SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO. REVISÃO DE CALCULOS DE PROVENTOS.
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO - (ART. 1º DO DEC. Nº
20910/32). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO. REVISÃO DE CALCULOS DE PROVENTOS.
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO - (ART. 1º DO DEC. Nº
20910/32). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18933 EMENT VOL-01436-04 PP-00773
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 9.11.1978, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO. OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS
RESULTARAM DE EMENDAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SENDO O VETO DO
GOVERNADOR REJEITADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
DECLARARAM-SE INCONSTITUCIONAIS, POR UNANIMIDADE, OS ARTS. 12, II,
LETRA 'D', 13, 16 E 61, E, POR MAIORIA DE VOTOS, OS ARTS. 69,
PARAGRAFO 3, 70 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. JULGOU-SE, ENTRETANTO ,
IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA, QUANTO AOS ARTS. 20,
PARAGRAFO ÚNICO, E 71, PARAGRAFOS 2, ITENS I A III, E AOS ARTS. 5,
PARAGRAFOS 1, E 22, OS DOIS ÚLTIMOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
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REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 9.11.1978, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO. OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS
RESULTARAM DE EMENDAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SENDO O VETO DO
GOVERNADOR REJEITADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
DECLARARAM-SE INCONSTITUCIONAIS, POR UNANIMIDADE, OS ARTS. 12, II,
LETRA 'D', 13, 16 E 61, E, POR MAIORIA DE VOTOS, OS ARTS. 69,
PARAGRAFO 3, 70 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. JULGOU-SE, ENTRETANTO ,
IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA, QUANTO AOS ARTS. 20,
PARAGRAFO...
Data do Julgamento:13/08/1986
Data da Publicação:DJ 18-12-1987 PP-29136 EMENT VOL-01487-01 PP-00011
FERROVIÁRIO APOSENTADO, QUE PLEITEIA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM AS SÚMULAS 38 E 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FERROVIÁRIO APOSENTADO, QUE PLEITEIA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM AS SÚMULAS 38 E 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-05 PP-00791
SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, EM CUJO
GOZO SE APOSENTARA O FUNCIONÁRIO, NÃO SE PODE SOBREPOR A PROIBIÇÃO
INSCRITA NO ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, EM CUJO
GOZO SE APOSENTARA O FUNCIONÁRIO, NÃO SE PODE SOBREPOR A PROIBIÇÃO
INSCRITA NO ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04761 EMENT VOL-01413-04 PP-00706
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES PRESSUPOE QUE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO TENHA PRATICADO ATO DE QUE DECORRA O NÃO PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES PRESSUPOE QUE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO TENHA PRATICADO ATO DE QUE DECORRA O NÃO PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15461 EMENT VOL-01391-05 PP-00860
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO.
QUESTÃO QUE NÃO ATINGE ALTITUDE CONSTITUCIONAL.
OFENSA ALEGADA A NORMAS REGULAMENTARES DA EMPRESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO.
QUESTÃO QUE NÃO ATINGE ALTITUDE CONSTITUCIONAL.
OFENSA ALEGADA A NORMAS REGULAMENTARES DA EMPRESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1985
Data da Publicação:DJ 30-08-1985 PP-14351 EMENT VOL-01389-03 PP-00599
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DECIDIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DECIDIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/02/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03145 EMENT VOL-01370-04 PP-00853
- FERROVIARIOS. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA COM AS SUMULAS 38 E 339. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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- FERROVIARIOS. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA COM AS SUMULAS 38 E 339. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/10/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18775 EMENT VOL-01357-05 PP-00989
TRABALHISTA.
CONTROVERSIA QUE, POR DIZER RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO).
SE GIRA O TEMA EM DEBATE RIGOROSAMENTE NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO SE ALCANDO AO ANTIPLANO CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ ENSEJO
PARA O EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO DISPOSTO NO ART-143 DA LEI
FUNDAMENTAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER-SE DIREITO ADQUIRIDO A BASE DE
LEGISLAÇÃO QUE SEQUER CONTEMPLA A PRETENSAO.
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TRABALHISTA.
CONTROVERSIA QUE, POR DIZER RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO).
