ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. SERVIDOR QUE JÁ OCUPA O ÚLTIMO PADRÃO NO NOVO PLANO DE CARREIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.01.Constatado que a parte autora já se encontra enquadrada no padrão de carreira requerido na inicial da ação de conhecimento, resta caracterizada a falta de interesse processual, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.02.Preliminar de falta de interesse processual suscitada de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.1. Busca o autor assegurar seu afastamento das atividades laborativas como professor da Secretaria de Estado de Educação por razões médicas bem como o reconhecimento do nexo entre as patologias e o serviço a fim de assegurar a contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial durante o período de afastamento. Requer, ainda, a condenação do Distrito Federal a custear tratamento médico e assistencial por entidades particulares e que lhe seja concedida licença de tratamento de saúde.2. Para o seu imediato afastamento de suas atividades como professor, em antecipação da tutela, deve a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos processuais, quais sejam, verossimilhança dos fatos alegados e prova inequívoca.3. Após a análise das provas, ficou claro que a despeito da delicadeza do estado de saúde do recorrente existe uma sinalização auspiciosa pela melhora do quadro. Demais, sua incapacidade laboral não é completa, pois, no laudo, a Médica recomenda o afastamento das atividades por seis meses, mas tão-somente do trabalho noturno.4. Demais, se o agravante é segurado também pela previdência social, presume-se ser ele trabalhador com carteira assinada e uma contribuição por, no mínimo, 12 meses. Destarte, para ter direito ao auxílio-doença, é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. Essa perícia realizada não constatou uma situação deveras grave, tanto que concedeu somente 45 dias de licença. Não existe nos autos, qualquer pedido de prorrogação tampouco deferimento do pedido.5. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO POSTERIOR AO INGRESSO DO ASSOCIADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS NOVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO.1. A alteração posterior do local de registro da carteira profissional, mesmo que não comunicada ao julgador, não invalida a procuração conferida ao advogado, de modo que o recurso por ele subscrito não padece de vício por irregularidade na representação. 2. As modificações efetuadas no regulamento de entidade de previdência privada atingem o associado que não cumpria, segundo as normas anteriores, os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria, ante a inexistência de direito adquirido. Inteligência do art. 17, da Lei Complementar nº 109/2001. Precedentes do STJ.3. Recurso adesivo não conhecido. Apelação da autora conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROFESSOR APOSENTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. Disciplina a Lei nº 1060/50 que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. O fato de o agravante ser professor aposentado da Secretaria de Estado da Educação não justifica o afastamento da presunção, ainda mais quando o valor dos proventos registrados nos contracheques demonstra que, de fato, o pagamento das custas processuais comprometeria os rendimentos da parte.O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos legais. Na hipótese em julgamento, ausentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do receio de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, mantêm-se a decisão que indefere a antecipação de tutela.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR FEDERAL. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 100 DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO.O tempo de serviço anteriormente prestado na esfera federal por servidor público integrante dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, deve ser computado para todos os efeitos, em razão da continuidade da natureza federal da atividade exercida, e não somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 100 da Lei Federal nº 8.112/90.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada - no caso específico, os chamado expurgos inflacionários incidentes sobre a reserva de poupança restituída aos participantes desligados, eis que deflagram relação jurídica eminentemente contratual, não decorrente de vínculo trabalhista havido entre aquelas entidades e os representados pelo ente sindical. Precedentes da Corte e do STF.2. Recurso provido.

AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. COMPETÊNCIA. - É da competência da justiça comum a ação de servidores públicos distritais ex-celetistas que pretendem contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial, prestado em condições insalubres. - Os antigos servidores celetistas estão protegidos pela garantia do direito adquirido, porquanto tiveram, com a conversão para o regime único, incorporados ao seu patrimônio jurídico o direito de averbar o tempo de serviço laborado em condições insalubres na forma da legislação anterior.- Recurso improvido. Maioria.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEI Nº 3.318/04). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEQUADRAMENTO EM PADRÃO IDÊNTICO AO OCUPADO À ÉPOCA DO JUBILAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1.Observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, à administração pública é resguardado o poder discricionário de reestruturar os planos de cargos e salários das carreiras públicas e adequá-los à realidade e à necessidade do serviço público, redundando na modificação das referências de enquadramento e na forma como deverão ser alcançadas pelos servidores que as integram.2.A reestruturação da carreira, resguardado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não enseja a germinação do direito de o servidor, ativo ou inativo, ser postado no novo plano no mesmo nível ou referência em que se encontrava no antigo, vez que não existe direito adquirido a determinado regime ou estatuto jurídico. 3.À servidora que se aposentara no derradeiro padrão da carreira magistério público que integrara não assiste o direito de ser postada em referência equivalente do plano de carreiras criado pela lei nova (Lei nº 3.318/04), assistindo-lhe tão-somente o direito de ser reenquadrada nos moldes firmados pelo novo regime legal e de não experimentar nenhum decréscimo nos proventos que vinha auferindo. 4.Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários a aposentação.2. Na hipótese dos autos, o ato de aposentadoria da agravante ocorreu quando já em vigor a Emenda Constitucional nº 41/2003. Não há elementos robustos comprovando que a recorrente teria reunido as condições antes da emenda constitucional mencionada e da edição da Lei nº 10.887/2004.3. Recurso desprovido.

AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.- Não se aplica a prescrição qüinqüenal para a propositura de ação que, ajuizada contra a Fazenda Pública, objetiva discutir a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.- Após a instituição do Regime Estatutário, em razão da inexistência de legislação regulamentadora do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, não se admite a aplicação subsidiária da lei previdenciária aos servidores públicos relativamente à contagem especial do tempo de trabalho prestado sob condições insalubres. - Recurso improvido. Maioria.

AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PROCESSUAL - POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - IMPSSIBILIDADE.01.Prolatada sentença única para os dois feitos, em homenagem ao princípio da singularidade processual, cabível apenas um recurso.02.A perda do vínculo funcional com a patrocinadora não importará o cancelamento da inscrição do participante que, no prazo de 30 dias, requerer a manutenção da mesma inscrição, nos termos deste Regulamento, salvo os demitidos por justa causa que serão automaticamente excluídos.03.Não conhecida a Cautelar. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PROCESSUAL - POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - IMPSSIBILIDADE.01.Prolatada sentença única para os dois feitos, em homenagem ao princípio da singularidade processual, cabível apenas um recurso.02.A perda do vínculo funcional com a patrocinadora não importará o cancelamento da inscrição do participante que, no prazo de 30 dias, requerer a manutenção da mesma inscrição, nos termos deste Regulamento, salvo os demitidos por justa causa que serão automaticamente excluídos.03.Não conhecida a Cautelar. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DISTRITAL nº 3.558/2005. SENTENÇA REFORMADA.1 - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.2 - Embora inexista óbice legal ao pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor, ante a autonomia política e administrativa do Distrito Federal, seu valor deve corresponder a real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo período, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos. (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV)3 - Restando indubitável nos autos a falta de pagamento das diferenças pleiteadas, conclui-se que a Administração descumpriu os ditames da Lei Distrital nº 3.558 (DODF de 19/05/2005), ao não pagar as diferenças entre a quantia antecipadamente recebida a título de décimo terceiro salário e o valor que deveria ter sido pago no mês de dezembro, haja vista os dois reajustes que a categoria, na qual se insere a Autora, obteve, nos meses de março e julho no ano de 2006.Apelação Cível provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEIS DISTRITAIS Nº 3.279/03 E 3.318/2004. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.2 - Embora inexista óbice legal ao pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor, ante a autonomia política e administrativa do Distrito Federal, seu valor deve corresponder à real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo ano, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV).3 - Na hipótese de causa de pequeno valor e em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, atendidos os critérios das alíneas a, b e c do § 3º, do CPC, sob pena de desvalorização do zelo, tempo e trabalho técnico aplicados pelos causídicos para o sucesso da demanda ajuizada.Apelação Cível do Distrito Federal desprovida Apelação Cível da Autora parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEI Nº 3.318/04). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEQUADRAMENTO EM PADRÃO IDÊNTICO AO OCUPADO À ÉPOCA DO JUBILAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1. Observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, à administração pública é resguardado o poder discricionário de reestruturar os planos de cargos das carreiras públicas e adequá-los à realidade e à necessidade do serviço público, redundando na modificação das referências de enquadramento e na forma como deverão ser alcançadas pelos servidores que as integram, não derivando da reestruturação ofensa ao direito dos servidores ativos e inativos que integram as carreiras alcançadas pela modificação de regime jurídico havida. 2. À servidora que se aposentara no derradeiro padrão da carreira magistério público que integrara não assiste o direito de ser postada em referência equivalente do plano de carreiras criado pela lei nova (Lei nº 3.318/04), assistindo-lhe tão-somente o direito de ser reenquadrada nos moldes firmados pelo novo regime legal e de não experimentar nenhum decréscimo nos proventos que vinha auferindo. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 3.318/2004. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. A petição inicial não é inepta, pois não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses catalogadas no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cumprindo acentuar que o autor indicou claramente os anos de 2004, 2005 e 2006 nos quais teria havido a alegada violação de seu direito. Preliminar afastada.II. O décimo terceiro salário equivale à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria (CF, art. 7º, VIII) e corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (Lei nº 8.112/1990, art. 63).III. Quando a gratificação natalina paga no mês do aniversário do servidor for inferior à remuneração de dezembro, a diferença deverá ser paga neste mês.IV. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas às normas do § 3º do mesmo artigo.V. Deu-se parcial provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE.I - A Uniformização de Jurisprudência é cabível quando houver necessidade de pronunciamento prévio da Corte acerca de questão de direito controvertida em seus órgãos (Turmas, Câmaras, ou grupo de Câmaras), em cuja hipótese não se insere o caso em apreço, pois se trata de decisão liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento, por não ter sido vislumbrado, em juízo provisório, qualquer vício no ato administrativo ou ilegalidade na conduta da Administração. Pedido indeferido.II - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários a aposentação. No caso em apreço, a doença incapacitante foi atestada por junta médica oficial quando em vigor as novas regras constitucionais sobre a previdência social, momento em que o servidor reuniu os requisitos para a obtenção do benefício.III - O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário.IV- Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS nº 3.279/03 E 3.318/2004. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDOI - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.II - Embora inexista óbice legal ao pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor, ante a autonomia política e administrativa do Distrito Federal, seu valor deve corresponder à real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo ano, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos. (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV).III - Recurso improvido

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.Conforme Parecer Técnico elaborado pela Promotoria de Justiça de Acidentes de Trabalho, resta patente que a autarquia considerou o IRSM de fevereiro de 1994.Portanto, o il. Juiz sentenciante dirimiu a controvérsia com acerto, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - REGIME CELETISTA - TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - INSALUBRIDADE - CONTAGEM ESPECIAL PARA APOSENTADORIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO REJEITADAS - RECURSOS DESPROVIDOS01.Compete à Justiça Comum apreciar matéria referente à contagem de tempo de serviço de servidor público de regime celetista que posteriormente é transposto para o regime estatutário, face à sua natureza previdenciária; bem como não se sujeita ao prazo prescricional a contagem de tempo de serviço. 02.Ao servidor público ex-celetista deve ser assegurada a contagem de tempo especial, em razão do serviço prestado em condições insalubres antes de ser transportado para o regime estatutário, pois se trata de direito adquirido na vigência da legislação celetista, e já incorporado a seu patrimônio jurídico (Reg. Ac. 297.813)03.Rejeitadas as preliminares. Remessa oficial e recursos conhecidos, mas desprovidos. Unânime.