DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DF. LEI DISTRITAL N. 3.279/03. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPADO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO. VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO ANO. DIFERENÇA DEVIDA. O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/62, teve como objetivo conceder gratificação de Natal para os trabalhadores de uma maneira geral. A citada lei prevê, em seu art. 1º que no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Mais ainda, que a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.A supracitada lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 7º, inc. VIII, estipulou ser direito social do trabalhador a percepção de 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Assim, é inegável que, mesmo que haja modificação quanto à data de recebimento do benefício, ante os motivos de conveniência do Estado, em sendo ele inferior à remuneração percebida pelo servidor, no mês de dezembro do respectivo ano, a diferença deverá ser paga, em respeito ao ordenamento jurídico vigente. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ.1.A ação que visa à complementação de benefício previdenciário decorrente de pacto associativo firmado com entidade de previdência privada não se insere na competência da Justiça do Trabalho, porquanto a relação jurídica se reveste de natureza civil, sendo competente a Justiça Comum. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ressalva de entendimento.2.Agravo provido. Maioria.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O prazo prescricional para pleitear a correção monetária da restituição da reserva de poupança é o mesmo para postular o direito à complementação de aposentadoria, cinco anos. Súmula 291 do STJ. Prejudicial acolhida quanto ao segundo autor.II - A reserva de poupança deve ser restituída com correção plena, mediante índices que recomponham a perda do poder aquisitivo da moeda. Súmula 289 do e. STJ.III - Apelação do 2º autor improvida. Apelo da ré parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGR EM APC. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. NOVO PLANO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.1 - Confirma-se a negativa de seguimento à Apelação Cível, por manifesta improcedência, se a jurisprudência firmada nesta E. Corte de Justiça e nas instâncias superiores é uníssona ao proclamar que inexiste direito adquirido do servidor aposentado a regime jurídico-funcional.2 - A reestruturação da carreira de Professor, instituída pela Lei Distrital nº 3.318/2004, embora tenha posicionado a servidora inativa em nível intermediário diverso daquele em se deu a sua aposentadoria, não ensejou redução em seus proventos.Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE MENSAL E SUCESSIVA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.O artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não cabendo ao Magistrado determinar a penhora on line em conta bancária que o devedor utiliza unicamente para receber seus vencimentos, se inocorrentes quaisquer das exceções legais à regra geral.Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Turma, o pleito da autora consistente na contagem especial de todo o tempo de serviço prestado sob condições insalubres, compreendendo o período celetista e o estatutário, tem natureza previdenciária e não diz respeito a vantagens pecuniárias trabalhistas, o que afasta a aplicação da Súmula nº. 97 do c. STJ e torna patente a competência da Justiça comum para o exame da lide. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. A contagem de tempo de serviço para aposentadoria não se sujeita à prescrição qüinquenal, sendo que esta apenas incide sobre as vantagens pecuniárias que se venceram nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DOS AUTORES DEMONSTRADOS. Se os autores lograram comprovar o exercício de suas atividades em condições insalubres por meio dos documentos que acompanharam a inicial, consistente nas declarações emitidas pela própria Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que atesta o percebimento do adicional de insalubridade, não há que se falar em improcedência de seu pleito. Recurso improvido.

