APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, "A". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI MENOS GRAVOSA. FATOS COMETIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.015/09. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 214 E 224, "A", DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA PENA. DOSIMETRIA APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA PENA DO DISPOSITIVO REVOGADO. Observando-se que os fatos ocorreram antes da edição da Lei n. 12.015/09, deve-se adequar o dispositivo da sentença para aquele correspondente à época da prática criminosa, não ocorrendo mudança na pena, pois, no caso, o magistrado utilizou os parâmetros do dispositivo revogado para fixar a reprimenda. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE FIXADA QUATRO ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM EXARCEBADO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Se na primeira fase dosimétrica o aumento atribuído pelo juiz a quo, por conta da culpabilidade e das circunstâncias do crime, foi exacerbado, deve-se proceder a sua redução. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO. A pena estipulada acima de 8 anos de reclusão impõe a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. Nomeado defensor dativo dentro do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e n. 4.270, prevalece a tabela de honorários anexa à Lei Complementar estadual n. 155/97. Faz jus aos honorários advocatícios o defensor nomeado que atuou praticamente em todo o processo, inclusive com interposição de apelação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053278-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIO. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS. ANIMUS ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. As palavras dos policiais e de um usuário, aliadas à confissão parcial de um dos réus, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva dos acusados, mormente quando apreendida significativa quantidade de drogas em sua residência e observada a união de esforços no comércio ilícito de entorpecentes. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 é inaplicável quando houver condenação, também, pelo crime de associação para o tráfico, já que a dedicação a atividades criminosas, é circunstância objetiva que impede a concessão do benefício. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Aplicada a pena de multa em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida, não há falar em redução. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENAS SOMADAS QUE EXCEDEM 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a reprimenda aplicada suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFIRMA O ILÍCITO. SEGURANÇA DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PENA RECLUSIVA ADEQUADA. Se a confissão do réu confere maior juízo de certeza ao sentenciante, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal deve ser reconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE UM DOS RÉUS REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065201-2, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA NÃO CARACTERIZADA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. Não há falar em furto famélico quando não houver nos autos qualquer indício de que o acusado seja pobre e de que necessitasse daquele bem para subsistência sua ou da sua família. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.039290-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 08-03-2012). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ANÁLISE EQUIVOCADA. EXPURGO DO AUMENTO EMPREENDIDO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE, PORÉM NÃO DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065029-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO QUALIFICADO - VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - AGENTE QUE COMETE O DELITO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE - ACUSADO QUE PRETENDE CONSTRANGER SUA CUNHADA À PRÁTICA SEXUAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FIGURA TENTADA EM FACE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E SOB O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065427-4, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTUDO, NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO QUE DEVE SER RESERVADO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS DE VALORES VULTOSOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070946-6, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM SER O RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR CUJO TEOR DÁ CONTA DE QUE O APELANTE ERA CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA CONSTANTE EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS. RÉU QUE EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. REDUTOR AFASTADO. PENA ALTERADA. Havendo provas nos autos de que o réu era dedicado a atividades criminosas, é de ser afastada a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, com a consequente majoração de sua reprimenda. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ESTIPULADO PELO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. ESTIPULAÇÃO DO FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA (CRACK). QUANTIDADE IMPORTANTE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO (100 PEDRAS). NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack) e a considerável quantidade apreendida (100 pedras), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o fechado, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063977-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANEMIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO RESTANTE DA PROVA ORAL. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO DELITO EM CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA, QUE LHE DEU FUGA DO LOCAL. Não há como se afastar a causa especial de aumento de pena contemplada no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando o acervo probatório evidencia a prática do delito mediante o concurso de agentes, ainda que não se logre êxito na identificação do comparsa. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. CONFISSÃO. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA ATENUANTE NA DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA MITIGADA. