EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. - A parte agravante não demonstra a presença nos autos das peças que o despacho agravado teve como ausentes. Trata-se de peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE, BEM COMO O REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PROVIDÊNCIAS INVIÁVEIS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De outra parte, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em concurso público deve estar previsto em lei. Essa circunstância foi reconhecida na hipótese. Do mesmo modo, afastou-se a alegação de que os critérios de avaliação foram subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada na decisão recorrida. Embora tenham sido interpostos os embargos de declaração, os dispositivos constitucionais neles impugnados não têm pertinência com o mérito da questão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, SEM CONCURSO, EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição federal. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição, pois o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por vulnerado, além de se tratar de controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para ascensão funcional de policial militar, que demanda reexame de legislação local, fatos e provas (Súmulas 282, 280 e 279); questão decidida à luz de legislação infraconstitucional - cuja validade não se questionou, donde a impertinência da invocação do art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal

EMENTA: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil. Sucumbência Recíproca. A fixação exata dos ônus de sucumbência compete ao juízo da execução. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO EM CDB. DEFLAÇÃO. O fator de deflação veio a preservar o equilíbrio inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário, evitando uma distorção distributiva, sendo sua incidência imediata em relação aos ajustes em curso que embutiam a tendência inflacionária, por se tratar de legislação de ordem pública, visto que instituiu novo padrão monetário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes). 2. A revogação da suspensão condicional decorre de autorização legal, sendo ela passível até mesmo após o prazo final para o cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo (Precedentes). Ordem denegada.

EMENTA: I. STF - HC - Competência originária. Não pode o STF conhecer originariamente de questão suscitada pelo impetrante - ausência de fundamentação cautelar idônea no decreto de prisão preventiva - que não foi submetida ao Tribunal de Justiça, motivo pelo qual dela não conheceu o Superior Tribunal de Justiça, ao qual, em conseqüência, não se pode atribuir a alegada coação. II. Citação edital: validade 1. Demonstrado que o paciente se achava foragido, sem nenhuma indicação do local onde se encontrava, é válida a citação por edital. Precedentes. 2. Ainda que se cogitasse de nulidade da citação por edital, teria sido sanada com a citação pessoal efetivada posteriormente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a impetração que visava ao trancamento da ação penal, por falta de justa (Precedentes). Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada ofensa, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: interpretação de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho pela Justiça do Trabalho, de reexame inviável no RE.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta de cópia da procuração outorgada aos advogados dos agravantes subscritores do agravo, peça de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do C. Pr. Civil

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz dos fatos e das provas produzidas, de reexame inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição, acórdão que mantém o indeferimento de diligencia probatória tida por desnecessária: precedente. 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, de exame inviável no RE, incidência do princípio da Súmula 636. Ademais, ausente negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa, nos termos do artigo 557, § 2º, do C. Pr. Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 10.562/91 E DECRETO N. 32.535/91. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados, restringindo-se à análise de legislação local. Incidência das Súmulas ns. 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1.Habeas corpus: STF: competência originária: incidência da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). 2. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade dos fatos pelos quais condenado o paciente (C.Penal, arts. 171, caput e 339).

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Arts. 5o, XXXV e 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Decisão devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas ao pagamento de prêmio-aposentadoria e a pressupostos de recursos na Justiça do Trabalho, de natureza infraconstitucional: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, pressupondo o prévio exame de legislação infraconstitucional, ao que não se presta a via do recurso extraordinário. 2. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita; ausência de negativa de prestação jurisdicional.