PROCESSUAL PENAL E PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DESMEMBRAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS. INÍDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 1º, INCISOS I, II, III, IV E V DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (CRIMES DE RESPONSABILIDADE). ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO). ART. 288 DO CÓDIGO PENAL (FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO). DESCRIÇÃO DE FATOS QUE SE ADEQUAM ÀS PREVISÕES LEGAIS. ART. 203, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTS. 109, 111 E 117 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. 1. Em julgamento de Questão de Ordem apresentada ao Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decidiu-se, na sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2010, pelo desmembramento do inquérito com a remessa à primeira instância de parte da peça acusatória em que figuram como indiciados apenas os que não ostentam a prerrogativa de foro por função. 2. Cinge-se a questão dos autos ao recebimento de denúncia em desfavor Acusado, prefeito do Município de Itacuruba-PE, versando sobre o suposto cometimento dos crimes previstos no art. 1º, incisos I, II, III, IV e V do Decreto-Lei nº 201-67 (crimes de responsabilidade), art. 89 da Lei nº 8.666/93 (inexigibilidade de licitação) e arts. 288 (formação de quadrilha ou bando), 203 caput (frustração de direito assegurado por lei trabalhista) com incidência nos arts. 61, II, g (circunstância agravante - prática criminosa com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), 69 (concurso material) e 71 (crime continuado) todos do Código Penal. 3. Competência desta Corte Federal para apreciar e julgar a matéria, tendo em vista que o suporte fático trata da aplicação de recursos oriundos de convênios firmados entre o Município referido e o Governo Federal, mais precisamente originários dos Ministérios da Saúde e Educação, mediante o repasse de verbas destinadas à concretização de programas assistenciais, dentre os quais se destacam os seguintes: Programas Sentinela, Agente Cidadão, Educação Infantil, Saúde da Família, Saúde para Todos, Agentes Comunitários de Saúde, Educação de Jovens e Adultos, Erradicação do Trabalho Infantil, Agentes Jovens Egressos do PETI, Se Liga, Epidemiologia, Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, Educação e Saúde e Educação e Arte. 4. A Medida Provisória nº 2.178-36/01 e a Lei nº 10.880/04 tratam da questão da fiscalização na aplicação dos recursos financeiros relativos aos programas vinculados ao Ministério da Educação, enquanto a Lei nº 8.080/90 trata da questão da fiscalização dos programas vinculados ao Ministério da Saúde. Aplicação da Súmula 208 do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." 5. Ausente nulidade na oferta da denúncia sem a realização de inquérito policial anterior, haja vista os poderes investigatórios conferidos ao Ministério Público, parte legítima, e o poder deste órgão de Acusação em se utilizar de dados, informações, relatórios e decisões de outros órgãos de controle interno e externo. No caso, os elementos fornecidos foram de Auditoria de Tribunal de Contas, perfeitamente legitimadora de elementos para uma denúncia, como restou utilizada. Fundamento constitucional e legal nos arts. 129 da Constituição Federal, art. 26 da Lei nº 8.625/93 e 39, parágrafo 5º do Código de Processo Penal. Precedente do STF: RE 468523 - 2ª T. - RELª MIN. ELLEN GRACIE - DJ 19.02.2010. Preliminar rejeitada. 6. A materialidade das condutas criminosas é imputada pelo Denunciante a três células de atuações distintas e que estariam interligadas, que atuariam na manipulação de diversas pessoas físicas e jurídicas (SERVIL SERVIÇOS LTDA., APTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., REALIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., OSASCO CONSTRUÇÕES LTDA., IDECI - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA e MIXPREL - UNIÃO DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA.), as quais usariam notas fiscais que efetivamente não correspondiam às compras ou contratações de serviços para os municípios (notas fiscais inidôneas ou notas fiscais frias), locupletando-se indevidamente de verbas públicas e supostamente ocultando e dissimulando a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes de lesão ao patrimônio público. 7. A primeira célula identificada na peça acusatória é representada, segundo alegações do Denunciante, pelo Sr. ROMERO MAGALHÃES LEDO, Prefeito de Itacuruba, representando o Poder Público, que teria celebrado vários termos de parceria com a OSCIP - CEGEPO, que possui como presidente o denunciado ERIVALDO SARAIVA FEITOSA e como administradores ocultos (AMAURY DA SILVA PINTO, EDIRCE EUGÊNIA CORREIA PINTO e AMAURY DA SILVA PINTO JUNIOR). Conclui o MPE/PE que a ligação destes últimos se evidencia em função de suas atuações nas empresas que orbitam em torno do CEGEPO, quais seja, a SERVIL, APTA, REALIZE, OSASCO, IDECI, MIXPREL, bem como atua o próprio ERIVALDO SARAIVA FEITOSA, que também é sócio das empresas REALIZE, OSASCO e MIXPREL, que se beneficiariam das verbas públicas de forma fraudulenta. 8. A peça acusatória relata a participação do Acusado, Romero Magalhães Ledo, ao desobedecer aos limites da LRF para despesas de pessoal e ainda favorecendo a circulação de dinheiro público entre os componentes das células criminosas, privando os supostos voluntários de seus direitos trabalhistas, bem como deixando de realizar procedimento licitatório, inexigindo-o fora dos casos previstos na Lei 8.666/90. Haja vista a condição do Acusado de Prefeito do Município de Itacuruba/PE e os fatos narrados na exordial, é possível se observar indícios de autoria que autorizam o recebimento da acusação. 9. Com base nos documentos apresentados pelo Ministério Público, especialmente os extratos bancários apreendidos, evidencia-se divergências entre os valores constantes nos recibos firmados pela CEGEPO e aqueles registrados na conta corrente nº 11729-3, Ag. 1028-6, Banco do Brasil (sendo esta a conta especificada nos termos de parceria para o recebimento dos recursos) referentes aos meses de julho a setembro de 2005. 10. Do repasse de R$ 895.419,60 (oitocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta centavos), restou quantia significativa sem a comprovação de destinação, no caso, correspondente a R$ 514.131,18 (quinhentos e quatorze mil cento e trinta e um reais e dezoito centavos), tendo sido apenas R$ 381.288,42 (trezentos e oitenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos) depositados na conta corrente especificada nos Termos de Parcerias para recebimento de recursos, tudo com base nos extratos bancários constantes nos autos. Pode-se concluir a evidência de indícios de: 1 - desvio de verba federal repassada do Município para uma entidade privada sem qualquer autorização legal e pelas vias próprias da utilização desse dinheiro; 2 - conseqüente utilização indevida de verbas públicas federais; 3 - emprego de recursos públicos federais em desacordo com cronograma, finalidade e justificativa plausível; 4 - realização de despesas em desacordo com a lei. 11. Constata-se, portanto, em tese, a configuração dos tipos previstos nos incisos I, II, III, IV e V, do Decreto-Lei nº 201/67, haja vista a destinação de verbas públicas sem a comprovação da correspondente utilização para a finalidade as quais se destinavam, cabendo o desenvolvimento da persecução criminal a respeito. 12. A utilização dos recursos, por sua vez, informou-se ter se dado da seguinte forma: a) 69,68% com reembolso de voluntários e; b) 25,98% com o pagamento de serviços de pessoa física. De acordo com o relatório que subsidiou a oferta da denúncia, elaborado pela Coordenadoria de Apoio Técnico em Contabilidade - CMAT a utilização expressiva de recursos com a remuneração de voluntários e ressarcimento de pagamentos em favor de terceiros suscita a possibilidade de verdadeira desobediência à LC 101/2000 e consequentemente à Lei nº 8.666/93, no que tange à necessidade de licitação, inexistindo qualquer menção acerca dos procedimentos administrativos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Presentes, pois, indícios suficientes ao processamento da denúncia em relação ao disposto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. 13. Observa-se, portanto, que a efetivação de eventuais condutas criminosas reclamou o envolvimento de diversas pessoas, ligadas ao Município de Itacuruba quanto em relação às empresas contratadas que orbitam em torno do CEGEPO, corroborando-se a plausibilidade da prática de formação de quadrilha. Inexiste qualquer frustração na denúncia no que tange ao tipo penal previsto no art. 288 do CP (formação de quadrilha), já que a peça de acusação veicula a existência de uma organização criminosa com a descrição detalhada de cada um dos envolvidos. 