EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. LEI N.
9.718/98. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
As questões
atinentes à compensação dos valores recolhidos indevidamente com
outros tributos devidos e à aplicação da taxa SELIC como índice de
correção monetária são dotadas de caráter nitidamente
infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. LEI N.
9.718/98. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
As questões
atinentes à compensação dos valores recolhidos indevidamente com
outros tributos devidos e à aplicação da taxa SELIC como índice de
correção monetária são dotadas de caráter nitidamente
infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 25-08-2006 PP-00066 EMENT VOL-02244-05 PP-00886
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS: LIMITAÇÃO A
12%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
I - O provimento
parcial do recurso especial interposto pela instituição financeira
para afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o
recurso extraordinário por ela interposto.
II - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS: LIMITAÇÃO A
12%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
I - O provimento
parcial do recurso especial interposto pela instituição financeira
para afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o
recurso extraordinário por ela interposto.
II - Agravo não provido.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 18-08-2006 PP-00028 EMENT VOL-02243-05 PP-00834
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A
controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC sobre débitos
tributários reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que
impede a admissão do recurso extraordinário.
2. O Supremo Tribunal
Federal possui orientação pacífica, consolidada através de sua
Súmula n. 636, no sentido de que "não cabe recurso extraordinário
por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida".
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A
controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC sobre débitos
tributários reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que
impede a admissão do recurso extraordinário.
2. O Supremo Tribunal
Federal possui orientação pacífica, consolidada através de sua
Súmula n. 636, no sentido de que "não cabe recurso extraordinário
por contrariedade ao princíp...
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 01-09-2006 PP-00037 EMENT VOL-02245-11 PP-02306
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. LEI ESTADUAL N. 10.477/99. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados,
restringindo-se à análise de legislação local. Incidência das
Súmulas ns. 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. LEI ESTADUAL N. 10.477/99. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados,
restringindo-se à análise de legislação local. Incidência das
Súmulas ns. 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 01-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02245-11 PP-02262
EMENTA: 1. RECURSO. Agravo. Regimental. Decisão agravada aborda
matéria alheia ao pedido inicial e ao objeto do recurso
extraordinário. Reconsideração. Agravo regimental provido. Merece
provimento agravo regimental interposto pela União Federal que
pleiteia reconsideração de decisum que abrangeu matéria estranha aos
limites objetivos da lide
Ementa
1. RECURSO. Agravo. Regimental. Decisão agravada aborda
matéria alheia ao pedido inicial e ao objeto do recurso
extraordinário. Reconsideração. Agravo regimental provido. Merece
provimento agravo regimental interposto pela União Federal que
pleiteia reconsideração de decisum que abrangeu matéria estranha aos
limites objetivos da lide
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 18-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02243-03 PP-00415
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Os
embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do
Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do
acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Os
embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do
Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do
acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 01-09-2006 PP-00047 EMENT VOL-02245-10 PP-02163
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Recurso Extraordinário. ICMS. Incidência. Fitas de vídeo cassete.
Comercialização do produto. Reexame de fatos e provas. Aplicação da
súmula nº 279. Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário
que tenha por objeto o simples reexame de fatos de provas
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Recurso Extraordinário. ICMS. Incidência. Fitas de vídeo cassete.
Comercialização do produto. Reexame de fatos e provas. Aplicação da
súmula nº 279. Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário
que tenha por objeto o simples reexame de fatos de provas
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 25-08-2006 PP-00052 EMENT VOL-02244-03 PP-00657
EMENTA: Tutela antecipada: recurso extraordinário: inviabilidade:
decisão recorrida de natureza não definitiva. Precedente - RE
263.038, 1ª T., Pertence, DJ 28.04.2000; Súmula 735
Ementa
Tutela antecipada: recurso extraordinário: inviabilidade:
decisão recorrida de natureza não definitiva. Precedente - RE
263.038, 1ª T., Pertence, DJ 28.04.2000; Súmula 735
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 10-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02241-05 PP-00906
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROVIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO POR PERDA DO OBJETO.
Juros. Limitação. Artigo 192,
§ 3º, da Constituição do Brasil. Questão decidida pelo aresto
recorrido à luz da legislação ordinária. Fundamento
infraconstitucional do acórdão apreciado pelo Superior Tribunal de
Justiça e conseqüente provimento do recurso especial.
Prejudicialidade do extraordinário em que se discutia matéria
idêntica.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROVIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO POR PERDA DO OBJETO.
Juros. Limitação. Artigo 192,
§ 3º, da Constituição do Brasil. Questão decidida pelo aresto
recorrido à luz da legislação ordinária. Fundamento
infraconstitucional do acórdão apreciado pelo Superior Tribunal de
Justiça e conseqüente provimento do recurso especial.
Prejudicialidade do extraordinário em que se discutia matéria
idêntica.
Agravo regimental a que se nega prov...
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 01-09-2006 PP-00034 EMENT VOL-02245-10 PP-02104
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS ESTADUAIS
Ns. 4.819/58, 1.386/51 E 200/74. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE
NORMA LOCAL.
Controvérsia afeta à interpretação de norma local,
incidência da Súmula 280. Eventual ofensa à Constituição do Brasil
adviria, quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS ESTADUAIS
Ns. 4.819/58, 1.386/51 E 200/74. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE
NORMA LOCAL.
Controvérsia afeta à interpretação de norma local,
incidência da Súmula 280. Eventual ofensa à Constituição do Brasil
adviria, quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 01-09-2006 PP-00034 EMENT VOL-02245-10 PP-02076
EMENTA: IOF. Imunidade tributária. Instituição de educação sem fins
lucrativos.
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c,
da Constituição, estende-se ao imposto sobre operações financeiras.
