HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078297-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 545G (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080241-1, de Itapoá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉ FLAGRADA EM PODER DAS RES FURTIVAE. VÍTIMAS QUE RECONHECEM A APELANTE NA DELEGACIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DA AGENTE QUE TEVE PAPEL FUNDAMENTAL PARA O ÊXITO DO DESIDERATO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DISPOSTA NO ART. 29, § 1º, DO CP. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 17 (CRIME IMPOSSÍVEL). BENS SUBTRAÍDOS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS E RECUPERAÇÃO DOS OBJETOS APENAS DEPOIS DAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA. MEIO UTILIZADO PELA APELANTE PERFEITAMENTE CAPAZ DE CONDUZIR À CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TENTATIVA INVIÁVEL. ACUSADA QUE FICA NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PLEITOS AFASTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. APELANTE QUE, ALÉM DE PRATICAR A CONDUTA EM CONLUIO DE VONTADES COM OUTRO ACUSADO E MEDIANTE FRAUDE, APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRO FURTO DIRIGE-SE A OUTRA LOJA E COMETE OUTRO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DA RECORRENTE, O QUE IMPEDE ATENDER AO PLEITO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA QUE NÃO SE APRESENTA CABÍVEL. EVENTUAL DIFICULDADE NO ADIMPLEMENTO QUE DEVE SER REQUERIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066964-6, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL (ART. 359 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO HARMÔNICOS E CORRELATOS ENTRE SI. ADEMAIS, ACUSADO QUE CONFIRMA QUE FALAVA COM A VÍTIMA, ALEGANDO, PORÉM, QUE AS LIGAÇÕES ERAM FEITAS POR SUAS FILHAS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SENTENCIANTE QUE, AO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJOROU, ACERTADAMENTE, A REPRIMENDA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071800-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E POSTERIORMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE PRECEDEU DE ORGANIZADA CAMPANA ONDE VERIFICOU-SE A VENDA REITERADA DE DROGA, ALÉM DA RAZOÁVEL VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. A legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios de autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Assim, justifica-se o encarceramento cautelar na hipótese de constatados indícios de autoria e prova da materialidade, e verificada a necessidade do recolhimento do paciente para garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2010.071825-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 13-12-2010). PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - Habeas Corpus n. 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074382-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OBJETIVANDO O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA QUE O INQUÉRITO POLICIAL SEJA DESARQUIVADO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE ORDENA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ - RMS 37729/SP, 5ª Turma, rela. Minª. Laurita Vaz, j. 7-8-2012, DJe 15-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2013.073091-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO REPISADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, "F" E "L", DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO PRATICADA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA COM O INTUITO DE PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. COMANDO DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA PESSOA (ART. 44, I, DO CP). PROVIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AO PEDIDO ACUSATÓRIO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043776-4, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE GRANDE MONTA. RÉU POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSÍVEL CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO ATINGE OS FINS DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038329-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA DÚVIDA ACERCA DO INÍCIO DAS CONDUTAS DELITUOSAS DENUNCIADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO ATO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS ACUSADOS. RÉ QUE, MESMO QUE POR BREVE PERÍODO, DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. CRIMES CONSUMADOS. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035028-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER CRACK COM O ACUSADO LOGO APÓS REALIZAR UMA VENDA A USUÁRIO. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À APREENSÃO DA DROGA E ÀS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE. PEDIDO CONDENATÓRIO ATENDIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063659-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 7G (SETE GRAMAS) DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE, CORROBORADOS POR RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA, FOTOGRAFIAS E FILMAGENS DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA, BEM COMO POR RELATO DE USUÁRIA DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AO APELANTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE INSUFICIENTE PARA LIVRÁ-LO DA IMPUTAÇÃO CONTRA SI DIRIGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073485-7, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, II C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. VIABILIDADE. RÉU QUE JÁ HAVIA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. PENA EXASPERADA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2. CONDUTA DO RÉU QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068606-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 272, § 1º-A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS AGENTES, ORA PACIENTES. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPICIENDA A CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - Habeas Corpus n. 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076825-0, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, V e VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU CRISTIANO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 20G (VINTE GRAMAS) DE CRACK. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS DANDO CONTA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL PELO APELANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. RÉU ANTÔNIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA NATUREZA, QUANTIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, V E VI, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS PRATICADOS DISCRICIONARIAMENTE PELO CORRÉU NÃO PODEM AGRAVAR A PENA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM A TODOS OS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055297-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, III E IV. IMPRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DE NÃO SER PARTÍCIPE OU AUTOR DO CRIME. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SUFICIÊNCIA DESTES PARA A PRONÚNCIA NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA CORRETA. MANUTENÇÃO. É incabível a absolvição sumária do acusado se há nos autos indícios, ainda que mínimos, da autoria ou participação do acusado na prática delitiva e estes não são satisfatoriamente afastados durante a instrução. Neste caso, imperiosa a prolação da decisão de impronúncia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020134-5, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DANO E A VIAS DE FATO - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO (PETIÇÃO INICIAL) COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO À CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE DANO E NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFETA ÀQUELA EQUIVALENTE ÀS VIAS DE FATO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO COMO CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA QUAL SE BUSCA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXEGESE DO ART. 182 DO ECA - INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO - DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE INDÍCIOS NECESSÁRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO "1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida socioeducativa (art. 180, 182 e 201, II). 2. Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a quem cabe decidir acerca da propositura da ação socioeducativa, independentemente da manifestação do ofendido" (HC n. 160.292, rel. Min. Jorge Mussi, j. 24.5.2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.065126-1, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE, APÓS COMPLETAR A MAIORIDADE, RESTOU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO, EM RAZÃO DOS QUAIS SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 12.594/12. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041765-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS POR UM DOS DENUNCIADOS ACERCA DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Reconhecida a nulidade da sentença e constatado que o réu está preso preventivamente há mais de onze meses, configurado está o excesso de prazo na formação da culpa, devendo-se conceder habeas corpus de ofício. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041403-4, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PROVA PARA O ACOLHIMENTO DA NOVA VERSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075785-5, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PROVA PARA O ACOLHIMENTO DA NOVA VERSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075786-2, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).