14. Em relação ao crime capitulado no art. 203 do Código Penal (frustração de direitos trabalhistas), os fatos imputados ao Acusado se referem às irregularidades no repasse de recursos públicos federais à OSCIP contratada pelo Município, durante o curso do ano de 2005. 15. Entretanto, considerando a contagem do prazo prescricional desde a prática dos atos imputados até o recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva do referido lapso legal, nos moldes previstos nos artigos supramencionados, observa-se a ocorrência da prescrição punitiva. Tendo como máximo da pena imputada ao agente, nos moldes do caput do art. 203 do Código Penal, no caso 2 anos, aplica-se o disposto no art. 109, inciso V, aplica-se o prazo prescricional de 04 anos. 16. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é o ano de 2005, haja vista a menção ao cometimento de irregularidades durante todo este ano, e considerando o prazo da prescrição da pretensão punitiva, 04 anos, observa-se que já transcorreu o referido lapso, tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva. Desta feita, em relação ao crime do art. 203, caput, do Código Penal, deixa-se de receber a denúncia, em face da prescrição da pretensão punitiva. 17. Uma vez evidenciada a plausibilidade da configuração dos tipos penais mencionados, até então, cabível se demonstra a análise do acusado na incidência nos arts. 61, II, g (circunstância agravante - prática criminosa com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), 69 (concurso material) e 71 (crime continuado) todos do Código Penal. 18. A evidência dos tipos penais não se exaure na análise de ter sido legal o procedimento de escolha da OSCIP na Administração do Município de Itacuruba/PE, em atenção aos ditames da Lei nº 9.709/99, vez que a é necessário se analisar o desenvolvimento do processo de escolha, bem como as alegações de envolvimento do Município com a organização escolhida, o que só será possível no curso da ação criminal. 19. A alegação acerca da efetivação do repasse de todos os valores devidos à CEGEPO, totalizando um total de R$ 914.037,26 (novecentos e quatorze mil, trinta e sete reais e vinte e seis centavos), ou à aprovação das contas municipais pelo órgão competente para fazê-lo, não afasta a possibilidade de análise da configuração dos tipos penais presentes na denúncia, sendo devido o desenvolvimento da ação penal. 20. A efetiva demonstração da atribuição da chefia da primeira célula de eventual organização criminosa, mediante os indícios apresentados na denúncia, será possível de ser devidamente caracterizada durante o desenvolvimento da ação penal correspondente. 21. Não há que se falar em ausência dos requisitos previstos no art. 41 do CPP, vez que é possível se extrair da denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, haja vista a discriminação de atuação de todas as pessoas mencionadas nos tipos penais indicados, devidamente classificados, e o modo de participação de cada uma delas. Foram, ainda, qualificados todos os Acusados. 22. A demonstração de que os termos de parceria foram firmados amparados na lei do voluntariado é questão atinente ao próprio mérito da ação penal, havendo indícios suficientes de relação entre os envolvidos a autorizar o recebimento da presente peça acusatória. 23. Existindo indícios de autoria dos denunciado no que tange à prática de crime capitulado no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, incisos I, II, III, IV e V, art. 89 da Lei nº 8.666/93, 288 do Código Penal, uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, deve ser recebida a denúncia em relação aos referidos tipos penais. 24. Deixa-se de receber a denúncia em relação ao crime capitulado no art. 203 do Código Penal (Frustração de lei trabalhista), face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 25. Recebimento parcial da denúncia ofertada em desfavor de ROMERO MAGALHÃES LEDO apenas em relação aos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, incisos I, II, III, IV e V, art. 89 da Lei nº 8.666/93, 288 do Código Penal. (PROCESSO: 200905001118012, INQ2197/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 11/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2011 - Página 97)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO PELO REGIME CUMULATIVO. LEI Nº 9.718/98. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO INSTITUÍDO PELAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. 1. É cediço que o mandado de segurança é via adequada para o pedido de compensação/repetição tributária."A autorização do pleito repetitório exige apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, sendo desnecessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento do tributo no momento da propositura da ação, bastando a comprovação da condição de contribuinte" (STJ- REsp 1.129.418- 2ª T.- Rel. Min. Castro Meira- DJe 29.06.2010). 2. No que tange ao prazo prescricional para restituição/compensação do indébito tributário aplicado pela sentença, não há interesse em recorrer por parte da Fazenda Nacional, porquanto a sentença aplicou a prescrição quinquenal, tal como defendida em seu recurso apelatório. 3. A matéria da constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 346084-6/PR, 357950-9/RS, 358273-9/RS e 390840-5/MG, tendo esta Corte se pronunciado pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. 4. Tendo o STF, enquanto guardião da Constituição Federal, reconhecido a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, ainda que em controle difuso, não resta outro caminho a seguir a não ser o alinhamento a esta posição. Desnecessidade de submeter tal apreciação ao órgão pleno, por força do art. 481, parágrafo único, do CPC (art. 97 da CF/88). 5. A superveniência da EC 20/08 permitiu a incidência de contribuição social sobre a receita bruta, não convalidando, contudo, a Lei 9.718/98. O motivo pelo qual a Lei 9.718/98 era inconstitucional já não existe mais em face da vigência das Leis nºs 10.637/2004 e 10.833/03, respectivamente com relação ao PIS e a COFINS, de modo que as referidas Leis devem ser observadas. 6. Sabe-se da existência de dois regimes existentes quando se trata de contribuições para o PIS e a COFINS: o regime cumulativo e o não-cumulativo. 7. O regime da cumulatividade foi instituído pela Lei n° 9.718/98, segundo a qual a empresa recolhe mensalmente o percentual de 3,65%, de onde 3% corresponde a COFINS e 0,65% ao PIS. Sua base de cálculo é o somatório das receitas da empresa, sem qualquer dedução a título de custos, despesas ou encargos. Submetem-se a ele as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. 8. O segundo regime corresponde ao da não-cumulatividade, instituído pela Lei n° 10.637/2002 no que concerne ao PIS e a Lei n° 10.883/2003 em relação à COFINS. Neste regime, por sua vez, as alíquotas das contribuições para o PIS e a COFINS são, respectivamente, de 1,65% e 7,6% Nesse caso, é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos. 9. A Recorrente pretende permanecer recolhendo as contribuições pelo regime comum (cumulativo) relativamente às suas receitas provindas da prestação de serviços e de compensar os valores pagos a maior. 10. O tema foi disciplinado pelo art. 8º da Lei nº 10.637/02, quanto ao PIS, e 10 da Lei nº 10.833/03, quanto à COFINS, que excluíram do regime não-cumulativo, basicamente, um grande universo de empresas, dentre as quais: bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, dentre outras. 11. Este rol de empresas excluídas do regime não-cumulativo foi sendo acrescido pela legislação superveniente (Leis 10.865/04, 10.925/04, 11.051/04, 11.196/05 e 11.434/06), todavia, em nenhum instante, houve a exclusão das empresas prestadoras de serviço, de forma que a elas se aplicam os dispositivos da Lei n° 10.637/2002 no que concerne ao PIS e a Lei n° 10.883/2003 em relação à COFINS. 12. A aplicação das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 às empresas prestadoras de serviço não acarreta ofensa aos princípios constitucionais da isonomia tributária, razoabilidade, capacidade contributiva e livre concorrência, tendo em vista que se está tributando de forma distinta empresas de ramos diversos, à medida que as empresas de mesmo porte e setor econômico estão sofrendo incidência tributária equiparadas. 13. Precedente (AC 00162116120074047100, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 14/04/2010). 14. A interpretação da legislação tributária deve ser literal, não se admitindo que, por analogia, a Recorrente seja excluída do regime da não-cumulatividade, instituído pela Lei n° 10.637/2002 no que concerne ao PIS e a Lei n° 10.883/2003 em relação à COFINS. 15. A compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública se sujeita à incidência do art. 170-A, do CTN, que impede a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ressalvado o direito da Fazenda efetuar a fiscalização sobre a compensação autorizada. 16. Remessa Oficial e Apelações não providas. (PROCESSO: 00072966820104058400, APELREEX17777/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/07/2011 - Página 188)

