HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077501-1, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072318-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 213, C/C ART. 224, "A", CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA APONTADA VÍTIMA VAGAS E IMPRECISAS. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU NÃO DESARRAZOADA OU ISOLADA. DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CP). RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO, QUE VISAVA AO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME (ART. 1º, LEI N. 8.072/1990), COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.011097-9, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se os acusados, mediante conluio, adentram a residência da vítima e, ao saírem do local, são por ela surpreendidos - motivo que os levou a agredi-la para garantir a subtração - , configurado está o delito de roubo impróprio e circunstanciado pelo concurso de agentes. A embriaguez voluntária da ré não exclui a sua imputabilidade penal. PLEITOS SUCESSIVOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em crime de roubo na forma tentada, quando a res furtiva saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, muito embora reconhecidas pelo juízo sentenciante, não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Se a pena de multa tipo foi fixada acima do mínimo legal cominado para o tipo penal, não guardando proporção com a pena privativa de liberdade, deve sofrer a devida readequação. Se os honorários advocatícios foram fixados no decisum condenatório de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 155/97, vigente à época, o quantum estabelecido engloba a interposição e a apresentação das razões recursais, sendo, portanto, a sua fixação descabida neste grau de jurisdição. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO CORRÉU NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.082312-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E POR DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova arregimentada aos autos, consistente nas palavras da vítima e dos policiais militares que atenderam à diligência, além do depoimento de testemunha ouvida na fase policial, demonstra, sem sombra de dúvida, ter sido o réu o autor do roubo perpetrado, inviável a absolvição pretendida. PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE EXARCEBADA. AUMENTO DEVIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXISTENTE NOS AUTOS. EXASPERAÇÃO DA PENA INDEVIDA. AUMENTO MÍNIMO FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O CASO CONCRETO. A violência gratuita, quando a vítima já se encontra com sua capacidade de resistência reduzida pelo uso de arma de fogo em razão de não possuir dinheiro na carteira, revela uma culpabilidade além da linha da normalidade, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A reincidência específica do réu justifica uma maior exacerbação da pena. "A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie" (STJ, Habeas Corpus n. 222855, rela. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 3.9.2013). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo (LC estadual n. 155/97, Anexo Único, Título II, item 29). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051772-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADOS A QUATRO ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE PELO JUÍZO A QUO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A TODOS OS REPRESENTADOS. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO DESCREVE A ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. APELOS DEFENSIVOS. APELO DO ADOLESCENTE G. DOS S. NULIDADES PROCESSUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO REPRESENTADO; FALTA DE SUA OUVIDA INFORMAL ANTES DO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (ART. 179 DO ECA); AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PAIS DO ADOLESCENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA (ART. 184, § 1º, DO ECA); E FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO REPRESENTADO (ART. 184, § 2º, DO ECA). VÍCIOS NÃO OCORRENTES. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA SUA APREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA CONSENTÂNEA AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. RECURSO DO ADOLESCENTE G. F. A. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. USO DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES PELO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA EM URH. NOMEAÇÃO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034272-6, de Xaxim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO TEMPO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM FACE DE NOVA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. REEDUCANDO QUE JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "'No caso de superveniência de nova condenação, por crime praticado antes ou durante a execução, terá direito o condenado à progressão quando preenchidos os requisitos legais, entre eles o de cumprimento de um sexto da pena. Não fixa expressamente a lei, entretanto, a partir de quando deve ser contado o tempo necessário para a progressão a regime mais brando. Por uma interpretação lógica deve-se entender o seguinte: se não é modificado o regime com a adição da nova pena, deve cumprir um sexto da soma do restante da pena em cumprimento com a nova sanção; se operar a regressão, conta-se um sexto a partir da transferência, tendo como base para o cálculo o que resta da soma das penas a serem cumpridas' (Mirabete, Júlio Fabrinni, Execução penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-84, 11ª ed., rev. e atual., São Paulo, Atlas, 2007, p. 382)" (Recurso de Agravo n. 2009.001395-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 22.4.2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.069796-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE NÃO HOMOLOGA A REMISSÃO CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E EXTINGUE O PROCEDIMENTO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TAMBÉM AOS ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTES. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA (UMA GARRAFA DE SUCO DE LARANJA E UMA LATA DE BEBIDA ENERGÉTICA). MÍNIMA OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela" (STF, HC n. 98.381/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.10.2009). 2. Doutrina e jurisprudência consagraram critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, entre os quais se destacam: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053592-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ARMAZENAGEM DE DROGAS PARA O NARCOTRÁFICO. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E A ABORDAGEM DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS OBJETOS APREENDIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENAS DOS DOIS CRIMES FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL PARA RESGATE. CONTEXTO APTO À FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA TOTAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048458-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO, MEDIANTE A PROMESSA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO FATO À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL, COM A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA A IMPOSIÇÃO DO RITO DA LEI Nº 9.099/1995. MEDIDA QUE EXIGE A REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM GRAU RECURSAL, COM APELO DO PACIENTE AINDA NÃO JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077452-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO A MEDIDA CABÍVEL É A DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENALIDADE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077400-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE PROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). QUALIFICADORA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. VÍTIMA QUE CONDUZIA DISTRAIDAMENTE AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando o acusado atira contra a vítima de inopino, sem que esta possa ter qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068322-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS - CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DA CRIANÇA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CRIMES QUE, A PAR DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA, NÃO FORAM COMETIDOS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES - TERCEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - INFRAÇÃO PENAL COMETIDA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.106/05 - CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO NO PATAMAR 2/3 (DOIS TERÇOS) A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL SOBRE A PENA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CRITÉRIO DE VALORAÇÃO CALCADo NA QUANTIDADE DE CRIMES - PRÁTICA DE MAIS DE 7 (SETE) DELITOS RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - MAGISTRADO QUE IMPÕE AO RÉU, ALÉM DA PENA CORPORAL, PENA DE MULTA - MODALIDADE DE SANÇÃO NÃO APLICÁVEL PARA O TIPO PENAL EM QUE INCORREU O AGENTE - EXCLUSÃO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063649-3, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA INFORMAL, BEM COMO NAQUELA DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OUVIDA DO ADOLESCENTE PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. OITIVA JUDICIAL DO REPRESENTADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DISPOSTO NOS ARTS. 111, III, 184, § 1º, E 207 DA LEI 8.069/90. NULIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Da natureza do procedimento de oitiva do adolescente pelo Ministério Público, ato este informal e administrativo, decorre sua não sujeição ao contraditório e à ampla defesa. 2. "Se o menor foi ouvido na audiência de apresentação desacompanhado de defensor - como no caso dos autos -, resta configurada ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, o que ocasiona a nulidade absoluta do processo, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo. Precedentes desta Corte" (STJ, HC n. 160.705, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 2.8.2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.050336-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. APREENSÃO DE 27 GRAMAS DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA ENTREGA/VENDA A ADOLESCENTE. CONDUTA QUE ENVOLVE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COIBINDO-SE A RECIDIVA NA PRÁTICA DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA. PRECEDENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO QUE INDICA PARA A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS, COM REAL NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075570-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRATICADO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU. APREENSÃO DA RES FURTIVA (CARTEIRA E DINHEIRO) NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes de roubo, frequentemente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume valor de suma importância e prepondera sobre a negativa do réu, mormente quando amparada por outros elementos de prova. Sendo a res furtiva encontrada em poder do agente, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a legitimidade da posse" (Ap. Crim. n. 2003.009358-3, de Gaspar, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. 10/06/2003). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069134-4, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS OUVIDAS EM PLENÁRIO NÃO PODERIAM PRESTAR COMPROMISSO POR TEREM INFORMADO QUE CONHECIAM O ACUSADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. PEDIDO DE CONTRADITA FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AMIZADE ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO OU PROTESTO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 571, INCISO VIII, DO CPP. PROEMIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. VEREDICTO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO. "Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será manifestamente contrária à prova dos autos. Havendo nos autos duas versões idôneas e suficientemente amparadas no contexto probatório, e escolhida uma delas pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri" (TJ/RS - Ap. Crim. n. 70053733267, j. em 03/10/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.030404-3, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRIME DE BAGATELA NÃO CONFIGURADO - RES FURTIVA QUE NÃO DETINHA VALOR ÍNFIMO - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREDICADOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE ACERTADAMENTE PREPONDEROU SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TERCEIRA ETAPA - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO - ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054167-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). CONDENAÇÃO DE UM DOS DOIS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO TENTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉU ANDRÉ NILSON RODRIGUES DE SOUZA: MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DOS BENS APREENDIDOS. ART. 156 DO CPP. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E A PRISÃO DO ACUSADO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. AGENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL NA POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDA. AGRAVAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU JEAN DIONE VARGAS: PENA-BASE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA ETAPA. PREVALÊNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA ANTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DA TENTATIVA. REPRIMENDA MAJORADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064156-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES (REINCIDÊNCIA E COABITAÇÃO). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS BEM DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053069-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).