ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO PELA LEI 3.318/04. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público tampouco de sua manutenção no final de carreira em caso de alteração por lei posterior.II - A alteração da Lei 66/89 pela Lei 3.318/04, que dispõem sobre a carreira de Magistério do Distrito Federal, ao modificar o posicionamento da servidora aposentada do último padrão para outro intermediário não fere direito adquirido, pois observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.III - Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO PELA LEI 3.318/04. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público tampouco de sua manutenção no final de carreira em caso de alteração por lei posterior.II - A alteração da Lei 66/89 pela Lei 3.318/04, que dispõem sobre a carreira de Magistério do Distrito Federal, ao modificar o posicionamento da servidora aposentada do último padrão para outro intermediário não fere direito adquirido, pois observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.III - Apelação conhecida e improvida. Unânime.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO PELA LEI 3.318/04. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público tampouco de sua manutenção no final de carreira em caso de alteração por lei posterior.II - A alteração da Lei 66/89 pela Lei 3.318/04, que dispõem sobre a carreira de Magistério do Distrito Federal, ao modificar o posicionamento da servidora aposentada do último padrão para outro intermediário não fere direito adquirido, pois observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.III - Apelação conhecida e improvida. Unânime.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO PELA LEI 3.318/04. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público tampouco de sua manutenção no final de carreira em caso de alteração por lei posterior.II - A alteração da Lei 66/89 pela Lei 3.318/04, que dispõem sobre a carreira de Magistério do Distrito Federal, ao modificar o posicionamento da servidora aposentada do último padrão para outro intermediário não fere direito adquirido, pois observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.III - Apelação conhecida e improvida. Unânime.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO PELA LEI 3.318/04. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público tampouco de sua manutenção no final de carreira em caso de alteração por lei posterior.II - A alteração da Lei 66/89 pela Lei 3.318/04, que dispõem sobre a carreira de Magistério do Distrito Federal, ao modificar o posicionamento da servidora aposentada do último padrão para outro intermediário não fere direito adquirido, pois observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.III - Apelação conhecida e improvida. Unânime.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO PELA LEI 3.318/04. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público tampouco de sua manutenção no final de carreira em caso de alteração por lei posterior.II - A alteração da Lei 66/89 pela Lei 3.318/04, que dispõem sobre a carreira de Magistério do Distrito Federal, ao modificar o posicionamento da servidora aposentada do último padrão para outro intermediário não fere direito adquirido, pois observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.III - Apelação conhecida e improvida. Unânime.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. TABELIÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ASSINATURA FALSA EM DUT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE EFETIVA COM A TRADIÇÃO DA COISA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA.1.Legítima é a parte no processo quando titular, ativa ou passiva, do direito substantivo objeto da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2.Não cerceia o direito da parte a vinda aos autos, sem abrir vista a outra parte, de original do DUT, cuja cópia já estava colacionada aos autos, por não se constituir em documento novo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.3.Para que seja possível o deferimento do pedido indenizatório, mister se faz a presença dos seguintes pressupostos: o ato, o dano material e o nexo de causalidade entre o ato e o dano material. Sem tais requisitos, insubsistente será o pedido. In casu, o autor não conseguiu provar o efetivo dano material ocorrido, uma vez que o reconhecimento de firma erroneamente realizado pelo Tabelião é mais uma formalidade exigida pelo DETRAN-DF, visando o registro da transferência de propriedade, do que a própria transferência em si, que se dá apenas com a tradição da coisa. 4.O registro no DETRAN servirá apenas para efeito de publicidade e controle administrativo do tráfego de veículos por parte desse órgão. Insista-se: a aquisição do direito real de propriedade já se operou no instante da tradição (In Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 113).5.Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.

REMESSA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACESSÕES ERIGIDAS PELOS EMBARGANTES E DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. VIA INADEQUADA.1. Provado que os embargantes erigiram acessões, por expensas próprias, e de boa-fé, deve-lhes ser assegurado o direito de retenção do imóvel até que lhes sejam indenizadas as acessões nele erigidas, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. 2. A ação de embargos de terceiro não se presta para fixar indenização pelas acessões ou benfeitorias erigidas no imóvel, porque este instrumento processual é de cognição restrita, não comportando pedido de reparação por perdas e danos, o qual deve ser deduzido nas vias ordinárias.3. Remessa de ofício conhecida e improvida, sendo mantida incólume a r. sentença que assegurou aos embargantes o direito de retenção do imóvel até ulterior pagamento de indenização pelo valor das acessões construídas.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEI DISTRITAL N° 3318/2004. RECLASSIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PADRÃO ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO.Conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo facultado à Administração, no exercício de sua discricionariedade, não apenas instituir novo regime, como alterar a organização das respectivas carreiras, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.Ao enquadrar seus servidores em novo plano de cargos e salários, está a administração pública obrigada a garantir a citada irredutibilidade, inexistindo, porém, direito dos mesmos a permanecer no patamar funcional ocupado no plano anterior.