SE GIRA O TEMA EM DEBATE RIGOROSAMENTE NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, NÃO SE ALCANDO AO ANTIPLANO CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ ENSEJO
PARA O EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO DISPOSTO NO ART-143 DA LEI
FUNDAMENTAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER-SE DIREITO ADQUIRIDO A BASE DE
LEGISLAÇÃO QUE SEQUER CONTEMPLA A PRETENSAO.
Data do Julgamento:29/05/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13936 EMENT VOL-01347-02 PP-00367
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO ENSEJA A ADMISSAO DO APELO
EXTREMO, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA, POR VIA REFLEXA, A DISPOSITIVOS
DA CARTA DA REPUBLICA.
O ART-102-PAR-2. DA LEI MAIOR NÃO TEM A VER COM SERVIDOR DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO ENSEJA A ADMISSAO DO APELO
EXTREMO, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA, POR VIA REFLEXA, A DISPOSITIVOS
DA CARTA DA REPUBLICA.
O ART-102-PAR-2. DA LEI MAIOR NÃO TEM A VER COM SERVIDOR DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00648 EMENT VOL-01322-01 PP-00181
EMENTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA NA ATIVIDADE. PRETENSÃO A RECLASSIFICAÇÃO, POSTERIOR À
APOSENTADORIA, COM REAJUSTE DOS PROVENTOS.
INCIDÊNCIA DOS VETOS DO ART. 308, IV, D E VIII DO RISTF, NÃO
PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÁO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA NA ATIVIDADE. PRETENSÃO A RECLASSIFICAÇÃO, POSTERIOR À
APOSENTADORIA, COM REAJUSTE DOS PROVENTOS.
INCIDÊNCIA DOS VETOS DO ART. 308, IV, D E VIII DO RISTF, NÃO
PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÁO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1982
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02476 EMENT VOL-01286-02 PP-00532
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA. LEI COMPLEMENTAR N. 30/77, ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO. SALARIO-MINIMO.
EM SE TRATANDO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR N. 30/77 (ART-1.), COMBINADA COM O ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS
ESTIPULADA EM TAIS PRECEITOS NÃO PODE SER AFASTADA AO FUNDAMENTO DE
QUE NÃO PODEM ELES SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO.
PRECEDENTES: RREE 38.406; 92.353; 95.376; 94.648 E 95.374.
OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA. LEI COMPLEMENTAR N. 30/77, ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO. SALARIO-MINIMO.
EM SE TRATANDO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR N. 30/77 (ART-1.), COMBINADA COM O ART-102, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS
ESTIPULADA EM TAIS PRECEITOS NÃO PODE SER AFASTADA AO FUNDAMENTO DE
QUE NÃO PODEM ELES SER INFERIORES AO SALARIO MINIMO.
PRECEDENTES: RREE 38.406; 92.353; 95.376; 94.648 E 95.374.
OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA.
RECURSO EXTRAO...
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05104 EMENT VOL-01331-03 PP-00458
CONSTITUCIONAL. LIMINAR EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SUPOE O CONCURSO DE DOIS
REQUISITOS: A) O 'FUMUS BONI IURIS'; B) E O 'PERICULUM IN MORA'.
LIMINAR DEFERIDA, POR CONCORREREM OS DOIS REQUISITOS, ISTO E, A
VEROSSIMILHANCA DA INCONSTITUCIONALIDADE E O RISCO QUE CORRE O
ERARIO ESTADUAL DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO.
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CONSTITUCIONAL. LIMINAR EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SUPOE O CONCURSO DE DOIS
REQUISITOS: A) O 'FUMUS BONI IURIS'; B) E O 'PERICULUM IN MORA'.
LIMINAR DEFERIDA, POR CONCORREREM OS DOIS REQUISITOS, ISTO E, A
VEROSSIMILHANCA DA INCONSTITUCIONALIDADE E O RISCO QUE CORRE O
ERARIO ESTADUAL DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO.
Data do Julgamento:01/07/1982
Data da Publicação:DJ 03-09-1982 PP-08498 EMENT VOL-01265-01 PP-00125 RTJ VOL-00102-03 PP-00924 RTJ VOL-00109-02 PP-00482
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO
170, PAR-1. DO R.I.S.T.F.).
