RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MAJORANDO PROVENTOS DE SEUS
SERVIDORES INATIVOS.INCONSTITUCIONALIDADE. - A ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM TEMA DE RETRIBUIÇÃO DE
SEUS SERVIDORES,ESTA CONDICIONADA PELA LEI, QUE NÃO PODE SER
SUBSTITUIDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
N. 212, DE 141277, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
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RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MAJORANDO PROVENTOS DE SEUS
SERVIDORES INATIVOS.INCONSTITUCIONALIDADE. - A ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM TEMA DE RETRIBUIÇÃO DE
SEUS SERVIDORES,ESTA CONDICIONADA PELA LEI, QUE NÃO PODE SER
SUBSTITUIDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
N. 212, DE 141277, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Data do Julgamento:13/02/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-02803 EMENT VOL-01168-01 PP-00025
PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS
JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA
SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMAMENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE, DO ART.
119, II DA LEI N.5.406, DE 16.12.69, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS
JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA
SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMAMENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE, DO ART.
119, II DA LEI N.5.406, DE 16.12.69, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03067 EMENT VOL-01128-03 PP-00698 RTJ VOL-00089-03 PP-01032
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
QUE ADMITIA O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. A LEI POSTERIOR, QUE REVOGA ESSA
CONTAGEM, NÃO PODE RETROAGIR PARA SUPRIMI-LA EM RELAÇÃO AOS QUE
ADQUIRIRAM ESSE DIREITO AO COMPUTO, NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO
PERMISSIVA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
QUE ADMITIA O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. A LEI POSTERIOR, QUE REVOGA ESSA
CONTAGEM, NÃO PODE RETROAGIR PARA SUPRIMI-LA EM RELAÇÃO AOS QUE
ADQUIRIRAM ESSE DIREITO AO COMPUTO, NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO
PERMISSIVA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02348 EMENT VOL-01091-03 PP-00752 RTJ VOL-00086-03 PP-00689
SERVIDOR PÚBLICO. 1) PROFESSORAS A QUEM, COM FUNDAMENTO
EM DIREITO LOCAL, FORAM ASSEGURADOS, PARA FIM DE
APOSENTADORIA, ACRÉSCIMOS DE VANTAGENS, EM VIRTUDE DOS QUAIS
PASSARAM A PERCEBER PROVENTO MAIOR DO QUE O VENCIMENTO DA
ATIVIDADE. INCIDENCIA, NESTE PONTO, DA SÚMULA N. 280. 2)
ARGÜIÇÃO DE OFENSA DO ART. 102, PAR. 2.,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMENDA N. 1. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE AS
APOSENTADORIAS OCORRERAM ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1967. INCIDENCIA DO ART. 177, PAR. 1., DESSA CARTA POLITICA.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .
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SERVIDOR PÚBLICO. 1) PROFESSORAS A QUEM, COM FUNDAMENTO
EM DIREITO LOCAL, FORAM ASSEGURADOS, PARA FIM DE
APOSENTADORIA, ACRÉSCIMOS DE VANTAGENS, EM VIRTUDE DOS QUAIS
PASSARAM A PERCEBER PROVENTO MAIOR DO QUE O VENCIMENTO DA
ATIVIDADE. INCIDENCIA, NESTE PONTO, DA SÚMULA N. 280. 2)
ARGÜIÇÃO DE OFENSA DO ART. 102, PAR. 2.,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMENDA N. 1. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE AS
APOSENTADORIAS OCORRERAM ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1967. INCIDENCIA DO ART. 177, PAR. 1., DESSA CARTA POLITICA.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO....
Data do Julgamento:29/03/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-02 PP-00518 RTJ VOL-00081-02 PP-00597
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE
PRESTADOA ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO
A SUA CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANCADA POR LEI POSTERIOR,
REVOGADORA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 05.05.1976, E DOS
RE'S 82.883 E 85.218, DE 26.05.1976. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE
PRESTADOA ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO
A SUA CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANCADA POR LEI POSTERIOR,
REVOGADORA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 05.05.1976, E DOS
RE'S 82.883 E 85.218, DE 26.05.1976. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00937 RTJ VOL-00079-02 PP-00670
SERVIDORES APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO TRANSFERIDOS
AO ESTADO DA GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS PAGOS
PELO ESTADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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SERVIDORES APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO TRANSFERIDOS
AO ESTADO DA GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS PAGOS
PELO ESTADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00035 RTJ VOL-00079-01 PP-00003
REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 115.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDENCIA. II - A NORMA DE
DIREITO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DETERMINADA POR PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES '.. E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO' E '... OU NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...', NELE
INSERIDAS.