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO JULGAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CPC. ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Remessa feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta 2ª Turma, combatido por Recurso Especial, seja ajustado ao decidido pelo STJ no RESP 1002932/SP. 2. Entendeu o Eminente Vice-Presidente desta Corte que o acórdão proferido nestes autos está contrário à orientação firmada pelo STJ no aludido Recurso Especial, pelo que determinou a remessa dos autos a esta Segunda Turma, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para novo exame da matéria, considerando a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, quanto ao julgamento de recursos especiais em que houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. 3. O julgado proferido pelo colendo STJ, ao qual deve servir de base para a adaptação do acórdão desta egrégia Turma, decidiu que "o advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". 4. A decisão anterior da Turma tinha se firmado no sentido de aplicar o prazo prescricional decenal, considerando que a LC nº 118/2005 não poderia se aplicar aos processos ajuizados antes de 09 de junho de 2005, sem fazer a distinção com relação aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09 de junho de 2005), para os quais se aplica o prazo estabelecido na referida norma para repetição do indébito. Assim, o acórdão proferido por esta egrégia Turma deve ser adptado ao entendimento do Col. STJ, consoante delineado no REsp 1002932/SP, para acrescentar que relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência da LC nº 118/2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito tributário é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 5. Quanto à exigência constitucional da reserva de plenário, há que observar que a questão acerca da inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º LC nº. 118/2005 já foi apreciada pelo Pleno do Eg. TRF da 5ª Região, em 25.06.2008, na Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº. 419228/PB, sob a Relatoria do Des. Marcelo Navarro. 6. Há que se acrescer ao acórdão recorrido a análise da necessidade de atendimento ao princípio da reserva de plenário, fazendo constar da referida decisão que a Turma deixou de submeter o julgamento do presente feito ao órgão plenário (art. 97 da CF/88), em virtude de já haver pronunciamento do pleno desta Corte sobre a matéria, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC. 7. Acórdão proferido por esta egrégia Segunda Turma adaptado ao entendimento firmado pelo STJ no RESP 1002932/SP. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. (PROCESSO: 200581000058512, AC431354/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/07/2011 - Página 198)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. MAIOR INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. RETARDO MENTAL. ART. 50 DA LEI Nº 6.880/80 C/C ARTS. 7º, II E 9º DA LEI Nº 3765/60. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INVALIDEZ DO DEPENDENTE NOS DADOS CADASTRAIS: IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ART. 1º - F DA LEI Nº9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº11.960/2009. I - Demonstrado nos autos que o autor, filho de ex-militar do Exército, possui retardo mental desde os quatorze anos, deixando-o inválido para o exercício de qualquer trabalho e incapaz de prover a sua própria subsistência, o direito à pensão encontra-se albergado pelo art. 50 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/0) c/c Lei nº 3.765/60. II - Não prejudica a pretensão autoral o fato de não constar o seu nome como filho inválido na Declaração de Beneficiário do instituidor junto à Administração militar, tendo em vista que o direito à pensão reivindicada não se exaure na simples análise de tais registros cuja finalidade é de mero controle administrativo, admitindo-se, certamente, todo meio lícito de prova que demonstre fazer jus o beneficiário à pensão postulada. III - Ante a inexistência da prática de qualquer ato ilícito por parte da demandada e da ocorrência efetiva de dano, ausente os requisitos autorizadores da responsabilidade civil. IV - Com a morte do autor no curso do processo, remanesce apenas para os herdeiros devidamente habilitados nos autos, o direito à percepção das parcelas atrasadas, devidas desde a data do falecimento da genitora do autor até a data do início do pagamento e da implantação do benefício, ocorrida por força da decisão de antecipação de tutela proferida às fls.90/91. V - O percentual de 0,5% (meio por cento) fixado na sentença para os juros de mora deverá será mantido até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), a partir de quando deverá incidir correção e juros nos moldes previstos no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 com a atual redação dada pela referida Lei. VI - Apelação da parte autora não provida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida, apenas para ajustar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, a partir de sua vigência. (PROCESSO: 200783000029422, AC438666/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2011 - Página 514)

ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO (REFIS). PARCELAS PAGAS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ A EXCLUSÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE EXCLUIR. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, para anular o ato que excluiu a parte autora do REFIS, bem como para assegurar a emissão de certidões de regularidade fiscal e que seu nome não seja incluído em órgão de controle cadastral de devedores por conta das dívidas incluídas no referido parcelamento. 2. A exclusão do contribuimento do parcelamento, em 1º de novembro de 2009, foi motivada pelo recolhimento a menor das prestações relativas aos meses de 10/2001, 12/2001, 01/2002,10/2002, 11/2002 e 12/2002. 3. Não existindo qualquer outro motivo que justifique a exclusão do REFIS senão a inadimplência parcial registrada nas parcelas dos anos de 2001 e 2002, decaiu o poder da Fazenda Pública de promover a exclusão do parcelamento em razão de sua inércia por mais de cinco anos, contados do fato que ensejou a exclusão, mediante a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 4. "Existindo o pagamento do saldo total parcelado, não é possível que o apego excessivo à burocracia prejudique a demandante, seja negando-se a expedir certificado de regularidade fiscal, seja impossibilitando-se o parcelamento convencional dos débitos citados. O sistema legal privilegia o contribuinte imbuído da intenção de resgatar sua credibilidade fiscal, solvendo seus débitos". Precedente: (TRF4, APELREEX 00064504420094047000, Joel Ilan Paciornik, Primeira Turma, D.E. 27/07/2010). 5. Não há, na hipótese, o reconhecimento da prescrição ou da decadência das diferenças não recolhidas, que continuam exigíveis, uma vez que, enquanto não rescidindo o parcelamento, sua exigibilidade se encontrava suspensa. 6. Remessa oficial e apelação não providas. (PROCESSO: 00006202520104058200, APELREEX23956/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/09/2012 - Página 476)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVÊNIOS (REVESTIMENTO DO CANAL GUAXINIM - MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE) ATOS QUE NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO PARA O MPF. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar os réus nas penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 10, caput, VIII da mesma lei, em razão de irregularidades na execução de convênio para revestimento do Canal Guaxinim no Município de Barra dos Coqueiros, aplicando as seguintes sanções: 1) CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA (empresa subcontratada para executar a obra) e ZULEIDO SOARES DE VERAS (sócio da empresa subcontratada) - a) solidariamente, ao ressarcimento integral do dano devidamente corrigido e com juros de mora, pela dispensa indevida de licitação e utilização de licitação pretérita para a contratação, acrescidos de juros e correção monetária, b) solidariamente, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 500.000,00, c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário no caso do réu ZULEIDO SOARES DE VERAS,pelo prazo de 8 anos, d) suspensão dos direitos políticos por 8 anos para o réu ZULEIDO SOARES DE VERAS; 2) CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA, ZULEIDO SOARES DE VERAS e GILSON DOS ANJOS SILVA ( ex-Prefeito) - solidariamente, ao ressarcimento dos valores referentes às contribuições ao INSS, ainda não recolhidas, descontando-se a quantia já paga, devidamente corrigida. II. O MPF recorre alegando que os réus devem ser condenados por reajuste indevido do contrato com a empresa executora da obra, ante a utilização de índices aplicados em época de alta inflacionária, mas no momento do reajuste esta já se encontrava controlada. Diz que houve superfaturamento na execução do contrato, no que se refere ao valor do metro cúbico do concreto, bem como que os réus devem ser condenados nas penalidades do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92 e em honorários advocatícios a serem revertidos em favor da União, a serem depositados no Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos. Defende que o réu GILSON DOS ANJOS SILVA (ex-Prefeito) deve ser condenado na pena de suspensão por 8 anos dos direitos políticos e da mesma forma, de forma solidária, os requeridos devem perder a função pública. III. Os réus CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA e ZULEIDO SOARES DE VERAS apelam defendendo que é inconstitucional a Lei de Improbidade Administrativa, encontrando-se o exame da constitucionalidade material pendente de apreciação pelo STF, na ADI 4295, bem como que não cometeram ato de improbidade administrativa, sendo equivocado o raciocínio de que houve dispensa indevida de licitação e utilização de licitação pretérita. Argumentam que após a assinatura do contrato com a empresa Góes Cohabita Construções Ltda, o Município resolveu paralisar a obra, até que houvesse a captação de recursos, pois no decorrer da execução se observou que o Ministério da Ação Social não liberara, a contento, as parcelas prometidas, pelo que o contrato ficou com prazo paralisado/suspenso. Afirmam que a cessão/sub-rogação do contrato observou a legislação vigente na época (Decreto-Lei 2.300/68) e que a sentença concluiu, equivocadamente, que não efetuar a retenção de 11% dos valores das notas fiscais a título de contribuição previdenciária é ato de improbidade administrativa, além de que a multa aplicada foi exorbitante. IV. O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade formal da Lei 8.429/92, por entender que iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão (ADI 2182). Já a análise da constitucionalidade material da Lei nº 8.429/92 encontra-se pendente de julgamento pelo Plenários do STF na ADI 4295. V. A declaração incidental de inconstitucionalidade material encontra obstáculo no previsto no art. 37, parágrafo 4º, da CF, já que a norma constitucional previu a elaboração de lei ordinária para dispor sobre as sanções pela pratica de atos ímprobos. VI. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir, de acordo com a expressão empregada Isto porque tenho entendido que para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. VII. No caso, o MF ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob o argumento de que a Prefeitura de Barra dos Coqueiros/SE formalizou contrato de empreitada em 1992, com a empresa Góes Cohabita Construções S/A, vencedora do processo licitatório nº 01/92, para a execução do revestimento do Canal Guaxinim e obras complementares no município citado, com prazo de vigência de 240 dias. No entanto, houve uma subcontratação, realizando a obra a ré CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA, tendo a cessão ocorrido após três anos da assinatura do contrato. Foram realizados três termos aditivos ao contrato. Segundo o MPF e a CGU ocorreu um superfaturamento na aquisição do material, gerando um prejuízo no valor de R$ 648.169,35, além de reajuste dos preços acima do necessário para reequilibrar o contrato, perfazendo um total de R$ 768.868,84. Ressaltou, ainda, que não houve o recolhimento das contribuições para o INSS na quantia de R$ 215.899,88. VIII. As irregularidade alegadas foram enquadradas da seguinte forma: a) dispensa indevida de licitação e utilização de licitação pretérita para a contratação da CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA; b) sobrepreço na execução do contrato, no item referente ao valor do metro do concreto; c) reajuste indevido do contrato, com base em índice utilizado em tempo de inflação alta quando esta já se encontrava controlada e; d) não recolhimento das contribuições para o INSS. IX. Deve ser levado em consideração que a obra se encontrava paralisada pela ausência de aporte de recursos e a subcontratação, com a realização de novos convênios, possibilitaram a retomada do empreendimento pela CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA, que assumiu os direitos e deveres inerentes aos convênios, existindo a anuência da Administração para a subcontratação. X. Não se vislumbra a existência de ato ímprobo na subcontratação, pois não era vigente, quando da celebração do contrato, o art. 78, IV, da Lei nº 8.666/93, que previu como motivo para rescisão contratual a "subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato". O processo licitatório foi dispensado, mas tem justificativa nascida num contrato, celebrado em 1992 e na legislação vigente na época da contratação, Decreto-Lei nº 2.300/86, que previa a possibilidade de subcontratação com a autorização prévia da Administração. XI. Embora a CGU tenha feito a constatação de sobrepreço, também esclareceu no item 2.1.1.1.3 do Relatório de Demandas Especiais (fls. 265/287) que não foi possível encontrar parâmetros disponíveis no SINAPI para a época da aquisição em tela (1998), motivo pelo qual utilizou a tabela de preços referente a dezembro de 2000. Assim, não há como se afirmar com certeza se houve superfaturamento na execução do contrato, no item referente ao valor do metro do concreto. Esse também foi o entendimento do TCU no julgamento da Tomada de Contas Especial nº 004.657/2011-0. XII. A CGU afirma no Relatório de Demandas Especiais (fls. 265/287 - apenso) que houve a aplicação de índice de reajuste de contrato superior aos praticados em 2000. No entanto, não especificou qual seria o índice correto a ser aplicado no período, fazendo alegações genéricas de que se aplicou o percentual utilizado para a correção monetária do contrato que era utilizado em tempo de inflação alta, mas não demonstra, comparativamente o fato. XIII. Os réus GAUTAMA e ZULEIDO VERAS não recolheram as contribuições para o INSS, em sua totalidade, referente às obras e serviços contratados, não tendo o ex-Prefeito GILSON DOS ANJOS SILVA, exigido a comprovação do recolhimento, nem determinado a retenção na fonte. XIV. Sabe-se que o art. 31, caput, da Lei 8212/91 prevê que a "empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no parágrafo 5º do art. 33 desta Lei". Acontece que a imputação que acusa o enriquecimento ilícito da empresa subcontratada pelo recolhimento parcial da contribuição previdenciária, bem como o ex-Prefeito, na verdade constitui dano provocado ao INSS, sendo hipótese de outras modalidades de ilicitude, não sendo caso de improbidade administrativa. XV. Para a verificação do ato ímprobo, nos termos do art. 10, em todos os seus incisos, da Lei nº 8.429/1992, é preciso que se comprove a culpa grave na conduta do agente, e, nos termos do art. 11, do mesmo Estatuto, que seja demonstrado o dolo. O autor não comprovou a conduta dolosa dos réus, a ensejar sua condenação nas penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8429/92, não havendo demonstração de enriquecimento ilícito. XVI. O STJ já vem se posicionando no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível nas hipóteses de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode também o Parquet se beneficiar de honorários advocatícios quando for vencedor nessas ações. Precedente: STJ, REsp 1329607 / RS, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.9.2014. XVII. Apelação do MPF improvida. XVIII. Apelação dos réus provida.