Precedente: RE 230.128-AgR, 1ª T., 8.10.2002, Ellen Gracie, DJ
8.11.2002.
Ementa
IOF. Imunidade tributária. Instituição de educação sem fins
lucrativos.
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c,
da Constituição, estende-se ao imposto sobre operações financeiras.
Precedente: RE 230.128-AgR, 1ª T., 8.10.2002, Ellen Gracie, DJ
8.11.2002.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 25-08-2006 PP-00022 EMENT VOL-02244-03 PP-00652
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE. CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
I - O cometimento de falta grave pelo
detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso
temporal de 1/6 da pena para a concessão de progressão de regime
prisional.
II - Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE. CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
I - O cometimento de falta grave pelo
detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso
temporal de 1/6 da pena para a concessão de progressão de regime
prisional.
II - Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 18-08-2006 PP-00052 EMENT VOL-02243-02 PP-00357
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
E OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA.
I - Não há ofensa aos
princípios do contraditório e ampla defesa na sistemática adotada
pela legislação processual penal que impõe a realização do
interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das
testemunhas de acusação.
II - Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
E OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA.
I - Não há ofensa aos
princípios do contraditório e ampla defesa na sistemática adotada
pela legislação processual penal que impõe a realização do
interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das
testemunhas de acusação.
II - Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 18-08-2006 PP-00052 EMENT VOL-02243-02 PP-00349 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 529-531
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Remição. Dias remidos computados como pena
cumprida. Benefício deferido a um dos co-réus. Denegação ao outro.
Inadmissibilidade. Cumprimento da pena em estabelecimento militar.
Irrelevância no caso. Idêntica situação jurídico-processual.
Extensão do benefício. HC deferido para esse fim. Aplicação do art.
580 do CPP. Se foram computados a um dos co-réus condenados pelo
mesmo fato, como pena cumprida, os dias remidos, não podem deixar de
sê-lo ao outro que cumpra pena em estabelecimento militar
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. Remição. Dias remidos computados como pena
cumprida. Benefício deferido a um dos co-réus. Denegação ao outro.
Inadmissibilidade. Cumprimento da pena em estabelecimento militar.
Irrelevância no caso. Idêntica situação jurídico-processual.
Extensão do benefício. HC deferido para esse fim. Aplicação do art.
580 do CPP. Se foram computados a um dos co-réus condenados pelo
mesmo fato, como pena cumprida, os dias remidos, não podem deixar de
sê-lo ao outro que cumpra pena em estabelecimento militar
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 18-08-2006 PP-00051 EMENT VOL-02243-02 PP-00285 RTJ VOL-00201-03 PP-01020 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 414-417 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 516-518
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
I - Decisão monocrática que
negou provimento ao agravo de instrumento por reconhecer a
existência de ofensa reflexa à Constituição Federal, bem como pela
falta de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
I - Decisão monocrática que
negou provimento ao agravo de instrumento por reconhecer a
existência de ofensa reflexa à Constituição Federal, bem como pela
falta de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 18-08-2006 PP-00022 EMENT VOL-02243-15 PP-03077
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS.
O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 357.950,
390.840, 358.273 e 346.084, concluiu pela desnecessidade de edição
de lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS.
Não há
falar, no caso, em violação aos princípios da isonomia e da
hierarquia das leis. Precedente: RE 475.253, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, entre outros.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS.
O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 357.950,
390.840, 358.273 e 346.084, concluiu pela desnecessidade de edição
de lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS.
Não há
falar, no caso, em violação aos princípios da isonomia e da
hierarquia das leis. Precedente: RE 475.253, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, entre outros.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 22-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02248-04 PP-00672
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E 2.157/2000. Arts. 5º, XXXVI, e
37, XIV, da CF/88. OFENSA INDIRETA.
I - A Corte tem se orientado no
sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do
ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na
Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao
Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a
garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE
437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel.
Min. Celso de Mello).
II - A apreciação do recurso extraordinário,
no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição,
encontra óbice na Súmula 279 do STF.
III - A ofensa à Constituição,
acaso existente, seria reflexa, o que inviabiliza o recurso
extraordinário.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E 2.157/2000. Arts. 5º, XXXVI, e
37, XIV, da CF/88. OFENSA INDIRETA.
I - A Corte tem se orientado no
sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do
ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na
Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao
Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a
garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE
437.384-AgR/RS, Rel. M...
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 15-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02247-02 PP-00388
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM A QUO. OFENSA AO INCISO IX DO
ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA.
A alegação de ofensa ao
inciso IX do art. 93 da Lei das Leis não merece acolhida. Isto
porque a decisão recorrida, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente
fundamentada.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM A QUO. OFENSA AO INCISO IX DO
ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA.
A alegação de ofensa ao
inciso IX do art. 93 da Lei das Leis não merece acolhida. Isto
porque a decisão recorrida, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente
fundamentada.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 08-09-2006 PP-00040 EMENT VOL-02246-07 PP-01478 RTJ VOL-00203-03 PP-01328
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE
DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA.
Na
fase do art. 499 não se tem a renovação da instrução criminal. Pelo
que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a
conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a
par das que já foram coletadas. Decisão regularmente fundamentada.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE
DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA.
Na
fase do art. 499 não se tem a renovação da instrução criminal. Pelo
que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a
conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a
par das que já foram coletadas. Decisão regularmente fundamentada.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 22-09-2006 PP-00038 EMENT VOL-02248-02 PP-00398
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO EM QUE SE
MANEJA TESE NOVA, NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, BEM
COMO REITERA QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO EM QUE SE
MANEJA TESE NOVA, NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, BEM
COMO REITERA QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:DJ 22-09-2006 PP-00035 EMENT VOL-02248-02 PP-00279
