REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO DIANTE DA POSTERIOR CONDENAÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL (ART. 35, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06). CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL ENTRE OS CRIMES NÃO VERIFICADA. FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ JULGADO EM DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE PROCESSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO A TRANSNACIONALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO APURADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.045634-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. ADEMAIS, NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA (DEDUZIDA GENERICAMENTE) E DE QUALQUER OCUPAÇÃO LÍCITA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, CASO DEMONSTRADOS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078304-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP, E ART. 244-B DO ECA). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. PRINCÍPIO CITADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E, ADEMAIS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.071859-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE CONFESSOU, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, TER PRATICADO CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA INFANTE CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006719-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941) IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. AGRESSÕES EFETIVAMENTE PRATICADAS PELO ACUSADO QUE LESIONARAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. "Comprovado pelo exame de corpo de delito que houve ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano - bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de lesão corporal -, está caracterizada a relevância da conduta do apelante para a sociedade, impondo-se a intervenção penal do Estado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.012058-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14/08/2012). 3. Não há falar em desclassificação para a contravenção estampada no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 (vias de fato), quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, lesionou a vítima, sua ex-companheira. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068528-6, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APELANTE QUE AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA E SUAS FILHAS DE MORTE. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DA AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÂO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071098-1, de Curitibanos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA COMETIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 12.760/12. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE MANEIRA PRECISA A CONDUTA CRIMINOSA DO AGENTE, BEM COMO MENCIONA O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. LASTRO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE (SÚMULA 711 DO STF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048752-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA EXTREMA QUE EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078258-0, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA, PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA APREENDIDA EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA REGULADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008. INAPLICABILIDADE DA BENESSE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025203-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ABONATÓRIA ARROLADA A DESTEMPO NÃO ENCONTRADA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA OITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTOR QUE PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO COM MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA CORRETAMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INTENTADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA REDUZIDA, AINDA QUE NÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO FIXADO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085076-3, de Imaruí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, II, § 3º E § 4º, II, DA LEI N. 9.455/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE PARA APELAR. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078741-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CPP. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075573-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA. POLICIAL QUE ATENDEU CELULAR PERTENCENTE À VÍTIMA NO MOMENTO DA ABORDAGEM DO PACIENTE E DOS CORRÉUS, SUSPEITOS DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. APARELHO QUE HAVIA SIDO DELA SUBTRAÍDO. PROCEDIMENTO ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PORQUE NEM SEQUER DIZIA RESPEITO AO PACIENTE E SEUS COMPARSAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO JÁ APRECIADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM MANDAMUS ANTERIOR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078300-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a prisão preventiva pelo juízo a quo, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076600-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 54, § 2°, V, DA LEI N° 9.605/98). POLUIÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE POLUIDORA CAUSADA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO À FAUNA OU À FLORA, TAMPOUCO DE POTENCIAL RISCO À SAÚDE HUMANA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016255-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DO TEMPO DA SUSPENSÃO AO MESMO PATAMAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE SE DÁ POR 02 (DOIS) A 04 (ANOS), EXEGESE DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS ESPECIAL QUE SUBSTITUI O SIMPLES, E COM ELE NÃO PODE SER CUMULADO. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO RELATIVA À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (ART 78, § 1º, CP) QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. "Comprovado pelo exame de corpo de delito que houve ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano - bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de lesão corporal -, está caracterizada a relevância da conduta do apelante para a sociedade, impondo-se a intervenção penal do Estado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.012058-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14/08/2012). 3. Preenchidos os requisitos legais do artigo 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena deve ser obrigatoriamente aplicada pelo juiz ao prolatar a sentença, por se tratar de direito subjetivo do réu, pelo período legal estabelecido no mencionado artigo, ou seja, de (02) a 04 (quatro) anos. 4. "Não é possível, segundo a jurisprudência firmada, a aplicação cumulativa das condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 78, pois as últimas são substitutivas daquelas, se preenchidos os requisitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 630). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066933-0, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS QUE SEQUER MENCIONAM O CABIMENTO DO CRIME PELO QUAL FOI O ACUSADO CONDENADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058083-8, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS POR ELAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA INCONTESTÁVEL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA PLENAMENTE COMPROVADO. DEPOIMENTO CONVERGENTE DA VÍTIMA QUE TEVE MAIS CONTATO DIRETO COM O RÉU/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, aliado ao reconhecimento fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, apontando o réu como autor, corroborada por indícios, circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tanto na delegacia de polícia, como em juízo, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.032465-3, de Seara, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 11/09/2012). 3. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072473-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJURIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART.139, 140 E 147 DO CP). DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CONFIGURADA. REPRIMENDAS QUE SOMADAS NÃO PERMITIRIAM A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071175-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOR A VENDA REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENA). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU QUE EXPÕE A VENDA DVD'S E CD'S. RELATO FIRME E COERENTE DA POLICIAL QUE REALIZOU A DILIGÊNCIA, ALIADA A CONFISSÃO E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ERAM EXPOSTOS A VENDA TAIS OBJETOS IRREGULARES. PROVAS CONTUNDENTES PARA MANUTENÇÃO DA SUA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR CONSIDERADO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDA POR ESTA EGRÉGIA CORTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024288-0, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).