EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com
base no princípio da actio nata e na LC 110/2001, cuja possível má
aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou
reflexa aos dispositivos constitucionais invocados, de exame
inviável no RE: precedentes
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com
base no princípio da actio nata e na LC 110/2001, cuja possível má
aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou
reflexa aos dispositivos constitucionais invocados, de exame
inviável no RE: precedentes
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00057 EMENT VOL-02240-15 PP-03004
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: discussão
acerca da responsabilidade do empregador pelo pagamento de
diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos
expurgos inflacionários, afeta ao âmbito de legislação ordinária (L.
8.036/90), de reexame inviável no recurso
extraordinário.
2.Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo
Tribunal a quo com base no princípio da actio nata e na LC 110/2001,
cuja possível má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa
indireta ou reflexa aos dispositivos constitucionais invocados:
precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: discussão
acerca da responsabilidade do empregador pelo pagamento de
diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos
expurgos inflacionários, afeta ao âmbito de legislação ordinária (L.
8.036/90), de reexame inviável no recurso
extraordinário.
2.Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo
Tribunal a quo com base no princípio da actio nata e na LC 110/2001,
cuja possível má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa
indireta ou reflexa aos dispositivos constituciona...
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00042 EMENT VOL-02240-15 PP-02970
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
IMUNIDADE. AUTARQUIA. SÚMULA N. 724 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, "c", da Constituição de 1988. Não impede o alcance do benéfico a
circunstância de o imóvel encontrar-se locado, vez que a renda
auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula n. 724
do STF).
2. Taxa de limpeza Pública. É inviável a cobrança de taxa
quando vinculada não apenas a coleta de lixo domiciliar.
Precedentes.
3. Taxa de Iluminação Pública. O serviço de iluminação
pública não pode ser remunerado mediante taxa (Súmula n. 670 do
STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
IMUNIDADE. AUTARQUIA. SÚMULA N. 724 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, "c", da Constituição de 1988. Não impede o alcance do benéfico a
circunstância de o imóvel encontrar-se locado, vez que a renda
auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula n. 724
do STF).
2. Taxa de limpeza Pública. É inviável a cobrança de taxa
quando vinculada não apenas a coleta de lixo domiciliar.
Precedentes.
3. Taxa de Ilu...
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00062 EMENT VOL-02240-15 PP-02935
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.
Ausência, nos autos, de cópia da
certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de
declaração, o que impede a aferição da tempestividade do recurso
extraordinário. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento.
Súmula n. 639 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.
Ausência, nos autos, de cópia da
certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de
declaração, o que impede a aferição da tempestividade do recurso
extraordinário. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento.
Súmula n. 639 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00062 EMENT VOL-02240-15 PP-02907
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas
ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à
aplicabilidade da Súmula 343, situadas no âmbito do direito
processual ordinário, não prequestionado o dispositivo
constitucional tido por violado (Súmulas 282 e 356).
2. Firme
jurisprudência do STF de que o recurso extraordinário interposto em
processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação
do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas
ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à
aplicabilidade da Súmula 343, situadas no âmbito do direito
processual ordinário, não prequestionado o dispositivo
constitucional tido por violado (Súmulas 282 e 356).
2. Firme
jurisprudência do STF de que o recurso extraordinário interposto em
processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação
do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda.
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00057 EMENT VOL-02240-15 PP-02902
EMENTA: 1. Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária: precedentes.
A verificação da necessidade da
prova requerida, bem como da suficiência das provas existentes nos
autos demanda o revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos
quais não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279).
2.
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência do princípio da Súmula 636.
Ementa
1. Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição
acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária: precedentes.
A verificação da necessidade da
prova requerida, bem como da suficiência das provas existentes nos
autos demanda o revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos
quais não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279).
2.
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência do princípio da S...
