DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do órgão julgador orientada pelos critérios de conveniência e oportunidade.2. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. Ausente qualquer desses requisitos, não é possível o deferimento da medida pleiteada.3. O deferimento da medida de urgência pressupõe dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se pode verificar na hipótese, ante o lapso de tempo que autora vem recebendo proventos parciais.4. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ASSOCIADO. REAJUSTE POR ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. IPC. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL A PARTIR DO RESGATE DA RESERVA. TRANSFERÊNCIA DE PLANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO DIFERE DE RENÚNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSÁRIO. JUROS LEGAIS DEVIDOS. SÚM. 252 STJ. INAPLICABILIDADE. No tocante ao prazo prescricional para pleitear correção monetária sobre os valores restituídos por plano de previdência privada, a matéria restou pacificada com a edição da Súmula 291 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A ação de cobrança de parcelas complementares de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.O prazo prescricional corre a partir da data do pagamento do resgate da reserva. Preliminar rejeitada. A SISTEL é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta com o intuito de pleitear correção monetária sobre os valores restituídos por plano de previdência privada, ainda que tenha havido transferência de planos. Preliminar rejeitada. A transação não implica renúncia à correção monetária, consoante já decidido reiteradamente pelos tribunais. Preliminar rejeitada. Somente se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo nos casos das hipóteses elencadas no art. 47 do CPC. Preliminar rejeitada. As contribuições vertidas pelos associados se integram ao patrimônio de previdência privada, que cuida de geri-las, a fim de realizar seus próprios fins. Não se lhe exige que opere como instituição financeira, o que, aliás, é vedado por lei, mas isso não exime tal instituição de devolver o que foi descontado, a esse título, do salário dos associados, com a devida aplicação dos índices que melhor recomponha a efetiva desvalorização da moeda, consoante enunciado da Súmula n. 289 do STJ. Os juros legais são devidos em razão da realização do pagamento a menor pela previdência privada. A Súmula 252 do STJ diz respeito exclusivamente à correção dos saldos de contas do FGTS e não se aplica aos casos de correção monetária sobre os valores restituídos por plano de previdência privada. Preliminares rejeitadas. Recursos dos autores e ré conhecidos e não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 3.279/03. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPADO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO. VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO ANO. DIFERENÇA DEVIDA. O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/62, teve como objetivo conceder gratificação de Natal para os trabalhadores de uma maneira geral. A citada lei prevê, em seu artigo 1º, que no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Mais ainda, que a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.A supracitada lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, inciso VIII, estipulou ser direito social do trabalhador a percepção de 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Assim, é inegável que mesmo que haja modificação quanto à data de recebimento do benefício, ante os motivos de conveniência do Estado, em sendo ele inferior à remuneração percebida pelo servidor, no mês de dezembro do respectivo ano, a diferença deverá ser paga, em respeito ao ordenamento jurídico vigente. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DF - LEI DISTRITAL N. 3.279/03 - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPADO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO. VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO ANO. DIFERENÇA DEVIDA. O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/62, teve como objetivo conceder gratificação de Natal para os trabalhadores de uma maneira geral. A citada lei prevê, em seu art. 1º que no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Mais ainda, que a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.A supracitada lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 7º, inc. VIII, estipulou ser direito social do trabalhador a percepção de 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Assim, é inegável que mesmo que haja modificação quanto à data de recebimento do benefício, ante os motivos de conveniência do Estado, em sendo ele inferior à remuneração percebida pelo servidor, no mês de dezembro do respectivo ano, a diferença deverá ser paga, em respeito ao ordenamento jurídico vigente. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENCA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. É cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor aposentado do Distrito Federal. Caso contrário, ocorreria o enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.2. Considerando os parâmetros do § 4º do art. 20 do CPC, tem-se como adequado o valor fixado para os honorários advocatícios.3. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS nº 3.279/03 E 3.318/2004. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA.1 - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.2 - Embora inexista óbice legal ao pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor, ante a autonomia política e administrativa do Distrito Federal, seu valor deve corresponder a real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo ano, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos. (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV)Apelação Cível provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO DE CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. DIPLOMAÇÃO E TEMPO DE EXERCÍCIO EFETIVO. APOSENTADO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. - De acordo com a Lei Distrital nº 3.319/04, o servidor ativo poderá mudar de classe dentro do mesmo cargo, desde que obtenha diplomação no grau de escolaridade previsto no ato normativo e possua o tempo de efetivo exercício exigido.- A aposentadoria extingue a relação do servidor com a administração, sendo, inclusive, causa de vacância do cargo. Neste caso, sua condição torna impossível o seu enquadramento no preceito normativo, porque não se encontra no efetivo exercício do cargo.- O enquadramento dos aposentados na classe inicial do respectivo cargo e sem a redução de remuneração, de acordo com a nova lei de cargos e salários, não viola o direito constitucional de conservar as mesmas vantagens e direitos do servidor ativo. - Recurso improvido.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - APELAÇÃO - PEDIDO - LIMITES - PRESCRIÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGRA GERAL - DÍVIDA - JUROS DE MORA - CABIMENTO - FORMA DE CONTAGEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE PARA SUA APLICAÇÃO - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIALMENTE PROVIDOS - PRELIMINARES REJEITADAS.1)- Firmando os interessados declarações, de próprio punho, dando conta de suas necessidades de ter a gratuidade da justiça, atendida esta a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida.2)- Nos exatos termos do artigo 514, II e III, do CPC, o pedido feito na apelação, e a sua fundamentação, dão os limites do recurso.3)- Não fazendo os apelantes requerimento de reexame de um dos pedidos não atendido, não tocando na questão da fundamentação do apelo, esta é matéria que não precisa ser revista.4)- Pretendendo ex-associado de entidade de previdência privada complementar recebimento de correção monetária, contada a menor em pagamento anteriormente feito, a título de devolução de contribuição pessoal, para formação de poupança, a prescrição se conta pela regra geral do Código Civil Brasileiro (arts. 205 do código atual e 177 do anterior), não incidindo normas especiais, destinadas a regular cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada, porque disto não se trata.5)- São devidos juros de mora, se destinando eles a remunerar o credor pelo tempo que teve que esperar para ver satisfeito seu crédito.6)- Correto é aplicar-se, como índice medidor de inflação, ao se contar correção monetária, o IPC, porque reflete ele a real perda de poder da moeda, a sua efetiva desvalorização.7)- Se conhece de apelação, não sendo o caso da aplicação do artigo 518, § 1º, do CPC, quando a sentença não tem como razões de decidir unicamente súmula.8)- Desligando-se associado de entidade de previdência privada, tem ele o direito de ter de volta as contribuições que para ela verteu, com aplicação plena da correção monetária, aquela que reflete a real inflação do período, ainda que isto não esteja dito em seus estatutos, porque se assim não fosse estaria o credor recebendo menos do que o efetivamente devido, o que significaria ganho sem causa para o devedor.9)- Dando-se atendimento parcial dos pedidos, o que se tem é sucumbência recíproca, o que leva à necessidade de se observar o disposto no caput do artigo 21, do CPC.10)- Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminares rejeitadas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR INATIVO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF - LEI 3.318/04 - PROGRESSÃO FUNCIONAL - NOVO CRITÉRIO: EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO - REENQUADRAMENTO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL OBSERVADA.Se ao aplicar a lei que reestruturou a carreira do Magistério Público, o Distrito Federal não deu tratamento diferenciado aos servidores inativos, reenquadrando-os de acordo com o novo critério de progressão, qual seja, efetivo tempo de serviço, de onde adveio inclusive incremento salarial, não há que se falar em violação a preceitos constitucionais.Estando o servidor, quando de sua aposentadoria, posicionado no padrão final da carreira, não lhe é assegurado só por isso o direito de posicionar-se em patamar equivalente se não observado o novo requisito estabelecido pela lei para tanto.Conforme entendimento pacificado nos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, respeitado o princípio da irredutibilidade salarial.

AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO DE PROVENTOS - ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA EC 41/03 - IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Afigura-se manifestamente improcedente agravo de instrumento interposto contra decisão que defere antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de promover descontos nos proventos de aposentadoria de servidor, pois, ainda que o tenha feito para adequá-los aos preceitos da Emenda Constitucional 41/03, é imprescindível a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. 1 - Embora tenha conseguido, administrativamente, a isenção, porque mais de um ano depois de deferida a liminar, não há perda superveniente do interesse de agir do impetrante em ver declarado, judicialmente e definitivamente, o direito que alega ter. 2 - O aposentado, portador de neoplasia maligna, é isento de imposto de renda sobre seus proventos, ainda que tenha se submetido a cirurgia para retirada do tumor (L. 7.713/88, com redação dada pela L. 11.052/04). 3 - A LEI NÃO EXIGE A PERSISTÊNCIA DA DOENÇA PARA SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO, POIS OBJETIVA, A REGALIA, MINORAR OS SOFRIMENTOS DE QUEM PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, GARANTINDO-LHE MAIORES RECURSOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. 4 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULA 269 DO STF). NEM PODE CONFERIR EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À CONCESSÃO DA SEGURANÇA (SÚMULA 271, DO STF).5 - Apelação provida em parte.

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - MÃE QUE VIVE SOB O MESMO TETO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CUSTEADAS PELA FILHA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS - PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA GENITORA DA POLICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.I - Somente pode ser considerada como dependente do policial militar, dentre outros, a mãe que não perceba remuneração.II - As provas colacionadas aos autos não autorizam concluir a existência de dependência econômico-financeira da mãe em relação à filha, tendo em vista a notícia de que ambas dividem as despesas da casa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE QUESTIONA A REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MÉRITO DO RECURSO. ALEGADA OFENSA À LEI DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MERA MANUTENÇÃO DO STATUS QUO DA SERVIDORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA BUSCADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DE SEUS PROVENTOS ATÉ DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IMPROVIDO. RECURSO PROVIDO.- O incidente suscitado não merece ser acolhido, ante a ausência de pressupostos legais, notadamente porque a Agravante deixou de indicar acórdãos divergentes sobre a matéria, a fim de demonstrar desentendimento entre as turmas.- Verifica-se claramente que não há ofensa às disposições contidas nas Leis n.ºs 4.348/64 e 9.494/97, uma vez que a antecipação da tutela requerida pela Agravante não teve por escopo a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, tampouco a concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas apenas a manutenção de seus proventos de aposentadoria como vinham sendo pagos anteriormente.- No que concerne à presença da prova inequívoca e a verossimilhança do direito invocado, é correto afirmar que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473 do STF.- Entretanto, o poder da (sic) Administração Pública anular seus próprios atos não é absoluto, porquanto há de observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (APC/RMO n.º 2001.01.1.039489-9, Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati, 5.ª Turma Cível, in DJ de 01/04/2004, p. 54).- In casu, presente a verossimilhança das alegações, já que os princípios constitucionais elencados não foram observados, retirando, por ora, a presunção de legalidade que reveste o ato administrativo.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.I. O direito à licença-prêmio, uma vez adquirido pelo servidor público, incorpora-se ao seu patrimônio e não se dissipa economicamente em razão do rompimento dos laços funcionais com a Administração Pública.II. Os períodos de licença-prêmio que não foram gozados pelo servidor que se aposenta devem ser convertidos em pecúnia, sob pena de supressão de direito adquirido e indisfarçável enriquecimento ilícito da Administração Pública. III. Recursos conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 1. A Lei 4.090/62, como também a Constituição Federal (artigo 39, § 3º combinado com o inciso VIII do artigo 7º) garantem ao servidor público o direito a receber gratificação de natal ou décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria. 2. O Distrito Federal, obrigado ao pagamento da vantagem, tem competência legislativa para estabelecer o mês em que pagará a gratificação, como fez com a Lei 3.279/03, denominando a vantagem de gratificação natalícia, a ser paga no mês de aniversário do servidor.3. Na hipótese de a modificação da data de pagamento da gratificação para o mês de aniversário do servidor importar em pagamento a menor do que seria devido em dezembro, a diferença deverá ser paga pela administração, em respeito ao ordenamento jurídico que preconiza a igualdade de tratamento entre os servidores.4.Recurso conhecido e provido, sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ADMITIDOS ANTES DE 1967. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Se o direito material, do qual os autores se julgam titulares, decorre diretamente do contrato de trabalho que mantinham com o ex-empregador, Banco do Brasil S/A, e não da relação mantida com a entidade de previdência privada da qual este é mantenedor, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Trabalhista, a teor do Art. 114, I, da Constituição Federal. Decisão: Agravo conhecido. Negado provimento.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO - PAMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INSTITUIÇÃO DO 'LIMITE PAMA'. OBEDIÊNCIA AO ESTATUTO DA ENTIDADE. ADESÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, quando constam dos autos elementos probatórios suficientes à formação da convicção do julgador. - Se a questão foi abordada na contestação, não caracteriza decisão extra petita a sentença que permite a cobrança das parcelas de co-participação por parte da Ré, mediante descontos sobre os valores integrais da complementação de aposentadoria do autor, beneficiário do plano de saúde.- Consoante reiteradas decisões do col. STJ, as entidades fechadas de previdência privada e seus participantes são regidos pelas normas consumeristas.- É possível a juntada de documentos quando da apresentação das razões de apelação, desde que não esteja caracterizada a má-fé e que seja oportunizado o contraditório (Precedentes do STJ).- Os documentos juntados extemporaneamente não são fundamentais na tese defensiva, mas se destinam tão-somente a complementar argumentos lançados ao longo do procedimento, bem como refutar as alegações do autor. (EIC n.º 2002.01.1.003638-5, 2.ª Câmara Cível, TJDFT)- Impõe-se a reforma do decisum que questionou a legalidade das modificações realizadas, se a alteração referente à limitação das despesas médicas do autor, beneficiário de plano de assistência médica - PAMA, gerido por entidade de previdência privada - SISTEL, obedeceu ao regramento estatutário respectivo e ocorreu anteriormente à adesão do autor ao plano assistencial (Precedentes desta Corte).- Introduzidas modificações no Plano de Saúde PAMA, mediante a instituição do chamado 'Limite PAMA sobre o valor das despesas médicas e hospitalares, em data anterior à adesão do autor ao plano, não há falar-se em direito adquirido ou, ainda, em alteração unilateral do contrato firmado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.1. Em obediência ao princípio da adstrição, não se examina pedido relativo aos danos morais, uma vez que não houve insurgência em relação à matéria.2. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no regulamento da previdência privada, devidamente aprovada pelos seus integrantes, que prescreve que o benefício previdenciário é devido desde que preenchidos os requisitos do contrato, motivo pelo qual se mostra descabida a suspensão do pagamento.3. Recurso provido. Apelo adesivo prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO RELACIONADO À COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MANUTENÇÃO. 1- Considerando que as questões alusivas à competência não podem ser postergadas para análise num momento futuro, sob pena de serem declarados nulos todos os eventuais atos praticados pelo julgador em caso de procedência da pretensão, é de se ter por evidenciada a possibilidade de dano irreparável à parte, admitindo-se a interposição do recurso regimental e dele se conhecendo. 2- Impõe-se o improvimento de Agravo Regimental que, em Agravo de Instrumento, objetiva a reforma de decisão denegatória da liminar postulada, quando ausentes os pressupostos de sua concessão, previstos no art. 558, do CPC.3- Considerando que a pretensão dos agravantes está embasada em complementação de aposentadoria, que era parte integrante do contrato de trabalho entabulado pelas partes, a competência para processar e julgar a ação originária é da Justiça do Trabalho.4- Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - O art. 273, inc. I, do Código de Processo Civil é claro quando autoriza o magistrado a antecipar, a requerimento da parte, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se ele da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.II - Se o acervo probatório colacionado à inicial da ação mostra-se inconclusivo, isso aliado ao fato de ser irreversível o benefício requerido, em face de seu caráter alimentar, torna impertinente a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. IV - Agravo desprovido.