PROFESSOR. DISCIPLINA PROFISSIONALIZANTE EXCLUÍDA DO CURRÍCULO ESCOLAR POR FORÇA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PROFESSOR CONTRATADO EM ATIVIDADES TÉCNICO-PEDAGÓGICAS. LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E TEMPO DE SERVIÇO COMO EFETIVO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.1. Tendo sido excluída do currículo escolar a disciplina Contabilidade, por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que reestruturou o ensino profissionalizante, separando-o do ensino médio, o professor contratado para tal disciplina pode ser aproveitado em atividades técnico-pedagógicas, sem que isso represente qualquer ofensa a direito adquirido, uma vez que não se contempla direito adquirido a regime jurídico ou a uma situação funcional.2. A gratificação de regência de classe tem natureza propter laborem, ou seja, só faz jus a ela o professor que estiver no efetivo exercício da regência de classe.3. A contagem do tempo de serviço como de efetivo magistério, para fins de aposentadoria, somente pode ser levada a efeito quando o professor efetivamente estiver exercendo a função de magistério.

CIVIL - IMPRENSA - DANO MORAL - HONRA E REPUTAÇÃO DO OFENDIDO - ABUSO DO DIREITO DE NARRAR - PROCEDENTE A AÇÃO RESSARCITÓRIA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O DA RÉ - DECISÃO UNÂNIME. A imprensa, na função de informar, não pode transcender e, assim, abusando do direito de narrar, lesar a honra e a dignidade de quem quer que seja. Uma vez inescondível a predisposição maléfica, a reparação moral se impõe, em espécie, de modo a minorar a maledicência e servir, o reparo, de exemplo educativo ao comando da norma constitucional que administra o direito e o dever da imprensa.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - CANCELAMENTO DE PROTESTO -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS ASSENTADOS NA OMISSÃO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA.1. O cancelamento do protesto é providência que pode ser tomada por qualquer interessado, nos termos do art. 26 da Lei n° 9492/97.2. Se o protesto foi realizado no exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente.3. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE FORNECEDORES EM PANIFICADORA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTATUTO DO CONDOMÍNIO - INICIAL REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO - INSTALAÇÃO COM ANUÊNCIA DOS MORADORES - IMPEDIMENTO ILEGAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - CORRELAÇÃO DA SENTENÇA COM O PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE PEQUENO VALOR - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA.1 - O estabelecimento comercial é parte legítima para pleitear o direito de receber os seus fornecedores.2 - A r. sentença manteve-se dentro dos limites do princípio da congruência, reconhecendo o direito do autor e determinando uma obrigação de fazer ao réu, sob pena de multa diária, providência esta que independe de pedido, pois assim preceitua o Código de Processo Civil, em seu artigo 461, § 4º.3 - O direito da autora não se assenta na inicial regularidade de seu funcionamento, mas sim em princípio inserto na Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso IV, que preza os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.4 - O estatuto do condomínio permite que o comércio se instale em área residencial, com a permissão da comunidade, mediante Alvará de Funcionamento e registro na Junta Comercial.5 - Tal impedimento é ilegal, porquanto o trânsito de veículos dos fornecedores, por si só, não tem o condão de afetar o sossego dos moradores.6 - Os honorários advocatícios foram arbitrados de forma razoável e proporcional, mediante apreciação eqüitativa do juiz, o que é plenamente possível, visto tratar- se de causa de valor ínfimo, incidindo a regra do artigo 20, § 4º, do Estatuto dos Ritos.7 - Recurso de apelação conhecido e improvido.

- DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO DISTRITO FEDERAL - RESTRIÇÃO - LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PRESCRIÇÃO PELA REDE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TEM O DISTRITO FEDERAL A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO RELATIVA À LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU PRESCRIÇÃO POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA, POIS, SENDO A SAÚDE UM DIREITO FUNDAMENTAL, APENAS À PRÓPRIA CARTA CONSTITUCIONAL CABERIA IMPOR LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA.

- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo negativa da Administração do próprio direito reclamado, não se há falar em prescrição do fundo do direito, eis que a mesma atinge somente as prestações anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, nos termos dos arts. 1º e 3º do Decreto nº. 20.910/32 e das Súmulas nº. 85 do STJ e 443 do STF. 2 - Compete ao réu, ao alegar fato extintivo do direito do autor, ou seja, o pagamento do adicional noturno, fazer prova do argüido, nos termos do art. 333, II, CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 3 - Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.

PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO PARCELADO - CHEQUES - DESCONTO ANTES DO PRAZO ACORDADO - NEGATIVAÇÃO DA CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO DE OUTROS CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA - ÓBITO DO AUTOR - PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA - DIREITO QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE.1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos apresentados na inicial são suficientes à convicção do Juiz.2. Sendo o destinatário final das provas, nada impede que o juiz as valore de modo diverso do pretendido pela parte, máxime diante do princípio da livre apreciação das provas.3. Não se configura perda do objeto, capaz de ensejar a extinção do feito sem exame do mérito, a morte do autor de ação que pleiteia perdas e danos, pois, embora o dano moral seja um direito personalíssimo, o direito de ação por dano moral, porque tem expressão econômica, é perfeitamente transmissível por herança.4. Demonstrado o nexo causal entre os prejuízos alegadamente suportados e a conduta ilegal praticada pelos agentes causadores do dano, correta se me afigura a condenação imposta a título de danos morais exige a comprovação.5. Se, contudo, foi excessiva a quantia arbitrada singularmente, sua redução para patamares mais razoáveis é medida que se impõe. 6. Recursos parcialmente providos.

