MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES - DESCABIMENTO - PERDA DO PRAZO RECURSAL - PREVISÃO EDITALÍCIA PARA QUE OS CANDIDATOS ACOMPANHASSEM A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS, EDITAIS E COMUNICADOS RELATIVOS AO CERTAME - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DENEGADA A SEGURANÇA - UNÂNIME.I - A possibilidade jurídica do pedido, condição de procedibilidade da ação, manifesta-se quanto ao aspecto de se verificar se há condições legais, ou seja, não contrárias ao direito, para se instaurar a relação processual em torno da pretensão do autor. II - Desnecessária a formação de litisconsórcio passivo, vez que o direito pleiteado atinge unicamente a esfera de interesse do impetrante, não subsistindo questões comuns quanto aos demais concursandos. III - Ao Poder Judiciário somente é permitido o exame da legalidade das normas editalícias, sendo-lhe defeso emitir qualquer juízo de conveniência a propósito das regras do concurso público. De igual forma, incabível ao Judiciário substituir-se à banca examinadora, a fim de conceder pontos ao Impetrante, para que este figure na lista dos aprovados.

APELAÇÃO CRIMINAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Configura o crime de sonegação fiscal previsto no inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 8137/90, a omissão de operações mercantis em documento e livro exigido pela lei fiscal com o fim de suprimir ou reduzir o ICMS. 2. Embora mais benéficas, as penas restritivas de direito não perdem o caráter aflitivo, eis que impostas por infrações de normas penais. Assim é que o magistrado, no importante momento da individualização da resposta penal, ao proceder a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, dentre elas a prestação pecuniária prevista no inciso I, do artigo 43, do Código Penal, deverá atentar para a relevância da infração praticada e para a pessoa do sujeito ativo, determinando o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES.01.É irrelevante a circunstância de autoridade indigitada como coatora não haver prestado as informações no prazo legal, uma vez que, em mandado de segurança, não ocorrem os efeitos da revelia. Não há que se falar , então, em desentranhar as informações.02.Não há prazo para o Estado ingressar no processo de mandado de segurança. Pode fazê-lo enquanto a sentença não transitar em julgado.03.No mandado de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem o julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito.04.O direito pleiteado carece de comprovação para o seu pronto exercício, posto que, tratando-se de ocupação irregular de terras públicas com destinação ambiental, necessário perquirir quanto ao uso para residência.05.Apelação desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SER NOMEADO EM CARGO PÚBLICO EM FACE DA INVALIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO - INAPLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 1º DA LEI 7515/86 - NULIDADE DA CONVOCAÇÃO - PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DO NÚMERO EQUIVALENTE ÀS POSIÇÕES DOS CANDIDATOS NA CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, FINALIDADE E RAZOABILIDADE - RECONHECIDO O DIREITO À NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS RETROATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE DOS EFEITOS RETROATIVOS FUNCIONAIS - RECURSO DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. É qüinqüenal o prazo da prescrição da pretensão do autor em ser nomeado para cargo público - cuja anterior convocação tem sua validade questionada -, a teor do que estatui o Dec. nº 20.910/1932. Inaplicável, neste caso, a Lei nº 7515/86, eis que a nomeação não se afigura um ato de concurso.2. Se a convocação para preenchimento de vaga em cargo público ocorre através de publicação em jornal local veiculando tão-somente os números equivalentes às posições dos candidatos na classificação do certame, ofende os princípios da publicidade, finalidade e razoabilidade, impondo-se o reconhecimento da invalidade desta convocação e do direito do candidato à nomeação e posse no cargo, contanto que preenchidos os demais requisitos editalícios.3. Não tem direito à remuneração retroativa o candidato que não tomou posse no cargo público em face de ato inválido da Administração, ainda que seja preterido em sua classificação, eis que não há remuneração sem a respectiva contraprestação do trabalho.4. Todavia, faz jus ao reconhecimento dos efeitos funcionais retroativos à data em que poderia ter entrado em exercício, não fosse o ato inválido da Administração.5. Recurso de apelação do Distrito Federal conhecido e improvido. Recurso da autora e remessa oficial conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - PESSOA FALECIDA - OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE PELO ESPÓLIO DA FALECIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1.Dado seus efeitos subjetivos e a sua natureza jurídica, o eventual dano moral diz respeito exclusivamente aos direitos da personalidade da pessoa ofendida; se a suposta ofensa moral se deu ainda em vida da pessoa e esta não ajuizou a ação apropriada a reclamar sua reparação de cunho pecuniário, não pode mais ser vindicado por terceiros, mesmo que pelo seu espólio (herdeiros), vez que se cuida de direito intransmissível (art. 11 do CC), que o(s) torna parte ativa ilegítima para a causa. 2.Outra seria a solução se a de cujus tivesse ajuizado ação própria no sentido de postular o dano moral ora reclamado e só depois tivesse falecido, ainda no curso da lide. Ai sim, segundo forte corrente doutrinária e jurisprudencial - porque incontroversamente revelada e manifestada a sua dor moral e a pretensão à obtenção do direito à indenização pelo dano moral suportado - seria cabível a substitução processual, na forma autorizada pelo art. 43 do CPC, pelo seu espólio ou seus sucessores, na busca da satisfação do direito invocado e perseguido originariamente por quem sofrera a ofensa ao seu patrimônio moral. 3.Precedente jurisprudencial do STJ (REsp 302.029/RJ). 4.Recurso conhecido e improvido.