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00041 EMENT VOL-02240-14 PP-02867
EMENTA: Agravo regimental: ausência de assinatura dos procuradores
do agravante: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade
essencial da existência do recurso, donde sua falta não admitir
suprimento após o vencimento do prazo: precedentes
Ementa
Agravo regimental: ausência de assinatura dos procuradores
do agravante: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade
essencial da existência do recurso, donde sua falta não admitir
suprimento após o vencimento do prazo: precedentes
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00039 EMENT VOL-02240-13 PP-02593
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional suscitada no RE não analisada pelo acórdão recorrido,
nem objeto de embargos de declaração: incidência de Súmulas 282 e
356.
2. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional
satisfeita; ausência de negativa de prestação jurisdicional.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional suscitada no RE não analisada pelo acórdão recorrido,
nem objeto de embargos de declaração: incidência de Súmulas 282 e
356.
2. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional
satisfeita; ausência de negativa de prestação jurisdicional.
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00039 EMENT VOL-02240-13 PP-02582
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional: violação de
dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, ao que não se presta a via do recurso
extraordinário.
2. Decisão judicial: motivação: exigência
constitucional satisfeita; ausência de negativa de prestação
jurisdicional.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional: violação de
dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, ao que não se presta a via do recurso
extraordinário.
2. Decisão judicial: motivação: exigência
constitucional satisfeita; ausência de negativa de prestação
jurisdicional.
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00038 EMENT VOL-02240-12 PP-02430
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração
prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e
não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado.
Embargos
de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração
prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e
não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado.
Embargos
de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00075 EMENT VOL-02240-12 PP-02282
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos artigos 5º, caput, 37, XIII, e 39, § 1º, da
Constituição: incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa à forma de
cálculo da Retribuição Adicional Variável - RAV devida ao Técnico
do Tesouro Nacional decidida à luz de legislação
infraconstitucional, de reexame inviável no recurso extraordinário.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos artigos 5º, caput, 37, XIII, e 39, § 1º, da
Constituição: incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa à forma de
cálculo da Retribuição Adicional Variável - RAV devida ao Técnico
do Tesouro Nacional decidida à luz de legislação
infraconstitucional, de reexame inviável no recurso extraordinário.
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00036 EMENT VOL-02240-11 PP-02106
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Reajuste de 28,86%. Extensão aos
militares. Compensação dos reajustes já concedidos. Jurisprudência
firmada por ambas as Turmas. 4. Limitação temporal. MP no 2.131, de
28 de dezembro de 2000. Precedente. 5. Sucumbência recíproca.
Fixação exata. Juízo da Execução. Precedentes. 6. Agravo regimental
a que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Reajuste de 28,86%. Extensão aos
militares. Compensação dos reajustes já concedidos. Jurisprudência
firmada por ambas as Turmas. 4. Limitação temporal. MP no 2.131, de
28 de dezembro de 2000. Precedente. 5. Sucumbência recíproca.
Fixação exata. Juízo da Execução. Precedentes. 6. Agravo regimental
a que se nega provimento
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00077 EMENT VOL-02240-05 PP-00987
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Acórdão embargado suficientemente fundamentado no sentido de
ser inviável a admissão do recurso extraordinário em face da
ausência do recolhimento integral do preparo no momento de sua
interposição, o que acarretou a sua deserção.
2. Não se encontram
configuradas no acórdão recorrido a obscuridade, a contradição ou a
omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos
incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos
de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Acórdão embargado suficientemente fundamentado no sentido de
ser inviável a admissão do recurso extraordinário em face da
ausência do recolhimento integral do preparo no momento de sua
interposição, o que acarretou a sua deserção.
2. Não se encontram
configuradas no acórdão recorrido a obscuridade, a contradição ou a
omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos
incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos
de...
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00074 EMENT VOL-02240-10 PP-02038
EMENTA: 1. Salário-educação: validade da contribuição do
salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela
Constituição de 1988, em conformidade com o entendimento adotado
pelo plenário do Tribunal no RE 290.079, Ilmar Galvão, DJ
04.04.2003: incidência da Súmula 732.
2. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à inexigibilidade de as empresas
prestadoras de serviço recolherem o salário-educação, que está
adstrita ao exame da violação à legislação infraconstitucional, ao
qual não se presta o RE.