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE COMUNITÁRIO E RESTAURAÇÃO E COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA. I. Trata-se de apelações de sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os réus ANTÔNIO FERREIRA DA ASSUNÇÃO (ex-Prefeito de Bodó/RN), MARIA WILMA DOS SANTOS, IVONE MARIA SEVERIANO, RITA DO CARMO FERREIRA DE ASSUNÇÃO (membros da comissão de licitação), HENRIQUE EDUARDO SILVA BATISTA (representante de empresa licitante, que simulou participação no certame), SEVERINO SALES DANTAS (sócio de fato da empresa que executou a obra), VICENTE CALDAS DE AMORIM SOBRINHO (representante de empresa licitante, que simulou participação no certame) e CRESO VENÂNCIO DANTAS (responsável pelo escritório contratado para simular participação de licitantes), nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992, em face da prática de ato de improbidade administrativa, tipificados no art. 10, VIII, e no art. 11, caput, I, da Lei de Improbidade Administrativa, consistente em fraudes nos processos licitatórios no Município de Bodó/RN nºs 008/2002 (execução das obras de construção de um açude comunitário na localidade de Baixio, zona rural de Bodó/PB) e 011/2002 (restauração e cobertura de quadra poliesportiva). Absolveu os réus MARIA JOSÉ DE AQUINO, JAIME BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, GERLANDIA DO NASCIMENTO DANTAS, RAIMUNDO NONATO FERNANDES JUNIOR e MARIA DO SOCORRO RABELO E DANTAS de todas as imputações. II. O réu CRESO VENÂNCIO DANTAS recorreu alegando, em suma, que prestava serviços de assessoria técnica a municípios do interior, consistentes na elaboração de contas, controle interno, licitações. Afirma que sua empresa apenas digitava as peças relativas aos eventos, não se envolvendo com os atos negociais. Diz que houve cerceamento de defesa, na medida em que deixou de ser atendido seu pedido de perícia contábil, para verificação de que nunca recebeu qualquer valor para produção de parecer jurídico. Defende que não cometeu ato ímprobo. III. O réu HENRIQUE EDUARDO SILVA BATISTA, representante da empresa HB Projetos e Construções Ltda, apelou sustentado que não ter incorrido na prática dos atos de improbidade descritos na inicial, não existindo nexo de causalidade, já que sua participação na licitação se resumiu a apresentar proposta de preço no dia e local designado, que foi vencida. Afirma que não existem, nos autos, elementos que apontem para a configuração da improbidade. IV. O réu VICENTE CALDAS DE AMORIM SOBRINHO recorreu aduzindo que não existem provas que indique qualquer ajuste dele com os demais acusados para simular a licitação, tendo apenas participado do certame e que sua proposta foi vencida. Defende a inexistência de ato ímprobo. V. O réu SEVERINO SALES DANTAS apelou alegando que as ações por ele praticadas ao participar da licitação na modalidade convite não tiveram caráter fraudulento, não existindo dolo que o levasse a uma pretensão ilícita final, qual seja, acobertar a contratação direta da empresa GG Construções, da qual é sócio. Explica que, em consonância com os dados da prestação de contas aprovadas em 30.04.2003, e homologada em 06.06.2003, revela-se que os recursos foram aplicados de forma efetiva e corretamente, não havendo fraude a ser investigada. VI. Não se faz necessário o deferimento de prova técnica, como defende o réu/apelante CRESO VENÂNCIO DANTAS, pois a análise das provas juntadas aos autos é suficiente para o convencimento do magistrado, não havendo que se falar em violação ao art. 5º, LV, da CF. VII. No caso, o Município de Bodó/PB obteve junto ao Ministério da Integração Nacional, no âmbito do "PROGRAMA PROAGUA Infra-Estrutura", Convênio PGE 103/2001, o repasse do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cujo objeto foi a "execução das obras de construção de um açude comunitário na localidade de Baixio, zona rural de Bodó/RN", a qual, para ser concretizada, procedeu-se ao procedimento licitatório nº 008/2002, na modalidade convite, que se concluiu se tratar de uma montagem. Também foi realizado o procedimento licitatório nº 011/2002, que consistia na restauração e cobertura de quadra poliesportiva do Município, com recursos repassados pelo Ministério do Transporte, tendo como interveniente a Caixa Econômica Federal, por meio do contrato de Repasse nº 134736-06/2001. VIII. Os fatos apontados pelo MPF, consistentes em participação de pessoas com vínculo familiar no quadro societários de empresas que participaram da licitação, montante total e preços unitários dos serviços da proposta da empresa vencedora idênticos aos do orçamento básico, inviabilidade geográfica existente entre as sedes das empresas e o município de Bodó/RN, ausência de participação de algumas empresas, bem como propostas de outras empresas que apresentaram variação mínima comparada com a da empresa "vencedora", com erros ortográficos, não constituem, por si sós, ato de improbidade administrativa, mas apenas são utilizados para a suposição de existência de fraude, o que não ficou provado no caso. IX. Também não ficou comprovado que a empresa "Online Digitação" (antiga "Rabelo & Dantas Ltda") e o Sr. CRESO fraudavam as licitações. A empresa prestava serviços de assessoria técnica a municípios do interior, consistentes na elaboração de contas, controle interno, licitações. Sendo a empresa contratada para assessorar também na elaboração de licitações, faz-se razoável encontrar em suas dependências documentos relativos aos processos licitatórios, não sendo esta prova cabal a justificar a existência de fraude. X. Para a prática de ato ímprobo, notadamente o descrito na imputação contida no art. 11, caput, da LIA, não é configurado pelo mero enquadramento automático da conduta praticada nas hipóteses previstas na LIA. Para tanto, deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo. Vale dizer, para o enquadramento do ato praticado como improbidade administrativa, é necessário embasamento fático-probatório suficiente a demonstrar a materialidade dos fatos e a má-fé do réu. No caso, pelas razões deduzidas, não se verificou tal demonstração. XI. Pela dicção do caput do art. 10 da LIA, configura improbidade causadora de lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje efetivo prejuízo patrimonial aos cofres públicos. Sem que exista a real perda patrimonial, desimporta que o agente até tenha praticado alguma das condutas listadas nos incisos I a XV do art. 10 e mesmo que estas práticas até sejam -por óbvio -distanciadas da ética e merecedoras de sanções políticas ou de outro jaez. Mas não incorrerá na improbidade demarcada no caput do art. 10, pois essa figura de direito administrativo sancionador reclama "perda patrimonial", tudo isso em homenagem ao princípio da legalidade estrita, que tem regência sobre tipos tais. XII. Apelações providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. CONVÊNIOS FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. CARTAS-CONVITE INEXISTENTES. CONSTRUÇÃO DO MERCADO AGROPECUÁRIO E AQUISIÇÃO DE TRATOR. EMPRESA LICITANTE FANTASMA VENCEDORA DO CERTAME. MERCADO DETERIORADO PORQUE FORA CONSTRUÍDO INCOMPLETO E COM MATERIAL DE QUALIDADE INFERIOR. LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO AGRÁRIO. EMPRESA VENCEDORA QUE APRESENTOU A MAIOR PROPOSTA. REPASSE DO OBJETO DO CONVÊNIO A TERCEIRA EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DO CERTAME. DOLO DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REQUISITOS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Apelante, ex-Prefeito do Município de Bodó/RN (2001 a 2004), condenado pela prática do crime previsto no art.90, da Lei nº 8.666/93, por ter ele, atuando em conjunto com o Presidente e membro da Comissão Permanente de Licitação do referido Município (réus não Apelantes), realizado fraudes e simulações referentes às Cartas-Convite nºs 003/2003 e 003/2004, destinadas, respectivamente, à realização de 10 (dez) cursos de capacitação agropecuária e à aquisição de um trator 75cv e a construção do mercado agropecuário do Município. 2. A licitação realizada na modalidade Convite é mais simples que as outras do sistema licitatório nacional, sendo a Carta-Convite, equivalente ao edital, enviada às empresas que possam oferecer o produto ou serviço desejado, com base nos cadastros já existentes, ou não, como prevê o artigo 22, parágrafo 3º da Lei de Licitações. Todavia, tal informalidade não dispensa a Administração de atuar nas contratações de menor porte sem observação dos requisitos mínimos legais. 3. Inexistência de Cartas-Convites, com os devidos avisos de licitação, parecer, declaração e edital de licitação de pertinência ao processo, quais sejam as de nºs 003/2003 e 003/2004, visto que elas nunca exigiam de fato. 4. Quanto ao Convite nº 003/2003, destinado ao fornecimento de cursos agrícolas, não houve respeito ao número mínimo de 03 (três) licitantes, contrariando o parágrafo 3º do Art. 22 da Lei de Licitações, sem que tivesse havido o permissivo do parágrafo 7º, sem a prova do próprio procedimento licitatório, tendo sido convidadas pela Prefeitura duas empresas: a CERSEL - Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó e a CENTEPE - Centro de Treinamento, que possuíam o mesmo CNPJ e a proposta vencedora da CERSEL veio assinada pela Vice-diretora da CENTEPE, o que prova a frustração do caráter competitivo do certame. 5. Proposta da Prefeitura e a proposta da empresa CERSEL que coincidiam em seu exato valor, de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), o que indica um ajuste para que garantir que a CERSEL vencesse o certame, tendo sido escolhida a proposta menos vantajosa para a Administração, porque a concorrente a CENTEPE realizaria os cursos no valor de R$ 12.226,00 (doze mil, duzentos e vinte e seis reais). 6. Apesar de o ex-Prefeito afirmar que a empresa CERSEL - Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó desistira do contrato, razão pela qual a segunda colocada teria realizado os cursos de capacitação, há prova nos autos que de que os cursos de capacitação agrícola foram realizados pela EMATER, que não participou do certame, havendo contratação direta, com o devido pagamento. 