PREVIDÊNCIA PRIVADA (POUPEX) - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VERTIDAS PELOS ASSOCIADOS - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é aquele em que devolvidos os montantes aos autores, pois dali surgiu o direito de acionar a ré por alguma diferença havida.2. Em matéria de prescrição, a interpretação é sempre restritiva. 3. Se a lesão do direito ocorreu ainda na vigência da lei anterior que disciplinava a Previdência Privada (Lei 6.437/77), não há falar na aplicação da Lei Complementar 109/2001.4. O artigo 103 da Lei 8.213/91 e o artigo 110 do Regulamento da POSTALIS, que prevêem prazo prescricional de 5 (cinco) anos, só pode ser aplicado quando se referir a benefícios pagos, tais como aposentadoria e pensão.5. Aplica-se o prazo vintenário para a cobrança da correção monetária plena dos valores pessoais vertidos por ocasião do desligamento do associado do plano de previdência privada, à época do antigo CC.6. A correção monetária é apenas a forma mais objetiva de recompor o poder aquisitivo da moeda, em virtude da alta inflação que assolou o país por muitos anos, devendo ser calculada de forma a retratar fielmente a realidade da decomposição da moeda. 7. O IPC (Índice de Preços ao Consumidor) deve ser aplicado para corrigir as contribuições pessoais devolvidas por ocasião do desligamento do associado do plano de previdência complementar. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.8. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé se a entidade de previdência privada exerceu tão-somente o direito de defesa.9. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. O CONSUMIDOR TEVE SEUS DADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO SPC EM RAZÃO DE DÉBITOS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS HABILITADAS POR TERCEIROS EM SEU NOME. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CREDENCIADA PELA RÉ, OPERADORA DE TELEFONIA DEMANDADA PELO CONSUMIDOR, RESPONSÁVEL DIRETA PELO FATO. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA.1. O pedido foi julgado procedente parcialmente, condenada a ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de danos morais. Foi, também, julgada procedente a denunciação à lide para condenar a denunciada ao pagamento de indenização a cargo da denunciante, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios da lide. 2. O deferimento da denunciação à lide foi mantido pelo Tribunal, anteriormente, em sede de agravo de instrumento, no qual foi reconhecida a adequação do instituto de direito processual e material, que nada tem a ver com a legitimidade das partes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMI-ABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - PACIENTE QUE PEMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega o direito de apelar em liberdade ao condenado que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, desde que permaneça presente qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.A só fixação pela sentença do regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena não basta à reivindicação do direito de apelar em liberdade.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - COGNIÇÃO SUMÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - JUSTO TÍTULO - RECURSO ADESIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPROVIMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fudamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento, e sendo despicienda qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, cabe ao julgador o dever, e não a faculdade de proferir sentença. O contrato de cessão de direitos lavrado por instrumento particular, no qual se encontra reconhecida a firma do mandatário-cedente, é documento hábil para conferir ao autor posição jurídica suficiente ao encaminhamento da pretensão de imissão na posse do bem imóvel. Não obsta a imissão de posse alegação de vício de vontade quando da lavratura de procuração em favor de terceiro, a qual, de modo irrevogável e irretratável, conferiu poderes de venda do imóvel, enquanto não desconstituída por via adequada.

