DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE. SERVIDOR INATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A Lei Distrital n.º 3.319/04 objetiva incentivar o servidor da Carreira de Assistência à Educação a progredir profissionalmente, mediante qualificação intelectual. Para tanto, em seu artigo 12, prevê dois requisitos para a mudança de classe: o primeiro, a comprovação do nível de escolaridade; e, o segundo, o cumprimento de lapso temporal de 365 dias de efetivo exercício no novo cargo. Entretanto, a vantagem deve ser deferida aos servidores inativos se preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei, antes da aposentadoria.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ASSISTÊNCIA. PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE DAS LESÕES. RETROAÇÃO À DATA DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS.1. Sobre recolhimento de custas pela Previdência não se aplica a Súmula 178 do STJ ao Distrito Federal, cujo Poder Judiciário é organizado e mantido pela União, revelando-se descabido o recolhimento de custas pelo INSS, autarquia Federal, pois o Estado estaria cobrando tributo de si mesmo, o que não parece lógico. Inteligência do artigo 8º da Lei 8.620/93.2. O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213/91 destina-se, dentre outras previsões, a quem necessita de assistência permanente de outra pessoa, como no caso dos autos.3. Diante de grave acidente laboral, decorrente de disparo de arma de fogo no crânio, com profundas seqüelas e redução total da capacidade laboral e constatada que a incapacidade ocorreu no momento do acidente, o adicional de 25% deve retroagir àquela data.4. Em se tratando de ações previdenciárias, os juros moratórios sobre as prestações vencidas devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano.5. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS nº 3.279/03 E 3.318/2004. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL nº 3.558/05. DESINFLUÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA.1 - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.2 - Embora inexista óbice legal ao pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor, ante a autonomia política e administrativa do Distrito Federal, seu valor deve corresponder à real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo ano, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos. (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV).3 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base em critérios de eqüidade, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, a teor do que dita o § 4° do mesmo dispositivo legal.Apelação Cível e Recurso Adesivo desprovidos.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL - INVALIDEZ PERMANENTE - MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI - PROVENTOS PROPORCIONAIS.1 - O acometimento de doença grave não especificada em lei não autoriza o recebimento de proventos integrais.2 - A lei não é apenas um limite à atuação administrativa, é também o seu fundamento. Assim, o ato normativo inferior (instrução normativa expedida por autarquia federal), além de não vincular a Administração desta unidade federada, de modo algum poderá impor uma obrigação ou mesmo conferir um direito, quando exigida, para tanto, previsão legal expressa, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade insculpido nos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - DEVER DE INDENIZAR - CLÁUSULAS EXCLUDENTES DA COBERTURA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. O contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade configura título executivo extrajudicial (inciso III do art. 585 do CPC), de sorte que, se o beneficiário instruiu a inicial da execução com as apólices de seguro e a prova da incapacidade, o título é líquido, certo e exigível. In casu, o segurado trouxe aos autos documentação suficiente para fins da garantia securitária vindicada. As cláusulas excludentes da cobertura devem ser interpretadas restritivamente e, no caso de dúvida, em benefício do segurado. A concessão ao segurado, pela previdência social, de aposentadoria por invalidez é prova suficiente de sua condição. Não se justifica a negativa da indenização securitária, diante da invalidez permanente do segurado para o trabalho, a qual deve ser examinada em um contexto amplo e não restritivo.2. Não há qualquer excesso na execução. Os documentos colacionados aos autos demonstram a contratação de dois seguros distintos, com suas respectivas apólices.3. Recurso conhecido e não provido.