APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AGENTES PERSEGUIDOS INCESSANTEMENTE PELA VÍTIMA DESDE O MOMENTO DA SUBTRAÇÃO ATÉ A PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. IRRELEVÂNCIA QUE OS APELANTES ESTIVERAM NA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065109-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RETRATA DUAS VERSÕES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071814-5, de Concórdia, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIME EM DECORRÊNCIA DE ERRO DOS AGENTES DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL (CR, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "'A honra - sentenciou ARIOSTO - está acima da vida. E a vida - pregou VIEIRA - é um bem imortal: a vida, por larga que seja, tem os dias contados; a fama, por mais que conte anos e séculos, nunca lhe há de achar conto, nem fim, porque os seus são eternos: a vida conserva-se em um só corpo, que é o próprio, o qual, por mais forte e robusto que seja, por fim se há de resolver em poucas cinzas: a fama vive nas almas, nos olhos e na boca esculpida nos mármores e repetida sonoramente sempre nos ecos e trombetas da mesma fama. Em suma, a morte mata, ou apressa o fim do que necessariamente há de morrer; a infâmia afronta, afeia, escurece e faz abominável a um ser imortal, menos cruel e mais piedosa se o puder matar' (Antônio Chaves). A lei comina sanções àqueles que conspurcam a honra alheia, sanções de ordem penal e civil. Não se indeniza a honra - 'lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários' (Humberto Theodoro Júnior); compensa-se a dor daquele que a teve maculada" (AC n. 2008.057443-7, Newton Trisotto). É presumido o dano moral - que consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali) - daquele que é citado para responder ação penal instaurada em razão de fatos em que não teve nenhuma participação e sobre os quais nem sequer foi ouvido em inquérito judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063854-2, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E § 5º, IN FINE, DO MESMO DIPLOMA). RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CONSIDERAÇÕES DE OFÍCIO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DEIXA DE EXPOR FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INICIAL INDEVIDAMENTE RECEBIDA PELO MAGISTRADO A QUO. REALIDADE FÁTICA, ERIGIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO SE COADUNA COM O DESCRITO NA DENÚNCIA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. EXEGESE DA SÚMULA 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037222-4, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INCOERÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS. MÁCULA INEXISTENTE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR QUE CONSTITUI PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. EXPERTS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, ADEMAIS, QUE ATESTARAM A EXISTÊNCIA DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS COCAÍNA E DMA OU DOB NOS NARCÓTICOS PERICIADOS, LISTADAS NA PORTARIA 344/98 DA ANVISA, COMO DE USO PROSCRITO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EIVA RECHAÇADA. ANSEIO DO PARQUET DE EXCLUIR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS OU FIXÁ-LA EM PATAMAR MÍNIMO. PRETENSÃO DA DEFESA, TODAVIA, DE MAJORÁ-LA AO GRAU MÁXIMO. ACOLHIDO O PLEITO MINISTERIAL PARA REDUZIR A BENESSE À FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE MERECEM ESPECIAL RELEVO NA APLICAÇÃO DO REDUTOR. 912 COMPRIMIDOS DE COCAÍNA E 74 MICROPONTOS DE DOB E DMA. FIXAÇÃO DE NOVA REPRIMENDA. QUANTUM QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 11.343/06. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ CONCEDEU O BENEFÍCIO NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030901-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 60, §§2º E 3º, DA LEI 9.605/98). WRIT MANEJADO CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DA ORDEM. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E NÃO ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SEQUÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078259-7, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 307 DO CP. RÉU QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA. TIPO PENAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. MAJORANTE RECONHECIDA. PENA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072626-9, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUE RESTRINGE O INCONFORMISMO AO CONTEÚDO DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXEGESE DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES QUE ULTRAPASSAM O OBJETO DA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição" (Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal). PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONHECIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECENDO O DOLO EVENTUAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO APENAS PARA DEVOLVER AO APELANTE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016113-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE, SEM COBRIR O ROSTO, ENTRAM EM AGÊNCIA BANCÁRIA E SUBTRAEM MAIS DE CEM MIL REAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BENS PESSOAIS DE UM FUNCIONÁRIO E DUAS ARMAS DE FOGO DOS VIGILANTES. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, SEM VACILAÇÃO, POR MEIO DE FOTOGRAFIA. PROVA INOMINADA. MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE UM DOS DELITOS. ALEGADO O DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTONOMIA DO PATRIMÔNIO DAS ARMAS. OBJETOS SUBTRAÍDOS DOS VIGILANTES UNIFORMIZADOS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. DOLO LESIVO AO PATRIMÔNIO DESTA EVIDENTE. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009401-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO, PREVISTO PELA LEI N. 9.099/1995, E DE SEUS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. EIVA RECHAÇADA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA, COM A REJEIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, § 2º, DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO MANIFESTO. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060434-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA IMPOSTA PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE TREINAMENTO PARA CONDUTORES DE MOTOCICLETAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Por força da Constituição da República, 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes' (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório 'é garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito'; o princípio da ampla defesa, 'a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário' (Dirley da Cunha Jr.); 'o exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica' (MS n. 24.268, Min. Gilmar Mendes)" (AC n. 2011.022241-1, Des. Newton Trisotto). 02. Assim como a denúncia no processo-crime, a portaria no processo administrativo, a petição inicial no processo judicial e a notificação no lançamento tributário, também o auto relacionado com infração a dever de conduta, infração a regulamento administrativo, há de conter os elementos necessários ao exercício da plena defesa, sob pena de nulidade. Deve a autoridade administrativa, ainda, fundamentar os critérios adotados para arbitramento da multa em valor próximo ao máximo previsto na lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012927-3, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR VIZINHO CONTRA CRIANÇA DE TRÊS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA OFENDIDA EM JUÍZO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ADEMAIS, TENRA IDADE DA OFENDIDA. REVITIMIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. FALA DA VÍTIMA QUE ECOA NO PROCESSO NAS PALAVRAS DA GENITORA, DA AVÓ, PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO. RECOMENDAÇÃO N. 33 DO CNJ. DEPOIMENTO SEM DANO. CONSIGNAÇÃO EM AUDIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE APARATO NECESSÁRIO NA VARA PARA OITIVA DA VÍTIMA CONFORME SE RECOMENDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE POUCO SE PODE EXIGIR. AUTORIA EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA COM PLENO RESPALDO NA PROVA COLHIDA. DECLARAÇÕES DA GENITORA, DA AVÓ, DEPOIMENTO DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL NESSE SENTIDO. LAUDO PSICOLÓGICO E PARECER PSICOSSOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO CONFIGURADO. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO PENAL DESCRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA PELO ART. 61 DA LCP INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITEADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, POR OUTRO VIÉS, CONFEREM MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013942-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE AGREDIU FILHO DE CINCO ANOS DE IDADE, CAUSANDO-LHE LESÕES NA FACE. MATERIALIDADE AFERIDA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA VOLTADA A EXIMIR O RECORRIDO DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065196-2, de Rio do Campo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICAS ENTRE SI EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PARTE DA RES FURTIVA LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DA PRÁTICA DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DESTA POR RECEPTADOR OUVIDO COMO TESTEMUNHA. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CONDENAÇÃO CRIMINAL SEM TRÂNSITO JULGADO UTILIZADA PARA MACULAR CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. ÓBICE DA SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE, TODAVIA, NÃO TEM EFEITO SOBRE A PENA FINAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038698-6, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE ABASTECEU GALÕES DE COMBUSTÍVEL EM NOME DA ANTIGA EMPREGADORA, ASSINANDO NOTAS FISCAIS COMO SE EMPREGADO FOSSE. INDUÇÃO EM ERRO DOS FUNCIONÁRIOS DO POSTO DE GASOLINA. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA EM PREJUÍZO DA EMPRESA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061686-5, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. CONDUTORA QUE AO EFETUAR O CRUZAMENTO DE RODOVIA, OBSTRUIU A FRENTE DE UMA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL, OCASIONANDO O ÓBITO DE SEU CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CROQUI ILUSTRATIVO E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL QUE REVELAM A DINÂMICA DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. "Em se tratando de acidente de trânsito, não há como se afastar a culpa única, exclusiva e preponderante do condutor que, ao cruzar via preferencial, obstrui a passagem de outro motorista que seguia regularmente com prioridade de passagem". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.056661-2, de Xaxim, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 05/06/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066695-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DE PENA EFETUADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. ATENUANTE QUE DEVE OCASIONAR MAIOR ABRANDAMENTO DA SANÇÃO. TERCEIRA ETAPA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão do princípio da individualização da pena, o juízo, no exercício da dosimetria penal, tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o quantum do aumento ou abrandamento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento ou diminuição a todo e qualquer caso. No entanto, merece readequação a majoração ou minoração de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional e em descompasso com as peculiaridades da espécie. 2. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que a agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 3. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076853-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. UM DELES DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, E ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À PENA ARBITRADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS, CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CORRETAMENTE JUSTIFICARAM E MOTIVARAM O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE, POR OUTRO VIÉS, VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059536-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a alegada ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de sua revogação, porquanto o impetrante não trouxe aos autos os documentos utilizados pela Magistrada a quo para justificar a segregação cautelar do paciente, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas nas decisões questionadas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079232-3, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENUNCIADOS COM RESIDÊNCIA FIXA E, UM DELES, COM OCUPAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor de denunciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043579-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).