HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. EXISTÊNCIA DE QUATRO RÉUS NO MESMO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A TRÊS COMARCA DISTINTAS. AUTOS QUE AGUARDAM TÃO SOMENTE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078292-0, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. EXISTÊNCIA DE QUATRO RÉUS NO MESMO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A TRÊS COMARCA DISTINTAS. AUTOS QUE AGUARDAM TÃO SOMENTE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078290-6, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA QUE ACOLHEU PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006) COM RELAÇÃO AO APELADO ALEXANDRE E ABSOLVEU POR FALTA DE PROVAS NO TOCANTE AO APELADO ISMAEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE AMBOS PELO TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE INFORMA TRANSPORTE DE DROGAS EM ÔNIBUS VINDO DE FOZ DO IGUAÇU QUE OBJETIVAVA VENDA DA SUBSTÂNCIA NO CANTEIRO DE OBRAS DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. ABORDAGEM POLICIAL AO COLETIVO QUE RESULTA NA APREENSÃO DE QUASE MEIO QUILO (412 GRAMAS) DE MACONHA NAS BAGAGENS DE ALEXANDRE E QUANTIDADE MENOR (188 GRAMAS) DENTRO DO VEÍCULO. CONDUTA DE ISMAEL: NEGATIVA DE POSSE DA DROGA ENCONTRADA NA POLTRONA ATRÁS DA OCUPADA PELO ACUSADO. DELAÇÃO NA FASE POLICIAL DE TERCEIRO DANDO CONTA DE QUE NO MOMENTO DO INÍCIO DA BUSCA ISMAEL TERIA DISPENSADO PACOTE CONTENDO A MACONHA ENCONTRADA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DAS TESTEMUNHAS ACERCA DA CONFISSÃO INFORMAL DA POSSE DO MATERIAL, ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS INCERTOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUE DEVE FAVORECER AO ACUSADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. MANTENÇA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDUTA DE ALEXANDRE: CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA MACONHA ENCONTRADA EM SUA BAGAGEM. NEGATIVA DE SUA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO PORQUANTO SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. JUSTIFICATIVA PARA A GRANDE QUANTIDADE NO CUSTO DE DESLOCAMENTO À SUA CIDADE NATAL (FOZ DO IGUAÇU/PR) E PRETENSÃO DE PERMANECER TRÊS MESES UTILIZANDO A DROGA. ELEMENTOS POUCO USUAIS E NÃO COMPROVADOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. PROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013073-6, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CP). PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DÃO SUPORTE À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVAE DE VALOR ELEVADO, SOMADO AO FATO DE QUE NEM TODOS OS BENS FORAM RECUPERADOS, QUE IMPEDE RECONHECER O INSTITUTO REQUERIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE GRAVE. CENSURABILIDADE NA CONDUTA DA RÉ QUE SE MOSTRA ACENTUADA. AUMENTO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA REGRA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. CRIME OCORRIDO NA MODALIDADE CONSUMADA. RÉ QUE DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS, OS QUAIS FORAM PARCIALMENTE RECUPERADOS TRÊS DIAS APÓS OS FATOS, DECORRENTE DA AÇÃO POLICIAL E DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA IMPOSSÍVEL. FIGURA PRIVILEGIADA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. BENS FURTADOS QUE NÃO SE APRESENTAM DE PEQUENO VALOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SÚPLICA AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RÉ. ADEQUAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069543-8, de Cunha Porã, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA O ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA FURTADA. PROVA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074648-1, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU ALEGA DE QUE ESTAVA TRANSPORTANDO ARMA DE FOGO DESMUNICIADA E FORA DE SEU ALCANCE IMEDIATO. ALEGADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015989-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA AUSÊNCIA DE CULPA. CAUSA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. RÉU QUE SOZINHO PERDE O CONTROLE DO CAMINHÃO QUE DIRIGIA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA E CAUSANDO O ACIDENTE QUE CULMINOU COM A MORTE DA VÍTIMA. IMPERÍCIA CONFIGURADA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025494-0, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4° I E IV E ART. 155, IV C/C ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS RÉUS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS NÃO DERRUÍDA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR NO PROCESSO AINDA EM PRIMEIRO GRAU. VALOR FIXADO A MENOR PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025701-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A, CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUE FAZEM CRER NA VERACIDADE DOS FATOS. NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA OS COSTUMES, GERALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, A PROVA ORAL NEM SEMPRE É PRESENCIAL, RAZÃO PELA QUAL QUANDO CLARA, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027291-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS QUE NÃO APLICOU O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DO APENADO. PLEITO DE REFORMA INVIÁVEL. CRIMES COMETIDOS EM LUGARES DIFERENTES. CIDADES DISTANTES. AUSÊNCIA DE UM DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072205-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO E DA PEQUENA LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DOS APELANTES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067239-9, de Xaxim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] PARA LESÃO CORPORAL GRAVE [ART. 129, § 1º, I E II, C/C § 10º, DO CÓDIGO PENAL]. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ACERCA DA DOSIMETRIA PENAL E ERRO MATERIAL NA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM CORREIÇÃO. QUALIFICADORA MIGRADA PARA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 CORRETA. MAGISTRADO FIXA PENA MÍNIMA AO DELITO DE DOIS ANOS DE FORMA EQUIVOCADA. PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE É DE UM ANO DE RECLUSÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE FIXAR A PENA RELATIVA AO § 1º, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA PENA NESTA INSTÂNCIA. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL NA TIPIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021226-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO: PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 593, III, "D", DO CPP. FATO RELACIONADO COM A VÍTIMA ALEXANDRE. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA NA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE UMA DAS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS INDICA TER OCORRIDO O CRIME DE FORMA DOLOSA. VÍTIMA EM QUESTÃO QUE ERA DESAFETO DO RÉU. AÇÃO DIRECIONADA PARA A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DELITO CULPOSO. JULGAMENTO QUE DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS NESTE SENTIDO. RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. ALÉM DO MAIS, JULGAMENTO EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA FORMA TENTADA, O QUE NÃO É ADMITIDA NO DIREITO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO DEVE LIMITAR ATUAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO. CRIMES PRATICADOS EM RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DEVE ABRANGER O FATO EM SUA INTEGRALIDADE E NÃO SOMENTE À UMA DAS VÍTIMAS. LIMITAÇÃO QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO DA DEFESA: MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR O JULGAMENTO E PREJUDICADO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017791-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL HARMÔNICOS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RETRATAÇÃO DA VERSÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. NEGATIVA DOS FATOS. DECLARAÇÃO ISOLADA E DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036874-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, CAPUT E ART. 121 CAPUT C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). NÃO CABIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA COM O PROCEDIMENTO AFETO À INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO TEM CARÁTER DE PENA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME PSICOPATOLÓGICO. PROVA DISPENSÁVEL E SEQUER PLEITEADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEIS DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE MENTAL DO REPRESENTADO. ADEMAIS, INTERNAÇÃO QUE COMPREENDE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, COM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA NO CURSO DE SUA EXECUÇÃO VERIFICADA A NECESSIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA OUTRA MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO. ADOLESCENTE QUE, INCLUSIVE, RESPONDE PROCEDIMENTO, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063771-1, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA APLICADA CONTRA EX-NAMORADO QUE CONTINUOU A PERSEGUIR, AGREDIR E AMEAÇAR A VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA, CONFIRMADO PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. DE OFÍCIO, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026071-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022732-1, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSO HÍDRICO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DANO HÍDRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTAURADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGÁTÓRIO, EMBASADO EM FISCALIZAÇÃO DA FATMA, VÁLIDO À LASTREAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. WRIT CONCEDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037373-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRESCINDIBILIDADE DA SAÍDA DA COISA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO, HÁ MUITO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA IRROGADA. RÉU JONATHA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERROGATÓRIO UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE EFEITO SOBRE A PENA, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PENA QUE NÃO SE MODIFICA. FRAÇÃO JÁ ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO DE UM TERÇO. RÉU ALEXSANDRO. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO DA SANÇÃO-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADIMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CP. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PENA QUE NÃO SE MODIFICA. FRAÇÃO JÁ ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO DE UM TERÇO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055948-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CTB, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DO DELITO REMANESCENTE (ART. 302 DO CTB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NÃO MOTIVADA. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO À FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057127-9, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).