CIVIL E PROCESSUAL. POSSE EXERCIDA POR PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO DOMINICAL - POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR QUE NARRA OUTRA MODALIDADE DE OFENSA À POSSE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. DECRETO 3.906/77. NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 2.105/98. DEMOLIÇÃO EFETUADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. A propriedade rural, ainda que seja do domínio público, é classificada como bem dominical e pode ser objeto de posse pelo particular, de sorte que não se vislumbra a impossibilidade jurídica em pedido de proteção possessória formulado em desfavor do Estado, uma vez que a Constituição Federal proclama que ao Poder Judiciário há de ser submetida toda e qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).Se o grau de ofensa à posse corresponde ao esbulho, não pode ser acolhido pedido de manutenção de posse, quando ausentes os requisitos para o deferimento dessa modalidade de proteção possessória.Se o possuidor não faz a prova de que detém licença para edificação na área questionada, a demolição promovida pela Administração, respaldada no art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105 de 08 de outubro de 1998, não pode ser considerada ofensiva ao direito de posse, antes se constituindo no exercício regular de um direito. Apelo desprovido.

PENAL - PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO - PENA-BASE - BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPROVAÇÃO - ANIMUS REM SIBI HABENDI - VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO - ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - PROIBIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovado o animus rem sibi habendi, a condenação pelo crime de apropriação indébita é medida que se impõe.Não há que se falar em princípio da insignificância, tendo em vista que o valor dos objetos apropriados excede em muito o salário mínimo, importância máxima para a adoção desse princípio, consoante farta Jurisprudência deste Tribunal. Se a magistrada a quo bem sopesou as circunstâncias judiciais na aplicação da pena-base imposta, não há razão para se reduzir a pena imposta.Não merece prosperar a alegação de bis in idem, uma vez que a reincidência só foi considerada na 2ª fase da dosimetria da pena.Em virtude da reincidência, a pena não pode ser aplicada em seu mínimo legal. Demais disso, a recidiva proíbe a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

AÇÃO DE CONHECIMENTO - MÚTUO BANCÁRIO - CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO CRÉDITO INCLUÍDA NO CÔMPUTO DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.01.Afasto a preliminar de prescrição argüida no recurso adesivo manejado pelo segundo Apelante, em face do direito aplicado à espécie estar ligado a fatos ocorridos anteriormente à vigência do Novo Código Civil e, neste sentido, a prescrição a ser adotada ao caso em análise é vintenária, nos termos do Código Civil de 1916.02.À época do pacto vivia-se período de inflação galopante, não se justificando qualquer acordo que eliminasse a tão necessária correção monetária para se manter o real valor da moeda.03.Após ser atualizado o valor da parcela não liberada aplicou-se o percentual de juros referente aos 210 (duzentos e dez) meses anteriores, fato este não admitido pelo direito, em face de onerar excessivamente a outra parte e por ser um método não reconhecido pela e. Corte de Justiça.04.A pretensão de receber valores que supõem cobrados à maior, não justifica que a eles seja também adicionado o valor da parcela não liberada, tendo em vista que aí sim, estariam os autores recebendo em duplicidade, eis que, além da referida parcela, também os valores que foram inseridos nos cálculos das prestações. Assim, assiste aos Autores o direito a apenas um dos pedidos, ou seja, a restituição do que foi pago à maior, em razão da não liberação da última parcela do financiamento, ou a referida parcela com as atualizações de lei. 05.Apelação e recurso adesivo desprovidos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL EM CONSIGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA COMPRADORA CONSIGNATÁRIA DAS DISPOSIÇÕES ENTABULADAS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. DIREITO DA RETIRADA DAS MERCADORIAS CONSIGNADAS. LIMINAR. PROCEDÊNCIA DA CONCESSÃO. 1 - Impõe-se a manutenção da decisão objurgada que, na origem, concedeu liminar de busca e apreensão de mercadorias, objeto de contrato de compra e venda mercantil entabulada entre as partes, quando verificada a presença dos seus pressupostos autorizativos, consistente na plausibilidade do direito invocado, decorrente do descumprimento, pela compradora consignatária, das disposições entabuladas em cláusula resolutória, que ensejam o direito de retiradas das mercadorias consignadas; e do risco de dano à esfera jurídica da vendedora consignante, resultante da manutenção das mercadorias em depósito no estabelecimento comercial da consignatária. 2 - Agravo a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL- NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA - NULIDADE- PRELIMINAR REJEITADA. 1 - Evidencia-se dispensável a apresentação da réplica quando a impugnação pelo réu aos fatos apresentados na inicial não aborda defesa indireta de mérito ou processual, conforme previsto nos arts. 326 e 327 do CPC, não havendo oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e nem alegação das matérias elencadas no art. 301 do CPC, limitando-se a abordar a matéria de direito. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA RÉ- NULIDADE DE TERMOS ADITIVOS- IMPOSSIBILIDADE. 2 - Como os contratos foram celebrados antes do início da liquidação da empresa ré e os respectivos termos aditivos não alteraram a quantidade de lenha contratada, estabelecendo apenas a forma de pagamento e a prorrogação do prazo para extração da madeira anteriormente pactuada, não há se sustentar nulidade dos termos aditivos. CONVERSÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DA MADEIRA - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA. 3 - Não tendo a autora se referido à obrigação de entrega de coisa certa, agiu com acerto o magistrado a quo, que condenou a ré ao pagamento do valor correspondente ao material não entregue. 4 - Recursos improvidos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº. 8.911/94. VÍNCULO CELETISTA. 1 - Em se tratando de prestação de trato sucessivo, referente a quintos, rejeita-se a preliminar de prescrição do próprio fundo de direito, pois somente serão atingidas pela prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX, 'a', da Constituição Federal as parcelas anteriores a cinco anos da proposição da ação. 2 - Servidor que à época do desempenho do cargo em comissão era regido pelas disposições incrustadas na Consolidação das Lei Trabalhistas não ostenta direito à incorporação dos quintos contemplada na Lei nº. 8.911/94. Esse direito se estende apenas aos estatutários, não podendo a lei retroagir para alcançar situações pretéritas, em razão do princípio tempus regit actum. 3 - Apelo e remessa oficial providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO DFT. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC. EXCEÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO. A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto, constituindo a essência de sua atividade profissional, não se subsume em qualquer das hipóteses ressalvadas na parte final do artigo 132, caput, do Código de Processo Civil: não se trata de convocação, não se trata de licenciamento, não se trata de afastamento, não se trata de promoção, bem como não é o caso de aposentadoria.Conflito de Competência rejeitado.Reconhecida a competência da MM. Juíza de Direito Suscitante. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMI-ABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - PACIENTES QUE PEMANECERAM ENCARCERADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega o direito de apelar em liberdade aos condenados que permaneceram segregados durante toda a instrução criminal, desde que permaneça presente qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.A só fixação pela sentença do regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena não basta à reivindicação do direito de apelar em liberdade.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PM. TESTE FÍSICO. FATO CONSUMADO.1. Não tem interesse jurídico de suscitar nulidade da r. sentença por ausência de dilação probatória a parte que requereu o julgamento antecipado da lide. Opera-se, nesse caso, a preclusão lógica. Preliminar rejeitada.2. Têm interesse jurídico de obter judicialmente a declaração de nulidade do ato administrativo excludente do certame público os candidatos aprovados nas etapas anteriores. Preliminar de carência de ação acolhida em relação a candidato reprovado no exame psicológico. 3. O Teste de Aptidão Física - TAF, nos termos do edital, encontra-se revestido de razoabilidade e em harmonia com o ditame igualitário do concurso. A pretendida aprovação dos candidatos sem o alcance dos índices exigidos no edital, quando os demais candidatos foram submetidos a tais regras, malferiria a imprescindível condição isonômica entre os concorrentes.4. A análise da jurisprudência - especialmente a do c. Superior Tribunal de Justiça - revela que a teoria do fato consumado (que de teoria nada tem) divide-se entre duas aplicações recorrentes; porém, não exclusivas. A primeira diz respeito ao direito constitucional de acesso à educação - especialmente, no que se refere à transferência ex officio de estudantes do ensino superior -, e a segunda, à manutenção, no cargo, de servidor que a ele ascendeu judicialmente. Em ambos os casos, logra-se êxito em provimento liminar - que determina, ou chancela, a matrícula, a transferência, a nomeação ou a posse -; mas, ao cabo do processo, julga-se definitivamente improcedente o pedido. (...). No que se refere às hipóteses em que se reivindica a manutenção, no cargo, de servidor que a ele ascendeu judicialmente, o Superior Tribunal tem repelido, com veemência, a aplicação da Teoria do Fato Consumado. A ementa do seguinte julgado, dando conta de homogêneo entendimento da 3a Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, é, aliás, bastante ilustrativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA 'TEORIA DO FATO CONSUMADO'. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Eg. Terceira Seção recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da 'teoria do fato consumado' nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que os seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento (...)' (AGRG no RESP 696.987/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, in DJ 14.03.2005). (...).5. Apelações conhecidas; preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa rejeitada; acolhida a preliminar de carência de ação em relação a um dos autores. No mérito, negou-se provimento. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PM. TESTE FÍSICO. FATO CONSUMADO.1. Não tem interesse jurídico de suscitar nulidade da r. sentença por ausência de dilação probatória a parte que requereu o julgamento antecipado da lide. Opera-se, nesse caso, a preclusão lógica. Preliminar rejeitada.2. Têm interesse jurídico de obter judicialmente a declaração de nulidade do ato administrativo excludente do certame público os candidatos aprovados nas etapas anteriores. Preliminar de carência de ação acolhida em relação a candidato reprovado no exame psicológico. 3. O Teste de Aptidão Física - TAF, nos termos do edital, encontra-se revestido de razoabilidade e em harmonia com o ditame igualitário do concurso. A pretendida aprovação dos candidatos sem o alcance dos índices exigidos no edital, quando os demais candidatos foram submetidos a tais regras, malferiria a imprescindível condição isonômica entre os concorrentes.4. A análise da jurisprudência - especialmente a do c. Superior Tribunal de Justiça - revela que a teoria do fato consumado (que de teoria nada tem) divide-se entre duas aplicações recorrentes; porém, não exclusivas. A primeira diz respeito ao direito constitucional de acesso à educação - especialmente, no que se refere à transferência ex officio de estudantes do ensino superior -, e a segunda, à manutenção, no cargo, de servidor que a ele ascendeu judicialmente. Em ambos os casos, logra-se êxito em provimento liminar - que determina, ou chancela, a matrícula, a transferência, a nomeação ou a posse -; mas, ao cabo do processo, julga-se definitivamente improcedente o pedido. (...). No que se refere às hipóteses em que se reivindica a manutenção, no cargo, de servidor que a ele ascendeu judicialmente, o Superior Tribunal tem repelido, com veemência, a aplicação da Teoria do Fato Consumado. A ementa do seguinte julgado, dando conta de homogêneo entendimento da 3a Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, é, aliás, bastante ilustrativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA 'TEORIA DO FATO CONSUMADO'. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Eg. Terceira Seção recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da 'teoria do fato consumado' nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que os seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento (...)' (AGRG no RESP 696.987/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, in DJ 14.03.2005). (...).5. Apelações conhecidas; preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa rejeitada; acolhida a preliminar de carência de ação em relação a um dos autores. No mérito, negou-se provimento. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PM. TESTE FÍSICO. FATO CONSUMADO.1. Não tem interesse jurídico de suscitar nulidade da r. sentença por ausência de dilação probatória a parte que requereu o julgamento antecipado da lide. Opera-se, nesse caso, a preclusão lógica. Preliminar rejeitada.2. Têm interesse jurídico de obter judicialmente a declaração de nulidade do ato administrativo excludente do certame público os candidatos aprovados nas etapas anteriores. Preliminar de carência de ação acolhida em relação a candidato reprovado no exame psicológico. 3. O Teste de Aptidão Física - TAF, nos termos do edital, encontra-se revestido de razoabilidade e em harmonia com o ditame igualitário do concurso. A pretendida aprovação dos candidatos sem o alcance dos índices exigidos no edital, quando os demais candidatos foram submetidos a tais regras, malferiria a imprescindível condição isonômica entre os concorrentes.4. A análise da jurisprudência - especialmente a do c. Superior Tribunal de Justiça - revela que a teoria do fato consumado (que de teoria nada tem) divide-se entre duas aplicações recorrentes; porém, não exclusivas. A primeira diz respeito ao direito constitucional de acesso à educação - especialmente, no que se refere à transferência ex officio de estudantes do ensino superior -, e a segunda, à manutenção, no cargo, de servidor que a ele ascendeu judicialmente. Em ambos os casos, logra-se êxito em provimento liminar - que determina, ou chancela, a matrícula, a transferência, a nomeação ou a posse -; mas, ao cabo do processo, julga-se definitivamente improcedente o pedido. (...). No que se refere às hipóteses em que se reivindica a manutenção, no cargo, de servidor que a ele ascendeu judicialmente, o Superior Tribunal tem repelido, com veemência, a aplicação da Teoria do Fato Consumado. A ementa do seguinte julgado, dando conta de homogêneo entendimento da 3a Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, é, aliás, bastante ilustrativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA 'TEORIA DO FATO CONSUMADO'. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Eg. Terceira Seção recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da 'teoria do fato consumado' nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que os seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento (...)' (AGRG no RESP 696.987/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, in DJ 14.03.2005). (...).5. Apelações conhecidas; preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa rejeitada; acolhida a preliminar de carência de ação em relação a um dos autores. No mérito, negou-se provimento. Unânime.