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS AO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE REVELAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. IPC. 1- A devolução das contribuições no caso de desligamento deve ser feita com base em índice que contemple a correção plena, que no caso é representado pela variação do IPC, com os expurgos inflacionários de cada período, tendo como termo a quo a data do desligamento dos participantes, uma vez que os benefícios que justificaram os recolhimentos das importâncias não se materializarão, em virtude do desligamento do segurado, sob pena de enriquecimento injusto e sem causa da sociedade civil de previdência privada. 2- Os índices previstos no estatuto e utilizados pela instituição de previdência privada não recompõem toda a perda inflacionária, daí a necessidade de reconhecer a possibilidade de aplicação de todos os expurgos inflacionários para que o benefício seja corrigido plenamente.3- Aplicação do IPC sobre o período de janeiro de 1.989. Impertinência do pedido. Em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, os índices de correção monetária eleitos pelo estatuto são os que devem ser aplicados sobre os saldos de poupança, sendo inviável a atualização fundada em índice diverso do pactuado. 4- Ambos os apelos conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.1. Para a concessão da tutela antecipada, exige-se a presença de requisitos obrigatórios que justificam a mencionada antecipação, consubstanciados na prova inequívoca da verossimilhança e na reversibilidade da decisão. Exige-se também a presença de pelo menos um dos requisitos alternativos que são o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.2. Ausente, portanto, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o indeferimento da antecipação de tutela requerida é medida que se impõe, sobretudo quando eventual sentença de mérito tornar inviável a irrepetibilidade do montante pago, tendo em vista a natureza alimentar da verba pleiteada.3. Recurso não-provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR INATIVO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF - LEI 3.318/04 - PROGRESSÃO FUNCIONAL - NOVO CRITÉRIO: EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO - REENQUADRAMENTO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL OBSERVADA.Se ao aplicar a lei que reestruturou a carreira do Magistério Público, o Distrito Federal não deu tratamento diferenciado aos servidores inativos, reenquadrando-os de acordo com o novo critério de progressão, qual seja, efetivo tempo de serviço, de onde adveio inclusive incremento salarial, não há que se falar em violação a preceitos constitucionais.Estando o servidor, quando de sua aposentadoria, posicionado no padrão final da carreira, não lhe é assegurado só por isso o direito de posicionar-se em patamar equivalente se não observado o novo requisito estabelecido pela lei para tanto.Conforme entendimento pacificado nos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, respeitado o princípio da irredutibilidade salarial.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE.1. Verificado que a pretensão deduzida no mandado de segurança não se refere à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou mesmo à concessão de aumento ou extensão de vantagens, resta afastada a aplicação do artigo 5º, caput, da Lei nº 4.384/64, mostrando-se cabível o deferimento de providência jurisdicional de urgência quando atendidos os requisitos legais.2. Nada obstante a possibilidade de revisão dos atos administrativos, quando eivados de ilegalidade, a redução de proventos de aposentadoria de servidor deve ser precedida de prévia comunicação, de forma assegurar-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Inexistente o vício apontado, haja vista que o v. acórdão firmou o termo a quo do benefício previdenciário a partir da citação da autarquia, que constituiu o marco inicial de sua mora, conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, rejeitam-se os Embargos de Declaração cuja pretensão é o reexame da quaestio iuris que foi objeto de pronunciamento pelo Colegiado.Embargos de Declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. 1. A pretensão para contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria de servidor público distrital não envolve temas atinentes a relação de trabalho, tampouco repercute na esfera de interesse do INSS. 2. É da competência da Justiça Comum o julgamento do pedido de servidores públicos distritais que pretendem a contagem especial de tempo de serviço exercido em condições insalubres durante o período celetista e estatutário.3. Cassação da sentença.

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CORREÇÃO E RESTITUIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MENSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1)- Tendo a Fundação Sistel de Seguridade Social, em 27 de outubro de 2004, sido sucedida, em suas obrigações para com os seus associados, pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, a legitimidade para ocupar o pólo passivo, em ação que se cobra reajuste da complementação da aposentadoria e pagamento de valores não pagos, é da sucessora, que assumiu todas as responsabilidades da sucedida, e por elas deve ser cobrada.2)- Não pode associado alegar falta de sua concordância com a sucessão, quando foi ela devidamente autorizada pelo Conselho Consultivo e, ainda, quando depois da sucessão, passou a receber a complementação da sucessora, sem nada reclamar.3)- Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO DF. PARIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEI N. 3.318/04). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO FINAL DA CARREIRA. A falada paridade entre ativos e inativos deixou de ser garantida em razão da mudança introduzida pela EC 41 de 19 de dezembro de 2003, que alterou o art. 40 § 8º da Constituição Federal. Contudo, preservou-se o direito de o servidor inativo não sofrer qualquer redução em seus proventos, garantindo-se a sua correção na mesma periodicidade e nos mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores ativos.Trata-se de discricionariedade, por parte da Administração, a alteração das carreiras de seus servidores, de modo a melhor adequá-las ao funcionamento do Estado, desde que respeitados os dogmas constitucionais da impessoalidade, legalidade e irredutibilidade de vencimentos.Não havendo diminuição de ganhos ou qualquer outro fator que indique prejuízo para o servidor que se encontra na inatividade, o direito de permanecer em uma determinada posição, no novo plano de carreira, é relativizado, porquanto fica a cargo da Administração estabelecer os critérios de ascensão funcional e o modo de alcançá-la, não havendo que se falar, portanto, em ofensa a direito adquirido.Estando o servidor em final de carreira, quando da aposentadoria, não lhe é assegurado o direito de posicionar-se nesse mesmo patamar se a nova lei estabeleceu requisitos para a progressão, dilatando, inclusive, o tempo necessário para a mudança de etapas. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE - EC Nº 41/2003 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.01. A aposentadoria por invalidez da Recorrente foi publicada no Diário Oficial no dia 03 de julho de 2006, quando já em vigor a Emenda Constitucional n.º 41/2003. 02. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, hipótese em que não se originam direitos, assim como também é lícita a revogação do ato por motivo de conveniência e oportunidade, desde que observado, sempre, o princípio da publicidade e da legalidade.03. Ao final, caso venha a ser reconhecido o direito da autora, os valores suprimidos de sua remuneração serão devidamente ressarcidos, acrescidos dos devidos consectários legais.04. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO INSS. VALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de nova perícia médica quando esta se revela inócua para o deslinde da questão, haja vista fornecimento de atestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comprovando a invalidez permanente total do segurado. 2. Inexistindo dúvidas de que o segurado foi aposentado por invalidez, sendo beneficiário de um contrato de seguro em grupo que prevê o pagamento de indenização em caso de invalidez total e permanente por doença, o pagamento da verba pertinente é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PREVIDENCIARIO. PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES E RESGATE. CORREÇÃO PELO IPC. 1. Aplica-se a prescrição vintenária às hipóteses de restituição de contribuição da previdência privada ou incidência de expurgos inflacionários em razão de rompimento do contrato de trabalho. A prescrição qüinqüenal limita-se à pretensão de complementação de aposentadoria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A restituição das contribuições pessoais deve ocorrer de forma plena, incidindo correção monetária plena pelo IPC, índice que melhor reflete a recomposição do valor real da moeda. 3. Recurso improvido.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SISTEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TRANSAÇÃO. CDC. DISPOSITIVIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.I - O direito à correção monetária plena pelos expurgos inflacionários incidentes sobre o resgate das reserva de poupança em planos de previdência privada encontra-se consolidado pela jurisprudência pátria. Inteligência da Súmula 289 do STJ.II - A ação de cobrança relativa à diferença de expurgos inflacionários sobre a restituição de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos. Inteligência da Súmula 291 do STJ.III - A denunciação da lide somente é obrigatória no caso do art. 70, I, do Código de Processo Civil.IV - É a entidade fechada de previdência privada parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto é responsável pela complementação das contribuições vertidas ao plano de benefícios, em virtude do vínculo existente entre as partes quando do resgate da reserva de poupança.V - A transação e quitação firmadas por ocasião da migração de planos de benefícios, não abrangem a correção monetária sobre as poupanças restituídas.VI - A legislação consumerista é aplicável às entidades de previdência privada, conforme súmula 321 do STJ.VII - Provimento negado.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.1 - Embora existam julgados em sentido contrário, as Turmas Cíveis deste Tribunal vêm se manifestando, predominantemente, no sentido da tese defendida pelo MM. Julgador no decisum vergastado, qual seja, da ausência dos pressupostos necessários à concessão dos efeitos da tutela antecipada. Na espécie, ausente a verossimilhança do alegado, eis que, em princípio, a conduta administrativa de adequar os cálculos de aposentadoria à Constituição e à lei se mostra legítima, não se vislumbra razão para a instauração e processamento do incidente requerido.2 - A antecipação da tutela não pode ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, nem quando inexistir a prova inequívoca das alegações que fundamentam o pedido (art. 273, caput e § 2º, CPC).3 - Em face da exigência de dilação probatória, que não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento, mantém-se a decisão recorrida que indeferiu a antecipação de tutela vindicada. Ao final, caso se conclua pela procedência do pedido formulado pela Autora/Agravante, é certo que terá seus direitos garantidos.4 - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA PATROCINADORA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal se o documento não juntado aos autos pelo agravante é prescindível para a análise do recurso.II - O Col. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, por meio da Súmula n.º 150, de que é da Justiça Federal a competência para decidir acerca do interesse jurídico da União, de suas Autarquias e Empresas Públicas para integrar o pólo passivo da demanda.III - Nos termos do estatuto da POSTALIS, a ECT patrocina parte dos recursos financeiros para o custeio do plano de complementação de aposentadoria de seus empregados. Logo, é perfeitamente plausível sua pretensão de integrar a lide na qual se objetiva discutir alterações relevantes em tais planos de benefícios, já que poderá sofrer os reflexos de uma possível sentença de procedência.