HABEAS CORPUS - COAÇÃO ILEGAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO TODA A INSTRUÇÃO - ALEGADA NULIDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MOTIVAÇÃO FULCRADA NA CONDENAÇÃO DO RÉU - FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO CAUTELARMENTE - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIA INADEQUADA PARA REFORMA DA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Não se vislumbra nulidade alguma a ser sanada por esta via, haja vista que a recomendação de prisão feita pela il. Juíza sentenciante é decorrente dos efeitos da condenação imposta e do regime fixado para cumprimento da pena, sendo certo, inclusive, que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução.Pelo mesmo motivo, verifica-se inexistir coação ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade.Sabidamente, se o paciente já tiver cumprido 1/6 da pena imposta, computado o período em que esteve preso cautelarmente, o pedido de progressão do regime deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual verificará o preenchimento do requisito temporal, como, também, se estão presentes os requisitos subjetivos necessários para indicação do trabalho externo e/ou saídas temporárias.Do mesmo modo, em sede de recurso de apelação, será analisado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que os presentes autos não se encontram suficientemente instruídos, tampouco é esta via a adequada para se proceder à reforma da r. sentença.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. FILHA MAIOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS AO TEMPO DO ÓBITO. LEI 3.765/60. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUA COTA-PARTE. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO NEGADO.1. Tempus regit actum. Destarte, a disciplina legal da espécie é precisamente a Lei no 3.765/60. Seja porque suas ulteriores modificações foram declaradas inconstitucionais; seja porque as demais alterações não alcançam o caso dos autos em razão da irretroatividade das leis.2. Nos termos da Lei no 3.765/60, art. 7o e art. 9o, § 3o, a filha maior de 24 anos ao tempo do óbito de servidor da polícia militar tem direito à percepção da quota-parte da pensão deixada por seu falecido pai.3. Atingida a maioridade, mister atribuir à filha-beneficiária a administração do quinhão que lhe corresponde e que foi adicionado à metade de sua mãe, uma vez que esse é o tratamento legal dispensado aos demais filhos, notadamente àqueles havidos fora do matrimônio. Precedentes.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE LEI DISTRITAL. DECRETO GOVERNAMENTAL SUSPENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL-LICC. PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; DE DECADÊNCIA; DE PRESCRIÇÃO E DE PERDA DE OBJETO REJEITADAS. VIA ELEITA INADEQUADA. LIMINAR CASSADA. EXTINÇÃO DO WRIT. I - A decadência não restou configurada, por se tratar de atos que se refletem diretamente em prestações de trato sucessivo.II - A prescrição, prejudicial do mérito, é de ser excluída. Deve ser aplicada a Súmula 85/STJ, por se tratar de prestação de trato sucessivo.III - São partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda o Governador do Distrito Federal e o Secretário do Estado de Saúde.IV - Decisão administrativa local não tem o condão de suspender o benefício-alimentação instituído por Lei Distrital, implicando na inobservância ao princípio da hierarquia das normas. Inteligência do art. 2º da LICC.V - À Administração Pública só é lícito fazer o que a lei permite, de modo que o ato de revogação de Lei Distrital por Decreto local, levado a efeito por agente público, configura verdadeira ofensa ao princípio constitucional da legalidade (CF, art. 37).VI - A edição da Lei n. 2.944 de 18/04/2002, restabelecendo o direito ao benefício-alimentação, só vem afirmar o direito da impetrante. O benefício é devido a partir da impetração do writ.VII - O mandado de segurança não se presta para substituir ação de cobrança. A via eleita não é adequada para se buscar os eventuais direitos relativos ao benefício alimentação que a autora faça jus. VIII - Preliminares rejeitadas. Feito Extinto. Liminar Cassada.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MPDFT. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Os representados pelo SINDJUS/DF, servidores do MPDFT, investidos em funções de direção desde 1997, não fazem jus à incorporação de quintos, já que quando da edição da Medida Provisória nº. 2.225-45/2001, que não restabeleceu o direito à incorporação de quintos ou décimos, não mais existia o direito a essa incorporação. 2 - Na espécie, ocorreu apenas mera transformação das vantagens já incorporadas em VPNI (Vantagem pessoal nominalmente identificada), desatrelando-se seu reajuste do reajuste das gratificações. 3 - Inocorrência de repristinação. 4 - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMI-ABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - PACIENTE QUE PEMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU MODIFICAÇÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega o direito de apelar em liberdade ao condenado que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, desde que permaneça presente qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.A só fixação pela sentença do regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena não basta à reivindicação do direito de apelar em liberdade.Compete à Vara de Execuções Criminais examinar pedido de transferência de estabelecimento prisional ou modificação de regime de cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMI-ABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - PACIENTE QUE PEMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU MODIFICAÇÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega o direito de apelar em liberdade ao condenado que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, desde que permaneça presente qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.A só fixação pela sentença do regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena não basta à reivindicação do direito de apelar em liberdade.Compete à Vara de Execuções Criminais examinar pedido de transferência de estabelecimento prisional ou modificação de regime de cumprimento da pena.

Havendo dúvida registrária, esta deve ser suscitada pelo notário registrador, junto ao juízo competente para dirimi-la (Lei 6015/73: art. 198).Não cabe mandado de segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (Lei 1.533/51: art. 5º).O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos. O Estado ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos de interesses, estabeleceu regras, para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva.Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (CPC: art. 515, § 3º).

