HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 4 (QUATRO) RÉUS E DIVERSOS PROCURADORES. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE UM DOS CORRÉUS. PACIENTE SEGREGADO A 1 (UM) ANO E 5 (CINCO) MESES. PERÍODO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE FRENTE A CONDENAÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075132-7, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE FEZ CONSTAR EM DOCUMENTO PÚBLICO INFORMAÇÕES FALSAS COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO OCORRIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE NÃO SER RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E PENALMENTE POR DIRIGIR EMBRIAGADO E PARA NÃO PERDER A COBERTURA DO SEGURO VEICULAR. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015254-3, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. RÉU J. REQUERIMENTO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU M. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA AGASALHADA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM DE MODO SEGURO A MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES E A POSSE DOS ARTEFATOS BÉLICOS PELO ACUSADO J. RESPONSABILIDADE CRIMINAL, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SENTENCIADO M. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO RÉU M. DECRETADA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE J. MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE DE AMBAS, CONTUDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (POUCO MAIS DE 8,8KG DE MACONHA) QUE ORIENTA A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM SENTENÇA, DE 1/2 (UM MEIO). ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SANÇÃO CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO, DO FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ESBOÇADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. ADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. ACUSADO QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. SANÇÃO CONFIRMADA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIRETO CONSERVADA. OPERAÇÃO QUE SE ADEQUA AO CASO EM TELA. SENTENCIADO QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, QUANTO AO DELITO PRESCRITO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE AGASALHA O INSTITUTO PRESCRICIONAL APONTADO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. PETITÓRIO QUE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PODE SER RENOVADO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO RÉU M. PROVIDO E O DO ACUSADO J. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038653-9, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA QUE SE MOSTROU DUVIDOSA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051088-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA O DELITO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE, INDUZINDO A OFENDIDA EM ERRO, OFERECENDO BEBIDA ALCOÓLICA CONTAMINADA POR ALGUMA SUBSTÂNCIA TÓXICA, DIFICULTA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DESTA, E PRATICA ATOS DE CUNHO SEXUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À TITULO DE DANOS MORAIS ACOLHIDO (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A configuração do delito delineado no art. 215 do Código Penal caracteriza-se pela fraude que retira a capacidade de resistência da vítima, pois, se não houvesse sido posta em erro substancial, esta certamente não concordaria com os atos sexuais praticados. 2. O réu que fornece à vítima bebida alcoólica contaminada por alguma substância tóxica e aproveita-se da capacidade de discernimento reduzida dela para, assim, levá-la até o motel e submetê-la a prática de atos sexuais, comete o delito de violação sexual mediante fraude. 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 4. Não havendo, nos autos, qualquer pedido expresso do Ministério Público ou de assistente de acusação para a fixação de valor reparatório por conta de danos morais causados, ou, ainda, qualquer discussão envolvendo a ocorrência de tal dano e seu eventual valor, entende-se como desacertado o estabelecimento da indenização na sentença penal, haja vista a manifesta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066747-1, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006]. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS QUE ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA CONSUMO (ART. 28). INACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA DROGA (CRACK). ACOLHIMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONFORME ART.42 DA LEI DE DROGAS. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFIRMOU A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGOU A TESE DE CONSUMO. CONFIGURADA CONFISSÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA REDUTORA IMPOSTA PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA EM 1/2. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE (ART.33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME. REQUISITOS DO CASO EM CONCRETO QUE JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016702-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELO RÉU LUIZ. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS ILÍCITOS E DE SEUS AUTORES. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. DEFESA ASSEGURADA. EIVA INEXISTENTE. NULIDADES RELATIVAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SUSCITADAS POR FERNANDO. PROVA REGULARMENTE DEFERIDA E REALIZADA. DESCOBERTA DE NOVOS ENVOLVIDOS QUE NÃO MACULA A VALIDADE DO MONITORAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO SISTEMA GUARDIÃO READER. PREFACIAIS AFASTADAS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA POR FERNANDO E LUIZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MERCANCIA EXERCIDA PELOS RECORRENTES. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS OU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AMBAS PLEITEADAS POR LUIZ. DELITO DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO ADMITE A EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR FERNANDO, LUIZ E GUILHERME. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HABITUALIDADE E ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. LIGAÇÃO ILÍCITA ENTRE OS RÉUS AMPLAMENTE DEMONSTRADA, SOBRETUDO POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA PROVA ORAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA. APELANTE FERNANDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADOS DE FORMA NEGATIVA. FUNDAMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR APENAS OS DOIS PRIMEIROS VETORES. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECORRENTE LUIZ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA MEDIANTE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS NÃO APELANTES, DE OFÍCIO (ART. 580 DO CPP). REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO POSTULADA POR FERNANDO E LUIZ. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PLEITEADA POR FERNANDO E LUIZ. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DA PENA APLICADO (ART. 44, I, DO CP). PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO APELANTE LUIZ. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE BENS. OBJETOS E VALORES APREENDIDOS COM LUIZ. VINCULAÇÃO COM O NARCOTRÁFICO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013900-2, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE QUE NUNCA COMPARECEU MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONFORME DETERMINADO QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075808-4, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO DELITO PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA REGULADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/08 E CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DA ARMA QUE NÃO SE DEU DE FORMA ESPONTÂNEA. ARMAMENTO RECOLHIDO E RETIRADO DE CIRCULAÇÃO UNICAMENTE POR AÇÃO POLICIAL. ADEMAIS, ARMA DE FOGO QUE CONSTA COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. QUALIDADE QUE TORNA O ARMAMENTO DE USO RESTRITO E IMPOSSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007395-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA E AUSÊNCIA DA CAUTELA NECESSÁRIA PARA DIRIGIR EM PISTA QUE ESTAVA MOLHADA. PREPOSTO DO MUNICÍPIO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONCORRÊNCIA DE CULPAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É indiscutível a responsabilidade do Município na hipótese de ter sido o seu preposto condenado penalmente, por meio de sentença já transitada em julgado" (Apelação Cível n. 2005.040033-9, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 17/08/2006), o que lhe impossibilita de demonstrar, pois, eventual culpa exclusiva da vítima. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), A INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. A base de cálculo dos juros de mora, no caso, deverá incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, quando o percentual deve ser substituído pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir do arbitramento, nos termos do enunciado n. 362 da Súmula do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014916-2, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE PROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO QUE TANGE À AUTORIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA INARREDÁVEL. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063057-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). PLEITO VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO COM APARELHO QUE NÃO ATENDERIA ÀS NORMAS TÉCNICAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO FATO A QUAL PASSOU A PERMITIR A DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE PROVA TESTEMUNHAL. CONCEITOS DE "CALIBRAÇÃO" DO MEDIDOR E "VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL", COMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 206 DO CONTRAM, QUE NÃO SE CONFUNDEM. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. TESE DE QUE O PACIENTE TERIA SIDO AUTUADO QUANDO O VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO. QUESTÃO DE MÉRITO, DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A QUAL NÃO COMPORTA ANÁLISE VIA REMÉDIO HEROICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073071-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DOS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELOS ANIMAIS QUE, ABANDONADOS, FORAM DEIXADOS SEM ÁGUA E SEM ALIMENTAÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INFORMAÇÕES DA DIRETORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL QUE CORROBORAM A PRECÁRIA SITUAÇÃO EM QUE OS ANIMAIS SE ENCONTRAVAM. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021931-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 C/C § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. ATO DE MERCANCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O DELITO E AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO IMPUTADO QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 33, §2º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE DROGAS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023935-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO JUSTIFICADAMENTE GRAVES. INCREMENTO DE 1/3 DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DO DELITO (FURTO A CAIXA ELETRÔNICO), BEM COMO DA MIGRAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. REPRIMENDA RESTABELECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062197-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CPP. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075798-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO. APREENSÃO COM A RES FURTIVA. É inviável a absolvição por insuficiência de provas da autoria (art. 386, inc. V, do CPP) se a Vítima reconhece o Acusado como o autor do delito, ele é apreendido em posse da res furtiva e admite ter perpetrado o crime. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. MESMA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. Não pode a mesma condenação pretérita servir de fundamento para a configuração da reincidência e para a má valoração dos antecedentes e da conduta social, por configurar bis in idem. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. 1) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. PERÍCIA. 2) FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE MAJORANTES. 1) É desnecessária a prova pericial para aferição da potencialidade lesiva de arma de fogo para a configuração do roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inc. II, do CP). 2) A simples exposição do número de causas especiais de aumento de pena não autoriza a majoração da pena em patamar superior a 1/3, sendo necessária fundamentação concreta para justificar o aumento da fração (Súmula 443 do STJ). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DO RÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071846-8, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. EIVA RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS DOMINI, OBTEVE A POSSE DE 8 (OITO) DVDS, NÃO EFETUANDO A DEVOLUÇÃO E, POSTERIORMENTE, VENDIDO PARA TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU COM CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELO COMETIMENTO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007863-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA ÀS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CLAUSURA PREVENTIVA. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO SOBREDITO DIPLOMA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE, EMBORA RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, INDEFERIU O PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. REAL PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OUTRORA ASSUMIDAS. DESCASO COM O MANDAMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE DE TUTELA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DOS ACUSADOS QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, § 4º, E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058523-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CTB). PRETENDIDO O TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TIPICIDADE E NEXO CAUSAL, TENDO EM VISTA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE PROVAS PELA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076575-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).