HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. 1. "O remédio heróico não é, em regra, meio adequado para a reforma da pena, pois, para tanto, há necessidade de analisar detalhadamente os requisitos objetivos e subjetivos do caso em concreto, devendo a matéria ser analisada no momento oportuno, qual seja, quando do julgamento da respectiva apelação criminal, oportunidade, inclusive, em que se estará de posse da ação penal". (Habeas Corpus n. 2012.005104-2, de Itajaí, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 28/02/2012). 2. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre a alteração do regime inicial do cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto demanda a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075810-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E USURA PECUNIÁRIA AGRAVADA POR OCASIONAR GRAVE DANO INDIVIDUAL (ART. 4º, ALÍNEA "A", C/C O § 2º, INCISO II, DA LEI N. 1.521/51). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A CONVERSÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a conveniência da instrução criminal e garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075831-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/90, EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE TAL POSICIONAMENTO, MAIS BENÉFICO AO CONDENADO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, AINDA QUE POSSÍVEL A REVISÃO DO REGIME PELO MENCIONADO JUÍZO, DIANTE DO JULGADO PROFERIDO PELA CORTE SUPREMA, TAL SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA O ABRANDAMENTO DO REGIME. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL E TAMBÉM NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, NA HIPÓTESE EM TELA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE DEMONSTRAM QUE O REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO E O QUE MAIS FACILMENTE CONDUZ AO CUMPRIMENTO DOS FINS DA PENA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Vem ganhando força, no âmbito dos Tribunais pátrios, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES, segundo o qual é inconstitucional a determinação contida no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, e, via de consequência, viável a fixação de regimes prisionais mais brandos para os crimes hediondos e assemelhados. 2. Diante da divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de aplicação de tal posicionamento pelo juízo da execução, mesmo que seja admitida a revisão do regime inicial de cumprimento de pena, com base no julgado supramencionado, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal e também no artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, na hipótese, se estes últimos elementos evidenciarem especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais apropriado o fechado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076989-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "CONCERTO" REALIZADO ENTRE OS RÉUS PARA VIABILIZAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações civil públicas, na defesa do patrimônio público e dos princípios que regem a Administração Pública, decorre expressamente da Lei n. 8.429/1992, art. 17; e da Constituição Federal, artigos 127 e 129" (T-1, AgRgAg n. 1.429.408, Min. Benedito Gonçalves; T-2, REsp n. 1.135.158, Min. Eliana Calmon; T-2, AgRgAgREsp n. 120.979, Min. Herman Benjamin). 02. "Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (STJ, Corte Especial, Rcl n. 2.790, Min. Teori Albino Zavascki); "não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato" (REsp n. 1.106.159, Min. Eliana Calmon). 03. "O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente nos casos de sentença proferidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento ou do ato citatório na demanda" (STJ, T-2, REsp n. 1.289.993, Min. Eliana Calmon; T-1, REsp n. 1.218.050, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, REsp n. 1.142.292, Min. Herman Benjamin). 04. "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o 'funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada" (José Afonso da Silva). O "concerto de vontades" com o ilícito propósito de viabilizar a nomeação de candidato aprovado em segundo lugar em concurso para provimento de cargo público tipifica ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429, de 1992, art. 11, inc. V). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013649-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.014857-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APARELHO DE DVD SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO DEVIDO A SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PEQUENO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA POSTO QUE O ACUSADO ERA CASADO COM A IRMÃ DO MARIDO DA VÍTIMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO NÃO DECORRIDO MESMO CONSIDERANDO A REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE DO AGENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA POR SER O TRIPLO DO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FIXOU NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE AVENTADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR PARA O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. AJUSTE DA REPRIMENDA DE OFÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038681-4, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA [ARTS. 155, §4°, I E IV, E ART. 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DE FURTO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE NÃO COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES. CRIME DE MERA CONDUTA. OFERTA OU OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA QUE CONFIGURA O DELITO DE CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL NO DELITO DE FURTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU CONFESSA A AGRESSÃO, MAS ALEGA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040751-0, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA APLICAÇÃO MÁXIMA DA DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPE CERTEIRO EM REGIÃO VITAL. RISCO DE MORTE IMINENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E ESTADIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESULTADO MORTE QUE SÓ NÃO OCORREU PELO SOCORRO POR TERCEIROS. MANTIDA FRAÇÃO DE 1/3 FIXADA PELO JUIZ SINGULAR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, FACE O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. PENA MAIOR DE QUATRO ANOS E NÃO SUPERIOR A OITO. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077144-6, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES QUE RECHAÇAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA REPRIMENDA A SER, HIPOTETICAMENTE, APLICADA. AFRONTA, INCLUSIVE, AO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. De outra parte, na hipótese dos autos, o Magistrado a quo não chegou a analisar o mérito da quaestio, também não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da inexistência de condenação transitada em julgado a servir de parâmetro para a contagem do prazo prescricional. 