EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com precedente desta Corte. RE 205.815, Nelson Jobim, Pleno, DJ 02.10.98. 3. Cálculo de horas extras. Matéria infraconstitucional. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Interpretação do TST ao art. 453 da CLT. Violação da garantia constitucional contra a despedida arbitrária. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte

EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Agravo regimental improvido. Aplicação da Súmula n° 288. É imperioso advertir ser ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedado posterior aditamento, que permita a cognição do recurso.

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Petição de recurso extraordinário. Fala de assinatura. Recurso inexistente. Peça obrigatória. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula n° 288. Recurso não assinado equivale a recurso inexistente. É imperioso advertir ser ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedado posterior aditamento, que permita a cognição do recurso

EMENTA: Agravo Regimental em Habeas Corpus. 2. Alegação de constrangimento ilegal por produção de provas supostamente ilícitas, obtidas a partir de investigação pelo Ministério Público. 3. Ação Penal suspensa pelo benefício da Suspensão Condicional do Processo (Lei no 9.099/95, art. 89). 4. Supressão de instância. Matéria ainda não devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peças obrigatórias. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das Súmulas n° 288 e 639. É imperioso advertir ser ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedado posterior aditamento, que permita a cognição do recurso

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. - Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. - Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. - Alegação de violação direta e frontal do art. 93, IX, da Constituição federal. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. - Não consta dos autos procuração da parte agravante conferindo poderes à advogada que subscreveu a petição de agravo de instrumento. Isso implica a inexistência do recurso, à luz do parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Medida cautelar em recurso extraordinário: competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de medidas cautelares de RE, quando nela se oponha o recorrente à aplicação do art. 542, § 3º, do C.Pr.Civil: incidência do disposto no parágrafo único do art. 800 do C.Pr.Civil ("interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal"): hipótese de medida cautelar que visa a afastar óbice ao processamento do recurso na instância a qua, diversa do problema do início da jurisdição cautelar do Supremo para conceder efeito suspensivo ao RE. Precedente (Pet 2222-QO, Pertence, j. 9.12.03, DJ 12.3.04). 2. Medida cautelar: indeferimento: ausência de fumus boni juris: caso de recurso extraordinário contra decisão concessiva de tutela antecipada em ação de posse e guarda de menor, não cabível, por não se tratar de decisão definitiva: C. Pr. Civil, art. 273, § 4º.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, NOMEADOS PARA O CARGO DE AGENTE PÚBLICO. PRETENDIDA "RECLASSIFICAÇÃO" PARA O CARGO DE AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DAS LEIS NºS 4.794/88, 5.265/89 E 6.354/91. OFENSA REFLEXA AO MAGNO TEXTO. CARGOS DE CARREIRAS DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É de natureza reflexa ou indireta eventual ofensa à Constituição Republicana, quando decorrente de suposto direito à reclassificação do servidor em cargo diverso do que ocupa, pleiteado com base na evolução do direito estadual regente da matéria. Se o Tribunal de origem assenta a diversidade das carreiras que integram o cargo ocupado e o cargo almejado pelo servidor, não se cuida de simples "reclassificação", mas de verdadeira investidura sem a prévia aprovação em concurso público. Caso em que se configura violação ao inciso II do art. 37 da Lei Maior. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. A verificação do nexo causal entre a conduta do agente e os danos sofridos pela vítima se situa no mundo dos fatos, imperscrutável na via extraordinária (Súmula 279 do STF). Precedentes: RE 346.978, RE 235.524-AgR, RE 234.093-AgR, RE 224.907-AgR, RE 286.444-AgR, RE 313.915, RE 215.981 e AI 343.129-AgR. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449.420, Pertence, DJ 14.10.2005).

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Magistratura. Promoção de entrância. Disputa de vaga por merecimento. Composição da lista. Eleição de forma isolada, vaga por vaga. Precedente. 3. Motivação das decisões administrativas, art. 93, X, da CF. Dispositivo constitucional não violado. Precedente. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE MAGISTRADO ESTADUAL EM DISPONIBILIDADE. SESSÃO SECRETA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DO INVESTIGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INICISO X DO ART. 93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LOMAN: § 2º DO ART. 27. De acordo com o acórdão recorrido, a ausência do sindicado na primeira sessão deliberativa não lhe trouxe prejuízo porque, nessa fase, não se permite a intervenção da parte interessada, abrindo-se-lhe oportunidade de defesa posteriormente. Na época -- 19.10.1988 --, o inciso X do art. 93 da então novíssima Constituição Republicana estabelecia apenas que "as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas...". Somente por efeito da EC 45/2004 é que se passou a exigir "sessão pública" nesses casos. Assim, na interseção da velha Ordem Constitucional para a nova, era razoável admitir-se a realização de sessões reservadas nos tribunais, destinadas a deliberar sobre a instauração de processo administrativo contra magistrado, nos termos do art. 27 da LC 35/79. Interpretação que se aplica à presente causa, visto que o recorrente se aposentou depois de colocado em disponibilidade, assumindo, em seguida, o cargo de Juiz Federal. Nessa perspectiva, a eventual nulificação do procedimento disciplinar implicaria tão-somente o cancelamento das anotações depreciativas no respectivo prontuário. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Defesa: devido processo legal e contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV): manifesta nulidade decorrente da abertura de prazo para alegações finais antes de encerrada a instrução, tendo sido, após a apresentação delas, inquiridas outras testemunhas, sobre as quais, por isso não foi dada oportunidade à Defesa para manifestar-se: demonstração de prejuízo concreto: prova impossível. Conseqüente anulação do processo a partir da audiência em que inquirida a última das testemunhas, abrindo-se novo prazo para requerimento de diligências e alegações finais (L. 8.038/90, art. 10 e seg.).

EMENTA: 1. Competência recursal: crime de menor potencial ofensivo: se o réu foi processado e condenado pela Justiça comum, compete ao Tribunal de Justiça e não à Turma Recursal a apreciação do mérito da apelação criminal. 2. Juizado Especial: cuidando-se de processo por crime de imprensa, cuja apuração é regida por lei especial (L. 5.250/67), não compete ao Juizado Especial o julgamento da ação penal. 3. Habeas corpus: deferimento, em parte, para cassar o acórdão impugnado no ponto em que julgou a apelação da Defesa, que deverá ser julgada pelo Tribunal de Justiça, bem como para tornar sem efeito a ordem de prisão expedida à vista do julgamento da apelação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA EXCELSA CORTE. ALEGADO EQUÍVOCO DO TRIBUNAL A QUO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. Existência, no caso, de interposição cumulativa de recursos contra a mesma decisão. Situação que viola o postulado da unirrecorribilidade. Presente esta moldura, o segundo recurso manejado não pode ser conhecido. Neste sentido, entre outros, o AI 447.833-AgR, Relator Ministro Celso de Mello. Impossibilidade de substituir os contornos fáticos já fixados pelo Tribunal a quo. Exemplos de decisões no mesmo sentido: RE 366.983-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, e RE 254.948, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Embargos de declaração (fls. 345/349) rejeitados. Agravo regimental (fls. 353/363) não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. I - Ausência da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. I - Ausência de cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, peça de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. II - A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Multa aplicada na reiteração de embargos protelatórios. Pagamento não comprovado. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. Embargos não conhecidos