7. Simulação comprovada também quanto ao Convite nº 003/2004, destinado à aquisição do trator e à construção do mercado agropecuário, visto que as propostas são idênticas ao suposto dia de abertura e apuração das referidas propostas, ou seja, dia 07 de junho de 2004, tendo sido convidadas três empresas BETON Construções e Montagens Ltda., GMS Serviços Ltda. e ENCO - Engenharia, Construção e Comércio Ltda. 8. A Empresa BETON, vencedora do certame, encontrava-se com pendências na Receita Federal desde 25/01/2001, não possuindo Certidão Negativa de Débitos, o que já a excluiria do procedimento, além de ter sido verificado posteriormente na fiscalização da Controladoria Geral da União, realizada em 2005, que ela era uma empresa de fachada, cuja sede estava localizada em local abandonado, tendo os moradores da área afirmado nunca ter existido ali qualquer empresa. 9. Quanto à suposta construção do mercado agropecuário, o Relatório de Fiscalização nº 446/2005 da Controladoria-Geral da União afirmou que, embora ele tenha sido dado como construído, com o repasse à BETON da totalidade dos recursos, foi constatado que vários serviços não foram realizados, causando ao Erário um prejuízo de R$ 2.714,42 (dois mil, setecentos e catorze reais e quarenta e dois centavos) em serviços não realizados, além de ter sido utilizado na construção material de qualidade inferior, tendo o mercado se deteriorado em apenas pouco mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de sua construção. 10. Provada a frustração do caráter competitivo do expediente, dado que não houve qualquer publicidade ou envio dos Convites 003/2003 e 003/2004, o que impossibilitou não apenas a concorrência de outras empresas, mas também a aquisição da proposta mais vantajosa para a administração, o que já denota o prejuízo ao Erário, mantém-se a condenação do ex-Prefeito nas sanções previstas para a prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. 11. Dosimetria da pena. Apelante condenado à pena de 04 (quatro) anos de detenção (divididas em 02(dois) anos de detenção pelo crime relativo ao Convite 003/2003 e mais 02(dois) anos de detenção pelo delito relativo ao Convite nº 003/2004), e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade por um período mínimo de 18 (dezoito) meses e ao pagamento de uma pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo destinado a instituição de caridade. 12. Apelação do MPF que requer o aumento da pena, por considerar desfavoráveis a culpabilidade, por ser o ex-Prefeito experiente na condução do bem público; bem como os antecedentes e a personalidade, por ele possuir várias ações penais e de improbidade administrativa em andamento contra ele. Sentença que fixou a pena-base no mínimo legal 02 (dois anos de detenção) pela prática do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93 (fraude ao caráter competitivo da licitação no tocante aos crimes relativos ao Convite 003/2003 e ao Convite nº 003/2004), por considerar todos os requisitos do art. 59, do CP favoráveis ao ex-Prefeito. 13. Em pesquisa realizada na rede mundial de computadores, nota-se que o Município de Bodó/RN apenas veio a ser emancipado em 1992 do Município de Santana de Matos/RN, sendo tal emancipação efetivado-se realmente em 1997, no começo da legislatura do Prefeito, agricultor, recém-empossado como tal, de forma que ele, mesmo reeleito, tinha pouca experiência no trato do bem público na época do fato, o que justifica uma menor culpabilidade. 14. A personalidade e os antecedentes não podem ser considerados desfavoráveis em face da existência de processos penais e ações de improbidade administrativa em andamento em desfavor do Réu, ainda sem prova do trânsito em julgado, devido ao disposto na Súmula nº 444, do STJ. 15. Manutenção da pena-base do Apelante em 02 (dois) anos de detenção. Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. Em face do concurso material, visto que ocorreram dois crimes do art. 90, da Lei nº 8.666/93, referente aos Convites nºs 003/2003 e 003/2004, a pena do Réu/Apelante totaliza 04 (quatro) anos de detenção, tornada definitiva. 16. Permanência da multa de 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade por um período mínimo de 18 (dezoito) meses e ao pagamento de uma pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo destinado a instituição de caridade. Apelações do MPF e do Réu improvidas.

PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE . NECESSIDADE. 1. Apelação interposta por STEFFEN LINK contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão (total que apresenta erro material, sendo, em verdade, a soma da pena aplicada o total de 09 anos e 06 meses), mais multa, pela prática dos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica, previstos nos arts. 297 e 299, ambos do Código Penal Brasileiro. 2. Conforme relatado na denúncia, o objeto da ação penal restringiu-se ao fato de o réu haver-se apresentado como terceira pessoa em um aeroporto localizado na cidade de Madri, com o intuito de viajar para outra cidade espanhola, portando documentos material ou ideologicamente falsos, com o objetivo de se esquivar de cárcere que lhe seria imposto na Alemanha. 3. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso configuradas, porquanto o réu foi preso em Madri, quando tentava embarcar para outra cidade espanhola usando o nome falso de Christorfh da Costa Braga, portando certidão de nascimento falsa, consoante informado pelo cartório onde foi expedido tal documento. 4. Resta configurada a falsidade ideológica dos demais documentos portados pelo réu, uma vez originários da certidão mencionada. 5. Não procede o pedido de desclassificação do delito de uso de documento falso, tipificado no art. 297 do Código Penal, para o crime de falsa identidade, previsto no seu art. 307, pois este último é crime subsidiário, que só subsiste quando o fato não constitui crime mais grave. Precedente. 6. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não prospera a tese de atipicidade da conduta, sob o argumento de que o delito em questão foi praticado por motivação de autodefesa e a atribuição de falsa identidade teve o intuito de evitar o cárcere que lhe seria imputado na Alemanha, uma vez configurados os requisitos caracterizadores dos crimes em análise, além do fato de não ensejarem circunstâncias aptas a afastar a ilicitude da conduta. 7. Impossibilidade de considerar, como apto a demonstrar a reincidência, o memorando nº 4584/2004 - INTERPOL/DIREX/DPF, o qual especifica a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e narra a espécie dos delitos pelos quais estaria o réu sendo procurado na Alemanha, quais sejam, estupro, assédio sexual e agressões físicas contra sua parceira à época do crime. Com efeito, para fins de comprovação de reincidência, faz-se necessária certidão na qual conste não somente a data da condenação mas também e, principalmente, o termo do trânsito em julgado e, se for o caso, da extinção da punibilidade. 8. O juízo sentenciante reputou a culpabilidade e o motivo do crime como desfavoráveis ao apelante, valendo salientar que basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que a pena-base não possa ficar no patamar mínimo. 9. A despeito das circunstâncias judiciais em comento terem sido sopesadas negativamente, merece ser ajustada a pena-base fixada para cada delito (fixada em 04 anos e 06 meses), devendo ser reduzida para 03 anos para cada um. Uma vez desconsiderada a agravante da reincidência, deve haver uma minoração em 6 (seis) meses por delito, chegando-se à 02 anos e 06 meses por crime, com o total de 05 anos (a ser cumprida em regime semiaberto, inicialmente), já que ausentes causas de aumento e diminuição. 10. Há de ser reduzida, igualmente, a pena de multa fixada em 200 dias-multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo, de modo a manter a coerência e a proporcionalidade, eis que minorada a pena privativa de liberdade. 11. Apelação parcialmente provida para minorar a pena de reclusão para 5 (cinco anos) e a pena de multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo.(ACR - Apelação Criminal - 12392 2004.83.00.023029-1, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::12/05/2017 - Página::55.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAIS. DELITOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. DIRETORA DA EMPRESA FORNECEDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ARTIGO 96, I DA LEI N.º 8.666/93. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO DO EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAIS. ABSOLVIÇÃO. DIRETORA DA EMPRESA QUE ELEVOU O PREÇO DA MERCADORIA NA CONTRATAÇÃO DIRETA REDUZINDO-OS NA LICITAÇÃO. SOBREPREÇO ATESTADO PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. DOSIMETRIA DA PENA DA EMPRESÁRIA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 444, DO STJ, CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO MÍNIMO. 