3. Em que pese o posicionamento esposado por parcela da doutrina em admitir a existência de uma modalidade prescricional não prevista em lei - a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual (também conhecida por prescrição pela pena hipotética ou em perspectiva) -, os Tribunais pátrios são firmes em reconhecer a impossibilidade de admitir-se referida modalidade como causa de extinção da punibilidade, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, assentado que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula n. 438). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.075918-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO E BASEADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À HIPÓTESE. PREDICADOS POSITIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DEVIDAMENTE RESPEITADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075777-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TERIA PRATICADO, EM TESE, O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. INVIÁVEL. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1º, I E III, A, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078264-5, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E APREENSÃO DE MATERIAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE COMPROVAM SER O APELANTE O AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061683-4, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO INTEMPESTIVO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE RELATIVIZADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046375-2, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A DÚVIDA INSTALADA ACERCA DA AUTORIA DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE FORAM PEGOS EM FLAGRANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, COM ARMA EM PUNHO E A MANTENDO AMORDAÇADA E AMARRADA JUNTO AO SOFÁ. RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA CRIMINOSA E POLICIAIS CIVIS QUE CONFIRMAM A PRISÃO DELES EM FLAGRANTE DELITO. ABSOLVIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DO ROUBO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RES FURTIVA QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UMA BOLSA QUANDO A POLÍCIA ADENTROU NA RESIDÊNCIA E FLAGROU OS RÉUS MANTENDO A VÍTIMA AMARRADA E AMORDAÇADA E AINDA COM ARMAS EM PUNHO. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E CLANDESTINIDADE QUE NÃO SE VERIFICOU. POSSE MANSA E PACÍFICA QUE NÃO OCORREU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ LUZARDO. UTILIZAÇÃO DE TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECENTES E CINCO COMO REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA NESTE SENTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO RECHAÇADO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO EM 5/12 EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONSTANTES NOS INCISOS I, II E V, DO ART. 157, DO CP. OBSERVÂNCIA A SÚMULA 443 DO STJ. DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017195-2, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA PARCIALIDADE DA JUÍZA-PRESIDENTE DURANTE O INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO. MAGISTRADA QUE APRESENTOU QUESTIONAMENTOS PERTINENTES PARA O ESCLARECIMENTO DO CASO, DANDO AO RÉU A POSSIBILIDADE DE EXERCER A AUTODEFESA. EQUIDISTÂNCIA ENTRE AS PARTES NÃO VIOLADA. EIVA INEXISTENTE. VÍCIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, INC. VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. RELATOS E LAUDOS TÉCNICOS QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DOS FATOS ACOLHIDA PELOS JURADOS. ADOLESCENTE QUE ASSUMIU A AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO QUE SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA PROVA, SENDO LÍCITO AOS JURADOS CONSIDERÁ-LO INVERÍDICO. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DOS JURADOS. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA UTILIZADA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE QUE SE FAZ DEVIDO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055805-1, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. INSTITUTO CUJO TERMO INICIAL FLUI A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO E A DATA DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO, SEM QUE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU APLICAÇÃO REGIME MAIS BRANDO QUANTO AO DELITO REMANESCENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074017-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERAS RECOMENDAÇÕES QUE, SE DESATENDIDAS, NÃO INQUINAM DE NULIDADE O PROCEDIMENTO. ACUSADO QUE FOI RECONHECIDO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR DA SUBTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS EM FACE DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTRUÍDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. USO DE ESTILETE QUE CONFIGURA A MAJORANTE. DESNECESSÁRIA A APREENSÃO DO INSTRUMENTO, SE COMPROVADO SEU EMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065257-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DO DELITO NÃO ESCLARECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM DO APELADO ESSENCIALMENTE DIVERGENTES EM SEDE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS CONTRA O ACUSADO. DILIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR PETRECHOS OU ELEMENTOS TÍPICOS DO COMÉRCIO PROSCRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008722-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). USO DE NOME E DOCUMENTAÇÃO FALSAS PARA EFETUAR A COMPRA DE UM NOTEBOOK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE E DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL E A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ACERCA DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA PELO RÉU, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO ARDIL, PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA E OBTER, POR CONSEGUINTE, A INDEVIDA VANTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035110-3, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM SER O ACUSADO O POSSUIDOR DA MOTOCICLETA, AINDA QUE NÃO REGULARIZADA NO ÓRGÃO ESTATAL ESTA SITUAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. COLOCAÇÃO DE PLACA DE OUTRO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. PLACA QUE É CONSIDERADA SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO CRIME DO ART. 311, CAPUT, DO CP. ACUSADO QUE ADERIU A PRÁTICA DELITIVA DE SEU FUNCIONÁRIO AO APOSTAR A PLACA NÃO ORIGINAL NA MOTOCICLETA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FIGURA TÍPICA QUE NÃO EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073484-0, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).