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066962-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE CARÁTER PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O DIREITO PENAL COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. BEM JURÍDICO TUTELADO DE NATUREZA DIFUSA. COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO ARREDA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DO DELITO AOS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO, ADEMAIS, NÃO EXIGIDO. MERO INADIMPLEMENTO QUE CONFIGURA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO PARA O ACUSADO WANDERLEI. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES EXPRESSAMENTE DELIMITADAS NA SENTENÇA. EXACERBAÇÃO, TODAVIA, NO QUANTUM FIXADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 12, INC. I, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO QUE DEVE SER RESERVADO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS DE VALORES VULTOSOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O RÉU WANDERLEI. VIABILIDADE. NOVA PENA FIXADA E PEQUENO PREJUÍZO AO ERÁRIO QUE POSSIBILITAM A ESTIPULAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TODAVIA, OBSTADA, PELA PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 93, INC. IX, DA CF. PRETENDIDA REDUÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PENAS DOS ACUSADOS QUE READEQUADAS NÃO ULTRAPASSARAM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, § 1º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010) E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045711-0, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO NÃO RELACIONADO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, TARIFAS E CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DA CONCESSIONÁRIA. - As ações de responsabilidade civil que objetivam indenização a título de danos morais e materiais propostas contra as concessionárias de serviço público apenas serão de competência das Câmaras de Direito Público quando o ato ilícito praticado estiver relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias da entidade. Assim, decorrendo de elemento diverso, competentes serão as Câmaras de Direito Civil. RECURSO DA RÉ. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROMOÇÃO NEGLIGENTE E IMPRUDENTE. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Apesar de garantia do cidadão, porquanto exercício regular de direito, a atribuição da prática de ilícito a alguém mediante oferecimento de notitia criminis, se feita de forma imprudente ou negligente, na medida em que não tomadas as cautelas necessárias a fim de verificar, mesmo que numa compreensão perfunctória, a veracidade dos fatos, caracteriza ato ilícito, fazendo exsurgir o dever de indenizar quem sofreu com leviana acusação. (3) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA ÀS HONRAS OBJETIVA E SUBJETIVA. INTEGRIDADE PSÍQUICA MACULADA. - Com o oferecimento de infundada notitia criminis, de forma negligente e imprudente, exsurge o dever de indenizar os flagrantes danos de ordem moral causados à integridade psíquica do noticiado, na medida em que alvejado em sua honra, tanto objetiva quanto subjetiva. (4) QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA. VETORES JURISPRUDENCIAIS ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012261-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS DELITOS. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075054-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (INCISO III DO §1º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS E A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PORQUE SE DEU NA FORMA QUALIFICADA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE ACENTUADA DO AGENTE. INTENSIDADE DO DOLO. ELEMENTO QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROVIDÊNCIA QUE FAZIA PARTE DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À EPOCA DOS FATOS E PASSOU A SER PREVISTA NO CPP APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.719/2008. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO SUBJETIVO HAJA VISTA O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DICÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995 E DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O REQUERENTE QUE ELIDE A ALEGADA MÁCULA PROCESSUAL. SUPOSTA NULIDADE NÃO SUSCITADA EM NENHUM MOMENTO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP NÃO VERIFICADAS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - O elevado grau de dolo pode ser utilizado para valorar negativamente a culpabilidade do agente. Na hipótese, em que a agressão visou atingir o olho esquerdo da vítima com um taco de sinuca, é flagrante a intensidade dolosa e, por conseguinte, a alta reprovabilidade da conduta. - Embora cabível a proposta de suspensão condicional do processo, o não preenchimento de requisito subjetivo afasta qualquer nulidade processual ante a ausência de prejuízo. - Nos termos do inciso VII do art. 571 do Código de Processo Penal, a nulidade supostamente ocorrida após a decisão de primeira instância deve ser argüida nas razões recursais ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes, de modo que o silêncio da parte implica da preclusão, considerando-se sanada a mácula. - Parecer da PGJ pelo indeferimento do pedido revisional. - Revisão criminal parcialmente conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.077389-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. VOTO VENCIDO QUE DESCLASSIFICOU, DE OFÍCIO, A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA TORTURA SEGUIDA DE MORTE E MAJORADA PELO SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NEGADO. No procedimento especial do Tribunal do Júri é possível a desclassificação do crime doloso contra a vida. Porém transitada em julgado a decisão de pronúncia, esta gera efeitos preclusivos ao Juiz Togado em relação ao juízo de admissibilidade. Por isso, torna-se incabível após o julgamento pelos Magistrados Populares, os quais admitiram a ocorrência do elemento subjetivo da intenção de matar, a desclassificação do delito, de ofício, em grau de recurso de apelação, sob pena de violar o princípio da soberania dos veredictos. Salvo na hipótese de circunstância superveniente, o que não ocorreu no caso concreto, pois o raciocínio empreendido no voto vencido utilizou os mesmos fatos e provas existentes nos autos no momento em que proferida a decisão de pronúncia transitada em julgado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.065214-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. PRETENSA REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO DEVE SER REVISTA, POIS HÁ NULIDADE DECORRENTE DO FLAGRANTE PREPARADO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA AMPLAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO EM SEDE RECURSAL. VIA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A REINTERPRETAR A PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.059078-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. INSURGENTE CONDENADO À PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE QUINZE DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO. ALEGADO ERROR IN JUDICANDO EM DECORRÊNCIA DA APURAÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO EMPREGO DE "SONÍFERO" PARA REDUZIR A POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DO PREPOSTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONANDO QUE, INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, APÕE SEU "CIENTE" SEM QUALQUER MENÇÃO À INTENÇÃO DE RECORRER. DEFENSOR NOMEADO QUE, IGUALMENTE, SE CONFORMA COM O DECISUM PROLATADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OPORTUNIDADE DE RECORRER NÃO USUFRUÍDA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NULIDADE INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. ADMISSÃO DOS FATOS, DE FORMA DETALHADA, NA FASE JUDICIAL, ESCORADA EM PROVAS COLHIDAS NA ETAPA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INDEVIDA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.017893-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA REDUÇÃO DE PENA. ALEGADO "ERRO JUDICIÁRIO" (ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). PENA-BASE QUE TERIA SIDO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZARIAM A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO GENÉRICO DE MODIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.059303-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 621, III, DO CPP). ÉDITO CONDENATÓRIO QUE TERIA SE BASEADO UNICAMENTE NA PALAVRA DO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA. RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAS. ACÓRDÃO QUE ANALISA OS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO DE FORMA EXAUSTIVA, CONCLUINDO PELA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. MERO PLEITO DE REANÁLISE PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO JULGADO, SOB PENA DE TRANSFORMAR A REVISÃO CRIMINAL EM NOVO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.022225-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA REDUÇÃO DE PENA. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À LEI EXPRESSA (ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). SUSTENTADO BIS IN IDEM E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS A E C DO CÓDIGO PENAL. MIGRAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE QUE ATENDE AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE DUPLO APENAMENTO PELO MESMO FATO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NORMA LEGAL NÃO INFRINGIDA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.067279-1, de São Domingos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. Com a redação dada pela Lei n. 12.015/09, estupro e atentado violento ao pudor passaram a configurar a mesma espécie delitiva. Se praticados nas condições estipuladas pelos arts. 70 ou 71 do Código Penal, podem configurar concurso formal ou continuidade delitiva. Nestas circunstâncias, a lei nova é mais benéfica, eis que a pena abstratamente prevista permaneceu inalterada. Tendo juiz considerado tratar-se de concurso de crimes, aplicando a regra contida no art. 71 do Código Penal, evidenciada está a aplicação da lei nova mais benéfica, não havendo que se falar em afastamento do aumento decorrente da continuidade delitiva. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal demanda fundamentação concreta. A personalidade do agente pode ser definida como o retrato psíquico do réu. Sua valoração negativa exige a existência de elementos concretos que esclareçam eventual desvio de personalidade do acusado. Anterior aplicação de medida socioeducativa ao apenado não serve como parâmetro para tanto. Afirmar que a conduta abjeta do réu e a forma de consecução do delito evidenciam exacerbada culpabilidade do agente, sem fazer qualquer menção a respeito dos fatores e motivos que caracterizam a conduta como tal, são insuficientes para justificar o aumento de pena. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.029211-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO COLEGIADA QUE POR MAIORIA DE VOTOS DECIDIU MANTER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA INCONTESTES. RÉU-EMBARGANTE SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO ROUBO, COMO TAMBÉM DOS ÓCULOS DA VÍTIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 CPP). ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067394-4, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO. INDICAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. OFENSA À DISPOSIÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIOS. MÁCULA AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ELEMENTARES. REINCIDÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, ou na dosimetria da pena, caberá a desconstituição da coisa julgada. Cumpre ao autor do pedido indicar objetivamente em que consiste o erro judiciário. A insistência do apenado em sustentar teses já exaustivamente debatidas e afastadas pelas instâncias originárias, sem apontar qualquer incongruência na análise probatória, configura mera pretensão de reexame probatório, incabível na estreita via da revisão criminal. Mero pedido genérico de redução da pena, carente de qualquer fundamento jurídico, é inviável de conhecimento pela ação revisional. 2. Tendo sido o autor do delito reconhecido pelas vítimas não só por fotografias mas também pessoalmente, não se há falar em ofensa ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. 3. Eventual vício procedimental na prisão em flagrante não tem o condão de, por si só, macular a condenação, notadamente quando a apontada ilegalidade não tem qualquer liame com a instrução probatória. 4. A formação de quadrilha para a prática de roubos a joalherias e os roubos propriamente ditos são condutas distintas, analisadas separadamente. A prática material de um dos crimes contra o patrimônio por apenas 3 dos integrantes do bando não ilide a caracterização do crime de formação de quadrilha. 5. A reincidência, como circunstância agravante genérica (CP, art. 61, I), incide sobre todas as condutas praticadas. Não configura bis in idem sua consideração no agravamento individual de todas as reprimendas. PEDIDOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.037581-1, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-11-2013).