Ementa
1. Salário-educação: validade da contribuição do
salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela
Constituição de 1988, em conformidade com o entendimento adotado
pelo plenário do Tribunal no RE 290.079, Ilmar Galvão, DJ
04.04.2003: incidência da Súmula 732.
2. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à inexigibilidade de as empresas
prestadoras de serviço recolherem o salário-educação, que está
adstrita ao exame da violação à legislação infraconstitucional, ao
qual não se presta o RE.
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00035 EMENT VOL-02240-08 PP-01466
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões atinentes
ao cabimento de ação rescisória - inclusive prazo decadencial -
situadas no âmbito do direito processual ordinário.
2. Reajuste
salarial: inexistência de direito adquirido ao reajuste de 84,32%
decorrente do IPC do mês de março de 1990: precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questões atinentes
ao cabimento de ação rescisória - inclusive prazo decadencial -
situadas no âmbito do direito processual ordinário.
2. Reajuste
salarial: inexistência de direito adquirido ao reajuste de 84,32%
decorrente do IPC do mês de março de 1990: precedentes.
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00035 EMENT VOL-02240-06 PP-01030
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição
com base na alínea "b" do inc. III do art. 102 da Constituição
Federal. Enunciado nº 32 dos Juizados Federais do Rio de Janeiro.
Declaração inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Juntada de cópia da decisão que o declarou. Falta. Peça essencial à
compreensão e ao desate do recurso. Seguimento negado. Agravo
regimental improvido. Não se admite recurso extraordinário, fundado
no art. 102, III, b, da Constituição da República, sem cópia da
decisão de Juizado Especial que, tendo declarado
inconstitucionalidade de norma e aprovado o enunciado respectivo,
serviu de fundamento à decisão recorrida
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição
com base na alínea "b" do inc. III do art. 102 da Constituição
Federal. Enunciado nº 32 dos Juizados Federais do Rio de Janeiro.
Declaração inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Juntada de cópia da decisão que o declarou. Falta. Peça essencial à
compreensão e ao desate do recurso. Seguimento negado. Agravo
regimental improvido. Não se admite recurso extraordinário, fundado
no art. 102, III, b, da Constituição da República, sem cópia da
decisão de Juizado Especial que, tendo declarado
inconstitucionalidade de norma e aprova...
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00052 EMENT VOL-02240-10 PP-01951
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
O Supremo Tribunal Federal
tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação
ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de
ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das
partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem
constitucional objetiva. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
O Supremo Tribunal Federal
tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação
ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de
ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das
partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem
constitucional objetiva. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00073 EMENT VOL-02240-08 PP-01542
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo Regimental. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Embargos de Declaração improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo Regimental. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Embargos de Declaração improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmi...
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00053 EMENT VOL-02240-05 PP-00846
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição
com base na alínea "b" do inc. III do art. 102 da Constituição
Federal. Enunciado nº 32 dos Juizados Federais do Rio de Janeiro.
Declaração inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Juntada de cópia da decisão que o declarou. Falta. Peça essencial à
compreensão e ao desate do recurso. Seguimento negado. Agravo
regimental improvido. Não se admite recurso extraordinário, fundado
no art. 102, III, b, da Constituição da República, sem cópia da
decisão de Juizado Especial que, tendo declarado
inconstitucionalidade de norma e aprovado o enunciado respectivo,
serviu de fundamento à decisão recorrida
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição
com base na alínea "b" do inc. III do art. 102 da Constituição
Federal. Enunciado nº 32 dos Juizados Federais do Rio de Janeiro.
Declaração inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Juntada de cópia da decisão que o declarou. Falta. Peça essencial à
compreensão e ao desate do recurso. Seguimento negado. Agravo
regimental improvido. Não se admite recurso extraordinário, fundado
no art. 102, III, b, da Constituição da República, sem cópia da
decisão de Juizado Especial que, tendo declarado
inconstitucionalidade de norma e aprova...
Data do Julgamento:13/06/2006
Data da Publicação:DJ 04-08-2006 PP-00053 EMENT VOL-02240-07 PP-01262
