PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL E VISÃO PREV. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. I - A relação jurídica entre o participante e o plano de previdência privada submete-se às normas de defesa do consumidor. Súmula 321 do e. STJ.II - A SISTEL é parte legítima para figurar no pólo passivo da pretensão de correção monetária relativa a período que administrou o Plano de Previdência, ainda que tenha ocorrido transferência e migração. Também o é a Visão-Prev, em razão de ser a atual administradora do citado Plano.III - A revisão de benefícios relativo a plano de previdência privada prescreve em cinco anos.IV - Conforme o Plano de Benefícios, o valor da complementação de aposentadoria é o saldo das contribuições patronais e pessoais. Essas, por sua vez, devem sofrer a correção monetária oriunda dos expurgos inflacionários.V - Apelação improvida. Recurso adesivo provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ADICIONAL DE 25% DEVIDO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. A falta de preparo não obsta o conhecimento do recurso do INSS, o qual goza de isenção legal, eis que, por ser a Justiça do Distrito Federal organizada e mantida pela União, a ela não se aplica o verbete da Súmula 178, do STJ.2. Comprovado nos autos que o trabalhador acidentado necessita da ajuda de terceiros para a prática dos atos simples da vida cotidiana, é devido o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45, da Lei 8.213/91.3. Em face do caráter eminentemente alimentar das verbas de natureza previdenciária, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês.4. Os honorários de sucumbência podem ser arbitrados em valor certo, na forma do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. POSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA.Em se tratando de relação de consumo, não há prazo prescricional para ajuizamento de ação revisional de cláusula contratual eivada de abusividade, o que prescreve, a teor do verbete nº 291 da Súmula do STJ, é o direito de cobrar parcelas de complementação de aposentadoria pagas há mais de cinco anos.Em que pese a previsão contida no Regulamento da apelante, quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à espécie, em se tratando de correção monetária, a qual é destinada à recomposição do poder de compra da moeda, há que ser adotado o indexador que melhor reflete a variação da inflação no período em que foi apurado, na hipótese, o INPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNCEF - EQUIPARAÇÃO COM VICE-PRESIDENTE - MATÉRIA QUE DEPENDE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO ACOLHIDA.01. Constatado que a matéria discutida depende de exame mais aprofundado por meio de instrução, bem como porque vislumbro a existência de dano inverso, a insurgência recursal merece acolhida.02. Ao final da ação, caso se conclua pela procedência dos pedidos iniciais, os valores devidos aos Recorrentes deverão ser pagos retroativamente, acrescidos dos consectários legais, restando afastado, deste modo, o perigo de dano irreparável.03. Recurso provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - L.E.R/D.O.R.T - APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSS - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERICIAL REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. 01. Ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista o indeferimento de prova indispensável à comprovação da incapacidade da autora. 02. Agravo retido conhecido e provido para o fim de cassar a sentença recorrida, determinando-se que os autos retornem à vara de origem para que seja realizada a prova pericial requerida pelas partes. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DF. LEI DISTRITAL N. 3.279/03 - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPADO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO. VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO ANO. DIFERENÇA DEVIDA. O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/62, teve como objetivo conceder gratificação de Natal para os trabalhadores de uma maneira geral. A citada lei prevê, em seu art. 1º que no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Mais ainda, que a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.A supracitada lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 7º, inc. VIII, estipulou ser direito social do trabalhador a percepção de 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Assim, é inegável que, mesmo que haja modificação quanto à data de recebimento do benefício, ante os motivos de conveniência do Estado, em sendo ele inferior à remuneração percebida pelo servidor, no mês de dezembro do respectivo ano, a diferença deverá ser paga, em respeito ao ordenamento jurídico vigente. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO APONTADA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.- O fato gerador da obrigação de indenizar é a incapacidade adquirida por acidente típico doença profissional ou do trabalho,ou seja, faz jus ao benefício acidentário, a vítima de acidente de trabalho que tenha adquirido um déficit funcional laboral em decorrência de suas atribuições.- Não sendo possível estabelecer o nexo causal entre as doenças apontadas e o exercício da atividade laboral, nem tampouco se, de fato, existe a incapacidade, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS nº 3.279/03 E 3.318/2004. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA.1 - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.2 - Embora inexista óbice legal ao pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor, ante a autonomia política e administrativa do Distrito Federal, seu valor deve corresponder à real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo ano, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos. (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV).Apelação Cível provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA. RETIRADA ABRUPTA DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERSPECTIVA DE LESÃO GRAVE. BOA-FÉ DA EX-SERVIDORA. DECISÃO MANTIDA.1 - Os requisitos atinentes à concessão da antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública em questões de natureza remuneratória devem ser examinados com rigor, haja vista a existência de dispositivos legais que a limitam, mas não impedem o seu deferimento se, em cognição preambular, e em casos excepcionais, restarem evidenciados a possibilidade de grave lesão e a manifesta verossimilhança da alegação.2 - Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade impedem a retirada, de súbito, de vantagem econômica paga por erro da Administração, sem que houvesse a servidora aposentada colaborado em nada para que o pagamento se concretizasse na forma em que realizado, o que denota sua boa-fé.Agravo de Instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS nº 3.279/03 E 3.318/2004. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA.1 - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.2 - Embora inexista óbice legal ao pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor, ante a autonomia política e administrativa do Distrito Federal, seu valor deve corresponder a real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo ano, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos. (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV).Apelação Cível provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS nº 3.279/03 E 3.318/2004. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA.1 - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.2 - Embora inexista óbice legal ao pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor, ante a autonomia política e administrativa do Distrito Federal, seu valor deve corresponder à real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo ano, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos. (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV). Confessado descumprimento pelo Réu do disposto na Lei Distrital nº 3558/2005.Apelação Cível provida.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. LEI 8.112. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENCA PRÊMIO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA EM PECÚNIA. ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ÂMBITO ADMINSTRATIVO AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.É pacífico o entendimento nesta Egrégia Corte de Justiça de que é possível a conversão de Licença Prêmio por assiduidade não gozada em prestação pecuniária, mesmo que inexistindo expressa previsão legal neste sentido, vez que não pode a Administração se locupletar ilicitamente apenas nesse fundamento, sendo que não há que se falar em ferimento da legalidade administrativa.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 3.318/2004. PAGAMENTO DA DIFERENÇA.I - O décimo terceiro salário equivale à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria (CF, art. 7º, VIII) e corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (Lei nº 8.112/1990, art. 63).II. Quando a gratificação natalina paga no mês do aniversário do servidor for inferior à remuneração de dezembro, a diferença deverá ser paga neste mês.III. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENTES.1. Para a concessão da tutela antecipada, exige-se a presença de requisitos obrigatórios que justificam a mencionada antecipação, consubstanciados na prova inequívoca da verossimilhança e na reversibilidade da decisão. Exige-se também a presença de pelo menos um dos requisitos alternativos que são o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.2. Presentes, portanto, os mencionados requisitos, a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe.3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - ABSTENÇÃO DE DESCONTO NA CONTA-CORRENTE DA REQUERENTE DE VALORES REFERENTES A CRÉDITOS BANCÁRIOS - PERTINÊNCIA - PENHORA MENSAL DE 30% DE VERBA SALARIAL - ART. 649, IV, CPC - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONFIRMADA.1. Nos autos da ação cautelar originária a requerente afirma haver débitos inexistentes, cobrados pelo requerido, suplicando que lhe seja apresentado o valor real de seu débito. A matéria, tal como apresentada, deve ser analisada com a profundidade necessária pelo MM. Juiz monocrático em momento oportuno, eis que não se presta o Agravo de Instrumento para o aprofundamento das provas produzidas nos autos originários, sob pena de supressão de instância.2. Indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos de servidor público. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Precedentes. Novo posicionamento do relator.3. É possível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial. Precedentes.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.I. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários a aposentação. No caso em apreço, a doença incapacitante foi atestada por junta médica oficial quando em vigor as novas regras constitucionais sobre a previdência social, momento em que o servidor reuniu os requisitos para a obtenção do benefício.II. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGR EM APC. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. NOVO PLANO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.1 - Confirma-se a negativa de seguimento à Apelação Cível, por manifesta improcedência, se a jurisprudência firmada nesta E. Corte de Justiça e nas instâncias superiores é uníssona ao proclamar que inexiste direito adquirido do servidor aposentado a regime jurídico-funcional.2 - A reestruturação da carreira de Professor, instituída pela Lei Distrital nº 3.318/2004, embora tenha posicionado a servidora inativa em nível intermediário diverso daquele em se deu a sua aposentadoria, não ensejou redução em seus proventos.Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MOMENTO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.01. Apesar de inexistir norma legal autorizando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor que se aposenta, é possível sua concessão, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração, que se beneficiou com a atividade desenvolvida pelo servidor no período em que o mesmo poderia gozar do benefício.02. Recursos voluntários das partes e remessa de ofício improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO.1 - Embora existam julgados em sentido contrário, as Turmas Cíveis deste Tribunal vêm se manifestando, predominantemente, no sentido da tese defendida pelo MM. Julgador no decisum vergastado, qual seja, da ausência dos pressupostos necessários à concessão dos efeitos da tutela antecipada. Na espécie, ausente a verossimilhança do alegado, eis que, em princípio, a conduta administrativa de adequar os cálculos de aposentadoria à Constituição e à lei se mostra legítima, pelo que não se vislumbra razão para a instauração e processamento do incidente requerido.2 - A antecipação da tutela não pode ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, nem quando inexistir a prova inequívoca das alegações que fundamentam o pedido (art. 273, caput e § 2º, CPC).3 - Em face da exigência de dilação probatória, que não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento, mantém-se a decisão recorrida que indeferiu a antecipação de tutela vindicada, além de, na espécie, para o deferimento da antecipação da tutela vindicada, mister que se ouça antes o Distrito Federal, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c o art. 3º da Lei nº 4.348/64, o que, ao que consta, ainda não ocorreu.4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POSTERIOR AO SINISTRO. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FUNCIONÁRIO AFASTADO.1- A não produção de provas quando o conjunto probatório é suficiente ao convencimento do julgador não acarreta cerceamento de defesa, pois o Magistrado é o destinatário das provas, possuindo liberdade plena para deferir ou não as diligências solicitadas.2- O contrato de seguro de vida é título executivo extrajudicial previsto no artigo 585 do Código de Processo Civil. Presentes todos os pressupostos, não há falar-se em carência da ação pois. Havendo contrato entabulado entre as partes, não se verifica ilegitimidade ativa ou passiva da demanda.3- As pretensões entre segurado e segurador prescrevem em um ano a contar do fato gerador, que se aperfeiçoou quando reconhecida oficialmente a invalidez pelo INSS.4- O embargado tornou-se inativo com o advento de sua aposentadoria por invalidez, quando já entabulado o seguro.5- À época da contratação do seguro, o embargado estava afastado das atividades laborais, de molde a ensejar a indenização prevista no contrato para funcionários afastados.