AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO. APENADO QUE TEVE O REGIME INICIAL ADEQUADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 611 DO STF À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 1.º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL, OU SEJA, DA PRISÃO. EQUÍVOCO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.064001-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR DA PGJ DE PRECLUSÃO QUANTO À DATA-BASE. FIXAÇÃO SEMPRE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO. APENADO QUE TEVE O REGIME INICIAL ADEQUADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 611 DO STF À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 1.º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL, OU SEJA, DA PRISÃO. EQUÍVOCO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.068381-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS AGENTES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL PARA UM DOS RÉUS. INACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063044-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGOS 33 E 28 DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE ALIADOS AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA IMPOSTA ANTERIORMENTE JUSTIFICAM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.058207-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067493-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070059-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA. PLURALIDADE DE DELITOS E DE RÉUS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEMONSTRAM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. Em casos como o dos autos, nos quais há uma pluralidade de réus e de crimes, a contagem dos prazos processuais deve ser feita com razoabilidade e, portanto, eventual excesso aos prazos previstos no Código de Processo Penal por si só não configuram constrangimento ilegal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076568-7, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049599-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL ENTRE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM. NECESSIDADE DE CISÃO DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS DISTINTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (2/5 E 1/6). PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059326-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - PLEITO DE ALMEJADA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - DECISÃO INDEFERITÓRIA - INCONFORMISMO DO APENADO QUANTO AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO JUÍZO INAUGURAL PARA O ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (CUMPRIMENTO DE 2/5 DA INTEGRALIDADE DAS PENAS) - PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - ILÍCITOS PENAIS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - REGRA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.070/90 QUE SOMENTE INCIDE PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR RELACIONADO AO DELITO COMUM A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (1/6) - EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DOS FRACIONAMENTOS DE FORMA INDIVIDUAL - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME MENOS GRAVOSO - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048849-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E PELO MENOS UM DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DOS AGENTES NO COMETIMENTO DO CRIME, EM TESE, PRATICADO. ORDEM DENEGADA. A suposta violência física e psicológica evidenciadas na ação, pode servir de suporte ao reconhecimento da possível periculosidade dos agentes, sendo pois, razão suficiente para a validação da segregação cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075762-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 303 (LESÃO CORPORAL CULPOSA) E 306 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 60 DIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Segundo o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 (comparecer perante a autoridade para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento) e 328 (proibido de mudar de residência, sem prévia permissão do juiz, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar ao juiz o lugar onde será encontrado), ambos do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075085-1, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068772-3, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C O ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS APENAS. PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DESPRONÚNCIA. Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, para a pronúncia, exigem-se indícios suficientes de autoria ou de participação, ou seja, indícios variados. Hipótese essa que não ocorre quando os elementos de convicção são inseguros para apontar a autoria ou participação do recorrente no crime, enquanto o álibi engendrado por ele ficou satisfatoriamente provado. À míngua de provas que corroborem a versão da acusação durante a instrução, não se tem presentes os indícios suficientes da autoria, aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.062202-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. DELITO QUE POSSUI COMO OBJETO JURÍDICO A SAÚDE PÚBLICA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO ANOS). RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042289-7, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98, ART. 29, § 1.º, III. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. A concessão do perdão judicial prevista no § 2.º do art. 29 da Lei n. 9.605/98 só é aplicável nas hipóteses de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o que não ocorreu no caso em questão. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066682-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL DE PLANO. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAR A ANÁLISE DAS PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068670-7, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068773-0, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E EXTORSÃO (CP, ART. 158, § 3º). CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA PREVENÇÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS COM VISTAS À APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO SUMULAR N. 235 DO STJ. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO REALIZADA POR JUIZ SUBSTITUTO EM FACE DAS FÉRIAS DA TITULAR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS DAS PENAS. CONDENAÇÕES DISTINTAS, TRANSITADAS EM JULGADO, UTILIZADAS INDIVIDUALMENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE E AGRAVAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COM PREPONDERÂNCIA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, V). ELEMENTO DA QUALIFICADORA DA EXTORSÃO COMETIDA APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP, DADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 155/97. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061526-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTERIORMENTE À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS REJEITADA. "Se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato somente ao final, não há dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica, pois, como visto, as regras do procedimento comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas" (STJ, HC n. 184.530, rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.2.2013). "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (ACrim n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 3.10.12). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÍNIMO POR CONTA DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS A INDICAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DO REDUTOR. REGIME INICIAL FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). INVIABILIDADE NO CASO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206266/SP, relª Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). A natureza da droga apreendida justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). PERDIMENTO QUE SE IMPÕE (ART. 63 DA LEI DE DROGAS). RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR POSSÍVEL DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065732-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).