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - Afasta-se a alegação de prescrição, apesar do pedido administrativo ter sido realizado em 14-08-2002, vez que o Tribunal de Contas do Distrito Federal reconheceu o direito vindicado em 29-03-2001.2 - Tratando-se de causa singela, que não exigiu grandes esforços, bem como observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, há que se fixar o verba honorária com moderação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO PRATICADO POR DETERMINAÇÃO DO TCU - SENTENÇA CASSADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO01. Se o ato impugnado emanou de decisão do TCDF, correto figurar na relação processual o seu Presidente, eis que aquele Tribunal estabeleceu o dever de cumprimento, não detendo a Administração o poder discricionário de questioná-la. 02. O ato de revisão de aposentadoria, determinado por ordem impositiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal, atrai sua legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus, na medida em que somente aquela Corte de Contas tem competência para desfazimento do ato impugnado. (MS 2002.00.2.0077190, Rel. Des. Dácio Vieira)03. Preliminar de ilegitimidade acolhida, com extinção do processo sem resolução do mérito. Unânime.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CORREÇÃO. SÚMULA 260 TFR. SUPERAÇÃO PELO ART. 58 ADT/CF. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA. INDICE DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRITÉRIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.- Na correção do benefício previdenciário, aplicava-se a Súmula 260 do TFR até a promulgação da Constituição de 1988, quando seu artigo 58 passou a estabelecer novo critério para o resgate do valor real do benefício. Se a vantagem econômica existiu somente até o surgimento dessas novas regras e sendo a pretensão dirigida contra autarquia federal, o prazo prescricional é de cinco anos.- A Constituição Federal remeteu à lei a fixação do índice para a correção dos benefícios previdenciários, de modo a assegurar o seu valor real. Em razão do princípio da legalidade, não se pode pretender critério ou índice diverso daquele escolhido pelo legislador ordinário. Precedentes do STF.- Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS nº 3.279/03 E 3.318/2004. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GÊNESE CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL nº 3.558/05. DESINFLUÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA.1 - O 13º salário, cuja gênese constitucional encontra-se no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º (CF), deve corresponder à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria.2 - Embora inexista óbice legal ao pagamento da gratificação natalina no mês de aniversário do servidor, ante a autonomia política e administrativa do Distrito Federal, seu valor deve corresponder à real remuneração devida no mês de dezembro do respectivo ano, sob pena de violação aos princípios constitucionais que consagram a isonomia e a irredutibilidade de vencimentos. (Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 37, inciso XV).3 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base em critérios de eqüidade, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, a teor do que dita o § 4° do mesmo dispositivo legal.Apelação Cível e Recurso Adesivo desprovidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDO PÚBLICO APOSENTADO - CONVERSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA - DIREITO INTEGRADO NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO DE LEI - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) Apesar de a Lei 8.112/90 não dispor, literalmente, sobre a possibilidade da conversão do período de licença prêmio não gozado em pecúnia nos casos de aposentadoria, é preciso interpretar tal dispositivo de forma abrangente, no sentido de contemplar aquele que não possa mais usufruir de tal direito. 2) Inconcebível o entendimento segundo o qual a Administração vale-se do princípio da legalidade para negar o pedido de conversão, por implicar um verdadeiro locupletamento ilícito por parte do Poder Público em desfavor do servidor aposentado. Precedentes jurisprudenciais. 3) Negado provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A propalada violação ao dispositivo constitucional aventado pela embargante não se mostra presente, pois a lide em testilha circunscreve-se tão somente à matéria de ordem infraconstitucional. 1.1. Não há que se falar em infringência ao disposto no artigo 40, § 8º da Constituição Federal, haja vista que restou comprovado que o companheiro da embargante sequer preenchia os requisitos legais para a complementação da sua aposentadoria, não sendo contemplado pelo benefício concedido pelo Decreto 15.902/94. 2. Recurso improvido.

CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE - LER/DORT - APOSENTADORIA - CONCESSÃO - COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.1.A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do Magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça. 2.Estando evidenciada a invalidez permanente do segurado, por meio de laudos elaborados pelo INSS, deve o mesmo receber a indenização prevista no seguro.3.A má-fé não se presume, exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo. 4.Recursos desprovidos.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MAIOR SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DESVINCULAÇÃO AO TETO DO RGPS.A alteração da norma da entidade de previdência privada, que desvinculou o maior salário de participação daquele estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, sem implicar prejuízo aos participantes, deu-se dentro dos limites de seu regulamento.Não há que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, haja vista que os participantes não tinham direito adquirido à aposentadoria quando da alteração estatutária.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MAIOR SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DESVINCULAÇÃO AO TETO DO RGPS.A alteração da norma da entidade de previdência privada, ora apelada, que desvinculou o maior salário de participação daquele estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, sem implicar prejuízo aos participantes, deu-se dentro dos limites de seu regulamento, o qual aderiu os apelantes.Não há que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, haja vista que os apelantes não tinham direito adquirido a aposentadoria quando da alteração estatutária.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGR EM APC. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. NOVO PLANO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.1 - Confirma-se a negativa de seguimento à Apelação Cível, por manifesta improcedência, se a jurisprudência firmada nesta E. Corte de Justiça e nas instâncias superiores é uníssona ao proclamar que inexiste direito adquirido do servidor aposentado a regime jurídico-funcional.2 - A reestruturação da carreira de Professor, instituída pela Lei Distrital nº 3.318/2004, embora tenha posicionado a servidora inativa em nível intermediário diverso daquele em se deu a sua aposentadoria, não ensejou redução em seus proventos.Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO DF. PARIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEI N. 3.318/04). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO FINAL DA CARREIRA. A falada paridade entre ativos e inativos deixou de ser garantida em razão da mudança introduzida pela EC 41 de 19 de dezembro de 2003, que alterou o art. 40 § 8º da Constituição Federal. Contudo, preservou-se o direito de o servidor inativo não sofrer qualquer redução em seus proventos, garantindo-se a sua correção na mesma periodicidade e nos mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores ativos.Trata-se de discricionariedade, por parte da Administração, a alteração das carreiras de seus servidores, de modo a melhor adequá-las ao funcionamento do Estado, desde que respeitados os dogmas constitucionais da impessoalidade, legalidade e irredutibilidade de vencimentos.Não havendo diminuição de ganhos ou qualquer outro fator que indique prejuízo para o servidor que se encontra na inatividade, o direito de permanecer em uma determinada posição, no novo plano de carreira, é relativizado, uma vez que fica a cargo da Administração estabelecer os critérios de ascensão funcional e o modo de alcançá-la, não havendo que se falar, portanto, em ofensa a direito adquirido.Estando o servidor em final de carreira, quando da aposentadoria, não lhe é assegurado o direito de posicionar-se nesse mesmo patamar, se a nova lei estabeleceu requisitos para a progressão, dilatando, inclusive, o tempo necessário para a mudança de etapas. Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do órgão julgador orientada pelos critérios de conveniência e oportunidade.2. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. Ausente qualquer desses requisitos, não é possível o deferimento da medida pleiteada.3. O deferimento da medida de urgência pressupõe dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se pode verificar na hipótese, ante o lapso de tempo que autora vem recebendo proventos parciais. 4. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.I. O direito à licença-prêmio, uma vez adquirido pelo servidor público, incorpora-se ao seu patrimônio e não se dissipa economicamente em razão do rompimento dos laços funcionais com a Administração Pública.II. Os períodos de licença-prêmio que não foram gozados pelo servidor que se aposenta devem ser convertidos em pecúnia, sob pena de supressão de direito adquirido e indisfarçável enriquecimento ilícito da Administração Pública. III. Recursos conhecidos e desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA. I - O ato administrativo, que reduziu os proventos do apelado-impetrante, sem a instauração prévia de procedimento administrativo está maculado de ilegalidade, tendo em vista a manifesta violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.II - Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos está subordinado ao prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Na hipótese dos autos, transcorreram mais de 13 anos.III - Apelação e remessa oficial improvidas.

AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os sindicatos são legitimados para pleitear os direitos dos seus filiados consoante previsão do artigo 3º da Lei nº8.073/90 e artigo 8º/III da Constituição Federal, independentemente da autorização expressa de cada um deles.Não há como se declarar inepta a petição inicial que atendeu aos requisitos mínimos de admissibilidade e que já foi aceita e processada.2. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 anos . 3. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289 do STJ). 4. Recurso parcialmente provido.