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - GAAJ - PRELIMINARES: DE DECADÊNCIA, AFASTADA. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ACOLHIDA. O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTO EM LEI DEVE PREVALECER NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. APLICAÇÃO DOS VERBETES 269 E 271 DE SÚMULA DO STF NA HIPÓTESE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.1.Reconhece-se a tempestividade do mandamus, uma vez que não há decadência. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o ato lesivo ou omissão da autoridade coatora renova-se mês a mês, inocorrendo a decadência do direito de impetração da segurança. 2.A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Procurador-Geral do Distrito Federal deve ser acolhida, pois não é ele competente para realizar o pagamento dos servidores lotados na Procuradoria do Distrito Federal.3.Os impetrantes fazem jus ao aumento da GAAJ - Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas, nos termos do art. 9º da Lei n. 3.351/04, que apenas foi alterado pela Lei distrital n. 3.824/06.4.O reajuste incide apenas entre a data da impetração e a data da publicação da Lei distrital n. 3.824/06. 5.Segurança parcialmente concedida.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ANISTIA CONSTITUCIONAL. ART. 47 DO ADCT. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO NÃO EFETIVADA NO PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE 12% AO ANO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CMN. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DO DL 167/67. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 16 DO STJ. FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA. INPC E BTNF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1- Para a isenção da correção monetária em empréstimos rurais, nos moldes previstos no inciso II do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mister que fossem observados os requisitos elencados nos incisos do parágrafo 3º do mencionado dispositivo constitucional, em especial, que a liquidação do débito inicial fosse efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da Constituição de 1988, e como não o fez decaiu o embargante do direito de fazê-lo. 2- O embargante ao discordar de valores incluídos em seu débito, fez uso de um direito seu, garantido, inclusive constitucionalmente, e buscou a tutela jurisdicional do Estado para o fim de decotar do débito o valor que entende indevido, sendo que, inclusive, sua pretensão foi parcialmente acolhida pelo juízo monocrático, e, assim, não há que se falar em litigância de má-fé. 3- Considerando que a Instituição Financeira não comprovou a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros acima de 12% ao ano, conforme exigência insculpida no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, deve prevalecer no caso a limitação imposta pela Lei de Usura, sendo que, quanto aos juros de mora, aplica-se à hipótese o estatuído no parágrafo único do citado art. 5º, ou seja, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. 4- Por não haver previsão contratual, não há como se aplicar ao contrato a TR e a TRD, sendo que também não há como prevalecer a forma escolhida para o reajuste dos encargos do contrato, uma vez que tanto a taxa anual de captação do sistema bancário para 180 dias como o CDB (Certificado de Depósito Bancário) possuem embutidos não só fatores de correção monetária como também juros, sendo estes a remuneração do capital, devendo ser mantida a sentença monocrática quanto à determinação de aplicação do INPC, a partir de fevereiro de 1991 e em período anterior que se utilize o índice de correção monetária da tabela do TJDF, a qual utiliza a BTNF. 5- Recursos conhecidos e não providos. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR COM A AVÓ E TIO. NÃO CONSENTIMENTO DA MÃE. INTERESSE DO MENOR. TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, CPC.1. Não ocorre julgamento extra ou ultra petita quando a decisão resguarda o direito anterior reconhecido, ficando adstrito aos termos do pedido. A improcedência do pedido é conseqüência natural quando não restam demonstrados os fatos alegados, não interferindo na coisa julgada de decisão anterior.2. O direito reconhecido à avó de ter consigo o neto na forma acordada com a genitora do menor não se dá de modo irrestrito, mas deve ser ponderado de modo a atender os interesses da criança. No exame quanto a esse derradeiro aspecto, inclui-se o estado de saúde, que não haverá de ser desprestigiado por não se apresentar favorável à viagem.3. A fixação dos honorários deve levar em conta o grau de zelo, a dedicação e o tempo exigido para realização do serviço. 4. Recurso dos autores conhecido e improvido. Recurso dos Reqdos. conhecido e parcialmente provido, para majorar a verba honorária anteriormente fixada.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO MENSAL DA MEDICAÇÃO.1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. Presentes tais requisitos mister se faz o deferimento.2. A Constituição Federal, em seu art. 196, garante a todos o acesso à saúde de forma universal e igualitária. Constituindo dever do Estado, não pode o Distrito Federal eximir-se de fornecer medicamento à paciente, sob pena de violação a esse direito fundamental.3. Recurso parcialmente provido.

LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. Em 23/02/2006, por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. A decisão do Supremo afasta a proibição da progressão do regime de cumprimento da pena aos réus condenados pela prática de crimes hediondos. Caberá ao juiz da execução penal analisar os pedidos de progressão considerando o comportamento de cada apenado - o que caracteriza a individualização da pena. Por conseqüência, o impetrante, condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, por infração ao artigo 157, § 3º do Código Penal, já tendo cumprido mais de nove anos da pena, em regime integralmente fechado, passa a ter o direito à progressão do regime prisional, mas caberá ao juízo da execução penal declarar se o paciente preenche as condições subjetivas e objetivas para tal progressão.2. Concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer ao impetrante, em tese, o direito à progressão de regime prisional, em face da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de progressão, porém, deverá ser formulado na VEC, onde deverão ser avaliadas as condições subjetivas e objetivas do paciente.

REPARAÇÃO DE DANOS - IMPRENSA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA REPARAÇÃO - FIXAÇÃO CORRETA. A ausência de intimação específica para ciência de documentos juntados, por se tratar de nulidade relativa, deveria ter sido argüida na primeira oportunidade que a apelante teve de falar nos autos. Embora ao jornal assista o direito de liberdade de informação como uma exigência do Estado Democrático de Direito, é certo que tal direito não é absoluto e encontra seu limite justamente ao esbarrar nos direitos e garantias individuais. Configurado o dano moral ao se verificar o liame entre o fato danoso e o dano suportado, impõe-se sua reparação.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIMENTO.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal, de vez que não se mostra adequada à prevenção do crime de tráfico de entorpecentes nem é socialmente recomendável, pena de se estimular tal conduta. Frise-se, ainda, que o fim colimado pelo legislador, ao editar a Lei nº 9.714/98, ampliando o rol de aplicação das penas restritivas de direito, objetivou englobar um número maior de crimes de menor gravidade, reservando a pena restritiva de liberdade para os crimes mais graves, cujos autores devem ser isolados do meio social, nesse sentido sendo expressa a exposição de motivos do Projeto de Lei nº 698/96.Naturalmente, não se pode considerar os crimes hediondos e os a eles equiparados, definidos na Lei nº 8.072/1990, como de menor gravidade, a merecer o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Tanto que o próprio legislador constituinte outorgou tratamento mais severo aos autores de crimes mais graves, prescrevendo, no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos ....Concorre, ainda, o princípio da especialidade. É que a alteração da lei geral (Lei nº 9.714/97) não alcança a lei especial (nº 8.072/90), que equipara o tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo.Efetivamente, não se pode ter o crime de tráfico de entorpecentes, de natureza grave até por tratamento constitucional, como apto a merecer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, benefício entendido adequado somente aos crimes de menor gravidade. Impedimento, também, no caso, do art. 44, II, do CP, porque é a paciente reincidente em crime doloso da mesma natureza.Ordem denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA - POSSIBILIDADE - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - VÍCIO INSANÁVEL - CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -- CABIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL (PDOT) E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES. 01.O Princípio da Congruência ou Adstrição deve ser mitigado quando há nos autos substrato fático, in casu, apresentado pela autoridade impetrada, no sentido de extinguir o direito do impetrante. Inteligência do art. 462 do CPC.02.A obra erigida em área de proteção ambiental é desprovida de licença por parte dos órgãos competentes, tendo a autoridade impetrada agido dentro da legalidade ao cancelar o alvará de construção da obra.03.A Administração Pública possui o poder de autotutela, consistente na possibilidade de anular seus próprios atos, na hipótese de ocorrência de vício insanável. Súmulas 346 e 473 do STF.04.Resta caracterizada a violação da legislação ambiental, ao construir-se uma obra em local de preservação do meio ambiente sem licenciamento e sem que fosse realizado um estudo prévio acerca da viabilidade do empreendimento no local, de modo a não comprometer o ecossistema.05.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - TERRACAP - UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS FEITAS POR TERCEIRO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - CONTRATO CELEBRADO COM AGENCIA PUBLICITÁRIA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA.1.Não há como acolher o pedido de indenização por violação de direito autoral incidente sobre o material fotográfico constantes dos autos, produzido pela autora, se sua utilização em campanha publicitária da Ré deu-se em virtude do contrato celebrado entre a empresa pública e agência de publicidade, no qual restou avençado a cessão de direitos autorais, em conformidade com o art.50 da Lei n.º 9.610/98.3. Recurso conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TITULARIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DE PLANO.1.A natureza da ação exige que, no momento da impetração, o direito exigido se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício, inclusive a sua titularidade.2.Se a própria lei na qual se estriba o apelante para impetrar o Mandado de Segurança permite uma fácil comprovação da parte subjetiva de seu direito líquido e certo e este não se desincumbe desse ônus, não resta outra opção senão extinguir o feito. 3.Não se admite em sede de mandado de segurança, tampouco pode ser suprida nessa fase processual, a duvidosa legitimidade ativa do impetrante.4.Sentença cassada. Apelo prejudicado. Processo extinto sem julgamento do mérito por força do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC e art. 8º da Lei nº 1.553/51.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPROVIMENTO. A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento, e sendo despicienda qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, cabe ao julgador o dever, e não a faculdade de proferir sentença. Recurso desprovido.