DIREITO CIVIL - ALEGAÇÕES DE FRAUDE DE PESSOA CONTRATADA COMO FREE LANCER - APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA, DA DEMANDA E DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito por ele alegado, sujeitando-se à rejeição de sua pretensão deduzida em juízo caso não venha se livrar de seu fardo probatório.1.1 O ônus da prova é determinado pelo ônus da demanda, apresentando-se da parte do autor como ônus da ação, tendo este, portanto, o dever de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à ação.2. In casu, cumpria à Apelante livrar-se de seu fardo probatório através dos mais diversos meios de prova em direito admitidas, objetivando o convencimento do magistrado no sentido de que a Apelada teria se apropriado das importâncias relacionadas na petição inicial, máxime porque, em se tratando de uma empresa regularmente constituída, era de se presumir que houvesse alguma contabilidade ou escrita que pudessem comprovar suas alegações.3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Por não comportar dilação probatória, o direito que o impetrante postula pela via do mandado de segurança, há de ser líquido e certo, incontestável, não podendo fundar-se em fatos imprecisos, pendentes de esclarecimentos. Se a prova do que se pede não vem pré-instruída, o direito que se invoca deve ser exercido por outros meios judiciais.2. O interesse em recorrer tem como pressuposto ter sido o recorrente vencido na pretensão deduzida. Em conseqüência, não lhe é dado formular nas razões de recurso, pedido diverso ou fora do constante na inicial e da sentença, na medida em que lhe é vedado alterar o libelo, por força do art. 264, parágrafo único, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. DIREITO MATERIAL DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA.I - Em se tratando de ação possessória, cuja execução se dá mediante simples expedição de mandado de reintegração, não se admitem embargos do executado.II - O direito de retenção pelas benfeitorias deve ser postulado em sede de defesa ou de contra-razões, hipótese que não se configurou. III - Impende-se consignar, no entanto, que o direito principal à indenização por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel permanece íntegro, comportando ser veiculado em ação autônoma de conhecimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO DE SARGENTOS AO POSTO DE 2º. TENENTE. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM ÊXITO. PRESENÇA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.1.A impossibilidade jurídica do pedido consiste na incompatibilidade da pretensão postulada pela parte em juízo com o ordenamento jurídico. A promoção de sargentos da PM ao oficialato mediante o reconhecimento e o afastamento de obstáculo administrativo encontram abrigo no acesso à jurisdição. Preliminar rejeitada. 2.O acerto ou desacerto da interpretação dada pelo juiz aos fatos deduzidos pelas partes, que importou o não acolhimento de parte do pedido, não caracteriza julgamento citra petita. É matéria concernente ao mérito. Preliminar também rejeitada. 3.A conclusão mediante aprovação no Curso de Formação em concurso interno para o preenchimento de vagas de 2º. Tenente da PMDF tem como conseqüência a imediata promoção ao posto respectivo, nos termos do edital do certame, observada a ordem de classificação e conforme as vagas existentes. Na espécie, o pedido de promoção não foi cumulado com pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. Impossível acolher-se tal pretensão em sede recursal, sob pena de absolvição de instância.4.As sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública orientam-se, quanto à condenação em honorários advocatícios, pela regra inserta no art. 20, parágrafo 4º., do CPC.5.O Decreto-lei n. 500/69 não exime as pessoas jurídicas de Direito Público de reembolsar as custas adiantadas pelas partes.6.Provimento parcial ao recurso dos autores. Provimento negado aos apelos do Distrito Federal e dos litisconsortes passivos.

AÇÃO CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR.Ultrapassado o prazo legal de 60 dias para a manifestação da Justiça desportiva, reconhece-se a competência da Justiça comum para reconhecer que a demora no julgamento da denúncia viola direito do agravante.Envolvendo, a questão de direito material, a parte passiva da lide, com imediata incidência do que restar decidido, não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam.Presente o concurso dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano na demora do provimento jurisdicional almejado, impõe-se a concessão de liminar, inaudita altera parte, em medida cautelar inominada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE - SIMULAÇÃO - PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - EXCLUSIVIDADE DO PROPRIETÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O direito de ação é direito autônomo, independente da relação jurídica material controvertida. Para a correta identificação da legitimidade ativa ad causam deve-se perquirir não a titularidade do direito pretendido, mas a simples possibilidade de que essa titularidade exista. Configurada a pertinência subjetiva da ação, a parte estará legitimada para a causa.Inexiste em nosso sistema processual hierarquia de provas. Ao decidir, deve o juiz, com base no princípio da persuasão racional, declinar os motivos de seu convencimento sobre cada ponto da controvérsia.Caracterizado o vício da simulação a macular o negócio jurídico, mostra-se despropositada a pretensão reivindicatória do adquirente, posto que exclusiva do proprietário, condição não ostentada pois, sendo nula a causa, igualmente nulo deve ser considerado o respectivo registro.