APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA ENTRAGA DAS CHAVES. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 3. A data da expedição da Carta de Habite-se, por si só, não pode ser considerada como termo final para pagamento dos lucros cessantes, mas sim a data da efetiva entrega das chaves. 4. Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, e cujo recurso não apresenta intuito protelatório ou maliciosa alteração dos fatos. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA PRESA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente, mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado, tendo em vista que em nada contribuirá para a ressocialização do embargante. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Carecem os autos de elementos mínimos que demonstrem a regularidade da ocupação da área onde erigida a residência da agravante, a autorização para construir ou a iminência da demolição de seu imóvel, a ensejar a concessão da tutela de urgência nos moldes em que requeridos. 2. O fato de a ocupação perdurar por mais de dez anos não garante à agravante o direito de se estabelecer no local, tampouco a omissão do Poder Público representa ato expresso de concessão de direito subjetivo aos ocupantes para permanecerem no imóvel. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Carecem os autos de elementos mínimos que demonstrem a regularidade da ocupação da área onde erigida a residência da agravante, a autorização para construir ou a iminência da demolição de seu imóvel, a ensejar a concessão da tutela de urgência nos moldes em que requeridos. 2. O fato de a ocupação perdurar por mais de dez anos não garante à agravante o direito de se estabelecer no local, tampouco a omissão do Poder Público representa ato expresso de concessão de direito subjetivo aos ocupantes para permanecerem no imóvel. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir de 15/4/1967, por meio da qual a PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) foi criada e passou a gerir a complementação dos benefícios de aposentadoria antes realizada diretamente pelo Banco do Brasil. 2.Anovação pressupõe a intenção das partes em substituir uma obrigação por outra. Portanto, não se aplica o instituto se a novação é expressamente afastada no contrato entabulado entre a PREVI e o Banco do Brasil, em 1997, firmado com o propósito de disciplinar a forma de custeio de parte da complementação da aposentadoria devida aos funcionários admitidos até 14/4/1967. 3.Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda somente em 2005, após o transcurso do prazo prescricional fixado no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), vigente à época em que teria ocorrido lesão ao direito dos autores. 4.Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA 1. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos dos medicamentos prescritos. 2. Nas ações em que a parte se encontra patrocinada pela Defensoria Pública, litigando em desfavor da Pessoa Jurídica de Direito Público, a verba sucumbencial não é devida, pois se estabelece o instituto da confusão, disciplinado no artigo 381, do Código Civil (Súmula 421/STJ). 3. Remessa oficial e recursos voluntários conhecidos e não providos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MIGRAÇÃO DE PLANO. ARTIGOS 30 DA LEI 9.656/98 E 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDEVIDA EXCLUSÃO IMEDIATA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E OPÇÃO DE MIGRAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 3 - Conforme se observa nos autos, a Ré era responsável pela prestação dos serviços de saúde, mediante o oferecimento de rede credenciada, aí se incluindo a autorização dos respectivos procedimentos médicos e cirúrgicos. 4 - O artigo 30 da Lei n.9.656/98 é claro ao dispor que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o consumidor beneficiário de seguro saúde coletivo contratado em decorrência de relação empregatícia faz jus à migração para seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 5 - Nos termos dos artigos 10 a 12 da Resolução Normativa n. 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao ex-empregado demitido sem justa causa assiste o direito à opção de manutenção da condição de beneficiário do seguro saúde no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação inequívoca quanto à referida possibilidade, não podendo ser excluído da condição de beneficiário do plano de saúde sem a comprovação de que foi comunicado acerca da opção de manutenção do plano privado de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar. 6 - Tendo a operadora do plano de saúde promovido a exclusão imediata do Autor da condição de beneficiário do seguro saúde tão logo comunicada acerca da rescisão do contrato de trabalho, sem antes se certificar acerca da prévia comunicação ao Autor/Apelante quanto à opção de manutenção da condição de beneficiário do seguro saúde às suas expensas, extrai-se a ilicitude de sua conduta, impondo-se reconhecer o direito do Apelante à opção de migração do plano de saúde coletivo para o individual ou familiar, mediante o pagamento integral do preço, sem ter de contar novo prazo de carência, nos termos e período de manutenção previstos na Lei n. 9.656/98 e na Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS. 7 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. AGENTE CAUSADOR DO ATO ILÍCITO.LUCROS CESSANTES.AUSÊNCIA DE PROVASDO PERÍODO QUE FICOU SEM TRABALHAR COMO TAXISTA.SENTENÇA MANTIDA. O dano material deve ser provado para que exsurja o direito à indenização. No caso de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. O juiz forma o seu convencimento, sopesando a prova coligada nos autos, analisando o caso concreto. A apelante não comprovou o período que o veículo ficou parado na oficina para o conserto. Assim, a sentença não merece reparo, pois considerou a remuneração recebida pela apelante e a perda salarial sofrida, pelo período de 30 (trinta) dias. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. REVELIA. FATURAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. OCORRÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 344 DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados em razão da revelia do réu, na forma disposta no artigo 344 do CPC/2015, não se dá de forma automática, pressupõe a existência de um conjunto probatório mínimo capaz de conduzir o julgador ao convencimento sobre a própria existência do direito alegado. 2. É cediço que, hodiernamente, várias transações bancárias são realizadas através de terminais de auto-atendimento, surgindo, a partir de então, vínculo jurídico entre as partes. 3. As faturas expedidas pela instituição bancária, mesmo que produzidas sem a participação efetiva do devedor, indicam a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que por elas se infere a existência de contratação, considerando especialmente que cabia ao demandado a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, inciso II), contudo, foi revel nos autos. 4. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se vislumbra presente a probabilidade do direito alegado pela agravante, quando os elementos contidos nos autos demonstram que o executado efetuou a cessão de seus direitos hereditários e de seu quinhão a ela somente depois de já ter sido citado e de ter contestado a ação de execução capaz de reduzi-lo à insolvência. 3. A suspensão da penhora não se revela prudente, sendo necessário o transcurso do itinerário procedimental, para que seja aferida a existência de fraude á execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. CREDOR. EMPRESA DE FACTORING. ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85. AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CPC/2015. 1. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, proposta com fundamento no artigo 62 da Lei nº 7.357/85, compete ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo quando se tratar de empresa de factoring, que recebeu o cheque mediante endosso. 2. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. FUNDADA DISCUSSÃO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA URGÊNCIA DA MEDIDA. SUPOSTA INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. 1. A antecipação da tutela, espécie de provimento de urgência, autoriza a fruição antecipada do bem da vida colimado no pedido principal, apenas quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, calcados em prova inequívoca, não podendo, ainda, a medida revelar-se irreversível (CPC, art. 300). 2. Em que pese a matéria discutida (rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel) seja controvertida e demande dilação probatória, havendo nos autos elementos que indiquem que a demora no julgamento implicará em perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que, sopesando os interesses de ambas as partes, determinou a imediata desocupação do imóvel. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. 1. A medida cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público, com o fito de interromper a prescrição para que os poupadores ou seus sucessores promovam a liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública que lhes reconheceu direito aos expurgos inflacionários, não se mostra hábil para esta finalidade. A necessidade de prova da condição de titular do direito lesado, assim como do prejuízo para o ressarcimento individual estabelece uma gradação de preferência pela legitimação ordinária, individual para execução da sentença coletiva, passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária, nos termos do art.100 do CDC, de forma que somente o titular do direito material exequendo poderá se beneficiar desta medida. 2. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. 1. A tutela provisória de urgência encontra-se disciplinada no artigo 300 do NCPC, devendo ser fundamentada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Diante da existência de declaração nos autos, perante Comissão de Tomada de Contas Especial, no sentido de que não teria o autor realizado a mudança que autoriza o recebimento de valores a título de indenização de transporte, não vislumbro a presença do requisito de probabilidade do direito alegado exigido pelo Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUXÍLIO AO MAGISTRADO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETRO. MENOR ESTIMATIVA. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 333 do CPC/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial, comprovada a existência do dano material e considerando que os orçamentos apresentados são documentos que gozam de presunção de idoneidade quanto à demonstração do valor despendido ou a ser despendido com o conserto do veículo, pode o magistrado, em observância aos orçamentos acostados aos autos, utilizar o de menor valor como parâmetro para fixação do quantum indenizatório. 3 - In casu, o veículo do autor/apelado foi atingido por ônibus de propriedade da ré/apelante, tendo a parte autora demonstrado o dano por meio de Boletim de Ocorrência (fls. 14/15), de fotos juntadas (fls. 20/31), depoimentos de testemunhas (fls. 176/179 e 194) e apresentação de três orçamentos (fls. 11/13) de empresas diferentes, bem como as quantias gastas com guincho (fl. 10). 3.1 - Embora a ré/apelante tenha alegado que o valor do menor orçamento, utilizado pelo d. Juízo a quo como parâmetro para a fixação da indenização pelos danos materiais seja desproporcional aos danos efetivamente causados, olvidou-se de comprovar suas alegações, à luz do art. 333, inciso II, do CPC/1973. 3.2 - O valor despendido para conserto do ônibus de propriedade da ré/apelante não pode ser adotado como critério para a fixação de indenização por danos materiais, tendo em vista que, para tanto, deve-se observar a existência de semelhança de avarias e de peças dos veículos, o que não se vislumbra dos autos. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PLANO DE SAÙDE. SUL AMÉRICA. INTERNAÇÃOPSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO DES PROVIDO. 1.Considerando que, na hipótese, a pretensão recursal visa obter antecipação de tutela indeferida pela decisão agravada, para a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, ao menos nesta análise preliminar, mostra-se improvável a obtenção do direito vindicado, pois à luz da novel jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça, configura-se válida a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 3. Esta corte sempre entendeu ser abusiva a cláusula contratual que limita temporalmente as internações hospitalares, consubstanciada no enunciado n. 302 da Súmula do STJ, assim redigido: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4. Os precedentes que deram origem ao referido entendimento se referem-se às cláusulas que restringiam, de forma absoluta, a cobertura de internações que extrapolassem o prazo contratado inviabilizando o atendimento médico necessário ao restabelecimento do segurado, situação concreta distinta da devolvida no presente recurso, em que a coparticipação para custeio do tratamento encontra previsão contratual. 5. Com o fito de manter o equilíbrio nos contratos de plano de saúde, o legislador autoriza, desde que claramente contratada, a possibilidade de o consumidor assumir o pagamento de coparticipação em despesas médicas, hospitalares e odontológicas. (Precedente do STJ) 6. Constatada a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, inviável a reforma da decisão agravada e a concessão da pretensão antecipatória vindicada, ante a ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil/73, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. CONTRATO. DIREITO PRIVADO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A contraprestação por ocupação de imóvel decorrente de contrato de concessão de direito real de uso classifica-se como preço público ou tarifa, uma vez que deriva de negócio jurídico que tem por finalidade o uso do imóvel. 2. Na ausência de previsão específica, deve ser aplicado o art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para configurar-se a prescrição. 3. Recurso conhecido e provido.

OBRIGAÇÃO FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR VINCULADO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. RECONDUÇÃO AOS QUADROS. 1. Por se tratar de nulidade, vício que não se convalida pelo decurso do tempo, a pretensão de reconhecimento de ilegalidade do procedimento adotado em assembleia geral, por vulneração de garantias fundamentais inerentes ao devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição Federal), não está subordinada a prazo decadencial. Prejudicial afastada. 2. Tratando-se de condomínio irregular vinculado à associação de moradores, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do art. 57 do Código Civil. 3. Não assegurado esse direito de defesa no procedimento de exclusão, nos termos previstos na lei de regência e no estatuto da associação, a proclamação da nulidade do ato e a recondução aos quadros da associação/condomínio é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVEL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA. LUCENTIS. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. CEGUEIRA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 3. Pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, não se perquirindo sobre a qualificação da conduta, se culposa ou dolosa, pois é suficiente que tenha existido uma ação ou omissão lesiva. 4.Ademora injustificada na realização do procedimento para aquisição e fornecimento do remédio prescrito por médico assistente constitui grave falha na prestação do serviço público de saúde e evidencia, ao contrário do alegado pelo apelante, a existência do nexo de causalidade apto a gerar ao ente público o dever de indenizar o autor. 5. Recurso conhecido e desprovido.