1. Réus/Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, fixando as penas do ex-Prefeito em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 312 (trezentos e doze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e de 04 (quatro) anos de reclusão e 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos) para a sócia-gerente da empresa SERBA, além da imposição da reparação do dano, imposta no valor de R$ 105.379,58 (cento e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). 2. Apelação do Ministério Público Federal restrita ao pedido de condenação do então Secretário de Educação à época dos fatos, para que ele incida nas mesmas penas do art. 96, I, da Lei nº 8.666/93. 3. Ausência de prova da autoria delitiva quanto ao Secretário da Educação. Ele não participou do procedimento de dispensa da licitação, da pesquisa de preços ou mesmo da compra direta de mercadorias. O simples fato de ele ter encaminhado à prefeitura as solicitações de dispensa da licitação para aquisição de merenda escolar não indica a sua participação em qualquer elevação arbitrária de preços. Absolvição do ex-Secretário da Educação mantida. 4. Para constatar a prática do crime do inciso I do art. 96, da Lei nº 8.666/93, basta verificar se ocorreu elevação arbitrária de preços, nas licitações ou na execução dos contratos. Para tanto, basta a simples comparação de preços, sem, contudo, olvidar outras circunstâncias, como, por exemplo, os efeitos das sazonalidades, que no caso, não há prova de que ocorreram (seca, enchentes, safra fora de época, etc). 5. Prefeito que realizou todas as providências necessárias para o fornecimento de gêneros alimentícios, sem ingerência na licitação, não podendo ser responsabilizado pelo simples fato de ser o ordenador de despesas, visto que a empresa contratada apresentou, na pesquisa de preços, um preço coerente com as outras firmas participantes, tendo apresentado um orçamento mais baixo, inclusive considerando a estimativa de custos apresentada pela Prefeitura. 6. Resta clara a responsabilidade da sócia da empresa SERBA, que superfaturou os valores das mercadorias nas contratações diretas, a fim de obter proveito com a venda para a Prefeitura, e, 20 (vinte) dias após a contratação direta, baixou os preços, alguns de forma drástica para se sagrar vencedora da licitação destinada à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, e, assim, continuar como fornecedora das mercadorias para a Prefeitura. 7. A tabela comparativa de preços da Controladoria Geral da União atesta que a Apelante realmente elevou os preços na contratação direta, baixando-os em seguida para participar do certame, havendo, portanto, elevação arbitrária de preços, o que fica mais explícita se verificado que a economia era estável, não havendo seca ou outras alterações climáticas no local à época dos fatos. Manutenção da condenação da Apelante pela prática do crime previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93. 8. Dosimetria da pena. A sentença fixou a pena-base da Apelante em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão por considerar desfavorável a conduta social, por ela ter sido condenada em ações de improbidade e em outras ações criminais. Todavia, as ações penais e de improbidade em curso, sem trânsito em julgado, não podem ser computadas para desfavorecer a conduta social do agente, devendo no caso, ser prestigiada a Súmula nº 444, do STJ. 9. Sendo favoráveis todos os requisitos do art. 59, do CP, deve a pena-base da Apelante ser reduzida para o mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão. Ausentes atenuantes e agravantes do delito. Presente também a causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva, na fração de 1/5 (um quinto), ficando a pena da 10. Apelante, em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, tornada definitiva, a ser cumprida em regime aberto. Redução da pena de multa de 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa para 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 (um vigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e à prestação pecuniária de 25 (vinte e cinco) salários mínimos vigentes á época dos fatos. 12. A questão da reparação do dano, fixada com base no art. 387, IV, do CPP, por não ter sido submetida ao contraditório, visto que não fora aventada na denúncia, não poderia constar da sentença condenatória, em prejuízo ao Princípio da Ampla Defesa, vindo a formar título executivo em desfavor do Réu. Precedente do Pleno deste Tribunal. Apelação do Ministério Público improvida (item 03). Recurso do ex-Prefeito provido, para absolvê-lo, nos termos do art. 386, IV, do CPP, da prática do crime do art. 96, I, da Lei nº 8666/93 (item 05). Provimento, em parte, da Apelação da Ré, apenas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa e excluir a pena de reparação do dano mínimo (itens 06 e 07).

PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE . NECESSIDADE. 1. Apelação interposta por STEFFEN LINK contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão (total que apresenta erro material, sendo, em verdade, a soma da pena aplicada o total de 09 anos e 06 meses), mais multa, pela prática dos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica, previstos nos arts. 297 e 299, ambos do Código Penal Brasileiro. 2. Conforme relatado na denúncia, o objeto da ação penal restringiu-se ao fato de o réu haver-se apresentado como terceira pessoa em um aeroporto localizado na cidade de Madri, com o intuito de viajar para outra cidade espanhola, portando documentos material ou ideologicamente falsos, com o objetivo de se esquivar de cárcere que lhe seria imposto na Alemanha. 3. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso configuradas, porquanto o réu foi preso em Madri, quando tentava embarcar para outra cidade espanhola usando o nome falso de Christorfh da Costa Braga, portando certidão de nascimento falsa, consoante informado pelo cartório onde foi expedido tal documento. 4. Resta configurada a falsidade ideológica dos demais documentos portados pelo réu, uma vez originários da certidão mencionada. 5. Não procede o pedido de desclassificação do delito de uso de documento falso, tipificado no art. 297 do Código Penal, para o crime de falsa identidade, previsto no seu art. 307, pois este último é crime subsidiário, que só subsiste quando o fato não constitui crime mais grave. Precedente. 6. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não prospera a tese de atipicidade da conduta, sob o argumento de que o delito em questão foi praticado por motivação de autodefesa e a atribuição de falsa identidade teve o intuito de evitar o cárcere que lhe seria imputado na Alemanha, uma vez configurados os requisitos caracterizadores dos crimes em análise, além do fato de não ensejarem circunstâncias aptas a afastar a ilicitude da conduta. 7. Impossibilidade de considerar, como apto a demonstrar a reincidência, o memorando nº 4584/2004 - INTERPOL/DIREX/DPF, o qual especifica a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e narra a espécie dos delitos pelos quais estaria o réu sendo procurado na Alemanha, quais sejam, estupro, assédio sexual e agressões físicas contra sua parceira à época do crime. Com efeito, para fins de comprovação de reincidência, faz-se necessária certidão na qual conste não somente a data da condenação mas também e, principalmente, o termo do trânsito em julgado e, se for o caso, da extinção da punibilidade. 8. O juízo sentenciante reputou a culpabilidade e o motivo do crime como desfavoráveis ao apelante, valendo salientar que basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que a pena-base não possa ficar no patamar mínimo. 9. A despeito das circunstâncias judiciais em comento terem sido sopesadas negativamente, merece ser ajustada a pena-base fixada para cada delito (fixada em 04 anos e 06 meses), devendo ser reduzida para 03 anos para cada um. Uma vez desconsiderada a agravante da reincidência, deve haver uma minoração em 6 (seis) meses por delito, chegando-se à 02 anos e 06 meses por crime, com o total de 05 anos (a ser cumprida em regime semiaberto, inicialmente), já que ausentes causas de aumento e diminuição. 10. Há de ser reduzida, igualmente, a pena de multa fixada em 200 dias-multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo, de modo a manter a coerência e a proporcionalidade, eis que minorada a pena privativa de liberdade. 11. Apelação parcialmente provida para minorar a pena de reclusão para 5 (cinco anos) e a pena de multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo.(ACR - Apelação Criminal - 12392 2004.83.00.023029-1, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::12/05/2017 - Página::55.)

APELAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO EM LICITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE DUAS QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE AGRESTINA/PE, E REFORMA DE UM PRÉDIO EM OUTRA ESCOLA, COM RECURSOS ADVINDOS DO FUNDEB. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERFATURAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedente o pedido apresentado em sede de ação de improbidade, sob o fundamento de não haver restado evidenciado um quadro fático-probatório que atestasse, em seu conjunto, a realização de manobra pelos demandados com o fim de fraudar a licitação e, dessa forma, obter vantagem de qualquer espécie. 2. O referido procedimento licitatório teve o ato de sua instauração devidamente afixado no quadro de avisos da prefeitura, igualmente tendo sido enviadas cartas às empresas participantes. Ademais, do atento exame dos autos, resta evidenciado que a estimativa do órgão solicitante da obra, a Secretaria de Obras, era de que os serviços custassem R$ 147.270,06 (fls. 15), enquanto a proposta vencedora foi adjudicada pelo valor total de R$ 139.981,17 (fls. 79), ou seja, inferior ao montante incialmente orçado. 3. A Controladoria-Geral da União, por meio do Ofício n.º 23.268/GAB/CGU-Regional/PE (fls. 125), atestou que o Relatório de Fiscalização não apontou qualquer indício de superfaturamento. Por sua vez, no que se refere ao ponto relacionado à frustração da licitude de processo licitatório (inciso VIII do art. 10 da LIA), tem-se que, no caso ora sob exame, foram distribuídas as cartas-convite a três pessoas jurídicas (houve a adesão de outra empresa), com a consequente conclusão das obras dentro do prazo pactuado e - do que se infere dos autos - em conformidade com as especificações técnicas previstas no edital. 4. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela União, patente a insuficiência de provas a conduzirem à certeza quanto à materialidade do ato de improbidade administrativa. Em verdade, as alegações da União para efeito de configuração do ato de improbidade se identificam com questões relacionadas à distância entre as empresas convidadas e o município contratante, ou com o fato de que o sócio majoritário da empresa vencedora do certame (a qual era recém-constituída e não possuiria estrutura física e de pessoal para a realização da obra) seria correligionário da ex-prefeita. 5. Quanto à alegação de foram convidadas empresas com atuação na cidade de Recife/PE, embora existissem outras, tanto em Agrestina/PE como em Caruaru/PE, com atuação no ramo da construção civil, o atento exame dos autos revela que as empresas convidadas já haviam contratado anteriormente com o poder público municipal, situação que se mostra suficiente, em tese, a justificar o interesse na distribuição da carta-convite. 6. Por seu turno, relativamente à empresa vencedora do certame, as alegações no sentido de que: (a) um de seus sócios atuou na gestão municipal em legislaturas anteriores, na condição de vereador; (b) estaria situada em local próximo (mesma rua) de diversas repartições públicas; se constituem em, no máximo, meros indícios, absolutamente insuficientes para se chegar a um juízo de certeza quanto à configuração de ato ímprobo. 7. No tocante ao argumento de que a pessoa jurídica vencedora da licitação não teria capacidade para a realização da obra, este foi ilidido, não apenas diante da própria execução integral do objeto contratado, mas, sobretudo, da ausência de quaisquer indícios de superfaturamento ou falhas no produto final. 8. Nesse contexto, correto o entendimento exarado pela Procuradoria Regional da República, por ocasião do parecer de fls. 643/656: "(...) os elementos de convicção apontados pela recorrente são, data maxima venia, eminentemente circunstanciais e, no máximo, seriam idôneos a deflagrar um procedimento investigatório ou mesmo fundamentar a propositura de uma ação civil pública, como de fato ocorreu. No entanto, pelo que se vislumbra dos autos, tais imputações não se revelaram substanciosas após a instrução processual, consistindo, tão somente, em ilações ou impressões sem suficiente respaldo probatório." 9. Dessa forma, devem ser rejeitados os pedidos da União, mormente quando, confrontados ao conjunto probatório formado nos autos, não se mostra evidenciada a ocorrência de fraude. Frise-se, bem assim, a não constatação de superfaturamento por parte da Controladoria-Geral, bem como o fato de o preço contratado ter sido quase 10% inferior ao preço orçado pela secretaria municipal responsável. 10. A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a prova da má-fé (dolo) ou, nos casos de prejuízo ao erário, pelo menos da culpa grave do agente público. Entretanto, no presente caso, não restou demonstrada a existência de dolo por parte dos apelados, tampouco má-fé ou prejuízo ao erário. 11. Manutenção da sentença que julgou improcedente a demanda. Apelação desprovida.

EMENTA: I. Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão ao impetrante. Precedentes. II. Mandado de segurança: inviabilidade da apreciação dos fundamentos da decisão que aplicou a pena administrativa de demissão, pois oriunda de autoridade não submetida à competência do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, d): incidência da Súmula 510 ("Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança o a medida judicial"). III. Servidor público: demissão: motivação suficiente do ato administrativo. 1. Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia (AI 237.639-AgR, 1ª T., Pertence, DJ 19.11.99). 2. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente - na expressão de Baleeiro, controlável a posteriori. 3. Ademais, no caso, há, no parecer utilizado pela autoridade coatora como razão de decidir, fundamento relativo à intempestividade do recurso, suficiente para inviabilizá-lo, o que dispensa a apreciação das questões suscitadas pelo impetrante.

E M E N T A: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005) - INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ENTIDADES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR EFEITO DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM QUE TERIAM ELAS INCIDIDO - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR SEUS ENTES MENORES, DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DA MERA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, A ELE, ENQUANTO ENTE POLÍTICO MAIOR, DAS EMPRESAS ESTATAIS INADIMPLENTES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER ENTE ESTATAL OU DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES A ELE VINCULADOS - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW", DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE DESRESPEITO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, conseqüências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estados-membros e o Distrito Federal, em conseqüência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do "due process of law", assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. A RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL QUALIFICA-SE COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. - O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. - O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua "contra legem" ou "praeter legem", não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)". Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN nº 01/2005.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO MAIS A PARCELA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. ART. 96, II, B DA CF. 1. No cálculo da remuneração dos magistrados, consoante diretriz estabelecida por esta Suprema Corte em sessão administrativa, deveria a verba de representação incidir tão-somente sobre o vencimento básico. 2. Por meio da decisão administrativa ora impugnada, em manifesta divergência com a orientação desta Suprema Corte, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ampliou a base de cálculo da verba de representação, na medida em que nela inseriu a parcela de equivalência. 3. Trata-se, portanto, de indisfarçável aumento salarial concedido aos membros do Poder Judiciário Trabalhista de Pernambuco sem a previsão legal exigida pelo art. 96, II, b da Constituição da República. Precedentes: ADI 2093, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.04, ADI 2107, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.01 e AO's 679, 707 e 724, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02.08.02. 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 9164/95. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENSINO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. 2. Legislação estadual. Magistério. Educação artística. Formação específica. Exigência não contida na Lei Federal 9394/96. Questão afeta à legalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO. LEI PAULISTA QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E PATRIMÓNIAL DO SETOR ENERGÉTICO, VIA FUSÃO CISÃO OU INCORPORAÇÃO DAS EMPRESAS EXISTENTES. VEDA A PARTICIPAÇÃO, COMO PROPONENTE À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO NAS CONCESSIONÁRIAS DE ELETRICIDADE, A TODA E QUALQUER EMPRESA ESTATAL ESTADUAL, À EXCEÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO. OBJETIVO DE VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA MODALIDADE DE DESESTATIZAÇÃO. ECONOMICAMENTE PREVISÍVEL QUE A AQUISIÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO POR 'QUALQUER EMPRESA ESTATAL' DE OUTRO ESTADO FEDERADO NÃO CONDUZIRIA A INVESTIMENTOS NO SETOR. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA FEDERAÇÃO; PRESERVAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE ESTADOS-MEMBROS. IMPOSSSIBILIDADE DOS INTERESSES DE UM ESTADO SE SUBMETEREM AOS INTERESSES E DECISÕES POLÍTICAS DE OUTRO, AINDA QUE PELA INTERPOSIÇÃO DE UMA EMPRESA ESTATAL. LIMITAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. LIMINAR INDEFERIDA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL ALTERADA POR SUPERVENIENTE EMENDA CONSTITUCIONAL: AÇÃO PREJUDICADA. I. - Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada, por isso que o paradigma constitucional invocado - C.F., art. 40, III, c - foi substancialmente alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998. II. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEM A PERDER A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL. FATO SUPERVENIENTE QUE DESCARACTERIZA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (CF, ART. 103, VIII). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, 'EX OFFICIO', PELO RELATOR DA CAUSA. AÇÃO DIRETA PREJUDICADA. 1. Precedentes: AGRADI nos 2.202, 2.613, 2.735 e 2..826. 2. Adotados os respectivos fundamentos, nega-se provimento a este Agravo.