EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. - A parte agravante não demonstra a presença nos autos das peças que o despacho agravado teve como ausentes. Trata-se de peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. A parte agravante não demonstra a presença nos autos das peças que o despacho agravado teve como ausentes. Trata-se de peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCINAL PERTINENTE, BEM COMO O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO QUADRO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Incide, no caso, o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em concurso público deve estar previsto em lei e possuir critérios objetivos. Na hipótese, reconheceu-se que os critérios de avaliação foram subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM PROTOCOLO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. É incabível o recurso extraordinário para exame de direito local, nos termos da Súmula 280. A deficiência na formação dos autos, com o traslado de petição de recurso extraordinário sem o protocolo, inviabiliza a averiguação da tempestividade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA PORTADORA DE DOENÇA NÃO-CONTAGIOSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão referente à exclusão de concurso público de candidata portadora de doença não-contagiosa é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DE PEÇAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PÚBLICA E NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é auto-aplicável o disposto no art. 202, § 2º, da Constituição, acerca da contagem de tempo recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE 336.134/RS e RE 357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do art.8º, caput, e § 1º, da Lei 9.718/98. II - Desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu nos termos do art. 195, I, da CF. Precedentes. III - Agravo improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL, PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE O MÉRITO DOS HABEAS CORPUS ALI IMPETRADOS. Os habeas corpus impetrados perante o tribunal local não foram apreciados no mérito, porque, no entendimento ali firmado, isto importaria em rediscussão do mérito da ação penal de origem. Agrava a situação o fato de que a apelação do paciente não foi conhecida, sem que para tal houvesse justificativa idônea. Questão pendente de análise pelo tribunal pleno (RHC 83.810). As ilegalidades sustentadas não remetem ao mérito da ação principal, mas tão-somente à legalidade da pena estabelecida. Assim, a escusa adotada pelo Tribunal Estadual para não apreciar o mérito dos writs não procede. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância, e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que o órgão competente analise a alegação de falta de fundamento idôneo para a exasperação das penas impostas ao paciente.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por reconhecer a incidência da Súmula 280 do STF e a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por reconhecer a falta de prequestionamento das matérias constitucionais suscitadas e a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, conheceu do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor. II - A questão de mérito foi decidida conforme o recurso extraordinário interposto pela União, ora agravada, não podendo a matéria ser inovada em agravo regimental. III - Agravo não provido.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. O acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios não só com base na auto-aplicabilidade do § 3o do art. 192 da Magna Carta (redação anterior à EC 40/2003), como também a partir de fundamento infraconstitucional suficiente (Código de Defesa do Consumidor). Pelo que, ante a negativa de seguimento ao recurso especial perante o Tribunal de origem, incide o princípio da Súmula 283 do STF. Precedentes: REs 450.919-AgR e 461.485-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS DISTRITAIS NS. 2.666/01 E 2.756/01. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição, inviabilidade do extraordinário. 2. Incidência da Súmula n. 636 do STF, "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que nega provimento a agravo de instrumento em recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito às normas processuais de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA POR CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR INATIVO: ART. 40, § 4º (§ 8º, NA REDAÇÃO DA EC 20/98), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. I - A verificação da natureza, geral ou pessoal, de gratificação concedida a servidor público e a apreciação da inconstitucionalidade de decreto estadual demandam, no caso dos autos, o exame de prova e de normas locais, o que torna inviável o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. II - Agravo regimental improvido.