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REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 115.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDENCIA. II - A NORMA DE
DIREITO ESTADUAL NÃO PODE RESTRINGIR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DETERMINADA POR PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III- INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES '.. E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO' E '... OU NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...', NELE
INSERIDAS.
Data do Julgamento:12/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05110 EMENT VOL-01027-01 PP-00103 RTJ VOL-00077-03 PP-00669
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO.
- ESTABELECIDO, NA LEI, QUE DETERMINADO SERVIÇO SE CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA OS EFEITOS NELA PREVISTOS, DO FATO INTEIRAMENTE REALIZADO NASCE O DIREITO, QUE SE INCORPORA IMEDIATAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, A ESSA QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIANDO DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI POSTERIOR NÃO PODE DESRESPEITAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - VOTOS VENCIDOS.
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- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO.
- ESTABELECIDO, NA LEI, QUE DETERMINADO SERVIÇO SE CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA OS EFEITOS NELA PREVISTOS, DO FATO INTEIRAMENTE REALIZADO NASCE O DIREITO, QUE SE INCORPORA IMEDIATAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, A ESSA QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIANDO DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI POSTERIOR NÃO PODE DESRESPEITAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00152 RTJ VOL-00079-01 PP-00268
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS A
PROJETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, EM EMENDA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, QUE IMPORTOU EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.
INOBSERVANCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM REFERENCIA A VETO OPOSTO
PELO GOVERNADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4, DE 28.2.1967, DO ESTADO
DO PARANA.
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS A
PROJETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, EM EMENDA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, QUE IMPORTOU EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.
INOBSERVANCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM REFERENCIA A VETO OPOSTO
PELO GOVERNADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4, DE 28.2.1967, DO ESTADO
DO PARANA.
Data do Julgamento:26/11/1970
Data da Publicação:DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00013 RTJ VOL-00057-01 PP-00159
COMISSAO REVISORA DE INVESTIGAÇÕES SUMARIAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. COMPETÊNCIA A LUZ DO DECRETO FEDERAL N. 53.897/64. DIREITO
DE DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS PUNIÇÕES LIMITADO AO EXAME
DE FORMALIDADES EXTRINSECAS. RECURSO DESPROVIDO.
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COMISSAO REVISORA DE INVESTIGAÇÕES SUMARIAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. COMPETÊNCIA A LUZ DO DECRETO FEDERAL N. 53.897/64. DIREITO
DE DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS PUNIÇÕES LIMITADO AO EXAME
DE FORMALIDADES EXTRINSECAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00257 RTJ VOL-00046-03 PP-00381
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO. JUIZES DE DIREITO. PROVENTOS NA
APOSENTADORIA. VIGENCIA DA LEI N. 1.068, DE 1952. NÃO LHES PODE SER
RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTAMENTO DE SEUS PROVENTOS, NA BASE
DOS VENCIMENTOS DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRANCIA ESPECIAL, QUANDO DA
ELEVAÇÃO A 4. ENTRANCIA DAS COMARCAS QUE OCUPAVAM, A DATA DA
APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO. JUIZES DE DIREITO. PROVENTOS NA
APOSENTADORIA. VIGENCIA DA LEI N. 1.068, DE 1952. NÃO LHES PODE SER
RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTAMENTO DE SEUS PROVENTOS, NA BASE
DOS VENCIMENTOS DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRANCIA ESPECIAL, QUANDO DA
ELEVAÇÃO A 4. ENTRANCIA DAS COMARCAS QUE OCUPAVAM, A DATA DA
APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-000101
NÃO TEM DIREITO DE SE APOSENTAR PELO TESOURO NACIONAL O SERVIDOR QUE
NÃO SATISFAZER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL AINDA QUE APOSENTADO PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO
PREVIDENCIARIA COM DIREITO EM TESE A DUAS APOSENTADORIAS.
