo o Juiz ser desnecessária a produção de outras provas, além das que já constavam dos autos para formar a sua convicção, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. De acordo com a súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo do débito autoriza o ajuizamento da ação monitória. 3. Em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 973.827/RS), o STJ pacificou o entendimento de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. A comissão de permanência é o encargo cobrado pela instituição financeira em razão do inadimplemento de um título não pago no prazo contratado pelo devedor. Sua cobrança é permitida, desde que não seja cumulada com outros encargos contratuais ou com aqueles decorrentes da mora. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.