CABE QUANDO A VIGENCIA IMEDIATA DO TEXTO CONTRA O QUAL SE
REPRESENTOU PODERA OCASIONAR DANO IRREPARAVEL AO ERARIO OU CRIAR
SITUAÇÃO DE DIFICIL DESFAZIMENTO.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
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MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO
170, PAR-1. DO R.I.S.T.F.).
CABE QUANDO A VIGENCIA IMEDIATA DO TEXTO CONTRA O QUAL SE
REPRESENTOU PODERA OCASIONAR DANO IRREPARAVEL AO ERARIO OU CRIAR
SITUAÇÃO DE DIFICIL DESFAZIMENTO.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Data do Julgamento:01/07/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00030
AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL QUE LEGITIME A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
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AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL QUE LEGITIME A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03212 EMENT VOL-01249-02 PP-00379
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA.
- SE A CONTROVERSIA TRABALHISTA SE CINGE A INTERPRETAÇÃO DO
REGULAMENTO DA EMPRESA, EM CONFRONTO COM A LEI ORDINARIA, SEM A
PONENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SEQUER VENTILADA, NÃO TEM
CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE AO ART. 143 DA CF. AGRAVO
IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA.
- SE A CONTROVERSIA TRABALHISTA SE CINGE A INTERPRETAÇÃO DO
REGULAMENTO DA EMPRESA, EM CONFRONTO COM A LEI ORDINARIA, SEM A
PONENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SEQUER VENTILADA, NÃO TEM
CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE AO ART. 143 DA CF. AGRAVO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00290 RTJ VOL-00102-01 PP-00155
FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DEVIDOS PELO ESTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DEVIDOS PELO ESTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/09/1981
Data da Publicação:DJ 23-10-1981 PP-00630 EMENT VOL-01231-02 PP-00469
PROCESSO CRIMINAL. DENUNCIA INEPTA.
DENUNCIA RETICENTE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E OMISSA RELATIVAMENTE A
CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, POIS IMPUTA AO DENUNCIADO O USO DE
DOCUMENTO FALSO, SEM INDICAR O DIA EM QUE A INFRAÇÃO OCORREU E A
MANEIRA COMO FOI PRATICADA. TAIS OMISSÕES, ALÉM DE INFRINGENTES AO
DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIFICULTAM A
DECISÃO SOBRE QUAL SEJA O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO, UMA VEZ QUE O ACUSADO E JUIZ DE DIREITO, E SUA
APOSENTADORIA OCORREU NA ÉPOCA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O
PROCESSO "AB INITIO", EM FACE DA INEPCIA DA DENUNCIA.
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PROCESSO CRIMINAL. DENUNCIA INEPTA.
DENUNCIA RETICENTE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E OMISSA RELATIVAMENTE A
CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, POIS IMPUTA AO DENUNCIADO O USO DE
DOCUMENTO FALSO, SEM INDICAR O DIA EM QUE A INFRAÇÃO OCORREU E A
MANEIRA COMO FOI PRATICADA. TAIS OMISSÕES, ALÉM DE INFRINGENTES AO
DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIFICULTAM A
DECISÃO SOBRE QUAL SEJA O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO, UMA VEZ QUE O ACUSADO E JUIZ DE DIREITO, E SUA
APOSENTADORIA OCORREU NA ÉPOCA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O
PROCESSO "AB INITIO", EM FACE DA INEPCIA DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:23/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00158
LEI RELATIVA A ANISTIA.
NÃO TEM DIREITO O FUNCIONÁRIO PUNIDO POR ATO INSTITUCIONAL OU
COMPLEMENTAR AO RETORNO A DISPONIBILIDADE, MAS AO SERVIÇO ATIVO.
O RETORNO OU REVERSAO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO
OCUPADO, ANTES DO ATO DE PUNIÇÃO, BEM COMO SER DO INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
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LEI RELATIVA A ANISTIA.
NÃO TEM DIREITO O FUNCIONÁRIO PUNIDO POR ATO INSTITUCIONAL OU
COMPLEMENTAR AO RETORNO A DISPONIBILIDADE, MAS AO SERVIÇO ATIVO.
O RETORNO OU REVERSAO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO
OCUPADO, ANTES DO ATO DE PUNIÇÃO, BEM COMO SER DO INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:11/02/1981
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-01730 EMENT VOL-01203-01 PP-00112 RTJ VOL-00105-01 PP-00044