(SÚMULA 37)
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NÃO TEM DIREITO DE SE APOSENTAR PELO TESOURO NACIONAL O SERVIDOR QUE
NÃO SATISFAZER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL AINDA QUE APOSENTADO PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO
PREVIDENCIARIA COM DIREITO EM TESE A DUAS APOSENTADORIAS.
(SÚMULA 37)
Data do Julgamento:22/08/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00387 EMENT VOL-00681-01 PP-00739
Funcionário autárquico. Gratificação bienal. Os servidores do Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação
bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários
Civis da União. Recurso desprovido.
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Funcionário autárquico. Gratificação bienal. Os servidores do Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação
bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários
Civis da União. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:20/04/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00045
Funcionário Público. Se formam aumentados os proventos da
aposentadoria por fato que compunha a situação do servidor ao passar a
inatividade, o acréscimo percentual deve acompanhar a majoração dos
proventos. Aumento conhecido pela Lei 2.745 de 12.03.56, que não
decorreu expressamente de alteração do poder aquisitivo da moeda. A
gratificação deve ajustar-se ao novo vencimento. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Agravo não provido.
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Funcionário Público. Se formam aumentados os proventos da
aposentadoria por fato que compunha a situação do servidor ao passar a
inatividade, o acréscimo percentual deve acompanhar a majoração dos
proventos. Aumento conhecido pela Lei 2.745 de 12.03.56, que não
decorreu expressamente de alteração do poder aquisitivo da moeda. A
gratificação deve ajustar-se ao novo vencimento. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Agravo não provido.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02404 EMENT VOL-00630-01 PP-00150
O MAGISTRADO INATIVO, NA CONFORMIDADE COM AS LEIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, TEM AS MESMAS VANTAGENS DO JUIZ EM ATIVIDADE EM CONSEQUENCIA
DE ELEVAÇÃO DE ENTRANCIA.
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O MAGISTRADO INATIVO, NA CONFORMIDADE COM AS LEIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, TEM AS MESMAS VANTAGENS DO JUIZ EM ATIVIDADE EM CONSEQUENCIA
DE ELEVAÇÃO DE ENTRANCIA.
Data do Julgamento:01/04/1963
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01070 EMENT VOL-00533-02 PP-00594 RTJ VOL-00027-01 PP-00299
INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO INDEFERIDO.
A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ATENDIMENTO A DECISÃO AFASTA O CARÁTER DE
DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL.
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INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO INDEFERIDO.
A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ATENDIMENTO A DECISÃO AFASTA O CARÁTER DE
DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL.
Data do Julgamento:07/12/1962
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01356 EMENT VOL-00536-01 PP-00015 RTJ VOL-00027-01 PP-00415
Representação julgada improcedente, por não haver ofensa a qualquer dos princípios enunciados no art. 7º n. VII, da Constituição, a autorizar a intervenção federal.
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Representação julgada improcedente, por não haver ofensa a qualquer dos princípios enunciados no art. 7º n. VII, da Constituição, a autorizar a intervenção federal.
Data do Julgamento:06/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08184 EMENT VOL-00390-01 PP-00014
A FACULDADE OUTORGADA AO EMPREGADOR DE NÃO ACEITAR O EMPREGADO,
AFASTADO POR ENFERMIDADE QUANDO CONVALECIDO, NÃO E UM PRETEXTO
PARA QUE O EMPREGADOR SE APROVEITE DA OPORTUNIDADE PARA DESFAZER-SE
DO EMPREGADO SEM MAIORES INCOMODOS.
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A FACULDADE OUTORGADA AO EMPREGADOR DE NÃO ACEITAR O EMPREGADO,
AFASTADO POR ENFERMIDADE QUANDO CONVALECIDO, NÃO E UM PRETEXTO
PARA QUE O EMPREGADOR SE APROVEITE DA OPORTUNIDADE PARA DESFAZER-SE
DO EMPREGADO SEM MAIORES INCOMODOS.
Data do Julgamento:31/10/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00514 RTJ VOL-00004-01 PP-00362
